Cumprimento de sentença 0857144-42.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0857144-42.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857144-42.2025.8.15.2001. AUTOR: LETICIA GALDINO DE SOUSA REU: CLINICA DE ESTETICA E SAUDE RECIFE LTDA, VIALUME ESPECIALISTA EM BELEZA LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por LETICIA GALDINO DE SOUSA, em face de CLINICA DE ESTETICA E SAUDE RECIFE LTDA, que utilizava o nome de fantasia VIALUME ESPECIALISTA EM BELEZA LTDA, empresas igualmente qualificadas, com a pretensão buscando a condenação das demandadas ao ressarcimento do valor de R$ 431,00 (quatrocentos e trinta e um reais) a título de danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, totalizando o valor da causa em R$ 3.431,00 (três mil quatrocentos e trinta e um reais). Em sua exordial, formalizada por meio de termo de audiência e petição inicial (ID 123818398 e 123820003), a demandante relatou ter contratado um plano de serviços de depilação a laser, compreendendo um total de 10 (dez) sessões, firmado com a CLINICA DE ESTETICA E SAUDE RECIFE LTDA (Mais Laser), pelo valor total de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais). O pagamento deste serviço foi acordado para ser realizado de forma recorrente por meio de cartão de crédito. A consumidora narrou que, após a realização de apenas 3 (três) sessões do tratamento contratado, manifestou o desejo de rescindir o vínculo contratual por motivos relacionados à evidente desorganização das empresas provedoras do serviço. Apesar de ter conseguido um cancelamento parcial das cobranças futuras através da intervenção da VIALUME ESPECIALISTA EM BELEZA LTDA, a demandante aduziu que não houve o cancelamento integral do valor total remanescente do contrato, sendo compelida a efetuar pagamentos indevidos após a rescisão. De acordo com o cálculo apresentado pela consumidora, mesmo após a aplicação de eventual multa rescisória, o montante pago indevidamente e a ser restituído perfaz a quantia de R$ 431,00 (quatrocentos e trinta e um reais), conforme detalhamento apresentado à inicial. Além do dano material suportado, a autora alegou ter sido submetida a significativo constrangimento e dissabor decorrente do descaso, da má prestação de serviço e da dificuldade imposta para reverter as cobranças posteriores à sua legítima desistência, pleiteando, por conseguinte, a reparação a título de danos morais na quantia supra mencionada. Os comprovantes de pagamento juntados (ID 123820003, Pág. 10 a 14) demonstram coerentemente a realização de cobranças mensais, reiteradas no tempo, mesmo após a manifestação da vontade rescisória da consumidora. As partes rés foram validamente citadas e intimadas para comparecerem à Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada nos autos, contudo, constatou-se a presença da parte autora e sua advogada, mas a total ausência das demandadas CLINICA DE ESTETICA E SAUDE RECIFE LTDA e VIALUME ESPECIALISTA EM BELEZA LTDA. Diante da ausência injustificada das promovidas, este Juízo de origem declarou a revelia das rés, determinando a imediata conclusão dos autos para prolação da presente sentença, em conformidade com o disposto nos artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O presente caso estabelece, de forma inequívoca, uma típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora enquadra-se no conceito de consumidora final que adquiriu um serviço de estética de natureza duradoura, enquanto as demandadas, atuando conjuntamente no mercado, seja como fornecedora direta do serviço (CLINICA DE ESTETICA E SAUDE RECIFE LTDA) ou como partícipe do ciclo produtivo e de cobrança (VIALUME ESPECIALISTA EM BELEZA LTDA), caracterizam-se como fornecedoras, devendo responder solidariamente pelos danos causados à parte vulnerável na relação. A responsabilidade das demandadas perante a consumidora é objetiva e solidária, decorrente do disposto nos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilização de todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. A ausência de distinção clara ou a atuação coordenada entre as empresas perante a cliente, notadamente quando a VIALUME é citada na inicial como intermediadora do cancelamento, reforça a percepção de um único grupo econômico ou de uma parceira empresarial que se beneficiava