Embargos à Execução 0801564-24.2023.8.15.0311 - TJPB

Embargos à Execução 0801564-24.2023.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801564-24.2023.8.15.0311. EMBARGANTE: JOSE EDSON CORDEIRO Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA - MG86232 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EMBARGADO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 131834484) opostos pela parte embargada, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face da decisão saneadora (ID 128735540) que determinou a realização de perícia contábil e lhe atribuiu o adiantamento dos honorários periciais. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição na decisão. Alega que a obrigação de adiantar os honorários periciais não deveria ser sua, pois a prova foi requerida unicamente pelo embargante. Argumenta que, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito deve ser paga pela parte que houver requerido a perícia, de modo que a distribuição dinâmica do ônus da prova não implicaria a inversão da obrigação de custeio. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, INCISO IX DA CRFB/88) Consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm como objeto: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (CPC/2015) Sem razão a parte embargante. A embargante pretende claramente a reforma da decisão sob o argumento de que teria havido contradição, contudo, observo que a decisão é clara e coerente com os atos processuais anteriores e com a legislação aplicável. A questão central não é quem requereu a perícia, mas a quem incumbe o ônus da prova. No caso concreto, o embargante questionou a evolução do débito e a legalidade dos encargos aplicados na Cédula de Crédito Bancário Rural apresentada pelo banco embargado. Conforme a distribuição dinâmica do ônus da prova aplicada na decisão saneadora (ID 128735540), o ônus da prova incumbe à parte embargada quanto à regularidade dos cálculos e à legalidade das taxas e encargos cobrados, por possuir maior facilidade de demonstração. Dessa forma, a decisão anterior (ID 85844401), que concedeu o auxílio judiciário à parte embargante, associada à decisão saneadora (ID 128735540) que aplicou a distribuição dinâmica do ônus da prova, está em perfeita harmonia com a lei. A decisão embargada (ID 128735540) atribuiu ao embargado o adiantamento dos honorários do perito contábil com base na premissa de que a prova se destina primariamente ao esclarecimento da regularidade da cobrança executiva por ele imposta, mantendo a responsabilidade pelo adiantamento com a parte que detém o ônus de provar que o valor executado está correto. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais decorre diretamente do ônus probatório que recai sobre a parte embargante deste recurso. De mais a mais, tenho que o acolhimento dos presentes embargos redundaria inequivocamente em reforma do julgado, o que não é possível por esta via recursal. Sendo assim, a rejeição é a medida que se adequa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado, prossiga-se com o cumprimento integral da decisão de ID 128735540. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Thiago Coutinho de Oliveira Juiz de Direito (assinado mediante certificado digital) F

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801564-24.2023.8.15.0311. EMBARGANTE: JOSE EDSON CORDEIRO Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA - MG86232 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EMBARGADO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 131834484) opostos pela parte embargada, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face da decisão saneadora (ID 128735540) que determinou a realização de perícia contábil e lhe atribuiu o adiantamento dos honorários periciais. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição na decisão. Alega que a obrigação de adiantar os honorários periciais não deveria ser sua, pois a prova foi requerida unicamente pelo embargante. Argumenta que, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito deve ser paga pela parte que houver requerido a perícia, de modo que a distribuição dinâmica do ônus da prova não implicaria a inversão da obrigação de custeio. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, INCISO IX DA CRFB/88) Consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm como objeto: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (CPC/2015) Sem razão a parte embargante. A embargante pretende claramente a reforma da decisão sob o argumento de que teria havido contradição, contudo, observo que a decisão é clara e coerente com os atos processuais anteriores e com a legislação aplicável. A questão central não é quem requereu a perícia, mas a quem incumbe o ônus da prova. No caso concreto, o embargante questionou a evolução do débito e a legalidade dos encargos aplicados na Cédula de Crédito Bancário Rural apresentada pelo banco embargado. Conforme a distribuição dinâmica do ônus da prova aplicada na decisão saneadora (ID 128735540), o ônus da prova incumbe à parte embargada quanto à regularidade dos cálculos e à legalidade das taxas e encargos cobrados, por possuir maior facilidade de demonstração. Dessa forma, a decisão anterior (ID 85844401), que concedeu o auxílio judiciário à parte embargante, associada à decisão saneadora (ID 128735540) que aplicou a distribuição dinâmica do ônus da prova, está em perfeita harmonia com a lei. A decisão embargada (ID 128735540) atribuiu ao embargado o adiantamento dos honorários do perito contábil com base na premissa de que a prova se destina primariamente ao esclarecimento da regularidade da cobrança executiva por ele imposta, mantendo a responsabilidade pelo adiantamento com a parte que detém o ônus de provar que o valor executado está correto. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais decorre diretamente do ônus probatório que recai sobre a parte embargante deste recurso. De mais a mais, tenho que o acolhimento dos presentes embargos redundaria inequivocamente em reforma do julgado, o que não é possível por esta via recursal. Sendo assim, a rejeição é a medida que se adequa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado, prossiga-se com o cumprimento integral da decisão de ID 128735540. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Thiago Coutinho de Oliveira Juiz de Direito (assinado mediante certificado digital) F

