Inquérito Policial 0814820-34.2025.8.15.2002 - TJPB

Inquérito Policial 0814820-34.2025.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Processo n.º 0814820-34.2025.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Representação Criminal/Notícia de Crime (ID 122825929), apresentada por VIVIANA AMORIM GUIMARÃES, devidamente qualificada nos autos, em face de VICTOR CALIXTO FERNANDES, GUILHERME HENRIQUE SANTOS COSTA e MASCON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, imputando-lhes, em tese, a prática do crime de estelionato, tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal. A Representante narra que, em meados de 2024, sua empresa, REALIZA CONSTRUTORA (Doc 5), firmou sociedade com a MASCON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, da qual os Representados Victor Calixto e Guilherme Henrique são sócios, para constituir a AVANT CONSTRUTORA (Doc 6). O objetivo seria erguer um empreendimento imobiliário em João Pessoa/PB, para o qual foi adquirido um terreno de matrícula nº 79.562, lote nº 548, quadra 81, situado no loteamento Planalto da Boa Esperança (Doc 7). Alega a Representante que aportou a quantia de R$ 316.500,00 (trezentos e dezesseis mil e quinhentos reais) para a consecução do negócio, por meio de transferências bancárias (TED e Pix) realizadas da conta de seu cônjuge, Hilton Pinto da Silva Junior, diretamente para contas da MASCON e do Representado VICTOR CALIXTO (Docs 8 a 14). O cerne da imputação reside na alegação de que, em 26/02/2025, o terreno foi formalmente adquirido pela AVANT CONSTRUTORA da LLA CONSTRUTORA. Contudo, dois dias antes, em 24/02/2025, o Representado VICTOR CALIXTO, valendo-se da MASCON e de procuração outorgada pela vendedora original (LLA), teria alienado o mesmo imóvel a um terceiro, sem a ciência ou anuência da Representante. Tal conduta, segundo a Representante, configuraria um "expediente fraudulento" para "esvaziar o objeto do negócio" após a captação de seus recursos, induzindo-a e mantendo-a em erro, com a obtenção de vantagem ilícita pelos Representados e o consequente prejuízo direto à Representante. A Representação ainda menciona a existência de outro processo criminal (Proc. nº 0811567-38.2025.8.15.2002 – Doc 16) contra Victor Calixto Fernandes por estelionato, envolvendo modus operandi similar em fraude imobiliária. O Representado VICTOR CALIXTO FERNANDES, por meio de seus advogados, apresentou petição (ID 124990217) em 10/10/2025, pugnando pelo não acolhimento da representação e, consequentemente, pelo indeferimento da instauração de inquérito policial, sob a alegação de ausência de justa causa. Em síntese, a defesa argumenta que: a) os fatos configuram mero dissenso cível/societário; b) há inconsistências no valor do imóvel (R$ 450.000,00 no contrato vs. R$ 950.000,00 na petição inicial); c) não há prova da identidade registral do imóvel supostamente vendido em duplicidade; d) inexiste comprovação de pagamento do terreno pela AVANT CONSTRUTORA à LLA Empreendimentos; e) não há comprovação de prejuízo direto à Representante, uma vez que os fundos partiram da conta de seu cônjuge, Sr. Hilton; f) a responsabilidade, se existente, recairia exclusivamente sobre a empresa LLA Empreendimentos, e não sobre o Representado Victor, que apenas agiu como procurador. O Ministério Público, em manifestação (ID 126190942) datada de 01/11/2025, refutou os argumentos da defesa e requereu a remessa do caderno informativo ao Delegado Geral de Polícia Civil do Estado da Paraíba, solicitando a designação de delegado para presidir as investigações e apurar os fatos narrados, com fulcro no artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal e artigo 5º, inciso II, do Código de Processo Penal. O Parquet sustentou a presença de justa causa, indicando a materialidade pelos contratos sociais, comprovantes de transferências bancárias, contrato de compra e venda e escritura pública, e indícios de autoria recaindo sobre Victor Calixto Fernandes. Afirmou que as questões levantadas pela defesa demandam apuração fática detalhada, própria do inquérito policial, e que a existência de outro procedimento criminal contra o Representado por fatos análogos reforça os indícios. É o relatório. DECIDO: Inicialmente, diante da natureza do suposto crime investigado, inclua-se a DELEGACIA DE DEFRAUDAÇÕES DA CAPITAL no pólo ativo da demanda, bem como altere-se