Procedimento Comum Cível 0804166-91.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804166-91.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 1ª VARA DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação Declaratória c/c Indenização e outros ajuizada por Luis Pedro da Silva em face do Banco Agibank, devidamente qualificados. Em síntese, a parte autora sustenta que estão sendo descontados valores em seu benefício previdenciário referente a cartão de crédito consignado que alega não ter anuído. Por esse fato, pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que o promovido suspenda os descontos. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça. Como é cediço, o pedido de antecipação de tutela demanda o preenchimento dos requisitos postos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, constata-se que os descontos contestados pelo autor vêm ocorrendo desde 2023. Tal circunstância demonstra que a situação não é recente, afastando a contemporaneidade entre o fato alegado e a propositura da demanda. Assim, a urgência necessária para a concessão da tutela de urgência não se mostra configurada, uma vez que o decurso considerável de tempo entre o início dos descontos e a iniciativa do autor em buscar a tutela jurisdicional enfraquece a alegação de risco iminente. Ademais, a demora do autor em questionar os descontos sugere, em tese, que houve a utilização dos serviços ofertados pela requerida durante esse intervalo, o que reforça a ausência de perigo de dano grave ou de difícil reparação. Isso posto, indefiro a antecipação de tutela requerida, dada a ausência de requisito legal. Intime-se. Havendo possibilidade de conciliação, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização de Audiência de Conciliação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, oportunidade em que a promovida deverá ser citada da demanda, assim como intimada para comparecimento ao ato. De igual forma, os autores deverão ser intimados. Advirtam-se as partes que a ausência injustificada à referida Audiência caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e pode ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cumpra-se. Sapé/PB, data e assinatura eletrônicas. Adriana Lins de Oliveira Bezerra Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 02/03/2026 08:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIS PEDRO DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 04/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(37)