Procedimento Comum Cível 0851125-54.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851125-54.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: WANDERSON GOMES VELOSO Advogados do(a) EMBARGANTE: LORRANE TORRES ANDRIANI - PE43842-A, MARIA EDUARDA GOMES TAVORA - PE43870-A EMBARGADO: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MENSALIDADES ESCOLARES. DESCONTOS COVID-19. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITOS EX TUNC. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação de instituição de ensino para julgar procedente a cobrança de mensalidades inadimplidas e valores retroativos decorrentes de descontos concedidos durante a pandemia da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto aos efeitos da revogação da liminar em ação civil pública; (ii) estabelecer se há contradição na aplicação da teoria do risco-proveito ao embargante; (iii) determinar se houve omissão quanto à necessidade de liquidação prévia do débito; (iv) verificar eventual omissão quanto à natureza dos débitos e à aplicação dos arts. 314 e 352 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aprecia expressamente os efeitos da revogação da tutela provisória, aplicando a regra do art. 302, III, do CPC, com efeitos ex tunc, em consonância com precedentes do STF. 4. A revogação da liminar restabelece o status quo ante e impõe ao beneficiário o dever de recompor os valores usufruídos, nos termos da teoria do risco-proveito. 5. Não há contradição interna no julgado, pois a responsabilização decorre do benefício econômico auferido, independentemente da participação formal na ação civil pública. 6. O acórdão afasta a necessidade de liquidação prévia, ao reconhecer a adequação da ação de cobrança como via autônoma para apuração dos valores, assegurando contraditório e ampla defesa. 7. A decisão reconhece a existência de obrigação contratual única, afastando a tese de diversidade de débitos e legitimando a recusa de recebimento parcial com base no art. 314 do Código Civil. 8. A alegação de omissão quanto ao art. 352 do Código Civil é irrelevante diante da premissa fática adotada de unidade da dívida. 9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 10. O prequestionamento considera-se realizado nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A revogação de tutela provisória opera, em regra, efeitos ex tunc, impondo a recomposição do status quo ante. 2. A teoria do risco-proveito impõe ao beneficiário da decisão precária o dever de suportar os efeitos de sua cassação. 3. A ação de cobrança é via adequada para apuração de valores decorrentes de decisão coletiva não executável individualmente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo inadmissíveis na ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 302, III; CC, arts. 314 e 352. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs 706 e 713; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.524.835/SE; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173.174/SP; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.853.172/SC. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0851125-54.2024.8.15.2001. ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLES - Juiz Convocado para substituir o Des. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WANDERSON GOMES VELOSO contra acórdão proferido por esta Câmara Cível, que deu provimento ao recurso de apelação do CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA para reformar a sentença de origem e julgar procedentes os pedidos iniciais de cobrança das mensalidades regulares inadimplidas e dos valores retroativos referentes aos descontos da pandemia de COVID-19. Em suas razões (ID. 41261899), o embargante sustenta, em síntese: (i) omissão, alegando que a revogação da liminar nos autos da Ação Civil Pública (ACP) previu explicitamente efeitos ex nunc; (ii) contradição na aplicação da teoria do risco-proveito, por não ser parte na ACP; (iii) omissão quanto à ausência de liquidação prévia dos débitos e em relação à origem diversa dos débitos, o que afastaria a aplicação do art. 314 do Código Civil. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para sanar o vício e prequestionar a matéria. Contrarrazões apresentadas no ID. 41808822, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que possuem caráter infringente e protelatório, uma vez que as matérias foram expressamente enfrentadas no acórdão. É o relatório. VOTO - Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Conforme o rol taxativo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Para seu acolhimento, é necessária a presença de um desses pressupostos, de modo que, inexistindo-os, a sua rejeição é medida que se impõe. Passo à análise pormenorizada das teses suscitadas pelo embargante, a fim de demonstrar a inexistência dos vícios capitulados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 1. Da alegada omissão quanto aos efeitos da revogação da liminar na Ação Civil Pública n. 0837313-81.2020.8.15.2001 O embargante aduz omissão sob o argumento de que a decisão proferida pelo juízo singular nos autos da Ação Civil Pública n. 0837313-81.2020.8.15.2001 teria conferido contornos ex nunc à revogação dos descontos (a partir de dezembro/2021). O acórdão embargado manifestou-se de forma expressa e inequívoca no sentido de que a revogação de tutelas provisórias, especialmente à luz do julgamento das ADPFs 706 e 713 pelo STF, atrai a incidência da regra sistêmica do art. 302, III, do CPC, operando efeitos ex tunc. Vejamos: No caso em apreço, a parte apelada foi beneficiada por descontos nas mensalidades, que deixaram de ser pagas integralmente por força de decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001. É fato que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs 706 e 713, declarou a inconstitucionalidade de decisões que concederam descontos lineares em mensalidades escolares. Não obstante a sentença recorrida concluir pela ‘ausência de demonstração inequívoca da ciência prévia do aluno quanto ao caráter provisório dos descontos’, é cediço que a revogação de medida liminar opera efeitos ex tunc, ou seja, retroativos, recompondo as partes ao status quo ante. A decisão provisória que concedeu descontos lineares durante a pandemia, ao ser cassada, faz com que a relação jurídica retorne aos termos do contrato original. Aplica-se, na espécie, a teoria do risco-proveito: a parte que se beneficia da tutela provisória assume o risco de arcar com as consequências de sua eventual revogação, nos termos do art. 302, III, do CPC. O fato de a Câmara ter adotado premissa jurídica (efeitos retroativos decorrentes de lei e de precedente vinculante) diversa daquela pretendida pela parte, superando a interpretação isolada do juízo de piso na ACP, não configura lacuna argumentativa. A prestação jurisdicional foi completa, restando evidente o intuito do embargante em perseguir a reforma do julgado para adequá-lo à tese que lhe favorece, pretensão incabível na estreita via dos aclaratórios. 2. Da suposta contradição na aplicação da teoria do risco-proveito Sustenta-se contradição ao argumento de que o embargante não foi parte na Ação Civil Pública e, portanto, não poderia suportar a teoria do risco-proveito. O vício da contradição que autoriza os embargos é aquele interno ao julgado – ou seja, quando premissas e conclusões da própria decisão colidem entre si. No caso, o acórdão é plenamente coerente, é dizer, reconheceu que, embora o discente não integrasse o polo processual da ACP (motivo pelo qual se exigiu a Ação de Cobrança autônoma em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada), ele foi o beneficiário material e direto da decisão liminar, usufruindo da redução em suas mensalidades. A aplicação da teoria do risco-proveito repousa justamente sobre a fruição do benefício econômico. Quem aufere a vantagem patrimonial oriunda de decisão precária assume o risco da recomposição ao status quo ante com a sua cassação. A decisão foi harmônica ao conjugar a necessidade de ação individual para o exercício do contraditório com a responsabilidade material do aluno pela reversão da tutela. 