Procedimento Comum Cível 0800707-29.2023.8.15.0391 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800707-29.2023.8.15.0391 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800707-29.2023.8.15.0391. AUTOR: CAMARA MUNICIPAL DE CACIMBAS e outros (8) RÉU / REPRESENTADO: MUNICIPIO DE CACIMBAS SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEIXEIRA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Abono de Permanência] Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de Ato Administrativo com Pedido Liminar proposta pela Câmara Municipal de Cacimbas, representada por seu Presidente à época, Edijan Marques de Lima, juntamente com os vereadores Patricia Alves Viturino de Moura, Paulo Araujo Leite, Ivanildo Alves dos Santos, Ademir Cirino da Silva, Gilvan Brito Soares, Isaias Teixeira e Joseane Saturno da Silva, em face do Município de Cacimbas, todos devidamente qualificados na peça vestibular. Em peça exordial, ID nº 74419286, os autores alegam, em síntese, que compõem o Poder Legislativo do Município de Cacimbas – PB e que, após uma série de imbróglios envolvendo a cassação de mandatos de outros parlamentares pela Justiça Eleitoral e a condenação criminal de um ex-vereador, instaurou-se um cenário de incerteza quanto à titularidade da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024. Afirmam que, visando a restabelecer a legalidade e a ordem administrativa, a Câmara Municipal editou o Decreto Legislativo nº 001/2022, anulando eleição anterior eivada de vícios e convalidando o pleito que elegeu a chapa composta por Edijan Marques de Lima (Presidente), Paulo Araújo Leite (Vice-Presidente), Isaias Teixeira (1º Secretário) e Gilvan Brito Soares (2º Secretário). Acrescentam que, não obstante a posse da referida Mesa em 01/01/2023, houve bloqueio das contas e sistemas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) devido à duplicidade de informações e atos praticados por ex-vereadores, gerando grave prejuízo ao funcionamento da Casa Legislativa e ao pagamento dos subsídios. Aduzem que, diante da anomalia institucional e da necessidade de garantir o funcionamento do órgão, buscaram o Poder Judiciário para obter a declaração de validade jurídica do Decreto Legislativo nº 001/2022 e o reconhecimento do Sr. Edijan Marques de Lima como legítimo Presidente da Câmara Municipal de Cacimbas para o biênio 2023/2024. A inicial veio instruída com vasta documentação, incluindo atas, decretos, decisões judiciais eleitorais e comprovantes de bloqueio de contas. Houve determinação de emenda à inicial (ID nº 76083349), devidamente cumprida pelos promoventes no ID nº 76654494, oportunidade em que reforçaram o interesse processual na modalidade adequação/utilidade, pugnando pela declaração de existência e legitimidade da relação jurídica da Mesa Diretora eleita. Em decisão de ID nº 77481736, este Juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada para declarar a existência da relação jurídica havida na ata de sessão extraordinária realizada em 01.01.2023, reconhecendo a composição da Mesa Diretora presidida por Edijan Marques de Lima, determinando a citação do Município e de terceiro interessado. O Município de Cacimbas, devidamente citado, apresentou manifestação no ID nº 78538267, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por tratar-se de matéria interna corporis do Poder Legislativo, mas informando não se opor à decisão proferida, dado o interesse público na resolução do impasse. O Ministério Público, no ID nº 79418335, informou ter ciência dos atos processuais. Posteriormente, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID nº 110036803, datada de março de 2025, foi constatado que o pleito inicial perdeu o objeto, considerando que o litígio versava sobre a Mesa Diretora de legislatura pretérita. Consta na certidão que já ocorreram novas eleições municipais, com a posse de novos vereadores e a composição de uma nova Mesa Diretora em janeiro de 2025, o que altera substancialmente o quadro fático que ensejou a propositura da demanda. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Compulsando os autos, observa-se que não há necessidade de produção de novas provas em audiência, posto que as provas documentais insertas no processo são suficientes para a apreciação por este órgão jurisdicional quanto à matéria de fundo. Demais disso, diante do acervo documental presente nos autos e do transcurso do tempo que alterou a situação fática, submeter o processo à fase de instrução probatória configuraria violação aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I do Código de Processo Civil de 2015. II.2 DA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO Cuida-se de ação declaratória objetivando o reconhecimento de legitimidade e validade de ato administrativo referente à eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cacimbas para o biênio 2023/2024. Nessa toada, a pretensão da parte promovente residia, em síntese, na declaração judicial que assegurasse a presidência da Casa Legislativa ao Sr. Edijan Marques de Lima durante o biênio compreendido entre janeiro de 2023 e dezembro de 2024, visando sanar a instabilidade institucional então vigente e permitir a regular gestão financeira do órgão. A ação foi proposta em meados de 2023, ou seja, durante a vigência do mandato da Mesa Diretora cuja legitimidade se buscava afirmar. Ocorre que, conforme certificado nos autos e sendo fato público e notório nesta data de 10/12/2025, com o exaurimento do biênio 2023/2024 e a realização de novo pleito eleitoral, com a consequente posse de nova legislatura e de nova Mesa Diretora em janeiro de 2025, ocorreu a perda do objeto da presente demanda. O mandato no qual se fundam os pedidos chegou ao seu termo final pelo simples decurso do tempo, independentemente do provimento jurisdicional final de mérito. Logo, com o término daquele período legislativo e a posse dos novos gestores da Câmara para o biênio subsequente (2025/2026), a ação resta prejudicada, já que se verificou a perda superveniente do objeto da postulação e do interesse de agir, não restando outra opção senão a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Assim, torna-se inócua a continuidade da presente demanda, visto que a tutela jurisdicional pretendida – o reconhecimento da presidência para um período já findo – não possui mais utilidade prática no mundo dos fatos atuais, tendo em vista que uma nova mesa diretora já se estabeleceu na Câmara Municipal de Cacimbas através de novas eleições. Ocorrendo fato superveniente que promova a perda do objeto da ação, ela deve ser extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente, segundo a regra do artigo 485, VI, do CPC. A jurisprudência pátria e a doutrina são uníssonas ao reconhecer que o interesse de agir deve persistir durante todo o curso do processo, e o exaurimento do período do mandato eletivo disputado acarreta o esvaziamento da pretensão autoral. Ademais, a própria certidão oficial de ID nº 110036803 corrobora a situação de perda de objeto, atestando a realização de novas eleições e a posse de novo presidente e de nova composição da mesa diretora. Desta feita, considerando a perda do objeto da ação e a consequente perda superveniente do interesse de agir, além da desnecessidade de movimentar a máquina judiciária para declarar uma situação fatídica já superada pelo tempo, dando prevalência aos princípios da efetividade e da economia processual, impõe-se a extinção do presente feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15, devido à perda do objeto e, em consequência, à falta de interesse processual superveniente. Por consequência, revogo a liminar anteriormente concedida. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo, conforme art. 85, § 10, do CPC/2015. No caso em apreço, a perda do objeto se deu pela singularidade da causa de pedir e do natural decurso do biênio da mesa diretora. Nesse cenário, não se antever responsável pela perda do objeto. Diante disso, não haverá condenação em honorários de sucumbência.. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se, com atenção. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Expedientes necessários. Serve a presente decisão como Ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se, com atenção. Teixeira/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MÁRIO GUILHERME LEITE DE MOURA Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Decorrido prazo de EDIJAN MARQUES DE LIMA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ALVES VITURINO DE MOURA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ARAUJO LEITE em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDO ALVES DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR CIRINO DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN BRITO SOARES em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISAIAS TEIXEIRA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEANE SATURNO DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBAS em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE CACIMBAS em 03/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

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