Procedimento Comum Cível 0838224-20.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0838224-20.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CRIMILDE DE MEDEIROS MAGLIANO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:13

Decorrido prazo de DOMENICA DE MEDEIROS MAGLIANO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:13

Decorrido prazo de JOAO MAGLIANO NETO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:13

Decorrido prazo de PALOMA ANDREA MACEDO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:13

Decorrido prazo de DOMENICA DE MEDEIROS MAGLIANO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:50

Decorrido prazo de CRIMILDE DE MEDEIROS MAGLIANO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:50

Decorrido prazo de JOAO MAGLIANO NETO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:50

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 16:51

Decorrido prazo de PALOMA ANDREA MACEDO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:54

Juntada de Certidão

05/12/2025, 09:18

Publicado Sentença em 05/12/2025.

05/12/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 03:36

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 11:41

Transitado em Julgado em 04/12/2025

04/12/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0838224-20.2025.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, INCISO III, “B”, DO CPC. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE, ajuizada por GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, em desfavor de ESPÓLIO DE TIBÚRCIO ANDREA MAGLIANO e ESPÓLIO DE WALDIRA DE MEDEIROS MAGLIANO, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial. Após o regular trâmite do processo, as partes apresentaram termo de acordo celebrado extrajudicialmente, evento de ID 128250282, requerendo a homologação. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. É indiscutível que o objetivo maior e norteador do Judiciário é a composição das lides e, chegando as partes a uma composição amigável para solucionar a demanda, resta tão-só a homologação do acordo extrajudicial firmado entre os litigantes. Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes em tela e, consequentemente, RESOLVO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil vigente. Honorários sucumbenciais nos termos do acordo. Custas processuais remanescentes dispensadas, haja vista o disposto no art. 90, §3º CPC. Com a dispensa do prazo para recurso pelas partes, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, e arquive-se com as cautelas devidas. P.R.I. João Pessoa, 3 de dezembro de 2025. JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 23:12

Sentença

•03/12/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0838224-20.2025.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, INCISO III, “B”, DO CPC. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE, ajuizada por GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, em desfavor de ESPÓLIO DE TIBÚRCIO ANDREA MAGLIANO e ESPÓLIO DE WALDIRA DE MEDEIROS MAGLIANO, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial. Após o regular trâmite do processo, as partes apresentaram termo de acordo celebrado extrajudicialmente, evento de ID 128250282, requerendo a homologação. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. É indiscutível que o objetivo maior e norteador do Judiciário é a composição das lides e, chegando as partes a uma composição amigável para solucionar a demanda, resta tão-só a homologação do acordo extrajudicial firmado entre os litigantes. Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes em tela e, consequentemente, RESOLVO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil vigente. Honorários sucumbenciais nos termos do acordo. Custas processuais remanescentes dispensadas, haja vista o disposto no art. 90, §3º CPC. Com a dispensa do prazo para recurso pelas partes, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, e arquive-se com as cautelas devidas. P.R.I. João Pessoa, 3 de dezembro de 2025. JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CRIMILDE DE MEDEIROS MAGLIANO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMENICA DE MEDEIROS MAGLIANO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MAGLIANO NETO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA ANDREA MACEDO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMENICA DE MEDEIROS MAGLIANO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRIMILDE DE MEDEIROS MAGLIANO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MAGLIANO NETO em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PALOMA ANDREA MACEDO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Todas as movimentações(52)