Cumprimento de sentença 0800877-04.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800877-04.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800877-04.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: R PEDRO BORGES, 30, SALA 1001, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-110 DESPACHO 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do CPC: 1.1 - Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença. 1.2 – Nos termos do art. 523, do NCPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MACKLEYA CHARLES ALLYSON DINIZ Endereço: RUA PROJETADA, SN, BOM SUCESSO - PB, CEHAP CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.3.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3.2.- Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3.3 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 1.3.4-. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Catolé do Rocha, 12 de janeiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800877-04.2025.8.15.0141. Oriundo da 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha. Relator: Juiz convocado Carlos Neves da Franca Neto Apelante(s): Mackleya Charles Allyson Diniz. Advogado(s): Elyveltton Guedes de Melo – OAB/PB 23.314. Apelado(s): CASPFE- Caixa De Assistência Aos Servidores Públicos Federais. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por aposentada em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo contratual com entidade associativa, determinou a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário e a devolução em dobro dos valores descontados, mas indeferiu a reparação moral. A apelante sustenta que os descontos foram realizados de forma ardilosa, sem qualquer autorização, atingindo verba alimentar e causando-lhe abalo moral, especialmente por ser pessoa idosa e hipossuficiente. Pleiteia reforma parcial da sentença para imposição de indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização de descontos indevidos sobre proventos de aposentadoria, com base em contrato inexistente, configura dano moral in re ipsa; e (ii) fixar o valor da indenização por danos morais, em caso de provimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de descontos sobre benefício previdenciário, sem contrato válido que os respalde, configura conduta ilícita, por afrontar diretamente a dignidade do aposentado, privando-o de parcela de sua subsistência e revelando manifesta lesão moral. 4. O caso concreto se insere em padrão investigado nacionalmente pela "Operação Sem Desconto", da Polícia Federal, que apura prática sistemática de descontos indevidos por entidades associativas, sem autorização dos segurados, o que reforça a ilicitude e gravidade da conduta. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece a ocorrência de dano moral in re ipsa em hipóteses semelhantes, prescindindo de comprovação do abalo, ante a evidência do prejuízo causado por descontos não autorizados sobre verba de natureza alimentar. 6. A condição de idosa e semianalfabeta da autora, aliada à sua hipossuficiência, agrava o caráter ofensivo da conduta da entidade promovida e reforça a necessidade de reparação moral. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função pedagógica, sendo fixado em R$3.000,00 (três mil reais), compatível com os parâmetros adotados em casos análogos no mesmo tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A realização de descontos indevidos por entidade associativa sobre benefício previdenciário sem contrato válido configura dano moral in re ipsa, por violar a dignidade da pessoa humana. O dano moral decorrente de descontos não autorizados sobre verba alimentar é presumido, sendo desnecessária a prova do abalo psicológico. A prática sistemática e reiterada de descontos por entidades associativas sem vínculo contratual exige resposta enérgica do Judiciário para proteção dos direitos dos aposentados. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, art. 927; CPC, art. 1.013, § 1º; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0800298-93.2025.8.15.0161, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, j. 16.07.2025. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Mackleya Charles Allyson Diniz em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha/PB, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário da autora e condenando a parte promovida à devolução, em dobro, dos valores descontados, mas indeferindo a pretensão de indenização por danos morais. A recorrente aduz que foram realizados descontos indevidos, de forma ardilosa, em seu benefício previdenciário, sem qualquer autorização ou vínculo contratual com a entidade apelada. Sustenta que tais descontos, embora aparentemente de pequeno valor, atingem verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência, configurando violação aos direitos da personalidade e ultrapassando a esfera de mero aborrecimento. Ressalta, ainda, que sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente agrava os danos sofridos, tornando evidente o abalo moral experimentado. Requer, em síntese, a reforma da sentença para que seja a parte apelada condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da concessão da gratuidade da justiça e da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação Ausentes contrarrazões. VOTO A promovente/apelante ajuizou a presente ação alegando que é aposentada, recebendo como fonte de renda o benefício previdenciário do INSS. Aduziu, no entanto, ter percebido descontos sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO CAAP, a partir de 08/2022 até 01/2025, a título de contribuição, variando os valores entre R$21,13 a R$24,32, durante o referido período. Alegando não ter autorizado os referidos débitos, requereu, na petição inicial, que a promovida seja condenada à devolução em dobro dos valores debitados e ao pagamento de uma indenização por danos morais. Na sentença ora vergastada, o juízo a quo, rejeitando o pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pleito exordial. Somente a promovente recorreu, requerendo, no presente apelo, a reforma parcial da sentença, para que seja imposta à promovida a condenação ao pagamento de uma indenização por danos morais. De logo, cumpre registrar que, como a promovida não recorreu da sentença, já resta preclusa a questão meritória relativa à