Cumprimento de sentença 0806804-65.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806804-65.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JESSICA PEREIRA COSMO DA SILVA DESPACHO INTIME a parte exequente para manifestação acerca da petição de ID 131513233, no prazo de 15 dias, oportunidade que deverá requerer o que entender de direito. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23021415380891700000065261061 297680 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO CDC AUTOMÁTICO2 Outros Documentos 23021415380989200000065261063 ARJESSICA Outros Documentos 23021415381086600000065261064 COMPROVANTEDEEMPRESTIMO Outros Documentos 23021415381212800000065261065 consultasolicitacao22081032 Outros Documentos 23021415381282400000065261066 DemonstrativodecalculoJESSICAPEREIRACOSMODASILVA Outros Documentos 23021415381353400000065261068 EspelhoNotificacao20220425446111261 Outros Documentos 23021415381451800000065261069 JESSICAOPTELEFONE Outros Documentos 23021415381551200000065261071 NOTJESSICA Outros Documentos 23021415381631800000065261070 Relatorio Ajuizamento Fluxo de Excecao 66 Outros Documentos 23021415381738600000065261073 BB - Ata Assembléia Dra. Lucinéia Outros Documentos 23021415381815600000065262126 BB - Estatuto Outros Documentos 23021415381982700000065262127 BB - Nomeação Dra. Lucinéia (1) Outros Documentos 23021415382050900000065262128 PROCURAÇÃO PB - BANCO DO BRASIL S.A Procuração 23021415382136200000065262129 Despacho Despacho 23021612524709900000065272958 Expediente Expediente 23021612524990500000065364051 Juntada de comprovante de pagamento - custas iniciais Petição 23030313565550900000065897093 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23030313565582600000065897094 Comprovante Documento de Comprovação 23030313565607200000065897095 Despacho Despacho 23032307521596400000066776881 Expediente Expediente 23032307521596400000066776881 Expediente Expediente 23032307521596400000066776881 Petição Petição 23040316031497500000067283603 Decisão Decisão 23052507390926500000069558607 Decisão Decisão 23052507390926500000069558607 COMPROVANTE DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA OJ Petição 23060114161047500000069919413 BOLETO CUSTAS - DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA Documento de Comprovação 23060114161147100000069919414 COMPROVANTE DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA Documento de Comprovação 23060114161221000000069919415 Informação Informação 23071412383143500000071693722 Despacho Despacho 23080122542304100000072456919 Mandado Mandado 23080214445319300000072503796 Diligência Diligência 23080808454428100000072722263 Informação Informação 23102615532862200000076494464 Decisão Decisão 23112709175507500000077806388 Informação Informação 23112811283965000000077911015 Sentença Sentença 23112909360369100000077948932 Sentença Sentença 23112909360369100000077948932 Petição Petição 23122710455570700000078968404 DemonstrativodedebitoJESSICAPEREIRACOSMODASILVA Documento de Comprovação 23122710455692500000078968405 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24022215234577400000080887111 Informação Informação 24022215253055300000080887120 Decisão Decisão 24030518472793300000081117756 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030809273049500000081645641 Intimação Intimação 24030809281216100000081645645 Intimação Intimação 24030809281216100000081645645 Petição Petição 24043012380982900000084295341 GuiaCustasDiligencia (1) Documento de Comprovação 24043012381070800000084295345 Comprovante Documento de Comprovação 24043012381140900000084295346 Mandado Mandado 24061010425996400000086267375 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24061012160593400000086278431 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082111264671000000093025717 Intimação Intimação 24082111274929600000093025719 Intimação Intimação 24082111274929600000093025719 Petição Petição 24082813493437800000093422768 Informação Informação 24101810454941700000093025697 Decisão Decisão 24102114392635300000096202623 Intimação Intimação 24102211035571100000096283736 Intimação Intimação 24102211035571100000096283736 Carta Carta 24102211241768600000096285514 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24112610404098000000098032811 AR RECEBIDO POR TERCEIRO - 0806804-65 JESSICA Aviso de Recebimento 24112610404125800000098032812 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112610432264900000098032821 Intimação Intimação 24112610441464700000098032823 Intimação Intimação 24112610441464700000098032823 Petição Petição 24121113502938900000098866029 Decisão Decisão 25022410253721700000101681540 Intimação Intimação 25022411362578700000101732172 Intimação Intimação 25022411362578700000101732172 Petição Petição 25031709434265200000102653327 Comprovante Documento de Comprovação 25031709434337800000102653328 GuiaCustas1 Documento de Comprovação 25031709434401900000102653329 Mandado Mandado 25032411480270500000103047445 Diligência Diligência 25040310082192800000103659191 Jéssica Pereira Cosmo da Silva (mandado cumprido) Devolução de Mandado 25040310082212100000103659194 Petição Petição 25040811491935900000103870840 Procuração Procuração 25040811492021500000103870843 Certidão Nascimento Documento de Identificação 25040811492083300000103870844 Comprovante de Residencia Documento de Identificação 25040811492137400000103870845 RG e CPF Documento de Identificação 25040811492197100000103870846 Laudo Medico - TEA Documento de Comprovação 25040811492259900000103870847 Carta de Acordo Documento de Comprovação 25040811492399500000103870850 Informação Informação 25053017074101400000106655575 Decisão Decisão 25060209364628000000106703575 Intimação Intimação 25060210234671700000106731367 Intimação Intimação 25060210234671700000106731367 Mandado Mandado 25061318253891300000107494604 Mandado Mandado 25061318253924600000107494605 Audiência - Virtual Petição 25081110545138900000111936060 Petição Petição 25081216241085800000112780375 Passagem Ida Documento de Comprovação 25081216241158800000112780376 Termo de Audiência com Sentença Termo de Audiência com Sentença 25081409501325600000112827602 Aud Conc presencial 0806804-65.2023.8.15.2001 Termo de Audiência 25081409501330400000112827603 Despacho Despacho 25121310172628600000120789928 Intimação Intimação 25121506405920100000120951387 Despacho Despacho 25121310172628600000120789928 Petição Petição 25123009432421200000121410508 Decisão Decisão 26011213535546800000123128370 Decisão Decisão 26011213535546800000123128370 Manifestação Petição 26011911531298500000123402987 Certidão Certidão 26020201023236100000126428425 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 25031709434265200000102653327, Petição: 25040811491935900000103870840, Informação: 25053017074101400000106655575, Expediente: 23032307521596400000066776881, Expediente: 23032307521596400000066776881, Outros Documentos: 23021415381451800000065261069, Outros Documentos: 23021415381815600000065262126, Outros Documentos: 23021415382050900000065262128, Outros Documentos: 23021415381212800000065261065, Outros Documentos: 23021415380989200000065261063] EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0806804-65.2023.8.15.2001