a classe processual para INQUÉRITO POLICIAL. Ato contínuo, a presente análise cinge-se à verificação da existência de justa causa para a instauração de inquérito policial, conforme requerido pelo Ministério Público e contestado pela defesa do Representado Victor Calixto Fernandes. O sistema processual penal brasileiro, de índole acusatória, consagra o Ministério Público como o titular exclusivo da ação penal pública, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. Nesse modelo, a função do magistrado, em fase pré-processual, limita-se ao controle da legalidade e à garantia dos direitos fundamentais, sem imiscuir-se na formação da opinio delicti do órgão ministerial ou na condução das investigações. A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público, quando amparada em indícios mínimos, deve ser acolhida, sob pena de indevida interferência judicial na atribuição constitucional do Parquet. Com o advento da Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", o crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, passou a exigir, em regra, a representação da vítima como condição de procedibilidade para a deflagração da ação penal, conforme o disposto no artigo 171, § 5º, do Código Penal. No caso em tela, a Representante VIVIANA AMORIM GUIMARÃES formalizou a presente Representação Criminal (ID 122825929), cumprindo, assim, a condição legalmente imposta para a persecução penal. A manifestação da vítima, expressando seu interesse na apuração dos fatos e na responsabilização criminal, confere ao Ministério Público a legitimidade para requerer as diligências investigativas necessárias. A defesa do Representado Victor Calixto Fernandes argumenta a ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial, sustentando que os fatos narrados configuram mero dissenso cível ou societário, desprovido de relevância penal. Contudo, a justa causa, para fins de instauração de inquérito policial, não exige prova cabal da autoria e materialidade delitiva, mas sim a presença de indícios mínimos que apontem para a possível ocorrência de um crime e para a participação do investigado. Trata-se de um juízo de probabilidade, e não de certeza, que visa a permitir o aprofundamento das investigações para a coleta de elementos que, eventualmente, subsidiarão a formação da opinio delicti do Ministério Público. Ao analisar os elementos coligidos aos autos, verifica-se que a narrativa da Representante, corroborada pelos documentos anexados, apresenta indícios que, prima facie, transcendem a esfera de um mero inadimplemento contratual ou de uma controvérsia societária. A alegação de uma suposta "dupla alienação" de um imóvel que seria objeto de um empreendimento societário, precedida pela captação de vultosos recursos da Representante e seguida pela ocultação da venda paralela, sugere a presença de um modus operandi que se amolda, em tese, aos elementos do tipo penal de estelionato, notadamente a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante ardil ou outro meio fraudulento. Os argumentos da defesa, embora pertinentes, não são suficientes para descaracterizar, de plano, a justa causa para a investigação. A alegada inconsistência no valor do imóvel (R$ 450.000,00 no contrato de compra e venda – ID 122825939 – versus R$ 950.000,00 na petição inicial – ID 122825929) constitui uma questão fática que demanda apuração detalhada no curso do inquérito policial. Da mesma forma, a ausência de identidade registral precisa entre o imóvel objeto do contrato da AVANT e o supostamente alienado a terceiro (Doc 15 / ID 122825947) é um ponto crucial que o próprio Ministério Público (ID 126190942) reconhece como necessitando de confirmação por meio de perícia ou certidões complementares. Tais diligências são intrínsecas à fase investigatória e não podem servir de óbice à sua instauração. No que tange à ausência de comprovação de prejuízo direto à Representante, sob o argumento de que os valores teriam partido da conta de seu cônjuge, Sr. Hilton, a Representação Criminal (ID 122825929) é clara ao afirmar que os aportes foram realizados pela Representante, ainda que por intermédio da conta de seu marido. A relação de conjugalidade e a destinação específica dos valores para o empreendimento societário, conforme os comprovantes de transferência (Docs 8 a 14), estabelecem um vínculo patrimonial que, em tese, pode