Procedimento Comum Cível 0804230-04.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804230-04.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DIONISIO JOSE DE SOUZA. REU: BANCO AGIBANK S/A. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804230-04.2025.8.15.0351 [Bancários]. Vistos, etc. Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Examinando o processo, não vislumbro documentação suficiente para comprovação da situação de hipossuficiência. Sob este aspecto, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (em caso de inexistência nos autos); b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, em que conste a declaração de bens; c) cópia da fatura de cartão de crédito e extrato bancário dos últimos 03 (três) meses; d) comprovante de residência atualizado e legível em seu próprio nome. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, salientando que o CPC/2015 contempla a possibilidade de parcelamento. Publicado eletronicamente. Cumpra-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

11/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Todas as movimentações(27)