3. Da pretensa omissão sobre a inexistência de liquidação prévia do débito O embargante afirma que o acórdão silenciou sobre a falta de liquidação formal dos valores nos autos da ACP, o que tornaria o débito ilíquido. Tal argumento igualmente não se sustenta, porquanto o acórdão embargado dedicou tópico específico para afastar, categoricamente, a necessidade de liquidação da sentença coletiva. O julgado assentou que, justamente por não constituir título executivo contra o aluno, a via adequada para a instituição de ensino era a Ação de Cobrança pelo rito comum. Foi ressaltado, de forma cristalina, que esta via é "mais garantista ao devedor, pois lhe assegura o contraditório pleno e a ampla defesa para discutir a origem e o cálculo do valor em cognição exauriente". Portanto, a insurgência quanto ao cômputo dos valores deveria ter sido objeto de instrução probatória na fase de conhecimento desta ação autônoma, estando o acórdão isento de qualquer omissão quanto à liquidez da via eleita. 4. Da alegada omissão quanto à origem diversa dos débitos e a aplicação do art. 314 do Código Civil Por fim, o embargante aduz que o acórdão não se pronunciou sobre o art. 352 do CC (imputação do pagamento) e ignorou que as mensalidades regulares (2023.2) possuíam natureza diversa do "débito COVID", impedindo a recusa de recebimento pela faculdade com base no art. 314 do CC. Novamente, o julgado foi claro e esgotou a matéria. A decisão firmou a premissa de que a revogação da liminar restaurou a obrigação contratual em sua integralidade. Sob essa ótica, não há "débitos de naturezas diversas", mas sim uma dívida oriunda de um mesmo contrato de prestação de serviços educacionais, configurando um "montante global" de inadimplência. Fixada a premissa da dívida global, o acórdão fundamentou validamente a recusa da instituição de ensino em "fatiar" o recebimento amparado no art. 314 do Código Civil. Ademais, o acórdão foi explícito ao registrar que a mora do autor era preexistente a qualquer tentativa de negociação e que a via correta para discutir a recusa seria a Ação de Consignação em Pagamento, inerte à parte embargante. Se o julgado encontrou fundamentação suficiente na globalidade da dívida (art. 314, CC), fica dispensado de rebater dispositivos que partem de premissa fática rejeitada (pluralidade de débitos independentes para fins do art. 352, CC). O que se observa é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, pretendendo, por via transversa, a rediscussão do mérito, o que "não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (Precedentes do STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC). Importante destacar que os Embargos de Declaração não têm por finalidade obrigar o juiz a reforçar a fundamentação da decisão ou reexaminar matérias já analisadas, mesmo para fins de prequestionamento, quando já tenha encontrado fundamentos outros suficientes para embasar sua decisão. Por fim, para fins de acesso às instâncias extraordinárias, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, nos exatos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento ficto), o que dispensa a manifestação individualizada sobre todos os preceitos legais invocados. Ante o exposto, não ocorrendo nenhum dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: WANDERSON GOMES VELOSO Advogados do(a) EMBARGANTE: LORRANE TORRES ANDRIANI - PE43842-A, MARIA EDUARDA GOMES TAVORA - PE43870-A EMBARGADO: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MENSALIDADES ESCOLARES. DESCONTOS COVID-19. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITOS EX TUNC. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação de instituição de ensino para julgar procedente a cobrança de mensalidades inadimplidas e valores retroativos decorrentes de descontos concedidos durante a pandemia da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto aos efeitos da revogação da liminar em ação civil pública; (ii) estabelecer se há contradição na aplicação da teoria do risco-proveito ao embargante; (iii) determinar se houve omissão quanto à necessidade de liquidação prévia do débito; (iv) verificar eventual omissão quanto à natureza dos débitos e à aplicação dos arts. 314 e 352 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aprecia expressamente os efeitos da revogação da tutela provisória, aplicando a regra do art. 302, III, do CPC, com efeitos ex tunc, em consonância com precedentes do STF. 4. A revogação da liminar restabelece o status quo ante e impõe ao beneficiário o dever de recompor os valores usufruídos, nos termos da teoria do risco-proveito. 5. Não há contradição interna no julgado, pois a responsabilização decorre do benefício econômico auferido, independentemente da participação formal na ação civil pública. 6. O acórdão afasta a necessidade de liquidação prévia, ao reconhecer a adequação da ação de cobrança como via autônoma para apuração dos valores, assegurando contraditório e ampla defesa. 7. A decisão reconhece a existência de obrigação contratual única, afastando a tese de diversidade de débitos e legitimando a recusa de recebimento parcial com base no art. 314 do Código Civil. 8. A alegação de omissão quanto ao art. 352 do Código Civil é irrelevante diante da premissa fática adotada de unidade da dívida. 9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 10. O prequestionamento considera-se realizado nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A revogação de tutela provisória opera, em regra, efeitos ex tunc, impondo a recomposição do status quo ante. 2. A teoria do risco-proveito impõe ao beneficiário da decisão precária o dever de suportar os efeitos de sua cassação. 3. A ação de cobrança é via adequada para apuração de valores decorrentes de decisão coletiva não executável individualmente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo inadmissíveis na ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 302, III; CC, arts. 314 e 352. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs 706 e 713; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.524.835/SE; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173.174/SP; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.853.172/SC. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0851125-54.2024.8.15.2001. ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLES - Juiz Convocado para substituir o Des. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WANDERSON GOMES VELOSO contra acórdão proferido por esta Câmara Cível, que deu provimento ao recurso de apelação do CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA para reformar a sentença de origem e julgar procedentes os pedidos iniciais de cobrança das mensalidades regulares inadimplidas e dos valores retroativos referentes aos descontos da pandemia de COVID-19. Em suas razões (ID. 41261899), o embargante sustenta, em síntese: (i) omissão, alegando que a revogação da liminar nos autos da Ação Civil Pública (ACP) previu explicitamente efeitos ex nunc; (ii) contradição na aplicação da teoria do risco-proveito, por não ser parte na ACP; (iii) omissão quanto à ausência de liquidação prévia dos débitos e em relação à origem diversa dos débitos, o que afastaria a aplicação do art. 314 do Código Civil. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para sanar o vício e prequestionar a matéria. Contrarrazões apresentadas no ID. 41808822, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que possuem caráter infringente e protelatório, uma vez que as matérias foram expressamente enfrentadas no acórdão. É o relatório. VOTO - Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Conforme o rol taxativo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Para seu acolhimento, é necessária a presença de um desses pressupostos, de modo que, inexistindo-os, a sua rejeição é medida que se impõe. Passo à análise pormenorizada das teses suscitadas pelo embargante, a fim de demonstrar a inexistência dos vícios capitulados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 1. Da alegada omissão quanto aos efeitos da revogação da liminar na Ação Civil Pública n. 0837313-81.2020.8.15.2001 O embargante aduz omissão sob o argumento de que a decisão proferida pelo juízo singular nos autos da Ação Civil Pública n. 0837313-81.2020.8.15.2001 teria conferido contornos ex nunc à revogação dos descontos (a partir de dezembro/2021). O acórdão embargado manifestou-se de forma expressa e inequívoca no sentido de que a revogação de tutelas provisórias, especialmente