regularidade/irregularidade dos descontos objetos desta ação, devendo-se tê-los por ilícitos, como declarado em primeira instância. Pelo mesmo motivo, resta preclusa a determinação de devolução em dobro dos valores descontados, não impugnada pela promovida, que deixou de recorrer. Em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, só cabe a esta instância revisora tergiversar sobre a questão trazida no apelo da promovente, qual seja, cabimento ou não da imposição de condenação ao pagamento de uma indenização por danos morais. Delimitada a controvérsia, adianto que deve ser provida a súplica recursal. Isso porque, embora até certo tempo atrás prevalecesse o entendimento pela inexistência de danos morais em situações dessa espécie, atualmente – levando-se em consideração o fato público e notório, amplamente divulgado em âmbito nacional, consistente na deflagração da “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal, para a apuração de prática sistêmica de descontos sem autorização em aposentadorias e pensões do INSS, sem a respectiva autorização - predomina neste órgão julgador o posicionamento de que há dano moral in re ipsa em casos com o dos autos, de desconto em benefício previdenciário, em favor de sindicato/associação, sem a prova do necessário vínculo associativo, tendo em vista a privação de verba de natureza alimentar (em afronta à dignidade da pessoa humana), por conduta injustificável, geradora do dano moral indenizável. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADES ASSOCIATIVAS. FRAUDE SISTEMÁTICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, apenas para declarar a inexistência do contrato firmado com entidade associativa e determinar a devolução dos valores descontados, negando, contudo, o pleito indenizatório por danos morais. A autora, aposentada e semianalfabeta, sustenta a ocorrência de dano moral in re ipsa, em razão de descontos indevidos realizados sem autorização sobre seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização de descontos indevidos sobre proventos de aposentadoria, com base em contrato inexistente, configura dano moral in re ipsa; e (ii) fixar o valor da indenização por danos morais, em caso de provimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A realização de descontos sobre benefício previdenciário, sem contrato válido que os respalde, configura conduta ilícita, por afrontar diretamente a dignidade do aposentado, privando-o de parcela de sua subsistência e revelando manifesta lesão moral. Os fatos narrados no presente caso coincidem com o modus operandi apurado pela Polícia Federal na denominada "Operação Sem Desconto", que investiga fraudes estruturadas praticadas por entidades associativas mediante descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS, o que reforça a ilicitude e a gravidade da conduta. A jurisprudência pátria reconhece a configuração de dano moral in re ipsa em situações semelhantes, ante a abusividade da conduta e a hipervulnerabilidade do segurado. A autora é pessoa idosa, aposentada e semianalfabeta, o que acentua sua condição de hipervulnerabilidade e agrava a ilicitude da conduta praticada pela associação ré. O contexto dos autos evidencia violação a direito da personalidade, ensejando reparação extrapatrimonial, nos moldes do art. 927 do Código Civil, sendo arbitrado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A realização de descontos indevidos por entidade associativa sobre benefício previdenciário sem contrato válido configura dano moral in re ipsa, por violar a dignidade da pessoa humana. A prática reiterada de descontos por entidades associativas sem autorização válida reforça o caráter sistemático e fraudulento da conduta e impõe resposta enérgica do Judiciário em proteção aos aposentados e pensionistas. O dano moral decorrente de descontos indevidos sobre verba alimentar dispensa prova do abalo, sendo presumido pela ilicitude da conduta. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pedagógica, sem ensejar enriquecimento indevido. (…) (TJPB 0800298-93.2025.8.15.0161, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/07/2025). Portanto, deve ser provido o presente apelo, para fins de imposição da condenação da promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais, a qual, também na linha do precedente supratranscrito, fixo em R$3.000,00 (três mil reais). Face ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apelatório, para, reformando parcialmente a sentença, impor à promovida a condenação ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora (pela Taxa Selic, menos IPCA) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e correção monetária a partir deste arbitramento, pela Taxa Selic (vedada a sua cumulação com qualquer outro índice). É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Carlos Neves Da Franca Neto (susbtituindo Exmo. Des. Carlos Neves Da Franca Neto) Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Des. Carlos Neves Da Franca Neto (susbtituindo Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão) Vogais: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Socrates Da Costa Agra João Pessoa, 29 de outubro de 2025. Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto Relator G2

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800877-04.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: R PEDRO BORGES, 30, SALA 1001, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-110 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MACKLEYA CHARLES ALLYSON DINIZ Endereço: RUA PROJETADA, SN, BOM SUCESSO - PB, CEHAP CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) Trata-se de demanda proposta por MACKLEYA CHARLES ALLYSON DINIZ em face da CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, todos devidamente qualificados. O autor alegou, em síntese, que não reconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário, pugnando pela determinação de cessação dos descontos, repetição de indébito e indenização a título de danos morais. A promovida foi devidamente citada, mas não apresentou contestação, razão pela qual fora declarada a revelia. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos uma vez que não aderiu ao serviço prestado pela associação promovida. Na espécie, foi enviada e recebida carta de citação para o endereço do promovido declinado por este no contrato de promessa de compra e venda celebrado com os autores, havendo sua identificação como recebedor, de sorte que o ato processual é válido e eficaz. Dito isso, o promovido, mesmo que devidamente citado e intimado para contestar a ação, mas não o fez. Assim, DECRETO A REVELIA do promovido, reconhecendo a existência do seu efeito material e, por conseguinte, considero verdadeiros os fatos trazidos na petição inicial, mais precisamente, quanto a alegada ausência de adesão a legitimar os descontos efetuados. Frisa-se, pois, que a petição inicial afigura-se apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos por se encontrar formulada nos termos preceituados pelo artigo 319 do CPC. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR Prevê a Lei 8.078/90 a seguinte definição de consumidor e fornecedor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Da leitura dos dispositivos, extrai-se facilmente que a associação promovida é fornecedora de serviços, uma vez que o faz mediante pagamento de contribuição. Nessa circunstância, o serviço é ofertado para mercado de consumo e a exigência de associação prévia não afasta a caracterização da relação de consumo, tampouco a vulnerabilidade desses consumidores. Ademais, a ausência de fins lucrativos não impede a sujeição às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, de rigor a incidência ao caso dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa, com a inversão do ônus da prova a favor do(a) consumidor(a) (art. 6°,VIII, da Lei 8.078/90). Nesse contexto, o ônus de comprovar a legalidade da contratação era da parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ocorre que nenhum documento referente à contratação ora impugnada foi anexado à contestação, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus que lhe pesava em função do estabelecido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, considerando que a existência e validade do negócio jurídico pressupõe a presença de todos os seus elementos constitutivo, dentre eles, a declaração válida de vontade, e diante da ausência de consentimento, tem-se que inexiste o próprio negócio jurídico. Logo, provados os descontos e não apresentada nos autos prova da contratação, ônus que competia à parte requerida, a parcial procedência do pedido é medida de rigor, a fim de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos e a inexistência do vínculo, bem como para que cessem os descontos indevidos, fazendo a parte autora jus à repetição do indébito. DO DANO MATERIAL A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O STJ definiu no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé. Frise-se, que, inobstante o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, somente valerá para os processos ajuizados a partir de 21 de outubro de 2020. Assim, a indenização pelos danos materiais, qual seja a devolução em dobro dos valores descontados, deverá corresponder ao montante DESCONTADO, em dobro somado as parcelas descontadas após a distribuição da ação, que também deverão ser devolvidas em dobro. DO DANO MORAL Por outro lado, o dano moral não restou configurado. Explico. O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral. Não se nega que as cobranças indevidas causaram aborrecimento à autora. Isso é óbvio. No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno porque teve de passar não autoriza condenar a ré à reparação de um dano moral inexistente. Não há que se cogitar em constrangimento ou dor suportada pela parte requerente, tratando-se, evidentemente, de mero dissabor, mesmo porque o valor mensal descontado era pequeno e não restou demonstrado que comprometia de forma considerável a renda da parte autora. Some-se a isso o fato da parte autora não ter demonstrado que buscou mitigar o seu dano, buscando o promovido, na seara administrativa, para fazer cessar os descontos e possibilitar que este reconhecesse a inexistência do negócio jurídico ora questionado. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "... Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor” (Recurso Especial n. º 664115/AM, 3. ª Turma, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 28.08.2006, p. 281). "SÉRGIO CAVALIERI FILHO pondera que: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (Programa de Responsabilidade Civil, 3. ª Edição, pág. 89, Malheiros Editores). DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Por fim, constato ser o caso de concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC, com objetivo dar efetividade ao processo, diante da visibilidade do direito postulado. Insta salientar que, até mesmo em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, a antecipação (e, portanto, a execução antecipada) dos efeitos da sentença mostra-se legítima em hipóteses tais como a presente, em que a própria decisão, porque sujeita a recurso com efeito suspensivo, não tem executividade imediata. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre a autora e a promovida, determinando a cessação imediata dos descontos; b) CONDENAR a parte demandada à obrigação de restituir o valor comprovadamente descontado em dobro, somados a eventuais descontos feitos após a distribuição da ação e que deverão ser comprovados no cumprimento de sentença, acrescentados de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a partir do desembolso de cada parcela, isto é do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Oficie-se o INSS para, em 5 dias, suspender os descontos efetuados pela promovida. Diante da sucumbência, condeno o promovido nas custas e despesas processuais, bem como condeno ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Considerando que o réu foi revel e não habilitou advogado nos autos, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC/2015: “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Logo, exige-se a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior”. Após, o trânsito em julgado, intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - "Providencie-se pesquisa no sistema RENAJUD, visando localizar veículos registrados em nome do(a) executado(a). Com a juntada do resultado da pesquisa, intime-se o(a) exequente para, em 15 dias, manifestar-se."

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)