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:59

Publicação

27/01/2026, 10:02

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 07:54

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801564-24.2023.8.15.0311. EMBARGANTE: JOSE EDSON CORDEIRO Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA - MG86232 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EMBARGADO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSÉ EDSON CORDEIRO em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, objetivando a extinção da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução mediante o direito subjetivo ao alongamento da dívida rural. O Embargante alega, em resumo, a inexigibilidade do título por ausência da via original da Cédula de Crédito Bancário Rural e pela indevida constituição em mora, argumentando possuir direito ao alongamento da dívida devido à frustração de safras provocada por estiagem prolongada e crise no setor leiteiro. Juntou laudo técnico particular e decretos de emergência para corroborar a inviabilidade da safra. O Embargado, em Impugnação (ID 103146844), refutou as alegações, defendendo a validade do título, a regularidade dos encargos e a improcedência das pretensões revisionais. Analisados os autos eletrônicos, o processo encontra-se maduro para saneamento e organização. DO SANEAMENTO Procedo ao saneamento do feito, conforme o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, resolvendo as questões processuais pendentes e delimitando as controvérsias para a fase instrutória. 1.1. Da Justidade Gratuita A preliminar de revogação da gratuidade de justiça suscitada pelo Embargado resta superada. O benefício foi objeto de análise e concessão parcial na decisão de ID 85844401, a qual não foi objeto de modificação. O Embargante, ademais, cumpriu a determinação de recolhimento das custas reduzidas, conforme comprovantes (ID 91066503 e 91066504). 1.2. Dos Requisitos dos Embargos à Execução O Embargado suscitou a rejeição liminar do excesso de execução por suposta ausência de planilha de cálculo, nos termos do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil. O Embargante apresentou o Demonstrativo Atualizado e Discriminado de Débito (ID 81213329), que indica o valor que entende correto (R$ 38.534,41) e o excesso alegado (R$ 9.921,98). Verifico que o Embargante cumpriu o requisito formal imposto pela legislação, sendo a suficiência técnica do cálculo uma questão que se resolve na análise do mérito e através de perícia, e não como preliminar de inadmissibilidade. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. 2. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando os argumentos e as provas apresentadas por ambas as partes, fixo os seguintes pontos controvertidos para a instrução processual: O ponto central da controvérsia reside na adequação da cobrança executiva frente à legislação do crédito rural e aos encargos financeiros aplicados. Primeiramente, é fundamental determinar se há direito ao alongamento da dívida. A Cédula de Crédito Rural é regida por normas específicas, e o devedor tem o direito subjetivo à prorrogação do vencimento em caso de frustração de safra por fatores adversos (Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça).Veja: Súmula 298 do STJ: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição fi nanceira, mas, direito do devedor nos termos da lei. O Embargante juntou farta prova documental acerca da crise no setor leiteiro e da estiagem prolongada na região de Princesa Isabel/PB, inclusive com laudo técnico particular (ID 83035784) e decretos de situação de emergência. O Embargado não desconstituiu a alegação de ocorrência dos fatos geradores do alongamento. Em segundo lugar, a discussão sobre o valor exequendo envolve diretamente a legalidade dos encargos cobrados. O Embargante alega excesso de execução por capitalização de juros sem pactuação expressa. Dessa forma, os pontos controvertidos são: 1 - A legalidade da instrução da Ação de Execução com a cópia da Cédula de Crédito Bancário Rural, questionada pelo Embargante. 2 - A existência de fatores adversos (estiagem e crise mercadológica) que ensejem o direito subjetivo do Embargante ao alongamento da dívida rural, conforme o Manual de Crédito Rural (MCR) e a Súmula 298/STJ, e a consequente elisão da mora. 3 - A ocorrência de excesso de execução decorrente da alegada capitalização de juros sem expressa pactuação, bem como a legalidade dos demais encargos financeiros aplicados. 4 - O valor exato do saldo devedor, caso não seja reconhecido o direito ao alongamento da dívida. 