Procedimento Comum Cível 0801359-67.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801359-67.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801359-67.2025.8.15.7701 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por THAIS DA SILVA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e do ESTADO DA PARAÍBA, na qual objetiva compelir o(s) ente(s) público(s) demandado(s) a prestar(em) ação/serviço de saúde não contemplado(s) no SUS. Relata que é portador(a) de Dermatite Atópica Grave (CID 10 L20) e necessita fazer uso da medicação: ABROCITINIBE 200 mg (Cibinqo®). Com a exordial juntou documentos, dentre eles exames, laudos, prescrição médica. Pede a concessão de medida antecipatória visando o fornecimento da medicação supra. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relacionada à “legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS” (Tema 1234 – RE 1366243). Na ocasião do julgamento do TEMA 1234 restou fixado a competência da União para apreciar demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, cujo valor do tratamento anual supere a 210 SM. No caso em questão, o valor da causa não supera 210 SM, o que atrai a competência da Justiça comum estadual. Em outro giro, considerando o valor da causa, o feito deve tramitar sob o rito do procedimento comum. Feitas essas observações iniciais, passo à análise da demanda formulada nestes autos. A concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil; sendo certo que “é possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I). Pois bem, analisando o feito, tem-se que a medicação pleiteada não está incorporada ao SUS, de modo que, quanto à classificação dos medicamentos e à sua definição como "não incorporados", restou definido por ocasião do julgamento do TEMA 1234: "2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico." Observo que os medicamentos pleiteados não constam nas políticas públicas do SUS, logo se enquadram no conceito de medicamentos "não incorporados", definido no item 2.1 do Tema 1234 do STF, a atrair a aplicação do item IV da tese, bem como do Tema 06, conforme se procede a seguir. Para a concessão judicial de fármaco não incorporado no âmbito do SUS, os precedentes vinculantes aplicáveis à espécie (Temas 06 e 1234) elencam os seguintes requisitos: Tema 1234 "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Por sua vez, o Tema 06: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." A compreensão da temática ainda passa pela análise da Lei 8.080/90 que, seu art. 6º, I, “d”, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral, estabelecendo no art. 19-M, I e II, que: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Infere-se, pois, que a cláusula inserta no referido art. 196, caput, da Constituição Federal e os dispositivos acima colacionados, não permitem que o Estado possa ser compelido a fornecer de forma ampla e irrestrita todo e qualquer tratamento de saúde para a população. Isso porque, por força dos mandamentos constitucionais e dentro da sua esfera de discricionariedade, os entes integrantes do Sistema Único de Saúde, têm o dever de estabelecer políticas públicas fundadas em medicina baseada em evidências destinadas à prevenção de doenças e o tratamento de enfermidades que afetem o cidadão. É essa a interpretação que deve ser extraída da Constituição Federal e da própria Lei 8.080/90. Assim, estabelecida a política pública estatal para o tratamento da doença, inclusive com o estabelecimento de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (arts. 19-M, I, 19-N, II, 19-O, da Lei 8.080/90), os cidadãos só poderão receber prestações diversas daquelas fixadas, caso logrem demonstrar a imprescindibilidade do tratamento postulado, considerando as suas condições orgânicas, bem como que o(s) tratamento(s) disponibilizados pelo SUS se mostram ineficientes, atendendo-se as termos fixados no TEMA 1234 E 06, ambos do STF. Devo destacar que as referidas teses devem ser aplicadas em situações como a presente, embora tenham sido fixadas a partir de demandas que pleiteiam fármacos. É que as razões de decidir são as mesmas, isto é, o fornecimento de um tratamento não contemplado no Sistema Único de Saúde. Nesse diapasão, a análise do pedido formulado na exordial será feito, por necessidade de segurança jurídica, à luz do atual entendimento dos Tribunais Superiores e do Egrégio TJPB acerca da matéria. Fixadas essas balizas, verifico que, no caso dos presentes autos, foi apresentado pelo(a) paciente laudo ou prescrição médicos atualizados, indicativo da necessidade da prestação pretendida. Com efeito, considerando que a medicação não está incorporada ao SUS e a parte autora não atendeu aos requisitos necessários para justificar a dispensação de medicamento não incorporado ao SUS, não há como se acolher o pleito antecipatório. A Nota Técnica do NATJUS (nº 433231), acostada aos autos, é desfavorável ao pleito, destacando que a paciente não esgotou as alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, especificamente a ciclosporina, cuja contraindicação alegada pelo médico assistente não se sustenta diante dos exames laboratoriais apresentados, que demonstram função renal e hepática dentro da normalidade. Ademais, a CONITEC recomendou a não incorporação do abrocitinibe (Registro de Deliberação nº 927/2024) por não apresentar custo-efetividade frente às alternativas existentes. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Em que pese as tentativas anteriores, a prática tem revelado que o(s) ente(s) público(s) demandado(s) não realiza(m) composição em demandas como a presente. Em assim sendo, visando evitar a designação de atos inócuos, CITEM o réu para apresentação de defesa. Apresentada(s) contestação(ções) com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias. Em seguida, intime-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de julgamento antecipado da lide. Por fim, tragam-me os autos conclusos. Data e Assinatura Eletrônicas. Maria Carmem Heraclio do Rego Freire Farinha Juíza de Direito em substituição

05/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THAIS DA SILVA SANTOS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAIS DA SILVA SANTOS em 16/04/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(46)