Procedimento Comum Cível 0842013-27.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842013-27.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0842013-27.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA ZUILA VIEIRA OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA A presente demanda foi ajuizada por MARIA ZUILA VIEIRA OLIVEIRA em face de(o) BANCO DO BRASIL SA, nos termos da peça vestibular. No pronunciamento inaugural, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça realizado pela parte autora e determinou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 158983650). Entretanto, apesar de devidamente intimada e de ter tomado ciência (IDs 159023017 e 160693423), a autora deixou o prazo transcorrer in albis. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não for efetuado o pagamento das custas e despesas de ingresso (art. 290). No caso dos autos, ao ser intimado(a) para recolhimento das custas, o(a) autor(a) não efetuou o pagamento, o que enseja no imediato cancelamento da distribuição. A propósito, nesta situação, não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Apresenta-se desnecessária, para o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, a intimação pessoal da parte para que não promove o recolhimento das despesas integrais do processo, bastando, para a regularidade processual, a intimação do respectivo advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-TO - APL: 00009011420188270000, Relator: LUIZ APARECIDO GADOTTI) APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS – INEXIGIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A extinção da lide por não recolhimento das custas dispensa a intimação pessoal. Cancelada a distribuição pelo não pagamento, é descabida a sua condenação a arcar com as despesas porque seria puni-lo duas vezes, uma vez que já teve o processo extinto. (TJ-MT - AC: 10014102820178110025 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020). Não obstante, urge destacar a lição de Nelson Nery Júnior: O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°)1. E, nessa linha de raciocínio, a jurisprudência do TJRS: MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ATO QUE EQUIVALE À SENTENÇA E DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, O QUE IMPÕE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO MESMO. EXEGESE DO CONTIDO NO ART. 257 C/C ART. 162, §§ 1º E 2º, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70061340303, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 28/10/2014). (TJ-RS - AI: 70061340303 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 28/10/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2014). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e, via de consequência, nos termos do art. 330, IV, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, I, CPC). Sem custas nem honorários advocatícios (TJ-RS - AGT: 70083516385 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 07/05/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2020). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas o(a) autor(a). Interposta apelação, volte-me concluso para realização de eventual juízo de retratação (§7º do art. 485, CPC). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] _________________________ 1 NERY JUNIOR, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 495.

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 19:01

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 10:22

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0842013-27.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: MARIA ZUILA VIEIRA OLIVEIRA RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica Vossa Senhoria PARTE AUTORA, INTIMADO(A) para para recolher as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Sousa (PB), 8 de maio de 2026. (FRANCISCA MARTA VIEIRA DE ALMEIDA QUEIROZ) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 06:55

Gratuidade da Justiça

07/05/2026, 12:49

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:09

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 10:58

Publicação

09/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0842013-27.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA ZUILA VIEIRA OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela parte autora para que apresente os documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. Intime-o. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

06/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0842013-27.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Depreende-se dos autos acima identificados que a presente ação foi distribuída a esta Comarca com embasamento legal na regra geral, art. 46 do CPC. Nada obstante, cumpre-me destacar que: i.) nenhuma das partes tem domicílio nesta Capital, ii.) não se trata de fato praticado por agência, filial ou sucursal domiciliada nesta Capital, e sim na cidade de Uiraúna, na qual a autora mantém relacionamento bancário, confere se infere do id 116585718_Pág. 17: iii.) não se trata de obrigação a ser cumprida nesta Capital. Portanto, não se justifica a escolha do foro que o(a) autor(a) bem entender, sob pena de violação do princípio constitucional do "juiz natural". Neste sentido, abundam inúmeros precedentes jurisprudenciais, inclusive do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no REsp: 1405143 MG 2013/0318781-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2014) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício.2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC.3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio.4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS."(EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 116.009⁄PB, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20⁄4⁄2012- "CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício.3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante"(CC 106.990⁄SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄11⁄2009, DJe 23⁄11⁄2009 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO EM FORO DIFERENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR E DO RÉU. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “Questões de ordem pública contempladas pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente de sua natureza, podem e devem ser conhecidas, de ofício, pelo julgador. Ao consumidor é conferida a faculdade de ajuizar ação contra o fornecedor em seu domicílio ou no domicílio daquele - inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil de 2015 cc o inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor. (TJPB - 0800490-97.2020.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804850-36.2024.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: Miguel de Britto Lyra Filho – Juiz Convocado. Portanto, a escolha deste foro só teria cabimento se o contrato tivesse sido realizado em uma das agências, filiais ou sucursais do Banco do Brasil nesta Capital, nos termos do art. 53, inc. III, letra "b", do CPC. Ademais, registre-se que o novel § 5º do art. 63 do CPC, editado no contexto da litigância predatória, veio a coibir a escolha aleatória de foro, para resguardo do princípio do juiz natural, evitando-se distorções como a registrada neste caso: Art. 63 (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)grifo nosso. Neste contexto, não havendo qualquer elemento vinculativo do feito a este foro central da Capital, seja de natureza subjetiva, seja de índole objetiva, impõe-se a declinação de competência. Isto posto, declino da competência em favor da Comarca de Sousa-PB, para onde o fito deverá ser redistribuído, com as nossas homenagens. Int. e cumpra-se de imediato. JOÃO PESSOA, (data/assinatura eletrônica) Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível M.L.S.C

08/08/2025, 00:00

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