à luz do julgamento das ADPFs 706 e 713 pelo STF, atrai a incidência da regra sistêmica do art. 302, III, do CPC, operando efeitos ex tunc. Vejamos: No caso em apreço, a parte apelada foi beneficiada por descontos nas mensalidades, que deixaram de ser pagas integralmente por força de decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001. É fato que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs 706 e 713, declarou a inconstitucionalidade de decisões que concederam descontos lineares em mensalidades escolares. Não obstante a sentença recorrida concluir pela ‘ausência de demonstração inequívoca da ciência prévia do aluno quanto ao caráter provisório dos descontos’, é cediço que a revogação de medida liminar opera efeitos ex tunc, ou seja, retroativos, recompondo as partes ao status quo ante. A decisão provisória que concedeu descontos lineares durante a pandemia, ao ser cassada, faz com que a relação jurídica retorne aos termos do contrato original. Aplica-se, na espécie, a teoria do risco-proveito: a parte que se beneficia da tutela provisória assume o risco de arcar com as consequências de sua eventual revogação, nos termos do art. 302, III, do CPC. O fato de a Câmara ter adotado premissa jurídica (efeitos retroativos decorrentes de lei e de precedente vinculante) diversa daquela pretendida pela parte, superando a interpretação isolada do juízo de piso na ACP, não configura lacuna argumentativa. A prestação jurisdicional foi completa, restando evidente o intuito do embargante em perseguir a reforma do julgado para adequá-lo à tese que lhe favorece, pretensão incabível na estreita via dos aclaratórios. 2. Da suposta contradição na aplicação da teoria do risco-proveito Sustenta-se contradição ao argumento de que o embargante não foi parte na Ação Civil Pública e, portanto, não poderia suportar a teoria do risco-proveito. O vício da contradição que autoriza os embargos é aquele interno ao julgado – ou seja, quando premissas e conclusões da própria decisão colidem entre si. No caso, o acórdão é plenamente coerente, é dizer, reconheceu que, embora o discente não integrasse o polo processual da ACP (motivo pelo qual se exigiu a Ação de Cobrança autônoma em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada), ele foi o beneficiário material e direto da decisão liminar, usufruindo da redução em suas mensalidades. A aplicação da teoria do risco-proveito repousa justamente sobre a fruição do benefício econômico. Quem aufere a vantagem patrimonial oriunda de decisão precária assume o risco da recomposição ao status quo ante com a sua cassação. A decisão foi harmônica ao conjugar a necessidade de ação individual para o exercício do contraditório com a responsabilidade material do aluno pela reversão da tutela. 3. Da pretensa omissão sobre a inexistência de liquidação prévia do débito O embargante afirma que o acórdão silenciou sobre a falta de liquidação formal dos valores nos autos da ACP, o que tornaria o débito ilíquido. Tal argumento igualmente não se sustenta, porquanto o acórdão embargado dedicou tópico específico para afastar, categoricamente, a necessidade de liquidação da sentença coletiva. O julgado assentou que, justamente por não constituir título executivo contra o aluno, a via adequada para a instituição de ensino era a Ação de Cobrança pelo rito comum. Foi ressaltado, de forma cristalina, que esta via é "mais garantista ao devedor, pois lhe assegura o contraditório pleno e a ampla defesa para discutir a origem e o cálculo do valor em cognição exauriente". Portanto, a insurgência quanto ao cômputo dos valores deveria ter sido objeto de instrução probatória na fase de conhecimento desta ação autônoma, estando o acórdão isento de qualquer omissão quanto à liquidez da via eleita. 4. Da alegada omissão quanto à origem diversa dos débitos e a aplicação do art. 314 do Código Civil Por fim, o embargante aduz que o acórdão não se pronunciou sobre o art. 352 do CC (imputação do pagamento) e ignorou que as mensalidades regulares (2023.2) possuíam natureza diversa do "débito COVID", impedindo a recusa de recebimento pela faculdade com base no art. 314 do CC. Novamente, o julgado foi claro e esgotou a matéria. A decisão firmou a premissa de que a revogação da liminar restaurou a obrigação contratual em sua integralidade. Sob essa ótica, não há "débitos de naturezas diversas", mas sim uma dívida oriunda de um mesmo contrato de prestação de serviços educacionais, configurando um "montante global" de inadimplência. Fixada a premissa da dívida global, o acórdão fundamentou validamente a recusa da instituição de ensino em "fatiar" o recebimento amparado no art. 314 do Código Civil. Ademais, o acórdão foi explícito ao registrar que a mora do autor era preexistente a qualquer tentativa de negociação e que a via correta para discutir a recusa seria a Ação de Consignação em Pagamento, inerte à parte embargante. Se o julgado encontrou fundamentação suficiente na globalidade da dívida (art. 314, CC), fica dispensado de rebater dispositivos que partem de premissa fática rejeitada (pluralidade de débitos independentes para fins do art. 352, CC). O que se observa é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, pretendendo, por via transversa, a rediscussão do mérito, o que "não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (Precedentes do STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC). Importante destacar que os Embargos de Declaração não têm por finalidade obrigar o juiz a reforçar a fundamentação da decisão ou reexaminar matérias já analisadas, mesmo para fins de prequestionamento, quando já tenha encontrado fundamentos outros suficientes para embasar sua decisão. Por fim, para fins de acesso às instâncias extraordinárias, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, nos exatos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento ficto), o que dispensa a manifestação individualizada sobre todos os preceitos legais invocados. Ante o exposto, não ocorrendo nenhum dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: WANDERSON GOMES VELOSO Advogados do(a) EMBARGANTE: LORRANE TORRES ANDRIANI - PE43842-A, MARIA EDUARDA GOMES TAVORA - PE43870-A EMBARGADO: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa PROCESSO N. 0851125-54.2024.8.15.2001. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos aclaratórios (ID 41261899), no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §º 2 do CPC). João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA Advogado do(a) APELANTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: WANDERSON GOMES VELOSO Advogados do(a) APELADO: LORRANE TORRES ANDRIANI - PE43842-A, MARIA EDUARDA GOMES TAVORA - PE43870-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO SUPERIOR. DESCONTOS CONCEDIDOS POR LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSTERIOR REVOGAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. ART. 302, III, DO CPC. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR AÇÃO AUTÔNOMA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. RECUSA DE PAGAMENTO PARCIAL. ART. 314 DO CC. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MORA ACCIPIENDI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino superior, julgou improcedente o pedido de pagamento de mensalidades inadimplidas do semestre 2023.2 e de valores retroativos decorrentes da revogação de liminar que concedera descontos durante a pandemia da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança, por ação autônoma, dos valores retroativos referentes a descontos concedidos por liminar posteriormente revogada em ação civil pública; (ii) estabelecer se são exigíveis as mensalidades do semestre 2023.2, afastando-se a alegação de mora do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação da liminar concedida em ação civil pública que determinava descontos lineares em mensalidades escolares produz efeitos ex tunc, restabelecendo as obrigações contratuais originárias, nos termos do art. 302, III, do CPC. 4. Aplica-se a teoria do risco-proveito, segundo a qual o beneficiário da tutela provisória assume o risco de suportar os efeitos patrimoniais de sua posterior revogação. 5. A ação de cobrança pelo rito comum revela-se via adequada e mais garantista ao devedor, por assegurar cognição exauriente acerca da origem e do cálculo do débito. 