Procedimento Comum Cível 0804573-64.2021.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804573-64.2021.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 16:19

Juntada de Petição de cota

07/05/2026, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:42

Publicado Expediente em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:11

Julgado improcedente o pedido

27/04/2026, 13:17

Conclusos para decisão

06/02/2026, 12:08

Juntada de Petição de informação

06/02/2026, 11:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:52

Decorrido prazo de JOSE FLORENTINO DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:14

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804573-64.2021.8.15.0181. AUTOR: JOSE FLORENTINO DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA, PBPREV, PARAIBA PREVIDENCIA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a exequente, MARCELA GUILHERME DE MEDEIROS, por meio da petição de ID 79248312, requer o sequestro da quantia complementar devida. Alega que os valores pagos anteriormente não foram devidamente corrigidos, pois se basearam em cálculos elaborados em 19/05/2021 (ID 43340625). Sustenta que é devida a atualização monetária e a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data do referido cálculo e a expedição das requisições de pagamento, ocorridas em novembro de 2022 (IDs 60002368 e 65923566). Intimado, o MUNICÍPIO DE BELÉM manifestou-se por meio da petição de ID 98919870 e juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 6.648,90 (ID 98919873). Em sua defesa, o ente público argumenta que o pagamento foi realizado dentro do prazo constitucional estabelecido pelo art. 100 da Constituição Federal, não havendo que se falar em mora e, por conseguinte, na incidência de juros, com base no entendimento da Súmula Vinculante 17 do STF. É o relatório. Decido. A controvérsia reside em definir se incidem juros de mora no período entre a data de elaboração da conta de liquidação e a data de expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV). O argumento apresentado pelo Município executado não merece prosperar. A municipalidade confunde a aplicação de dois institutos jurídicos distintos, que incidem em momentos processuais diferentes. A Súmula Vinculante 17 do STF estabelece que não incidem juros de mora durante o chamado "período de graça constitucional", ou seja, o prazo que a Fazenda Pública possui para pagar o precatório ou a RPV após sua regular expedição. Contudo, a questão em análise refere-se a um período anterior: o lapso temporal entre a data em que o valor devido foi apurado (data do cálculo) e a data em que a ordem de pagamento foi formalmente requisitada (data da RPV). Sobre este exato intervalo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixaram tese vinculante no sentido de que a mora da Fazenda Pública se configura a partir do momento em que o cálculo é apresentado, sendo devidos os juros a partir de então: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório [STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861); STJ. Corte Especial. EREsp 1.150.549-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 29/11/2017 (Info 617)]. No presente caso, os cálculos que serviram de base para o pagamento foram confeccionados pela Contadoria Judicial em 19/05/2021 (ID 43340625), enquanto as requisições foram expedidas somente em novembro de 2022 (IDs 60002368 e 65923566). É inegável, portanto, o transcurso de aproximadamente um ano e meio, período no qual o valor requisitado deveria ter sido atualizado com juros de mora e correção monetária, o que não ocorreu. Dessa forma, a pretensão da parte exequente está em plena conformidade com o entendimento vinculante dos Tribunais Superiores. Rejeitar o pedido de atualização significaria impor à credora um ônus indevido pela demora processual em expedir a requisição de pagamento, além de gerar enriquecimento ilícito para o ente devedor. Ressalte-se que, conforme comprovante de ID 98919873, o Município de Belém efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 6.648,90, referente aos valores das RPVs. Portanto, a presente decisão visa garantir o pagamento do saldo remanescente, devidamente atualizado. Ante o exposto, e com fundamento na jurisprudência consolidada, REJEITO a manifestação do Município de Belém e DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente na petição de ID 79248312, homologando, por consequência, o cálculo de atualização apresentado na planilha de ID 79248314. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Findo o prazo: 1. Expeçam-se alvarás em favor do advogado da autora, no valor de R$ 604,45 e em favor da autora, na quantia de R$ 6.044,45, com os acréscimos legais, observando os dados bancários de ambos presentes na petição de ID 101940371; 2. Após as transferências, proceda-se com o bloqueio eletrônico, via SISBAJUD, dos valores apontados como saldo remanescente na planilha de ID 79248314, em desfavor do MUNICÍPIO DE BELÉM, para garantir o pagamento complementar devido; 3. Realizado o bloqueio, intime-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, informar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se a indisponibilidade é excessiva (art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC); 4. Ausente manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores; 5. Comprovado o pagamento integral do débito, e não havendo outros requerimentos, concluso para extinção, nos moldes do art. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC;. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 13:17

