Procedimento Comum Cível 0802896-92.2024.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802896-92.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802896-92.2024.8.15.0601 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por LUIS EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA contra o BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a recomposição do saldo de sua conta individual do PASEP, em virtude de suposta má gestão e saques indevidos, requerendo o valor de R$ 16.844,90 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), além de danos morais. A parte Ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual, impugnação à gratuidade judiciária, prescrição e, no mérito, a inexistência de falha na prestação do serviço (ID 104984600). Apresentada a impugnação à contestação pelo autor, refutou todas as teses defensivas (ID. 106388275). Petitório do Réu informando a afetação do Tema 1.300 no Superior Tribunal de Justiça, requerendo a suspensão do processo (ID 106590973). Petitório da parte Autora (id. 107691864). II. Questões Processuais Pendentes Passo à análise das matérias preliminares e prejudiciais suscitadas, nos termos do art. 357, do CPC. 1. Impugnação à Justiça Gratuita Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Como no caso dos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Confira-se: TJPB: 0001478-96.2014.8.15.0151, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2024. 2. Ilegitimidade Passiva e Incompetência Absoluta O réu alega sua ilegitimidade passiva e a consequente competência da Justiça Federal, argumentando que a controvérsia diz respeito à correção de índices e à gestão do Fundo PASEP, atribuições da União Federal e do Conselho Diretor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou o entendimento de que a legitimidade passiva do Banco do Brasil se configura para as demandas em que se discute "eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos". Verifica-se que a causa de pedir do Autor se fundamenta, precisamente, na má gestão, desfalques e saques indevidos, e não unicamente na política de atualização monetária definida pelo Conselho Gestor. Portanto, havendo alegação de falha no serviço de administração e operacionalização do programa, o réu, como agente operador, possui legitimidade para figurar no polo passivo. Vê-se que o réu possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, sendo a competência para o julgamento da Justiça Estadual, conforme Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça. Com base nisso, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência absoluta. 3. Prescrição Decenal (Prejudicial de Mérito) O Réu evoca a prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil. O Autor, por sua vez, defende que o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca dos desfalques, ocorrida somente em 19 de janeiro de 2024, após obter o cálculo contábil. O Tema 1.150 do STJ consagrou a tese de que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". A data exata da ciência do alegado dano é uma questão de fato que se confunde com o mérito e depende da aferição probatória da existência e da extensão do prejuízo. A verificação da eventual diferença de saldo e, por conseguinte, a data em que o Autor teve condições de tomar ciência do dano, será determinada pela prova técnica. Assim, reservo a análise definitiva da prejudicial de prescrição para o momento da prolação da sentença, após a instrução probatória. III. Delimitação das Questões de Fato e de Direito Tendo em vista a argumentação das partes e os elementos probatórios disponíveis, fixam-se como relevantes as seguintes questões: 1. Questões de Fato Controvertidas A controvérsia fática reside primariamente na correção do saldo da conta PASEP do Autor e na destinação dos lançamentos a débito nela existentes. a) A adequação dos valores creditados na conta individual do PASEP do Autor em comparação com a legislação aplicável. b) A existência de saques indevidos ou desfalques ocorridos na conta PASEP do Autor, bem como a destinação dos pagamentos lançados a débito (rubricas como PGTO RENDIMENTO FOPAG, PG ABONO ANT2002 CC e PGTO LEI 13.677). c) O momento em que o Autor teve ciência inequívoca do alegado desfalque, para fins de contagem do prazo prescricional (Tema 1.150/STJ). d) A quantificação dos alegados danos materiais e a caracterização dos danos morais. 2. Questões de Direito Relevantes a) Aplicação do prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil) e da teoria da actio nata. b) Distribuição do ônus da prova em relação aos lançamentos a débito, conforme a tese firmada no Tema 1.300/STJ. c) Existência de ato ilícito da Ré e do nexo de causalidade para a reparação civil. IV. Distribuição Estática do Ônus da Prova Superada a suspensão e com a tese fixada, aplica-se a tese jurídica obrigatória do Tema 1.300/STJ, que disciplina a distribuição do ônus da prova nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP: A pretensão do Autor quanto aos saques em sua conta PASEP ("saques indevidos e desfalques") deve observar as seguintes regras sobre o ônus da prova: a) Ônus do participante (Autor): Compete ao Autor comprovar o inadimplemento quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. b) Ônus do Réu (Banco do Brasil): Compete ao Réu comprovar a regularidade dos pagamentos quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do Autor, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Fica afastada a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor ou a redistribuição dinâmica do ônus da prova (artigo 373, § 1º, do CPC), conforme a modulação da tese firmada. V. Decisão sobre as Provas A tese do Autor se baseia em uma planilha de cálculos unilateral que aponta discrepâncias nos valores creditados. O Réu, por sua vez, alega que os valores foram devidamente atualizados e que os débitos questionados correspondem a pagamentos legítimos. A complexidade dos cálculos e a controvérsia sobre os índices aplicáveis e a destinação dos lançamentos a débito tornam imperiosa a produção de prova pericial contábil para a correta apuração da evolução de saldo existente e para verificar a legitimidade das movimentações lançadas a débito. Tendo em vista que a produção da prova pericial foi requerida de forma subsidiária pelo Réu, e que se mostra imprescindível para elidir a presunção de liquidez dos cálculos apresentados unilateralmente pelo Autor e para a própria aferição da alegada prescrição e dos fatos constitutivos do direito, defiro a produção da prova pericial contábil. Ante o exposto, nomeio o(a) Perito ALAN VICTOR DO NASCIMENTO, Profissão/Área:Contador/Contabilidade Geral e Avançada, Endereço: João Américo de Carvalho, 850, casa, Alto do Mateus, João Pessoa/PB, 58090-835, Telefone: (83) 99829-9683, e-mail: [email protected] (cadastrado no TJPB), para a realização da períciacontábil, o(a) qual, independentemente de formal compromisso, responderá aos quesitos a serem apresentados pelas partes e juízo, podendo, ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, escusar-se do encargo, desde que decline MOTIVO LEGÍTIMO. Quanto aos honorários, estes serão fixados em R$ 540,50, tendo como parâmetro os valores fixados no ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16 /2025. Visando ainda a celeridade e economia processual, autorizo o envio da resposta pelo(a) Perito(a) nomeado através de e-mail desta serventia judicial. Esclareça-se que o valor dos honorários periciais serão liberados após o depósito do resultado da perícia e da resposta a eventuais esclarecimentos das partes, podendo ser antecipada parcela do valor na forma do art. 465, § 4°, do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se o desejarem. Com o aceite do encargo e a proposta de honorários, intime-se o Réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite os valores do perito nomeado, pois manifestou interesse na produção da perícia para refutar o cálculo do Autor (ID 104984600, pág. 32), portanto o pagamento dos honorários será de sua responsabilidade, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Deve o(a) expert apresentar no prazo de 30 (trinta) dias o respectivo laudo, o qual deverá ser elaborado nos termos do art. 473, do Código de Processo Civil. Devendo, ainda, assegurar aos assistentes das partes, acaso indicados, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu parecer. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judicias a CGJ/PB. Belém/PB, 12 de novembro de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

18/11/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de comunicações

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)