Procedimento Comum Cível 0801220-53.2025.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801220-53.2025.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801220-53.2025.8.15.0091. AUTOR: JULYENE KAMYLY ALVES DE LIMA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: PAGSEGURO INTERNET LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] Vistos. Inicialmente, preenchidos os requisitos legais, defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JULYENE KAMYLY ALVES DE LIMA contra PAGSEGURO INTERNET S.A. (PAGBANK), com o objetivo de obter a reativação de sua conta bancária, a liberação dos valores bloqueados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de alegado bloqueio indevido de conta. Alega a parte autora que mantém conta de pagamento ativa junto ao PagBank, em que realizava transações regulares via Pix, possuindo saldo de R$ 2.976,38 em 05/09/2025, provenientes de depósitos de seu esposo destinados ao custeio de despesas familiares. Relata que, sem aviso prévio, o acesso à conta foi bloqueado unilateralmente pela instituição financeira, impossibilitando qualquer movimentação do numerário. Aduz que não há documentos pendentes e que, após mais de três meses, o bloqueio permaneceu sem justificativa plausível, mesmo após expiração do prazo de 90 dias informado pela instituição para retenção cautelar. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência, liminar e inaudita altera parte, determinando à ré a liberação imediata do saldo de R$ 2.976,38 mediante transferência via PIX para a chave nº 154.988.544-80, de titularidade da própria autora, sob pena de multa diária. Dessa forma, considerando a necessidade da prestação de informações por parte do polo passivo, especificando eventual motivo razoável de modo a justificar o bloqueio de conta, reservo-me a apreciar o pedido de tutela em questão após justificação prévia, consoante autorização do art. 300, § 2º do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte ré para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Posteriormente, voltem-me os autos conclusos para apreciação da tutela. Cumpra-se com atenção. Taperoá/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 03/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(24)