Usucapião 0800804-83.2025.8.15.0221 - TJPB

Usucapião 0800804-83.2025.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas USUCAPIÃO (49) 0800804-83.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária Rural ajuizada por RAMON MENDES BRASIL com o intuito de obter a declaração de domínio sobre um imóvel rural no Sítio Cachoeira, Carrapateira/PB, sob a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos. Em despacho inicial (ID 112724168), este Juízo determinou a emenda da petição inicial para, dentre outras providências, regularizar o polo passivo, exigindo a correta qualificação de todos os titulares registrais e seus sucessores, visando à formação do necessário litisconsórcio passivo. O Requerente, em atendimento, acostou certidões de inteiro teor de duas matrículas (nº 8.792 e nº 6.351). Em nova análise (ID 121355326), foi expressamente pontuado que a Matrícula nº 6.351 possuía diversos cotitulares, tais como MANOEL JACINTO NETO e outros nominados, cuja qualificação não havia sido promovida. Instado a sanar a falha pela segunda vez, o Autor apresentou petição (ID 123321525) na qual declarou, de modo taxativo, a impossibilidade de qualificar os demais titulares registrais citados no despacho, alegando não ter conhecimento de quem sejam as pessoas. É o breve, mas essencial, relatório. A presente demanda, por versar sobre direito real imobiliário e objetivar a declaração de domínio, exige o pleno atendimento dos pressupostos processuais de validade e a estrita observância das normas procedimentais. No caso, verificou-se a existência de diversos cotitulares da Matrícula nº 6.351 não qualificados na inicial, como MANOEL JACINTO NETO e outros. O Requerente declarou não possuir informações para qualificá-los (ID 123321525). A simples alegação de desconhecimento não caracteriza a hipótese de réus incertos ou ignorados (art. 256, I e II, CPC). Cabe ao autor, na ação de usucapião, identificar os titulares registrais e seus sucessores, sob pena de ineficácia da sentença. A falta de qualificação de pessoas cujos nomes constam da matrícula revela deficiência na instrução da inicial e impede o uso imediato da citação ficta, sob risco de nulidade futura. Assim, intime-se o Requerente, por seu advogado, para que, em 15 dias, promova as diligências necessárias à completa qualificação dos cotitulares registrais e seus sucessores constantes da Matrícula nº 6.351, juntando os documentos pertinentes. O não cumprimento acarretará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, IV, do CPC. CUMPRA-SE. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, em data eletrônica.

15/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANOEL JACINTO NETO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DILMA VIEIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JACINTO NETO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DILMA VIEIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MENDES PEDROSA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA MENDES PEDROSA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA BATISTA DE OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS MENDES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MENDES DE SA em 17/04/2026 23:59.

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