Procedimento Comum Cível 0811298-29.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811298-29.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811298-29.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15(quinze) dias, carrear para os presentes autos cópia da última declaração do IRPF, como também, os extratos de contas bancárias, estes referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse postulada. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

27/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de YARA CARMEN BRITO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de YARA CARMEN BRITO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO BRITO DE OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO BRITO DE OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISANTO BRITO DE OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISANTO BRITO DE OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CABEDELO PB em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Juízo de Direito da Comarca de Cabedelo em 10/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(65)