Procedimento Comum Cível 0803340-71.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803340-71.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: [JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO), VICENCIA MARIA DA CONCEICAO - CPF: 407.955.514-87 (AUTOR), CAYO CESAR PEREIRA LIMA - CPF: 078.555.784-98 (ADVOGADO), AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CNPJ: 06.062.946/0001-69 (REU)] Executado: REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape Autos n.: 0803340-71.2024.8.15.0231 Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito com danos morais e repetição de indébito proposta por VICÊNCIA MARIA DA CONCEIÇÃO em face do AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, todos qualificados. Relata a promovente em sua exordial que a promovida tem efetuado descontos diretamente no seu benefício previdenciário, no valor mensal R$ 28,24, mas que alega não ter contratado, nem se associado. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e em danos materiais no valor de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), quantia esta já contabilizada em dobro. Deferida a gratuidade de justiça à autora (ID. 101359275). A promovida, devidamente citada, apresentou contestação, pleiteando a gratuidade de justiça sob a alegação de que às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, como é o caso da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – AAPB, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, em razão do seu caráter filantrópico e da natureza do público atendido. Suscitou, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, pois não há comprovação de eventos danosos extraordinários que justifiquem uma indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mérito, sustentou a validade das cobranças e requereu a improcedência dos pedidos (ID. 104453544). Réplica à contestação (ID. 109279828). Intimadas para especificarem provas, as partes não requereram a produção de outras provas. Posteriormente, houve a renúncia do advogado da promovida, com a devida comunicação, sem que tenha sido constituído novo causídico. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do pedido de justiça gratuita formulado pela ré Inicialmente, a despeito do pleito formulado pela Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – AAPB para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de seu caráter filantrópico e da natureza do público atendido, impõe-se o indeferimento da benesse processual. Não obstante as alegações apresentadas, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica, depende de prova da hipossuficiência financeira. Na hipótese, a demandada não cuidou de comprovar de forma inequívoca nos autos sua incapacidade financeira de arcar com os custos do processo, o que inviabiliza a concessão da justiça gratuita postulada. A ausência de elementos probatórios da hipossuficiência impede o deferimento da gratuidade, devendo a parte requerida, portanto, arcar com os encargos processuais. II.II. Da não constituição de novo advogado pela promovida Não se vislumbra qualquer irregularidade no prosseguimento do feito, porquanto a parte promovida, AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, foi devidamente notificada da renúncia de seus patronos, conforme se depreende da "Notificação de renúncia" (ID 114033615), datada de 30 de abril de 2025, na qual os advogados comunicaram formalmente a renúncia ao mandato outorgado, com expressa menção ao artigo 112 do Código de Processo Civil e ao prazo de 10 (dez) dias para a constituição de novo procurador. A referida notificação foi acusada de recebimento pela própria AAPB ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA no mesmo dia, demonstrando a ciência inequívoca da entidade acerca da desconstituição da representação processual. Embora tenha havido uma tentativa posterior de intimação judicial para regularização da representação processual, conforme "Despacho" (ID 123379188) e "Carta de Intimação" (ID 123440668), que resultou na devolução do Aviso de Recebimento com a informação "DESTINATÁRIO MUDOU-SE" (ID 125293544), tal fato não invalida a comunicação prévia e eficaz da renúncia pelos advogados diretamente à parte, que já havia sido cientificada e teve o prazo legal para providenciar nova representação. A inércia da parte em constituir novo patrono após a regular comunicação da renúncia, e a subsequente impossibilidade de intimação judicial por alteração de endereço não comunicada ao juízo, configuram ônus exclusivo da requerida, não obstando o regular andamento processual, em observância aos princípios da celeridade e da boa-fé processual. II.III. Do mérito Trata-se de ação que visa a aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pelo autor, fazendo-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. Nesse sentido, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, o autor relata estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário pelo demandado, nominado “CONTRIBUICAO AAPB", no valor R$ 28,24, relativo a serviço que desconhece a adesão ou contratação. O ordenamento jurídico pátrio não acolhe a prova diabólica, isto é, aquela extremamente difícil ou impossível de ser produzida, como, por exemplo, é o caso da prova de fato negativo. Nessa senda, não se mostra viável exigir que a parte autora comprove que não aderiu a serviço disponibilizado pelo promovido, cujos descontos são nominados de “CONTRIBUICAO AAPB" impugnado nestes autos, por se tratar de prova excessivamente gravosa. De seu lado, o autor demonstrou que houve 5 (cinco) descontos, conforme extrato do INSS (ID. 100272504 - fls. 73-76). Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação realizada pelo autor. Fixadas essas premissas, importa mencionar que o promovido apresentou contestação, contudo veio desacompanhada de contrato e outros documentos que comprovem a regularidade da contratação. Assim, entendo que o promovido não se desincumbiu de seu ônus probatório, não trazendo à baila qualquer documento que indique a existência e a regularidade da cobrança “CONTRIBUICAO AAPB" ora discutido, pela parte autora. Ressalte-se que tal prova não seria, de forma alguma, excessivamente gravosa ao demandado, que, por óbvio, deve ter consigo os instrumentos contratuais para comprovar a relação jurídica que ensejou as cobranças no benefício do autor. Nesse diapasão, forçoso é reconhecer que todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil se encontram presentes no caso em epígrafe. É indubitável que, da conduta do réu, emerge a relação de causa e efeito que vincula o evento danoso, que, por sua vez, gerou prejuízos ao autor. Fato é que, ao proceder descontos no benefício previdenciário do autor, que consiste na sua renda mensal, sem que este houvesse contratado, o réu praticou ato ilegal. Com efeito, resta patente a conduta ilícita do promovido, o resultado danoso suportado pelo autor, assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, fazendo este jus à devolução de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício e pagos indevidamente à parte requerida. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ressalte-se que, como se sabe, o dano material não se presume e, portanto, demanda comprovação de que houve o efetivo decréscimo patrimonial. Dessa forma, percebe-se que houve a comprovação de 5 (cinco) descontos, no valor total de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos). Assim, deverá ser realizada a devolução em dobro dos valores descontados a título da “CONTRIBUICAO AAPB". Por outro lado, o dano moral não restou configurado. Explico. O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral. Não se nega que as cobranças indevidas causaram aborrecimento à autora. No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno porque teve que passar não autoriza condenar a ré à reparação de um dano moral inexistente. Não há que se cogitar em constrangimento ou dor suportada pela parte requerente, tratando-se, evidentemente, de mero dissabor, mesmo porque o valor mensal descontado era pequeno e não restou demonstrado que comprometia de forma considerável a renda da parte autora. Some-se a isso o fato da parte autora não ter demonstrado que buscou mitigar o seu dano, buscando o promovido, na seara administrativa, para fazer cessar os descontos e possibilitar que este reconhecesse a inexistência do negócio jurídico ora questionado. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "(...) Nesse contexto, derruir as conclusões contidas no decisum recorrido, no sentido de aferir a demonstração da configuração de dano moral no caso em apreço, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. [...] 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2.1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a parte agravada foi exposta ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.592.602/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. 2. Na hipótese retratada nos autos, a Corte local destacou que não houve dano maior que repercutisse na honra objetiva e subjetiva da parte agravante, que ensejasse a reparação pecuniária, tendo frisado se tratar de mero aborrecimento. 3. Diante dessa conclusão, mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso especial, que o Superior Tribunal de Justiça altere o posicionamento adotado pela instância ordinária, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.578.085/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.). (...) (REsp n. 2.199.939, Ministro Marco Buzzi, DJEN de 05/05/2025.)" Frise-se, por oportuno, que, conforme evolução do entendimento jurisprudencial da 2ª Câmara Cível do TJPB, a ausência de demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, pois tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória, indenizatória e repetitória de indébito – Alegação autoral de cobrança indevida “Bradesco Vida e Previdência” - Sentença parcialmente procedente – Irresignação da parte promovente quanto a ausência de condenação em danos morais - Ausência de comprovação pelo banco promovido de contratação legítima do serviço – Aplicação automática da inversão do ônus da prova (ope legis) - Relação de consumo - Responsabilidade por fato do serviço - Cobrança indevida – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa - A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC - Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Manutenção da sentença – Consectários legais - Alteração de ofício - Possibilidade - Inteligência do art. 322, § 1º do CPC/15 - Repetição de indébito - Juros de mora e correção monetária - Termos iniciais – Incidência a partir da citação (CC/2002, art. 405 e CPC, art. 240) - Correção monetária (Súmula 43/STJ) - Desprovimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801372-30.2023.8.15.0881, Relator: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível) III. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de, declarando inexistente o débito referente a “CONTRIBUICAO AAPB", alvo da presente ação, condenar o AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL a cessar, no prazo de quinze dias, eventuais descontos que sejam perpetrados nos proventos da autora a título de “CONTRIBUICAO AAPB", bem como restituir à autora o montante descontado, contabilizado em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desconto (Súmula 43 do STJ), acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar de cada evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); Diante da sucumbência, condeno o promovido nas custas e despesas processuais, bem como condeno ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e em seguida remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, mantida esta decisão, INTIME-SE a promovente para requerer o cumprimento da sentença. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

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Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

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