3. DA DELIMITAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A prova do fato constitutivo do direito ao alongamento da dívida (ocorrência de fatores adversos) compete ao Embargante (art. 373, I, do Código de Processo Civil), ônus que o Embargante buscou cumprir com a documentação já acostada. Compete ao Embargado provar a regularidade da cobrança e a inexistência dos pressupostos legais para o alongamento, bem como a ausência de abusividade nos encargos contratuais (art. 373, II, do Código de Processo Civil). De ofício, determino a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC) no que tange à prova da regularidade dos cálculos. O Embargado tem maior facilidade em demonstrar a legalidade dos encargos e a metodologia de cálculos utilizada, cabendo a ele apresentar todos os documentos necessários ao perito. 4. DAS PROVAS NECESSÁRIAS A aferição da legalidade dos encargos contratuais, bem como do valor exato da dívida se o alongamento não for determinado, demanda conhecimentos técnicos complexos. A controvérsia sobre excesso de execução e aplicação de encargos impõe a produção de prova pericial. 4.1. Da Prova Pericial Contábil Defiro a produção de prova pericial contábil, única capaz de dirimir a controvérsia sobre a aplicabilidade e legalidade dos encargos financeiros na Cédula de Crédito Bancário Rural. 4.1.1. Nomeação e Prazo Nomeio como perito(a) de confiança deste Juízo ITALO HENRIQUE ALVES DA FONSECA, CRA-PB 20-06324 e CPF nº 071.580.114-70, E-mail:[email protected], telefone: (83) 99906-2792, o(a) qual deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 20 ( vinte) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação para início dos trabalhos. O Artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece que a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Neste caso, a prova pericial foi requerida pelo Embargante. Contudo, em virtude da decisão de ID 85844401 ter concedido auxílio judiciário ao Embargante (redução de custas) e em face da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme fundamentado no Item 3, esta prova se destina primariamente ao esclarecimento da regularidade da cobrança executiva imposta pelo Embargado. Considerando-se que a perícia técnica é essencial para verificar a regularidade dos cálculos e a conformidade intrínseca do título executivo extrajudicial (Art. 373, § 1º, do CPC), e com o fito de garantir a efetividade do processo e a tutela do hipossuficiente na relação, atribuo ao Embargado, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, o ônus de adiantar os honorários do perito contábil, integralmente, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação da proposta de honorários, sem prejuízo da ulterior redistribuição ao final do processo, a ser arcada pela parte sucumbente. 4.1.2. Quesitos e Assistentes Técnicos Intime-se o Embargante e o Embargado para, querendo, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias: Apresentarem quesitos. Indicarem assistentes técnicos. 4.2. Da Prova Pericial Agronômica O Embargante juntou o Laudo de Frustração de Safras (ID 83035784) e Decretos Estaduais que reconhecem a situação de Estiagem (ID’s 81213303, 81213305, 81213306, 81213307), inclusive no município de Tavares/PB, elementos que, em cognição exauriente, amparam o direito subjetivo alegado. Indefiro, por ora, a prova pericial agronômica, ante a robustez da prova fática já produzida pelo Embargante. 4.3. Documentos para a Perícia Fica o Embargado intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ao perito nomeado, e por via de consequência ao Juízo, todos os documentos que se mostrem necessários à realização da perícia contábil, incluindo: extratos, planilhas originais de evolução do débito (mecanismos de cálculo, incidência de juros e encargos, se houver) e cópia integral do contrato de financiamento, sob pena de incorrer em presunção desfavorável. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, considerando o objeto dos embargos e manifestação expressa do Embargante (ID 81211934). Apresentada a proposta de honorários, intime-se o embargado para fins de pagamento no prazo de 15 dias. Após, notifique-se o perito para fins de efetivar os atos e diligências necessárias a realização da perícia com posterior juntada do laudo no prazo de 20 dias. Juntado o laudo, intime-se as partes para fins de manifestação no prazo comum de 15 dias. Após, conclusão. Intimem-se as partes e o perito nomeado. Cumpra-se. PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 08:11