da mesma atividade negocial, sendo irrelevante para o consumidor a divisão interna de responsabilidades ou os arranjos societários entre as rés. A CLINICA DE ESTETICA E SAUDE RECIFE LTDA, inclusive, tem sua situação cadastral junto à Receita Federal como inapta desde 27/08/2024 (ID 123820003, Pág. 9), o que reforça a natureza predatória da sua operação e a necessidade de responsabilização solidária da outra empresa que manteve o contato e a continuidade das cobranças à consumidora, notadamente no que tange aos eventuais prejuízos materiais comprovados. No mais, conforme exaustivamente narrado no relatório e comprovado pelo Termo de Audiência Una, as demandadas foram regularmente citadas, conforme o arcabouço probatório demonstrado na movimentação processual, mas optaram por não comparecer ao ato judicial designado. A citação por Oficial de Justiça da segunda ré, após a recusa da citação postal, demonstrou o máximo zelo deste Juízo em garantir a ampla defesa e o contraditório, sendo a ausência, portanto, um ato voluntário e inequívoco de desídia processual. A ausência das rés na audiência Una implica a decretação da sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, que culmina no julgamento antecipado da lide na fase de conhecimento. A revelia, no âmbito dos Juizados Especiais, que se pauta pelos princípios da celeridade e da informalidade, possui o efeito primordial de presumir como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora em sua petição inicial, desde que tais fatos sejam verossímeis e estejam minimamente amparados pelos elementos probatórios já colacionados aos autos. A presunção de veracidade conferida pela revelia é, contudo, relativa (juris tantum), e não implica necessariamente a procedência automática de todos os pedidos formulados, cabendo ao Juízo analisar se os fatos, mesmo sendo presumidos como verdadeiros, possuem o condão jurídico de ensejar a reparação pleiteada nos moldes solicitados, especialmente em relação à configuração do dano moral. Pois bem. O direito à rescisão contratual está intrinsecamente ligado à natureza consumerista da relação e ao direito potestativo do consumidor de desistir da contratação de serviços, especialmente diante de uma alegada má prestação ou desorganização que inviabiliza a continuidade da avença, fato este presumido pela revelia. Os contratos de serviços de natureza contínua e duradoura, como o tratamento estético em questão, permitem ao consumidor a resilição, cabendo, no máximo, a aplicação de uma multa rescisória razoável e proporcional aos serviços efetivamente não utilizados. A Autora sustentou ter contratado 10 sessões pelo valor total de R$ 899,00 e ter usufruído de apenas 3 sessões, além de ter sofrido cobranças indevidas mesmo após a rescisão, resultando num prejuízo material pleiteado no valor de R$ 431,00. O ordenamento jurídico consumerista veda o enriquecimento sem causa do fornecedor, impondo que a base de cálculo para eventual multa ou retenção seja o valor das sessões não realizadas. Considerando o valor total do contrato (R$ 899,00) dividido por 10 sessões, o custo de cada sessão seria de R$ 89,90. Tendo usufruído de 3 sessões, o valor devido à empresa pelo serviço prestado foi de R$ 269,70. Os documentos comprovam que a demandante realizou 8 pagamentos, totalizando R$ 719,20. A narrativa da autora indica que ela negociou uma rescisão e que o valor cobrado indevidamente, já descontada a multa, seria de R$ 431,00. Em respeito ao princípio da vinculação ao pedido e à luz da presunção de veracidade decorrente da revelia, este Juízo acolhe o cálculo apresentado pela parte autora como sendo o montante exato do prejuízo material comprovado e pleiteado, qual seja, R$ 431,00 (quatrocentos e trinta e um reais). Este montante representa o excesso de pagamento efetuado pela consumidora após a rescisão, confirmando o descumprimento contratual por parte das rés em efetuar o cancelamento integral das cobranças. Destarte, as demandadas agiram em violação ao princípio da boa-fé objetiva e à legislação consumerista ao manterem indevidamente as cobranças de um serviço resilido, configurando enriquecimento ilícito e o dever de restituição integral do valor pleiteado de R$ 431,00, de forma simples, uma vez que não foi demonstrada má-fé no sentido estrito, mas sim conduta negligente