6. O entendimento do STF nas ADPFs 706 e 713 declarou a inconstitucionalidade de decisões que concederam descontos lineares em mensalidades escolares, reforçando a exigibilidade das diferenças contratuais. 7. O credor não é obrigado a receber prestação parcial se assim não foi ajustado, conforme art. 314 do Código Civil, inexistindo mora accipiendi. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A revogação de liminar que concedeu descontos em mensalidades escolares produz efeitos ex tunc, autorizando a cobrança retroativa das diferenças contratuais, nos termos do art. 302, III, do CPC. 2. A cobrança de valores decorrentes de tutela provisória revogada pode ser promovida por ação autônoma, em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada e ao contraditório. 3. O credor não está obrigado a receber pagamento parcial de dívida global, inexistindo mora accipiendi quando o devedor deixa de adimplir nas datas ajustadas. 4. A ausência de consignação em pagamento mantém a caracterização da mora do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 302, III, 539; CC, arts. 314, 335 e 397. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs 706 e 713; TJ/PB, Apelação Cível nº 0868131-11.2023.8.15.2001, Rel. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; TJ/PB, Apelação Cível nº 0836501-68.2022.8.15.2001, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, j. 09.02.2026. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0851125-54.2024.8.15.2001. ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, nos autos da Ação de Cobrança movida em face de WANDERSON GOMES VELOSO, que julgou improcedente os pedidos. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que houve erro na apreciação das provas, pois o pagamento considerado pelo juízo a quo refere-se a acordo anterior, quitado em janeiro de 2023, não abrangendo as mensalidades vencidas posteriormente (agosto a dezembro de 2023). Defende, ainda, a legitimidade da cobrança da recomposição dos descontos da COVID-19, amparada pela revogação da tutela na Ação Civil Pública e pelo entendimento do STF nas ADPFs 706 e 713. Contrarrazões apresentadas (ID 40296368), onde o apelado reconhece a inadimplência das mensalidades de 2023.2, alegando que apenas não as quitou porque a instituição condicionou o recebimento ao pagamento conjunto da parcela "COVID", a qual reputa indevida e ilíquida. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando à análise dos seus argumentos. Na origem, a instituição de ensino buscou a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 75.377,68 (setenta e cinco mil e trezentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), composta por duas naturezas de débito: (i) mensalidades inadimplidas referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro de 2023; e (ii) valores retroativos decorrentes da revogação de liminar que concedia descontos durante a pandemia de COVID-19 (período 2022.1). A controvérsia cinge-se a dois pontos distintos: a viabilidade da cobrança, por ação autônoma, dos valores retroativos referentes aos descontos da pandemia (COVID-19) e a exigibilidade das mensalidades regulares do semestre 2023.2. De pronto, verifico que a sentença recorrida deve ser reformada. No caso em apreço, a parte apelada foi beneficiada por descontos nas mensalidades, que deixaram de ser pagas integralmente por força de decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001. É fato que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs 706 e 713, declarou a inconstitucionalidade de decisões que concederam descontos lineares em mensalidades escolares. Não obstante a sentença recorrida concluir pela ‘ausência de demonstração inequívoca da ciência prévia do aluno quanto ao caráter provisório dos descontos’, é cediço que a revogação de medida liminar opera efeitos ex tunc, ou seja, retroativos, recompondo as partes ao status quo ante. A decisão provisória que concedeu descontos lineares durante a pandemia, ao ser cassada, faz com que a relação jurídica retorne aos termos do contrato original. Aplica-se, na espécie, a teoria do risco-proveito: a parte que se beneficia da tutela provisória assume o risco de arcar com as consequências de sua eventual revogação, nos termos do art. 302, III, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta Câmara: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. PANDEMIA DA COVID-19. COBRANÇA DE VALORES APÓS REVOGAÇÃO DE LIMINAR COLETIVA. EFEITOS EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE REMATRÍCULA DE ALUNO INADIMPLENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A revogação da decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001 opera efeitos ex tunc, nos termos do art. 302, III, do CPC, restabelecendo as obrigações contratuais originais e permitindo a cobrança dos valores integralmente devidos. 4. A jurisprudência consolidada aplica a teoria do risco-proveito, segundo a qual a parte beneficiada por tutela provisória posteriormente revogada deve responder pelos efeitos da decisão extinta, inclusive com o pagamento de valores que deixou de adimplir. Tese de julgamento: “1. A revogação de decisão liminar proferida em ação coletiva com efeitos ex tunc autoriza a cobrança retroativa dos valores anteriormente desonerados. (...) (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL n. 0868131-11.2023.8.15.2001, relator(a) LILIAN FRASSINETTI CORREIA CANANEA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025). Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. PANDEMIA DA COVID-19. DESCONTO CONCEDIDO POR LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POSTERIORMENTE REVOGADA. COBRANÇA RETROATIVA. EFEITOS EX TUNC. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. REVISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. CONDICIONAMENTO DE REMATRÍCULA À QUITAÇÃO DO DÉBITO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A revogação da tutela de urgência concedida na Ação Civil Pública opera efeitos ex tunc, restabelecendo as obrigações contratuais originais e tornando exigíveis os valores não pagos durante a vigência da liminar, nos termos do art. 302 do CPC. 4. A cobrança retroativa das diferenças de mensalidade visa recompor o equilíbrio patrimonial das partes e evitar enriquecimento sem causa da beneficiária da medida provisória posteriormente cassada. Tese de julgamento: 1. A revogação de liminar que concedeu desconto em mensalidades escolares produz efeitos ex tunc, legitimando a cobrança retroativa dos valores não pagos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08365016820228152001, Relator.: Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2026) O débito, portanto, existe e é exigível. Quanto à forma de cobrança, a tese defensiva de que esta estaria restrita à fase de liquidação nos autos da Ação Civil Pública não se sustenta, sendo a Ação de Cobrança autônoma não apenas uma via possível, mas a tecnicamente correta para este caso específico. A alegação defensiva de que a cobrança dependeria exclusivamente de liquidação nos autos da Ação Civil Pública não se sustenta. Isso porque a revogação de tutela provisória em Ação Civil Pública não autoriza, automaticamente, a execução forçada contra beneficiários que não integraram a relação processual. Tal cobrança cobrança nos próprios autos da ACP encontra óbice intransponível nos limites subjetivos da coisa julgada. A decisão revogatória da tutela provisória, proferida em ação coletiva da qual o aluno não foi parte, não constitui título executivo judicial apto a vincular ou executar diretamente sua esfera jurídica, violando o devido processo legal e o contraditório. Assim, a liquidação prevista no art. 302 do CPC é inaplicável ao beneficiário individual, impondo a necessidade de ação autônoma de cobrança. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que o Agravo de Instrumento nº 0803279-30.2024.8.15.0000, invocado pela defesa como suposto impedimento à cobrança extrajudicial/autônoma, foi julgado prejudicado, em razão da homologação de desistência recursal. Não há, portanto, qualquer determinação judicial vinculante que obrigue a IES a promover a execução exclusivamente via liquidação de sentença na ACP. A Ação de Cobrança pelo rito comum constitui via adequada e, frise-se, mais garantista ao devedor, pois lhe assegura o contraditório pleno e a ampla defesa para discutir a origem e o cálculo do valor em cognição exauriente, o que foi devidamente assegurado nestes autos. Destarte, a cobrança do retroativo referente à diferença da pandemia (COVID-19) é lídima e deve compor a condenação. No tocante às mensalidades inadimplidas do semestre 2023.2 (agosto, setembro, outubro e dezembro), o Apelado reconhece a dívida, mas busca afastar os encargos moratórios alegando que a Instituição recusou o recebimento destas parcelas de forma desvinculada do débito da pandemia. A tese defensiva não prospera por dois motivos. Primeiro, o credor não é obrigado a receber prestação divisível por partes, se assim não se ajustou (art. 314 do Código Civil). Considerando que o débito retroativo da COVID-19 é exigível (conforme tópico anterior), o Apelado encontrava-se em inadimplência de um montante global. A recusa da IES em "fatiar" o acordo, recebendo apenas o que o aluno desejava pagar e deixando o restante em aberto, configura exercício regular de direito e não ato ilícito. Se o Apelado discordava da cobrança do retroativo (que considerava ilíquido), mas reconhecia a dívida das mensalidades correntes (parte incontroversa), caberia a ele valer-se da ação de consignação em pagamento (art. 335, I e V, do Código Civil c/c art. 539 do CPC) para depositar judicialmente o valor que entendia devido e, assim, elidir os efeitos da mora. A simples troca de mensagens informais via WhatsApp, sem a efetiva disponibilização do valor pelas vias judiciais adequadas, é insuficiente para afastar os efeitos da inadimplência. Segundo, as provas dos autos demonstram que a tentativa de negociação administrativa ocorreu quando o aluno já se encontrava em mora há meses. Conforme se depreende das conversas de WhatsApp anexadas aos autos (ID. Num. 40296343 - Pág. 5), o próprio Apelado admite que buscou a IES motivado pela negativação de seu nome. Ou seja, a inadimplência não foi causada pela recusa da faculdade; a inadimplência preexistia. O aluno deixou de pagar nas datas de vencimento originais por "problemas financeiros" confessados, e apenas posteriormente, ao ver seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, tentou purgar a mora de forma parcial. Neste cenário, não há que se falar em mora accipiendi (mora do credor) apta a isentar o devedor dos juros e multa, uma vez que o atraso inicial decorreu de fato imputável exclusivamente ao aluno. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO de Apelação para reformar a sentença e julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando o Apelado ao pagamento: a) do valor principal das mensalidades inadimplidas do semestre 2023.2, relativas aos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro; b) do valor referente à diferença das mensalidades do período da pandemia (débito retroativo COVID-19), devidamente atualizado conforme os índices contratuais; e c) acrescidos pela Taxa SELIC a contar do vencimento de cada prestação, nos termos do art. 397 do Código Civil. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça ora deferida. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 19:17

Publicação

27/01/2026, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851125-54.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 26 de setembro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/01/2026, 12:43

Documentos

Acórdão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: WANDERSON GOMES VELOSO Advogados do(a) EMBARGANTE: LORRANE TORRES ANDRIANI - PE43842-A, MARIA EDUARDA GOMES TAVORA - PE43870-A EMBARGADO: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MENSALIDADES ESCOLARES. DESCONTOS COVID-19. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITOS EX TUNC. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação de instituição de ensino para julgar procedente a cobrança de mensalidades inadimplidas e valores retroativos decorrentes de descontos concedidos durante a pandemia da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto aos efeitos da revogação da liminar em ação civil pública; (ii) estabelecer se há contradição na aplicação da teoria do risco-proveito ao embargante; (iii) determinar se houve omissão quanto à necessidade de liquidação prévia do débito; (iv) verificar eventual omissão quanto à natureza dos débitos e à aplicação dos arts. 314 e 352 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aprecia expressamente os efeitos da revogação da tutela provisória, aplicando a regra do art. 302, III, do CPC, com efeitos ex tunc, em consonância com precedentes do STF. 4. A revogação da liminar restabelece o status quo ante e impõe ao beneficiário o dever de recompor os valores usufruídos, nos termos da teoria do risco-proveito. 5. Não há contradição interna no julgado, pois a responsabilização decorre do benefício econômico auferido, independentemente da participação formal na ação civil pública. 6. O acórdão afasta a necessidade de liquidação prévia, ao reconhecer a adequação da ação de cobrança como via autônoma para apuração dos valores, assegurando contraditório e ampla defesa. 7. A decisão reconhece a existência de obrigação contratual única, afastando a tese de diversidade de débitos e legitimando a recusa de recebimento parcial com base no art. 314 do Código Civil. 8. A alegação de omissão quanto ao art. 352 do Código Civil é irrelevante diante da premissa fática adotada de unidade da dívida. 9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 10. O prequestionamento considera-se realizado nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A revogação de tutela provisória opera, em regra, efeitos ex tunc, impondo a recomposição do status quo ante. 2. A teoria do risco-proveito impõe ao beneficiário da decisão precária o dever de suportar os efeitos de sua cassação. 3. A ação de cobrança é via adequada para apuração de valores decorrentes de decisão coletiva não executável individualmente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo inadmissíveis na ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 302, III; CC, arts. 314 e 352. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs 706 e 713; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.524.835/SE; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173.174/SP; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.853.172/SC. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0851125-54.2024.8.15.2001. ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLES - Juiz Convocado para substituir o Des. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WANDERSON GOMES VELOSO contra acórdão proferido por esta Câmara Cível, que deu provimento ao recurso de apelação do CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA para reformar a sentença de origem e julgar procedentes os pedidos iniciais de cobrança das mensalidades regulares inadimplidas e dos valores retroativos referentes aos descontos da pandemia de COVID-19. Em suas razões (ID. 41261899), o embargante sustenta, em síntese: (i) omissão, alegando que a revogação da liminar nos autos da Ação Civil Pública (ACP) previu explicitamente efeitos ex nunc; (ii) contradição na aplicação da teoria do risco-proveito, por não ser parte na ACP; (iii) omissão quanto à ausência de liquidação prévia dos débitos e em relação à origem diversa dos débitos, o que afastaria a aplicação do art. 314 do Código Civil. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para sanar o vício e prequestionar a matéria. Contrarrazões apresentadas no ID. 41808822, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que possuem caráter infringente e protelatório, uma vez que as matérias foram expressamente enfrentadas no acórdão. É o relatório. VOTO - Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Conforme o rol taxativo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Para seu acolhimento, é necessária a presença de um desses pressupostos, de modo que, inexistindo-os, a sua rejeição é medida que se impõe. Passo à análise pormenorizada das teses suscitadas pelo embargante, a fim de demonstrar a inexistência dos vícios capitulados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 1. Da alegada omissão quanto aos efeitos da revogação da liminar na Ação Civil Pública n. 0837313-81.2020.8.15.2001 O embargante aduz omissão sob o argumento de que a decisão proferida pelo juízo singular nos autos da Ação Civil Pública n. 0837313-81.2020.8.15.2001 teria conferido contornos ex nunc à revogação dos descontos (a partir de dezembro/2021). O acórdão embargado manifestou-se de forma expressa e inequívoca no sentido de que a revogação de tutelas provisórias, especialmente à luz do julgamento das ADPFs 706 e 713 pelo STF, atrai a incidência da regra sistêmica do art. 302, III, do CPC, operando efeitos ex tunc. Vejamos: No caso em apreço, a parte apelada foi beneficiada por descontos nas mensalidades, que deixaram de ser pagas integralmente por força de decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001. É fato que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs 706 e 713, declarou a inconstitucionalidade de decisões que concederam descontos lineares em mensalidades escolares. Não obstante a sentença recorrida concluir pela ‘ausência de demonstração inequívoca da ciência prévia do aluno quanto ao caráter provisório dos descontos’, é cediço que a revogação de medida liminar opera efeitos ex tunc, ou seja, retroativos, recompondo as partes ao status quo ante. A decisão provisória que concedeu descontos lineares durante a pandemia, ao ser cassada, faz com que a relação jurídica retorne aos termos do contrato original. Aplica-se, na espécie, a teoria do risco-proveito: a parte que se beneficia da tutela provisória assume o risco de arcar com as consequências de sua eventual revogação, nos termos do art. 302, III, do CPC. O fato de a Câmara ter adotado premissa jurídica (efeitos retroativos decorrentes de lei e de precedente vinculante) diversa daquela pretendida pela parte, superando a interpretação isolada do juízo de piso na ACP, não configura lacuna argumentativa. A prestação jurisdicional foi completa, restando evidente o intuito do embargante em perseguir a reforma do julgado para adequá-lo à tese que lhe favorece, pretensão incabível na estreita via dos aclaratórios. 2. Da suposta contradição na aplicação da teoria do risco-proveito Sustenta-se contradição ao argumento de que o embargante não foi parte na Ação Civil Pública e, portanto, não poderia suportar a teoria do risco-proveito. O vício da contradição que autoriza os embargos é aquele interno ao julgado – ou seja, quando premissas e conclusões da própria decisão colidem entre si. No caso, o acórdão é plenamente coerente, é dizer, reconheceu que, embora o discente não integrasse o polo processual da ACP (motivo pelo qual se exigiu a Ação de Cobrança autônoma em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada), ele foi o beneficiário material e direto da decisão liminar, usufruindo da redução em suas mensalidades. A aplicação da teoria do risco-proveito repousa justamente sobre a fruição do benefício econômico. Quem aufere a vantagem patrimonial oriunda de decisão precária assume o risco da recomposição ao status quo ante com a sua cassação. A decisão foi harmônica ao conjugar a necessidade de ação individual para o exercício do contraditório com a responsabilidade material do aluno pela reversão da tutela. 3. Da pretensa omissão sobre a inexistência de liquidação prévia do débito O embargante afirma que o acórdão silenciou sobre a falta de liquidação formal dos valores nos autos da ACP, o que tornaria o débito ilíquido. Tal argumento igualmente não se sustenta, porquanto o acórdão embargado dedicou tópico específico para afastar, categoricamente, a necessidade de liquidação da sentença coletiva. O julgado assentou que, justamente por não constituir título executivo contra o aluno, a via adequada para a instituição de ensino era a Ação de Cobrança pelo rito comum. Foi ressaltado, de forma cristalina, que esta via é "mais garantista ao devedor, pois lhe assegura o contraditório pleno e a ampla defesa para discutir a origem e o cálculo do valor em cognição exauriente". Portanto, a insurgência quanto ao cômputo dos valores deveria ter sido objeto de instrução probatória na fase de conhecimento desta ação autônoma, estando o acórdão isento de qualquer omissão quanto à liquidez da via eleita. 4. Da alegada omissão quanto à origem diversa dos débitos e a aplicação do art. 314 do Código Civil Por fim, o embargante aduz que o acórdão não se pronunciou sobre o art. 352 do CC (imputação do pagamento) e ignorou que as mensalidades regulares (2023.2) possuíam natureza diversa do "débito COVID", impedindo a recusa de recebimento pela faculdade com base no art. 314 do CC. Novamente, o julgado foi claro e esgotou a matéria. A decisão firmou a premissa de que a revogação da liminar restaurou a obrigação contratual em sua integralidade. Sob essa ótica, não há "débitos de naturezas diversas", mas sim uma dívida oriunda de um mesmo contrato de prestação de serviços educacionais, configurando um "montante global" de inadimplência. Fixada a premissa da dívida global, o acórdão fundamentou validamente a recusa da instituição de ensino em "fatiar" o recebimento amparado no art. 314 do Código Civil. Ademais, o acórdão foi explícito ao registrar que a mora do autor era preexistente a qualquer tentativa de negociação e que a via correta para discutir a recusa seria a Ação de Consignação em Pagamento, inerte à parte embargante. Se o julgado encontrou fundamentação suficiente na globalidade da dívida (art. 314, CC), fica dispensado de rebater dispositivos que partem de premissa fática rejeitada (pluralidade de débitos independentes para fins do art. 352, CC). O que se observa é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, pretendendo, por via transversa, a rediscussão do mérito, o que "não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (Precedentes do STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC). Importante destacar que os Embargos de Declaração não têm por finalidade obrigar o juiz a reforçar a fundamentação da decisão ou reexaminar matérias já analisadas, mesmo para fins de prequestionamento, quando já tenha encontrado fundamentos outros suficientes para embasar sua decisão. Por fim, para fins de acesso às instâncias extraordinárias, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, nos exatos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento ficto), o que dispensa a manifestação individualizada sobre todos os preceitos legais invocados. Ante o exposto, não ocorrendo nenhum dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA Advogado do(a) APELANTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: WANDERSON GOMES VELOSO Advogados do(a) APELADO: LORRANE TORRES ANDRIANI - PE43842-A, MARIA EDUARDA GOMES TAVORA - PE43870-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO SUPERIOR. DESCONTOS CONCEDIDOS POR LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSTERIOR REVOGAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. ART. 302, III, DO CPC. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR AÇÃO AUTÔNOMA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. RECUSA DE PAGAMENTO PARCIAL. ART. 314 DO CC. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MORA ACCIPIENDI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino superior, julgou improcedente o pedido de pagamento de mensalidades inadimplidas do semestre 2023.2 e de valores retroativos decorrentes da revogação de liminar que concedera descontos durante a pandemia da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança, por ação autônoma, dos valores retroativos referentes a descontos concedidos por liminar posteriormente revogada em ação civil pública; (ii) estabelecer se são exigíveis as mensalidades do semestre 2023.2, afastando-se a alegação de mora do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação da liminar concedida em ação civil pública que determinava descontos lineares em mensalidades escolares produz efeitos ex tunc, restabelecendo as obrigações contratuais originárias, nos termos do art. 302, III, do CPC. 4. Aplica-se a teoria do risco-proveito, segundo a qual o beneficiário da tutela provisória assume o risco de suportar os efeitos patrimoniais de sua posterior revogação. 5. A ação de cobrança pelo rito comum revela-se via adequada e mais garantista ao devedor, por assegurar cognição exauriente acerca da origem e do cálculo do débito. 