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:19

Perito

13/12/2025, 16:59

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 08:40

Publicação

21/08/2025, 02:34

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801564-24.2023.8.15.0311. EMBARGANTE: JOSE EDSON CORDEIRO Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA - MG86232 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EMBARGADO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 131834484) opostos pela parte embargada, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face da decisão saneadora (ID 128735540) que determinou a realização de perícia contábil e lhe atribuiu o adiantamento dos honorários periciais. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição na decisão. Alega que a obrigação de adiantar os honorários periciais não deveria ser sua, pois a prova foi requerida unicamente pelo embargante. Argumenta que, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito deve ser paga pela parte que houver requerido a perícia, de modo que a distribuição dinâmica do ônus da prova não implicaria a inversão da obrigação de custeio. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, INCISO IX DA CRFB/88) Consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm como objeto: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (CPC/2015) Sem razão a parte embargante. A embargante pretende claramente a reforma da decisão sob o argumento de que teria havido contradição, contudo, observo que a decisão é clara e coerente com os atos processuais anteriores e com a legislação aplicável. A questão central não é quem requereu a perícia, mas a quem incumbe o ônus da prova. No caso concreto, o embargante questionou a evolução do débito e a legalidade dos encargos aplicados na Cédula de Crédito Bancário Rural apresentada pelo banco embargado. Conforme a distribuição dinâmica do ônus da prova aplicada na decisão saneadora (ID 128735540), o ônus da prova incumbe à parte embargada quanto à regularidade dos cálculos e à legalidade das taxas e encargos cobrados, por possuir maior facilidade de demonstração. Dessa forma, a decisão anterior (ID 85844401), que concedeu o auxílio judiciário à parte embargante, associada à decisão saneadora (ID 128735540) que aplicou a distribuição dinâmica do ônus da prova, está em perfeita harmonia com a lei. A decisão embargada (ID 128735540) atribuiu ao embargado o adiantamento dos honorários do perito contábil com base na premissa de que a prova se destina primariamente ao esclarecimento da regularidade da cobrança executiva por ele imposta, mantendo a responsabilidade pelo adiantamento com a parte que detém o ônus de provar que o valor executado está correto. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais decorre diretamente do ônus probatório que recai sobre a parte embargante deste recurso. De mais a mais, tenho que o acolhimento dos presentes embargos redundaria inequivocamente em reforma do julgado, o que não é possível por esta via recursal. Sendo assim, a rejeição é a medida que se adequa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado, prossiga-se com o cumprimento integral da decisão de ID 128735540. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Thiago Coutinho de Oliveira Juiz de Direito (assinado mediante certificado digital) F

