Procedimento Comum Cível 0800099-25.2025.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800099-25.2025.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDENIR DUARTE RODRIGUES REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800099-25.2025.8.15.0241 [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por VALDENIR DUARTE RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual o autor busca a concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. O feito teve origem na Justiça Federal, tramitando sob o nº 0001448-21.2024.4.05.8203 na 11ª Vara Federal de Monteiro/PB. Na petição inicial (ID 106491131 - fls. 04/08), o autor alegou ser portador de cegueira no olho direito (CID H54.4 e H33.5) decorrente de trauma ocular sofrido em 25/06/2021 durante o exercício de suas atividades laborais como agricultor. Sustentou que a lesão resulta em sequela permanente com redução da capacidade laborativa, fazendo jus ao auxílio-acidente, requerendo a concessão do benefício com pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Foi designada e realizada perícia médica judicial, cujo laudo foi juntado aos autos em 23/07/2024 (ID 106491134 - fls. 01/09), pelo médico perito Dr. Paulo Rogério Pereira. O INSS apresentou contestação (ID 106491134 - fls. 12/18), argumentando a ausência de qualidade de segurado especial, alegando que o autor possuía empresa registrada em São Paulo na época do acidente e realizava recolhimentos como contribuinte individual. Sustentou que a perícia médica concluiu pela capacidade plena para atividades rurais em regime de economia familiar. O MM. Juiz Federal proferiu decisão (ID 106491134 - fls. 19/20) reconhecendo que se tratava de acidente de trabalho e declinando da competência para a Justiça Estadual, com fundamento na Súmula 15 do STJ, determinando inicialmente a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de Água Branca/PB. A parte autora opôs embargos de declaração em 18/11/2024 (ID 106491134 - fls. 22/23 ), apontando erro material quanto ao destino dos autos, uma vez que reside na cidade de Monteiro/PB. Os embargos foram acolhidos pela decisão de 25/11/2024 (ID 106491134 - fls. 24/25), corrigindo-se o erro material para determinar a remessa dos autos à Comarca de Monteiro/PB. Em decisão ID 106560715 foram ratificados os atos processuais praticados na Justiça Federal, assim como determinada intimação do autor para apresentação de réplica e intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas. O autor se manifestou no ID 112419481, requerendo a produção de provas, mas deixou de apresentar a réplica à contestação. É o relatório. Decido. Os autos foram distribuídos nesta 1ª Vara Mista de Monteiro em 22/01/2025, recebendo o nº 0800099-25.2025.8.15.0241. A petição inicial foi protocolada nesta data, ratificando os pedidos formulados na Justiça Federal. A presente demanda envolve a análise dos requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, benefício previdenciário destinado ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Os fatos controvertidos nos autos referem-se essencialmente a dois aspectos fundamentais: a) a qualidade de segurado especial do autor na data do acidente; e b) a existência de redução da capacidade laborativa decorrente das sequelas do trauma ocular. Quanto ao primeiro aspecto, as partes divergem sobre a condição do autor como segurado especial. O autor apresenta documentação rural típica, incluindo DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) emitida em 2021 e 2024, registro de propriedade rural, filiação a sindicato rural e demais documentos que comprovariam sua atividade como agricultor familiar. Por sua vez, o INSS contesta essa qualidade, apontando a existência de empresa em São Paulo (CNPJ 14.883.559/0001-11) e recolhimentos como contribuinte individual no período de 2013 a 2017, o que descaracterizaria a condição de segurado especial. Relativamente ao segundo aspecto, a controvérsia gira em torno da extensão da incapacidade laborativa. A perícia médica realizada na Justiça Federal concluiu pela existência de redução na capacidade de trabalho do autor, reconhecendo sequela permanente decorrente do trauma ocular que resultou em cegueira no olho direito. Contudo, o laudo também apontou que tal limitação não o incapacitaria completamente para atividades rurais em regime de economia familiar. Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação tramitou originalmente na Justiça Federal, sendo posteriormente remetida à Justiça Estadual após reconhecimento de que se trata de acidente de trabalho. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 15 do STJ, que estabelece: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho." O auxílio-acidente está disciplinado no art. 86 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão do benefício, são necessários os seguintes requisitos: Qualidade de segurado; Consolidação das lesões decorrentes de acidente; Existência de sequelas definitivas; Redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A análise da documentação acostada aos autos revela elementos que comprovam a atividade rural do autor. A DAP emitida em 2021, ainda que posterior ao acidente, ratifica informações preexistentes sobre sua condição de agricultor familiar. Os documentos apresentados demonstram propriedade rural em nome do autor desde 2018, filiação a sindicato rural desde 2020 e declaração de aptidão ao Pronaf. Quanto à alegação do INSS sobre a existência de empresa em São Paulo, verifica-se que tal empresa teve sua baixa em agosto de 2021, sendo que o acidente ocorreu em junho do mesmo ano. Ademais, os recolhimentos como contribuinte individual cessaram em abril de 2017, estabelecendo-se posteriormente período de atividade como segurado especial reconhecido pelo próprio INSS de 01/09/2021 a 27/09/2021. O laudo pericial produzido na Justiça Federal (processo originário) é categórico ao reconhecer a redução na capacidade de trabalho do autor. Conforme consignado no quesito 21 do referido laudo, existe redução da capacidade laborativa decorrente da sequela permanente no olho direito. A perícia constatou que o autor apresenta "cegueira em um olho (CID H54.4)" e "outros descolamentos da retina (CID H33.5)", sequelas consolidadas decorrentes do trauma ocular sofrido durante o exercício de suas atividades laborais. Embora o perito tenha concluído que tal limitação não impede completamente o exercício de atividades rurais, é inequívoco que existe redução da capacidade laborativa. A perda da visão monocular implica limitação da percepção de profundidade e redução do campo visual, impactando diretamente na capacidade de executar diversas atividades agrícolas com a mesma destreza e segurança anteriores ao acidente. Tal limitação se enquadra perfeitamente no conceito legal de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Os elementos dos autos comprovam que o trauma ocular decorreu de acidente ocorrido durante o exercício das atividades laborais do autor. O laudo médico é expresso ao relatar que a lesão ocorreu "quando estava trabalhando", configurando acidente de trabalho nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91. A consolidação das lesões ocorreu, conforme informações do sistema SABI, entre 06/06/2021 e 25/01/2022, período em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário. Após a consolidação, restaram sequelas definitivas que justificam a concessão do auxílio-acidente. Considerando que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e deve ser concedido após a consolidação das lesões, a data de início do benefício deve corresponder ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ou seja, 26/01/2022, quando as sequelas já estavam consolidadas e caracterizada a redução da capacidade laborativa. Diante da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que o autor preenche todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. A qualidade de segurado especial restou demonstrada pelos documentos apresentados, a redução da capacidade laborativa foi reconhecida pela perícia médica, e o nexo causal com acidente de trabalho encontra-se devidamente comprovado. A cegueira monocular, ainda que não implique incapacidade total, representa inequívoca redução da capacidade para o trabalho rural, justificando a concessão do benefício indenizatório previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: CONCEDER à parte autora o auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, com data de início em 26/01/2022 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença); PAGAR as parcelas vencidas desde a data de início do benefício até o efetivo pagamento, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação, a partir de quando passará a incidir a taxa SELIC por ambos (correção e juros), nos termos do art. 3o da EC 113/2021; MANTER o pagamento mensal do benefício enquanto persistirem as sequelas que implicam redução da capacidade laborativa. CONDENO ainda a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A autarquia ré fica ISENTA do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 8.437/92. Dispensado o reexame necessário, em razão da condenação inferior a hum mil salários-mínimos, nos termos do art. 496 do CPC. Publique-se. R. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de RUTH ALEIXO DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUTH ALEIXO DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RUTH ALEIXO DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(40)