Decisão

•30/10/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804573-64.2021.8.15.0181. AUTOR: JOSE FLORENTINO DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA, PBPREV, PARAIBA PREVIDENCIA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a exequente, MARCELA GUILHERME DE MEDEIROS, por meio da petição de ID 79248312, requer o sequestro da quantia complementar devida. Alega que os valores pagos anteriormente não foram devidamente corrigidos, pois se basearam em cálculos elaborados em 19/05/2021 (ID 43340625). Sustenta que é devida a atualização monetária e a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data do referido cálculo e a expedição das requisições de pagamento, ocorridas em novembro de 2022 (IDs 60002368 e 65923566). Intimado, o MUNICÍPIO DE BELÉM manifestou-se por meio da petição de ID 98919870 e juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 6.648,90 (ID 98919873). Em sua defesa, o ente público argumenta que o pagamento foi realizado dentro do prazo constitucional estabelecido pelo art. 100 da Constituição Federal, não havendo que se falar em mora e, por conseguinte, na incidência de juros, com base no entendimento da Súmula Vinculante 17 do STF. É o relatório. Decido. A controvérsia reside em definir se incidem juros de mora no período entre a data de elaboração da conta de liquidação e a data de expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV). O argumento apresentado pelo Município executado não merece prosperar. A municipalidade confunde a aplicação de dois institutos jurídicos distintos, que incidem em momentos processuais diferentes. A Súmula Vinculante 17 do STF estabelece que não incidem juros de mora durante o chamado "período de graça constitucional", ou seja, o prazo que a Fazenda Pública possui para pagar o precatório ou a RPV após sua regular expedição. Contudo, a questão em análise refere-se a um período anterior: o lapso temporal entre a data em que o valor devido foi apurado (data do cálculo) e a data em que a ordem de pagamento foi formalmente requisitada (data da RPV). Sobre este exato intervalo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixaram tese vinculante no sentido de que a mora da Fazenda Pública se configura a partir do momento em que o cálculo é apresentado, sendo devidos os juros a partir de então: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório [STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861); STJ. Corte Especial. EREsp 1.150.549-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 29/11/2017 (Info 617)]. No presente caso, os cálculos que serviram de base para o pagamento foram confeccionados pela Contadoria Judicial em 19/05/2021 (ID 43340625), enquanto as requisições foram expedidas somente em novembro de 2022 (IDs 60002368 e 65923566). É inegável, portanto, o transcurso de aproximadamente um ano e meio, período no qual o valor requisitado deveria ter sido atualizado com juros de mora e correção monetária, o que não ocorreu. Dessa forma, a pretensão da parte exequente está em plena conformidade com o entendimento vinculante dos Tribunais Superiores. Rejeitar o pedido de atualização significaria impor à credora um ônus indevido pela demora processual em expedir a requisição de pagamento, além de gerar enriquecimento ilícito para o ente devedor. Ressalte-se que, conforme comprovante de ID 98919873, o Município de Belém efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 6.648,90, referente aos valores das RPVs. Portanto, a presente decisão visa garantir o pagamento do saldo remanescente, devidamente atualizado. Ante o exposto, e com fundamento na jurisprudência consolidada, REJEITO a manifestação do Município de Belém e DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente na petição de ID 79248312, homologando, por consequência, o cálculo de atualização apresentado na planilha de ID 79248314. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Findo o prazo: 1. Expeçam-se alvarás em favor do advogado da autora, no valor de R$ 604,45 e em favor da autora, na quantia de R$ 6.044,45, com os acréscimos legais, observando os dados bancários de ambos presentes na petição de ID 101940371; 2. Após as transferências, proceda-se com o bloqueio eletrônico, via SISBAJUD, dos valores apontados como saldo remanescente na planilha de ID 79248314, em desfavor do MUNICÍPIO DE BELÉM, para garantir o pagamento complementar devido; 3. Realizado o bloqueio, intime-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, informar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se a indisponibilidade é excessiva (art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC); 4. Ausente manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores; 5. Comprovado o pagamento integral do débito, e não havendo outros requerimentos, concluso para extinção, nos moldes do art. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC;. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FLORENTINO DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(21)