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801564-24.2023.8.15.0311. EMBARGANTE: JOSE EDSON CORDEIRO Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA - MG86232 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EMBARGADO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSÉ EDSON CORDEIRO em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, objetivando a extinção da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução mediante o direito subjetivo ao alongamento da dívida rural. O Embargante alega, em resumo, a inexigibilidade do título por ausência da via original da Cédula de Crédito Bancário Rural e pela indevida constituição em mora, argumentando possuir direito ao alongamento da dívida devido à frustração de safras provocada por estiagem prolongada e crise no setor leiteiro. Juntou laudo técnico particular e decretos de emergência para corroborar a inviabilidade da safra. O Embargado, em Impugnação (ID 103146844), refutou as alegações, defendendo a validade do título, a regularidade dos encargos e a improcedência das pretensões revisionais. Analisados os autos eletrônicos, o processo encontra-se maduro para saneamento e organização. DO SANEAMENTO Procedo ao saneamento do feito, conforme o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, resolvendo as questões processuais pendentes e delimitando as controvérsias para a fase instrutória. 1.1. Da Justidade Gratuita A preliminar de revogação da gratuidade de justiça suscitada pelo Embargado resta superada. O benefício foi objeto de análise e concessão parcial na decisão de ID 85844401, a qual não foi objeto de modificação. O Embargante, ademais, cumpriu a determinação de recolhimento das custas reduzidas, conforme comprovantes (ID 91066503 e 91066504). 1.2. Dos Requisitos dos Embargos à Execução O Embargado suscitou a rejeição liminar do excesso de execução por suposta ausência de planilha de cálculo, nos termos do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil. O Embargante apresentou o Demonstrativo Atualizado e Discriminado de Débito (ID 81213329), que indica o valor que entende correto (R$ 38.534,41) e o excesso alegado (R$ 9.921,98). Verifico que o Embargante cumpriu o requisito formal imposto pela legislação, sendo a suficiência técnica do cálculo uma questão que se resolve na análise do mérito e através de perícia, e não como preliminar de inadmissibilidade. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. 2. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando os argumentos e as provas apresentadas por ambas as partes, fixo os seguintes pontos controvertidos para a instrução processual: O ponto central da controvérsia reside na adequação da cobrança executiva frente à legislação do crédito rural e aos encargos financeiros aplicados. Primeiramente, é fundamental determinar se há direito ao alongamento da dívida. A Cédula de Crédito Rural é regida por normas específicas, e o devedor tem o direito subjetivo à prorrogação do vencimento em caso de frustração de safra por fatores adversos (Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça).Veja: Súmula 298 do STJ: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição fi nanceira, mas, direito do devedor nos termos da lei. O Embargante juntou farta prova documental acerca da crise no setor leiteiro e da estiagem prolongada na região de Princesa Isabel/PB, inclusive com laudo técnico particular (ID 83035784) e decretos de situação de emergência. O Embargado não desconstituiu a alegação de ocorrência dos fatos geradores do alongamento. Em segundo lugar, a discussão sobre o valor exequendo envolve diretamente a legalidade dos encargos cobrados. O Embargante alega excesso de execução por capitalização de juros sem pactuação expressa. Dessa forma, os pontos controvertidos são: 1 - A legalidade da instrução da Ação de Execução com a cópia da Cédula de Crédito Bancário Rural, questionada pelo Embargante. 2 - A existência de fatores adversos (estiagem e crise mercadológica) que ensejem o direito subjetivo do Embargante ao alongamento da dívida rural, conforme o Manual de Crédito Rural (MCR) e a Súmula 298/STJ, e a consequente elisão da mora. 3 - A ocorrência de excesso de execução decorrente da alegada capitalização de juros sem expressa pactuação, bem como a legalidade dos demais encargos financeiros aplicados. 4 - O valor exato do saldo devedor, caso não seja reconhecido o direito ao alongamento da dívida. 