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 09:14

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:15

Publicação

27/01/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806804-65.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte executada não compareceu à audiência de conciliação (ID 120183350), tampouco ofereceu proposta de acordo nos autos. No entanto, analisando os autos, verifico que antes de ser realizada a audiência presencial, a executada requereu a realização de audiência de conciliação na modalidade virtual, haja vista que estaria em viagem para a cidade do Rio de Janeiro na data da audiência. Neste contexto, e para evitar atos processuais desnecessários, intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse na audiência de conciliação, indicando a modalidade de realização, oportunidade em que deverá, ainda, apresentar proposta de acordo, caso assim deseje. Reservo-me a apreciar o pedido de bloqueio no SISBAJUD (ID 129469033) após a resposta da executada. JOÃO PESSOA, 12 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 09:43

Publicação

17/12/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806804-65.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. JOÃO PESSOA, 10 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 06:40

Documentos

EXPEDIENTE

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806804-65.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação (recebido por terceiro) juntada aos autos de requerendo o que entender de direito João Pessoa-PB, em 26 de novembro de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: JESSICA PEREIRA COSMO DA SILVA SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO DESCRITO EM DOCUMENTOS SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. - Admite-se ação monitória relativa à disponibilização de crédito, desde que instruída com os extratos das movimentações financeiras do devedor, o comprovante de disponibilização do crédito ao devedor e a evolução do débito Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0806804-65.2023.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO – SICREDI EVOLUÇÃO ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de JESSICA PEREIRA COSMO DA SILVA, ambos devidamente qualificados, buscando a satisfação do crédito de R$ 82.978,26, descritos em documentos sem eficácia de título executivo extrajudicial. Alegou ser credor da quantia acima referida proveniente de disponibilização de crédito em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, não tendo a demandada efetuado o pagamento, tornando-se inadimplente dos valores descritos na planilha anexa à petição inicial, que atualizados, perfazem o montante supramencionado. Postulou a procedência do pedido e instruiu a inicial com documentos (Id’s 69134495 ao 69135460). Expedido o mandado monitório, a demandada foi citada (Id 77223318), contudo não efetuou o pagamento e não ofereceu impugnação, sendo decretada a sua revelia (Id 82707514). Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento na fase em que se encontra, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Regularmente citada, a promovida deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar, fazendo incidir a presunção dos fatos alegados pelo promovente na inicial. Dispõe o art. 344 do CPC/2015 que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” No procedimento monitório, o prazo para oposição dos Embargos é peremptório. Não sendo eles opostos, converte-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, adquirindo, como título executivo judicial, de pleno direito, a autoridade da coisa julgada material, vedando à parte contrária a possibilidade da discussão da causa da obrigação. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.... § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Somado isso, tem-se que o débito se encontra bem representado com as cláusulas do contrato e a planilha com a evolução do débito (Id 69134495 e Id 69135450). Sobre o tema, aborda a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO HÁBIL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que ele possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu interesse - O instrumento particular de confissão de dívida constitui prova escrita necessária a comprovar a existência da dívida, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, e se mostra apto ao manejo da ação monitória - Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais impostos ao devedor em decorrência do seu inadimplemento, como forma de garantir o reequilíbrio da relação jurídica - Tratando-se de mora "ex re", a correção monetária e dos juros de mora contam-se desde a data de vencimento da obrigação - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10024140439878001 Belo Horizonte, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021) Assim, diante dos elementos de provas acostados aos autos e da inércia da parte passiva da ação, o mandado inicial torna-se definitivo, por sentença, transformando-se em título executivo judicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte requerente e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, condenando a parte requerida ao pagamento da dívida descrita na petição inicial, com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento), ambos a contar do vencimento da obrigação (AgInt no AREsp n. 910.351/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018). Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. P.I.C. Transitada em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 28 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito

05/12/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(117)