configurar o prejuízo à esfera de interesses da Representante, ou, no mínimo, da sociedade da qual ela é sócia. A elucidação da natureza e finalidade exata dessas transferências é, igualmente, matéria a ser aprofundada na investigação. A defesa também sustenta que a responsabilidade, se existente, recairia exclusivamente sobre a empresa LLA Empreendimentos, e não sobre o Representado Victor, que apenas teria agido como procurador. Contudo, a Representação (ID 122825929) aponta que Victor Calixto, na qualidade de sócio da MASCON e administrador da AVANT, teria se valido da procuração outorgada pela LLA para promover a alienação fraudulenta. A participação ativa do Representado na condução das tratativas, no recebimento de parte dos valores e na execução do ato de alienação paralela, conforme alegado, configura indícios de autoria que justificam a investigação de seu dolo e de sua conduta. A mera formalidade de atuar como procurador não exclui, por si só, a possibilidade de envolvimento em um esquema fraudulento, caso se comprove a intenção de lesar. Ademais, a menção à existência de outro processo criminal (Proc. nº 0811567-38.2025.8.15.2002 – Doc 16) contra o Representado Victor Calixto Fernandes por estelionato, envolvendo fatos análogos de fraude em negócio imobiliário, embora não configure prova de culpa, serve como um reforço indiciário do modus operandi que lhe é atribuído. Tal circunstância, somada aos demais elementos, fortalece a necessidade de uma investigação aprofundada para verificar a possível reiteração de condutas delituosas. Em suma, a fase pré-processual exige apenas a fumus comissi delicti, ou seja, a fumaça da prática de um delito, para que a investigação seja iniciada. Os elementos apresentados pela Representante, e a análise do Ministério Público, demonstram a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a instauração do inquérito policial. As questões levantadas pela defesa são de mérito e demandam aprofundamento probatório, sendo o inquérito policial o instrumento adequado para a coleta de informações e a elucidação completa dos fatos. Indeferir a instauração do inquérito neste momento seria prematuro e poderia frustrar a persecução penal, impedindo o Ministério Público de exercer sua função constitucional de dominus litis. Diante do exposto, e em consonância com a manifestação do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de não acolhimento da representação criminal formulado pela defesa de VICTOR CALIXTO FERNANDES (ID 124990217). DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Cabe ao Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial (artigo 129, incisos VII, da CF/88), fiscalizar o cumprimento dessa norma, evitando que inquéritos policiais permaneçam indefinidamente na Delegacia de Polícia. Assim, o inquérito policial, sob a ótica do sistema acusatório, é da responsabilidade do Ministério Público, no sentido de fiscalizar e requerer as providências necessárias para que este chegue a bom termo na colheita das provas que servirão para a denúncia, se for o caso. No caso em análise, o Ministério Público especificou objetivamente as diligências que deverão ser realizadas. Dito isto, remetam-se os autos ao douto Delegado de Polícia da Delegacia de Polícia de origem para, no prazo MÁXIMO de 60 dias, realizar as diligências especificadas pelo Ministério Público, advertindo que a inércia reiterada acarretará a comunicação aos órgãos de controle para providências. Diligências requeridas pelo Parquet apurar o fato noticiado em toda a sua extensão, adotando as diligências necessárias à completa elucidação do caso, incluindo, mas não se limitando, à confirmação da identidade do imóvel, rastreamento da origem e destino dos valores transferidos, e oitiva dos envolvidos. Decorrido o prazo concedido ou havendo manifestação da Autoridade Policial, abra vista ao Ministério Público (Comarca de João Pessoa). SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. João Pessoa/PB, (datado e assinado digitalmente). MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ Juíza de Direito – 1ª Vara Regional das Garantias

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Prorrogado prazo de conclusão

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFRAUDAÇÕES E FALSIFICAÇÕES DA CAPITAL em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Todas as movimentações(33)