e abusiva de prorrogação das cobranças. O pedido de reparação material se mostra, portanto, plenamente procedente. Lado outro, a pretensão de reparação por danos morais, embora legítima em casos de ofensa grave aos direitos da personalidade, exige a comprovação ou presunção fática de circunstâncias que extrapolem o mero aborrecimento, o simples descumprimento contratual ou o dissabor ínsito à vida em sociedade e às relações de consumo. No caso concreto, os fatos alegados pela Autora e presumidos como verdadeiros em decorrência da revelia — inorganização da empresa, necessidade de rescisão e dificuldade em cessar cobranças indevidas, que gerou o pagamento de R$ 431,00 a mais — caracterizam primariamente um evidente inadimplemento contratual e o dever de reparação material. Entretanto, a jurisprudência consolidada pátria e doutrina majoritária entendem que o mero aborrecimento nas relações comerciais, a frustração de uma expectativa contratual ou mesmo a necessidade de ajuizar uma ação para resolver um problema financeiro não são suficientes, por si sós, para configurar uma lesão aos direitos da personalidade passível de indenização por dano moral. Embora se reconheça a dificuldade e o tempo perdido pela consumidora na tentativa de resolver o problema das cobranças, resultando em uma situação de "Tempo Perdido" ou desvio produtivo, a narrativa não descreve agressões à honra, à imagem, à integridade psíquica ou física da demandante que justifiquem a indenização no patamar pleiteado. A Autora agiu com prudência ao realizar os pagamentos, evitando problemas maiores (encargos no cartão de crédito), conforme ela mesma relata, e ingressou na Justiça para obter a reparação patrimonial devida. Assim, a situação apresentada, embora desagradável e fruto da nítida desorganização e negligência das empresas rés, limita-se à esfera dos transtornos e frustrações que podem ser recompostos pela via indenizatória material e pela punição implícita no próprio custo da demanda judicial para as requeridas. O dano moral pressupõe a efetiva e grave ofensa a um interesse jurídico extrapatrimonial, causando dor, sofrimento, humilhação ou angústia que fuja à normalidade e interfira intensamente no bem-estar psíquico do indivíduo. A manutenção equivocada de cobranças, ainda que seja uma prática abusiva a ser coibida, enquadra-se no âmbito dos transtornos corriqueiros do cotidiano das relações de consumo. Se o Juizado Especial visa conciliar celeridade e justiça, a banalização do dano moral, concedendo-o em todo e qualquer caso de descumprimento contratual, desvirtua a finalidade desse instituto jurídico. A autora não demonstrou que o prolongamento das cobranças ou a dificuldade de cancelamento causaram-lhe profundas aflições ou abalos psíquicos que ultrapassem o patamar do mero dissabor. Consequentemente, embora reconhecida a falha na prestação do serviço e no tratamento pós-rescisão, o vício resta adequadamente sanado pela condenação à restituição integral dos valores indevidamente pagos. Dessa forma, e com base na análise dos fatos presumidos e dos elementos probatórios juntados, especialmente aqueles que comprovam a sucessão de pagamentos indesejados, não se verifica a ocorrência de um dano extrapatrimonial indenizável, resultando na improcedência do pedido de danos morais. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, na forma do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR solidariamente as demandadas CLINICA DE ESTETICA E SAUDE RECIFE LTDA e VIALUME ESPECIALISTA EM BELEZA LTDA a pagarem à autora LETICIA GALDINO DE SOUSA a quantia de R$ 431,00 (quatrocentos e trinta e um reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação (22/09/2025) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação válida de cada ré. Custas e honorários dispensados, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. JOÃO PESSOA-PB, em 5 de dezembro de 2025 ALYNE MYLENNA DANTAS SOUSA Juiz Leigo

11/12/2025, 00:00

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Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEBASTIAO FIGUEIREDO DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO FIGUEIREDO DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de VIALUME ESPECIALISTA EM BELEZA LTDA em 30/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(51)