Procedimento Comum Cível 0801491-27.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801491-27.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801491-27.2025.8.15.7701 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por SILVANEIDE BEZERRA DOS SANTOS, em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE JUAREZ TÁVORA. Em resumo, aduz que é portadora de "CID: C50.9 - Neoplasia maligna da mama" e alega que faz jus ao recebimento do medicamento "GOSSERRELINA (ZOLADEX) 3,6 mg" para tratamento oncológico, visando o bloqueio ovariano essencial à eficácia da hormonioterapia adjuvante. Juntou documento, Id nº. 128860715 e Id nº. 128860716, do qual é possível observar que a paciente realiza o seu tratamento na FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA - FAP, que é um CACON/UNACON habilitado no Estado da Paraíba. Pediu tutela de urgência para compelir os demandados a lhe fornecerem de imediato o medicamento pleiteado. A parte autora apresentou documentação médica e comprovação de hipossuficiência. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro a assistência judiciária gratuita. Considerando a tese vinculante editada pelo STF no RE nº 1.366.243 (Tema 1234), bem como que se trata de demanda envolvendo medicamento oncológico, cujo valor do tratamento anual (estimado em R$ 48.811,20) é inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, assento a competência deste juízo. Ressalto, ainda, a solidariedade dos entes federados (União, Estados e Municípios) nas demandas prestacionais de saúde, conforme reafirmado pelo STF no Tema 6 de Repercussão Geral, não havendo óbice ao direcionamento da demanda em face dos réus estaduais e municipais. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência, ressaltando que a concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil; sendo certo que “é possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I). Conforme relatado, a parte autora foi diagnosticada com "CID: C50.9 - Neoplasia maligna da mama", em estágio IIA, sendo paciente jovem e de alto risco (Her2 positivo). A parte requerente vem realizando o seu tratamento na FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA - FAP, que é um dos Centros de Atenção habilitados no Estado da Paraíba para tratamento oncológico. A profissional da medicina, Dra. Isley Leite Virginio (CRM-PB 8385), que integra o CACON/UNACON e acompanha a paciente, prescreveu tratamento com o uso de "ZOLADEX (GOSSERRELINA) 3,6 mg", na posologia de 01 ampola subcutânea a cada 28 dias, pelo período mínimo de 60 meses, conforme se extrai do laudo acostado no Id nº 128860715. Em relação aos tratamentos oncológicos no âmbito do SUS é importante mencionar que, devido ao sistema diferenciado de financiamento dos procedimentos e tratamentos, o fornecimento de fármacos não se restringe às tecnologias incorporadas no SUS - ao contrário do que ocorre para as demais enfermidades - mas sim, ao que pode ser oferecido ao paciente, considerando o financiamento repassado aos centros de atenção pelo Ministério da Saúde, devendo ser observada a autonomia dos médicos dos CACONs/UNACONS na escolha da melhor opção terapêutica para cada situação clínica. Dessa forma, os profissionais da medicina dos Centros de Atenção em oncologia do SUS têm ampla liberdade para prescrever medicamentos, não estando limitados àquelas drogas expressamente incorporadas ao SUS. Ademais, deve-se observar a recente Portaria GM/MS Nº 8.477, de 20 de outubro de 2025, que regulamenta fluxos e responsabilidades no âmbito da assistência oncológica e o cumprimento de decisões judiciais, reforçando a necessidade de garantia do tratamento prescrito no âmbito da atenção especializada.. Dentro dessa perspectiva, considerando a autonomia dos profissionais médicos que atuam nos Centros de Atenção existe uma presunção de acerto do tratamento proposto pelo profissional médico dos CACONs/UNACONS. Para além da mencionada presunção de correção acima mencionada, a análise técnica de casos similares aponta que o tratamento proposto possui evidência científica. De fato, conforme Nota Técnica similar (Parecer Técnico nº 1877/2022 - NATJUS/RJ) considerada para o deslinde desta causa: “Tecnologia: GOSSERRELINA. Conclusão Justificada: Favorável. Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de carcinoma invasivo de mama... CONSIDERANDO a indicação de tratamento... com Gosserrelina... CONCLUI-SE que HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação... Há evidências científicas? Sim. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim. Justificativa: Com risco potencial de vida e de progressão da doença”. Ademais, o próprio laudo médico anexado aos autos (Id 128860715) esclarece que, por ser a paciente jovem e de alto risco, há indicação expressa para bloqueio ovariano para supressão dos níveis de estrogênio e potencialização da hormonioterapia, não havendo substituto na RENAME com a mesma eficácia para o caso concreto descrito (paciente pré-menopausa). Em assim sendo, reputo presente a probabilidade do direito invocado. Relativamente ao perigo da demora, resta evidente, eis que é de todos sabido que as neoplasias malignas são doenças progressivas e que, se não tratadas à tempo e modo, conduzem ao óbito do paciente ou à recidiva tumoral agressiva. Nos casos de fornecimento de medicamentos por prazo indeterminado, a adoção de medidas de contracautela são necessárias, a fim de garantir o exato cumprimento da decisão judicial, podendo ser determinadas inclusive de ofício. No caso em apreço, reputo necessário estabelecer algumas medidas de contracautela, sendo elas a necessidade de a parte autora comunicar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, qualquer alteração fática que implique na desnecessidade e na inutilidade na continuidade do tratamento, bem como a obrigação de apresentar, a cada 3 meses, prescrição médica atualizada atestando a necessidade da continuidade do tratamento. O descumprimento das referidas medidas poderá implicar na obrigação de devolução, pelo paciente, dos valores despendidos pelo erário, mesmo que decorrentes de sequestro para o cumprimento desta decisão. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para determinar que os réus, ESTADO DA PARAÍBA e MUNICÍPIO DE JUAREZ TÁVORA, forneçam solidariamente à paciente, no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação, o fármaco objeto dos autos (ZOLADEX/GOSSERRELINA 3,6 mg), na quantidade e forma prescrita. Para fins de cumprimento desta decisão, na forma do art. 5º, parágrafo 5º, da Lei do Processo Judicial Eletrônico, intimem-se o(s) réu(s) por mandado urgente, através da sua Procuradoria. Faça constar no mandado que até que possa ser concluído o processo de compra do(s) medicamento(s) ou produto(s) ou encontrada vaga para realização do(s) procedimento(s)/exame(s), o demandado deverá proceder com o depósito judicial dos valores que permitam a(o) paciente a sua aquisição/realização, sob pena de sequestro (Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde). Registro, por oportuno, que o prazo concedido ao réu para o fornecimento da prestação se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no art. 219, parágrafo único, do CPC, tratando-se, pois, de prazo em dias corridos e não úteis. Em que pese as tentativas anteriores deste juízo, tem-se que o(s) ente(s) público(s) demandado(s) não transigem em demandas que versam sobre medicamentos não incorporados, considerando-se que, como regra, são proibidos de fornecê-los, em razão do disposto no art. 19-M, I, da Lei 8080/90. Ademais, também não há necessidade de produção de prova oral em audiência, na medida em que a prova a ser produzida em situações como a dos autos é exclusivamente documental. Dessa forma, mostra-se totalmente contraproducente, por violar o princípio da celeridade, a designação de um ato processual que, desde logo, mostra-se inócuo. Assim, deixo de designar audiência de conciliação/instrução e julgamento. CITEM os réus para apresentação de defesa, num prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias, momento em que poderá apresentar novos elementos visando o julgamento do mérito. Em seguida, tragam-me os autos conclusos. Data e Assinatura Eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante JUÍZA DE DIREITO

18/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAREZ TAVORA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAREZ TAVORA em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Todas as movimentações(39)