6. O entendimento do STF nas ADPFs 706 e 713 declarou a inconstitucionalidade de decisões que concederam descontos lineares em mensalidades escolares, reforçando a exigibilidade das diferenças contratuais. 7. O credor não é obrigado a receber prestação parcial se assim não foi ajustado, conforme art. 314 do Código Civil, inexistindo mora accipiendi. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A revogação de liminar que concedeu descontos em mensalidades escolares produz efeitos ex tunc, autorizando a cobrança retroativa das diferenças contratuais, nos termos do art. 302, III, do CPC. 2. A cobrança de valores decorrentes de tutela provisória revogada pode ser promovida por ação autônoma, em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada e ao contraditório. 3. O credor não está obrigado a receber pagamento parcial de dívida global, inexistindo mora accipiendi quando o devedor deixa de adimplir nas datas ajustadas. 4. A ausência de consignação em pagamento mantém a caracterização da mora do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 302, III, 539; CC, arts. 314, 335 e 397. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs 706 e 713; TJ/PB, Apelação Cível nº 0868131-11.2023.8.15.2001, Rel. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; TJ/PB, Apelação Cível nº 0836501-68.2022.8.15.2001, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, j. 09.02.2026. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0851125-54.2024.8.15.2001. ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, nos autos da Ação de Cobrança movida em face de WANDERSON GOMES VELOSO, que julgou improcedente os pedidos. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que houve erro na apreciação das provas, pois o pagamento considerado pelo juízo a quo refere-se a acordo anterior, quitado em janeiro de 2023, não abrangendo as mensalidades vencidas posteriormente (agosto a dezembro de 2023). Defende, ainda, a legitimidade da cobrança da recomposição dos descontos da COVID-19, amparada pela revogação da tutela na Ação Civil Pública e pelo entendimento do STF nas ADPFs 706 e 713. Contrarrazões apresentadas (ID 40296368), onde o apelado reconhece a inadimplência das mensalidades de 2023.2, alegando que apenas não as quitou porque a instituição condicionou o recebimento ao pagamento conjunto da parcela "COVID", a qual reputa indevida e ilíquida. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando à análise dos seus argumentos. Na origem, a instituição de ensino buscou a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 75.377,68 (setenta e cinco mil e trezentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), composta por duas naturezas de débito: (i) mensalidades inadimplidas referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro de 2023; e (ii) valores retroativos decorrentes da revogação de liminar que concedia descontos durante a pandemia de COVID-19 (período 2022.1). A controvérsia cinge-se a dois pontos distintos: a viabilidade da cobrança, por ação autônoma, dos valores retroativos referentes aos descontos da pandemia (COVID-19) e a exigibilidade das mensalidades regulares do semestre 2023.2. De pronto, verifico que a sentença recorrida deve ser reformada. No caso em apreço, a parte apelada foi beneficiada por descontos nas mensalidades, que deixaram de ser pagas integralmente por força de decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001. É fato que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs 706 e 713, declarou a inconstitucionalidade de decisões que concederam descontos lineares em mensalidades escolares. Não obstante a sentença recorrida concluir pela ‘ausência de demonstração inequívoca da ciência prévia do aluno quanto ao caráter provisório dos descontos’, é cediço que a revogação de medida liminar opera efeitos ex tunc, ou seja, retroativos, recompondo as partes ao status quo ante. A decisão provisória que concedeu descontos lineares durante a pandemia, ao ser cassada, faz com que a relação jurídica retorne aos termos do contrato original. Aplica-se, na espécie, a teoria do risco-proveito: a parte que se beneficia da tutela provisória assume o risco de arcar com as consequências de sua eventual revogação, nos termos do art. 302, III, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta Câmara: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. PANDEMIA DA COVID-19. COBRANÇA DE VALORES APÓS REVOGAÇÃO DE LIMINAR COLETIVA. EFEITOS EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE REMATRÍCULA DE ALUNO INADIMPLENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A revogação da decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001 opera efeitos ex tunc, nos termos do art. 302, III, do CPC, restabelecendo as obrigações contratuais originais e permitindo a cobrança dos valores integralmente devidos. 4. A jurisprudência consolidada aplica a teoria do risco-proveito, segundo a qual a parte beneficiada por tutela provisória posteriormente revogada deve responder pelos efeitos da decisão extinta, inclusive com o pagamento de valores que deixou de adimplir. Tese de julgamento: “1. A revogação de decisão liminar proferida em ação coletiva com efeitos ex tunc autoriza a cobrança retroativa dos valores anteriormente desonerados. (...) (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL n. 0868131-11.2023.8.15.2001, relator(a) LILIAN FRASSINETTI CORREIA CANANEA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2025). Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. PANDEMIA DA COVID-19. DESCONTO CONCEDIDO POR LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POSTERIORMENTE REVOGADA. COBRANÇA RETROATIVA. EFEITOS EX TUNC. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. REVISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. CONDICIONAMENTO DE REMATRÍCULA À QUITAÇÃO DO DÉBITO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A revogação da tutela de urgência concedida na Ação Civil Pública opera efeitos ex tunc, restabelecendo as obrigações contratuais originais e tornando exigíveis os valores não pagos durante a vigência da liminar, nos termos do art. 302 do CPC. 4. A cobrança retroativa das diferenças de mensalidade visa recompor o equilíbrio patrimonial das partes e evitar enriquecimento sem causa da beneficiária da medida provisória posteriormente cassada. Tese de julgamento: 1. A revogação de liminar que concedeu desconto em mensalidades escolares produz efeitos ex tunc, legitimando a cobrança retroativa dos valores não pagos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08365016820228152001, Relator.: Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2026) O débito, portanto, existe e é exigível. Quanto à forma de cobrança, a tese defensiva de que esta estaria restrita à fase de liquidação nos autos da Ação Civil Pública não se sustenta, sendo a Ação de Cobrança autônoma não apenas uma via possível, mas a tecnicamente correta para este caso específico. A alegação defensiva de que a cobrança dependeria exclusivamente de liquidação nos autos da Ação Civil Pública não se sustenta. Isso porque a revogação de tutela provisória em Ação Civil Pública não autoriza, automaticamente, a execução forçada contra beneficiários que não integraram a relação processual. Tal cobrança cobrança nos próprios autos da ACP encontra óbice intransponível nos limites subjetivos da coisa julgada. A decisão revogatória da tutela provisória, proferida em ação coletiva da qual o aluno não foi parte, não constitui título executivo judicial apto a vincular ou executar diretamente sua esfera jurídica, violando o devido processo legal e o contraditório. Assim, a liquidação prevista no art. 302 do CPC é inaplicável ao beneficiário individual, impondo a necessidade de ação autônoma de cobrança. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que o Agravo de Instrumento nº 0803279-30.2024.8.15.0000, invocado pela defesa como suposto impedimento à cobrança extrajudicial/autônoma, foi julgado prejudicado, em razão da homologação de desistência recursal. Não há, portanto, qualquer determinação judicial vinculante que obrigue a IES a promover a execução exclusivamente via liquidação de sentença na ACP. A Ação de Cobrança pelo rito comum constitui via adequada e, frise-se, mais garantista ao devedor, pois lhe assegura o contraditório pleno e a ampla defesa para discutir a origem e o cálculo do valor em cognição exauriente, o que foi devidamente assegurado nestes autos. Destarte, a cobrança do retroativo referente à diferença da pandemia (COVID-19) é lídima e deve compor a condenação. No tocante às mensalidades inadimplidas do semestre 2023.2 (agosto, setembro, outubro e dezembro), o Apelado reconhece a dívida, mas busca afastar os encargos moratórios alegando que a Instituição recusou o recebimento destas parcelas de forma desvinculada do débito da pandemia. A tese defensiva não prospera por dois motivos. Primeiro, o credor não é obrigado a receber prestação divisível por partes, se assim não se ajustou (art. 314 do Código Civil). Considerando que o débito retroativo da COVID-19 é exigível (conforme tópico anterior), o Apelado encontrava-se em inadimplência de um montante global. A recusa da IES em "fatiar" o acordo, recebendo apenas o que o aluno desejava pagar e deixando o restante em aberto, configura exercício regular de direito e não ato ilícito. Se o Apelado discordava da cobrança do retroativo (que considerava ilíquido), mas reconhecia a dívida das mensalidades correntes (parte incontroversa), caberia a ele valer-se da ação de consignação em pagamento (art. 335, I e V, do Código Civil c/c art. 539 do CPC) para depositar judicialmente o valor que entendia devido e, assim, elidir os efeitos da mora. A simples troca de mensagens informais via WhatsApp, sem a efetiva disponibilização do valor pelas vias judiciais adequadas, é insuficiente para afastar os efeitos da inadimplência. Segundo, as provas dos autos demonstram que a tentativa de negociação administrativa ocorreu quando o aluno já se encontrava em mora há meses. Conforme se depreende das conversas de WhatsApp anexadas aos autos (ID. Num. 40296343 - Pág. 5), o próprio Apelado admite que buscou a IES motivado pela negativação de seu nome. Ou seja, a inadimplência não foi causada pela recusa da faculdade; a inadimplência preexistia. O aluno deixou de pagar nas datas de vencimento originais por "problemas financeiros" confessados, e apenas posteriormente, ao ver seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, tentou purgar a mora de forma parcial. Neste cenário, não há que se falar em mora accipiendi (mora do credor) apta a isentar o devedor dos juros e multa, uma vez que o atraso inicial decorreu de fato imputável exclusivamente ao aluno. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO de Apelação para reformar a sentença e julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando o Apelado ao pagamento: a) do valor principal das mensalidades inadimplidas do semestre 2023.2, relativas aos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro; b) do valor referente à diferença das mensalidades do período da pandemia (débito retroativo COVID-19), devidamente atualizado conforme os índices contratuais; e c) acrescidos pela Taxa SELIC a contar do vencimento de cada prestação, nos termos do art. 397 do Código Civil. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça ora deferida. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851125-54.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 26 de setembro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/01/2026, 00:00

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA REU: WANDERSON GOMES VELOSO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851125-54.2024.8.15.2001 [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Centro Superior de Ciências da Saúde S/S Ltda em face de Wanderson Gomes Veloso, todos qualificados nos autos. A parte autora alega inadimplemento de mensalidades escolares referentes ao curso de medicina, incluindo valores relativos ao segundo semestre de 2023, especificamente nos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro, bem como valores correspondentes a descontos concedidos judicialmente durante a pandemia da COVID-19, posteriormente revogados (ID. 97865.424). A inicial foi instruída com o termo de confissão de dívida (ID. 97865.424), extrato de débitos (ID. 97865.428), histórico escolar (ID. 97865.426) e documentos relacionados à Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001 (ID. 11434.2807). Após devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID. 10896.7834), requerendo a concessão da justiça gratuita. No mérito, juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 20.828,77, referente as mensalidades cobradas na presente ação. Impugnou a cobrança dos valores relativos aos descontos COVID, alegando ausência de liquidação na ACP. Ao final, requereu a improcedência do pedido. A autora apresentou réplica (ID. 11038.8798), reiterando seus fundamentos. As partes apresentaram petições finais (ID. 11434.2303). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – Pedido de Justiça Gratuita O réu não apresentou documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência, limitando-se a alegações genéricas. Conforme ressaltado pela autora em sua réplica (ID. 11038.8798), trata-se de profissional médico com vínculo empregatício estável, fato não impugnado especificamente. Diante da ausência de elementos objetivos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 1º do CPC. Mérito 1. Débitos relativos as mensalidades de agosto, setembro, outubro e dezembro/2023 Em sua contestação, o réu comprovou a quitação das mensalidades ao acosta o comprovante de pagamento (ID. 10896.7834 -página 30) no valor de R$ 20.828,77, documento que não foi impugnado pela autora. Comprovado o adimplemento, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 319, II, do Código Civil. Nada mais é devido quanto a essas parcelas. 2. Cobrança COVID A cobrança dos valores referentes à revogação da tutela de urgência na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001 é objeto de controvérsia. A autora argumenta que, com a revogação da liminar que concedeu descontos nas mensalidades durante a pandemia, passou a ter direito à recomposição dos valores (mov. 11038.8798). Invoca decisão que reconhece o contrato como título executivo extrajudicial. Ocorre que a decisão proferida nos autos da ACP (ID. 11434.2807) foi clara ao afirmar que a liquidação dos valores seria possível, mas não obrigatória nos próprios autos, permitindo o uso de ação autônoma. No entanto, o mesmo julgado também esclarece que os efeitos da revogação da liminar seriam ex nunc, não retroativos, e que a cobrança extrajudicial direta poderia configurar prática abusiva, vedada pelo CDC e pela Lei nº 9.870/99 (art. 6º). A parte ré sustenta que a cobrança foi feita sem prévia notificação, sem boleto discriminado e sem liquidação dos valores, e que a documentação relativa à chamada "Cobrança COVID" foi gerada apenas após o ajuizamento da ação (ID. 11039.0001). A análise dos documentos comprova a ausência de boletos formais, bem como a ausência de demonstração inequívoca da ciência prévia do aluno quanto ao caráter provisório dos descontos. Assim, considerando a ausência de liquidação formal dos valores, a falta de notificação e a incerteza quanto ao montante, entendo que inexiste título executivo ou prova suficiente a amparar a cobrança específica da rubrica “COVID” neste feito. A autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC). Dessa forma, o pedido deve ser julgado improcedente por por inexistência de crédito exigível. DISPOSITIVO ISTO POSTO e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, decidindo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora, que arbitro em 10% do valor da causa, consoante o disposto no art. 85, §2º. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851125-54.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 10 de março de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851125-54.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 10 de março de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851125-54.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação da parte promovente para informar a este Juízo acerca do endereço em intermares, conforme diligência paga id nº 102212065, no prazo de 05 (cinco) dias, com a finalidade de expedir a citação. João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851125-54.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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