3. DA DELIMITAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A prova do fato constitutivo do direito ao alongamento da dívida (ocorrência de fatores adversos) compete ao Embargante (art. 373, I, do Código de Processo Civil), ônus que o Embargante buscou cumprir com a documentação já acostada. Compete ao Embargado provar a regularidade da cobrança e a inexistência dos pressupostos legais para o alongamento, bem como a ausência de abusividade nos encargos contratuais (art. 373, II, do Código de Processo Civil). De ofício, determino a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC) no que tange à prova da regularidade dos cálculos. O Embargado tem maior facilidade em demonstrar a legalidade dos encargos e a metodologia de cálculos utilizada, cabendo a ele apresentar todos os documentos necessários ao perito. 4. DAS PROVAS NECESSÁRIAS A aferição da legalidade dos encargos contratuais, bem como do valor exato da dívida se o alongamento não for determinado, demanda conhecimentos técnicos complexos. A controvérsia sobre excesso de execução e aplicação de encargos impõe a produção de prova pericial. 4.1. Da Prova Pericial Contábil Defiro a produção de prova pericial contábil, única capaz de dirimir a controvérsia sobre a aplicabilidade e legalidade dos encargos financeiros na Cédula de Crédito Bancário Rural. 4.1.1. Nomeação e Prazo Nomeio como perito(a) de confiança deste Juízo ITALO HENRIQUE ALVES DA FONSECA, CRA-PB 20-06324 e CPF nº 071.580.114-70, E-mail:[email protected], telefone: (83) 99906-2792, o(a) qual deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 20 ( vinte) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação para início dos trabalhos. O Artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece que a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Neste caso, a prova pericial foi requerida pelo Embargante. Contudo, em virtude da decisão de ID 85844401 ter concedido auxílio judiciário ao Embargante (redução de custas) e em face da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme fundamentado no Item 3, esta prova se destina primariamente ao esclarecimento da regularidade da cobrança executiva imposta pelo Embargado. Considerando-se que a perícia técnica é essencial para verificar a regularidade dos cálculos e a conformidade intrínseca do título executivo extrajudicial (Art. 373, § 1º, do CPC), e com o fito de garantir a efetividade do processo e a tutela do hipossuficiente na relação, atribuo ao Embargado, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, o ônus de adiantar os honorários do perito contábil, integralmente, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação da proposta de honorários, sem prejuízo da ulterior redistribuição ao final do processo, a ser arcada pela parte sucumbente. 4.1.2. Quesitos e Assistentes Técnicos Intime-se o Embargante e o Embargado para, querendo, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias: Apresentarem quesitos. Indicarem assistentes técnicos. 4.2. Da Prova Pericial Agronômica O Embargante juntou o Laudo de Frustração de Safras (ID 83035784) e Decretos Estaduais que reconhecem a situação de Estiagem (ID’s 81213303, 81213305, 81213306, 81213307), inclusive no município de Tavares/PB, elementos que, em cognição exauriente, amparam o direito subjetivo alegado. Indefiro, por ora, a prova pericial agronômica, ante a robustez da prova fática já produzida pelo Embargante. 4.3. Documentos para a Perícia Fica o Embargado intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ao perito nomeado, e por via de consequência ao Juízo, todos os documentos que se mostrem necessários à realização da perícia contábil, incluindo: extratos, planilhas originais de evolução do débito (mecanismos de cálculo, incidência de juros e encargos, se houver) e cópia integral do contrato de financiamento, sob pena de incorrer em presunção desfavorável. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, considerando o objeto dos embargos e manifestação expressa do Embargante (ID 81211934). Apresentada a proposta de honorários, intime-se o embargado para fins de pagamento no prazo de 15 dias. Após, notifique-se o perito para fins de efetivar os atos e diligências necessárias a realização da perícia com posterior juntada do laudo no prazo de 20 dias. Juntado o laudo, intime-se as partes para fins de manifestação no prazo comum de 15 dias. Após, conclusão. Intimem-se as partes e o perito nomeado. Cumpra-se. PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Perito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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