Cumprimento de sentença 0800116-53.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800116-53.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

29/04/2026, 10:33

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:12

Mero expediente

28/04/2026, 23:31

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 11:24

Desarquivamento

28/04/2026, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSA DOS SANTOS SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO Considerando que não há requerimento de cumprimento de sentença, ARQUIVE os autos. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010314260934000000079036301 RG DE ROSA DOS SANTOS Outros Documentos 24010314261189600000079036304 PROCURACAO - ROSA Outros Documentos 24010314261415400000079036307 demonstrativo mensal Outros Documentos 24010314261671500000079036309 comprovante do protocolo INSS-1 Outros Documentos 24010314261872700000079036313 COMPROVANTE DE RESIDENCIA DE ROSA DOS SANTOS Outros Documentos 24010314262073800000079036314 Despacho Despacho 24011516172306500000079120914 Carta Carta 24011709154143800000079371102 Certidão Certidão 24022115402032000000080821574 CARTA COM AR DO PROC, 0800116-53.2024.8.15.2001 Aviso de Recebimento 24022115402090100000080822476 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022310455404100000080927151 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022310455404100000080927151 Outros Documentos Outros Documentos 24041817041488100000083702823 Carta Carta 24051712243566100000085188027 Diligência Diligência 24091821435359100000094560217 Carta Carta 24091821483846300000094560220 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24111412092548800000097531978 AR DO PROC. 0800116-53.2024.8.15.2001-CONAFER Aviso de Recebimento 24111412092575800000097531980 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121116412238500000098876958 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121116412238500000098876958 Despacho Despacho 25052317582938300000106033815 Mandado Mandado 25053009101748800000106604547 Diligência Diligência 25060907435141500000107128430 rosa dos santos Devolução de Mandado 25060907435158700000107128432 Petição Petição 25061012503645800000107242500 Despacho Despacho 25082915304556500000114289702 Expediente Expediente 25082915304556500000114289702 Sentença Sentença 26011214114382700000123075526 Intimação Intimação 26011310301602100000123185511 Intimação Intimação 26011310301602100000123185511 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26021209533416900000128418394 PLANILHA ROSA x CONAFER Outros Documentos 26021209533479200000128418396 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26022611592918500000146229752 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 24010314262073800000079036314, Petição Inicial: 24010314260934000000079036301, Outros Documentos: 24010314261189600000079036304, Outros Documentos: 24010314261415400000079036307, Outros Documentos: 24010314261671500000079036309, Outros Documentos: 24010314261872700000079036313, Despacho: 24011516172306500000079120914, Certidão: 24022115402032000000080821574, Aviso de Recebimento: 24022115402090100000080822476, Ato Ordinatório: 24022310455404100000080927151] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0800116-53.2024.8.15.2001

Definitivo

15/04/2026, 09:41

Arquivamento

15/04/2026, 07:48

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 12:07

Redistribuição (sorteio; incompetência)

26/02/2026, 12:00

Evolução da Classe Processual

26/02/2026, 12:00

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSA DOS SANTOS SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO Considerando que não há requerimento de cumprimento de sentença, ARQUIVE os autos. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010314260934000000079036301 RG DE ROSA DOS SANTOS Outros Documentos 24010314261189600000079036304 PROCURACAO - ROSA Outros Documentos 24010314261415400000079036307 demonstrativo mensal Outros Documentos 24010314261671500000079036309 comprovante do protocolo INSS-1 Outros Documentos 24010314261872700000079036313 COMPROVANTE DE RESIDENCIA DE ROSA DOS SANTOS Outros Documentos 24010314262073800000079036314 Despacho Despacho 24011516172306500000079120914 Carta Carta 24011709154143800000079371102 Certidão Certidão 24022115402032000000080821574 CARTA COM AR DO PROC, 0800116-53.2024.8.15.2001 Aviso de Recebimento 24022115402090100000080822476 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022310455404100000080927151 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022310455404100000080927151 Outros Documentos Outros Documentos 24041817041488100000083702823 Carta Carta 24051712243566100000085188027 Diligência Diligência 24091821435359100000094560217 Carta Carta 24091821483846300000094560220 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24111412092548800000097531978 AR DO PROC. 0800116-53.2024.8.15.2001-CONAFER Aviso de Recebimento 24111412092575800000097531980 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121116412238500000098876958 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121116412238500000098876958 Despacho Despacho 25052317582938300000106033815 Mandado Mandado 25053009101748800000106604547 Diligência Diligência 25060907435141500000107128430 rosa dos santos Devolução de Mandado 25060907435158700000107128432 Petição Petição 25061012503645800000107242500 Despacho Despacho 25082915304556500000114289702 Expediente Expediente 25082915304556500000114289702 Sentença Sentença 26011214114382700000123075526 Intimação Intimação 26011310301602100000123185511 Intimação Intimação 26011310301602100000123185511 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26021209533416900000128418394 PLANILHA ROSA x CONAFER Outros Documentos 26021209533479200000128418396 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26022611592918500000146229752 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 24010314262073800000079036314, Petição Inicial: 24010314260934000000079036301, Outros Documentos: 24010314261189600000079036304, Outros Documentos: 24010314261415400000079036307, Outros Documentos: 24010314261671500000079036309, Outros Documentos: 24010314261872700000079036313, Despacho: 24011516172306500000079120914, Certidão: 24022115402032000000080821574, Aviso de Recebimento: 24022115402090100000080822476, Ato Ordinatório: 24022310455404100000080927151] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0800116-53.2024.8.15.2001

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ROSA DOS SANTOS SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA ("249 CONTRIBUIÇÃO CONAFER") EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA PARTE REQUERIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA NÃO CUMPRIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR DE IDOSA HIPOSSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA DEMANDA. - Diante da ausência de defesa da requerida (revelia), opera-se a presunção de veracidade dos fatos narrados. Tratando-se de relação de consumo, incumbe à fornecedora o ônus de comprovar a regularidade da contratação, encargo do qual não se desincumbiu (art. 6º, VIII, CDC). - A ausência de contrato assinado ou autorização prévia para o desconto de mensalidade associativa ("CONAFER") em benefício previdenciário implica a nulidade da cobrança e a inexistência de relação jurídica entre as partes. - É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança sem lastro contratual configura conduta contrária à boa-fé objetiva. - O desconto indevido efetuado diretamente em verba de natureza alimentar (aposentadoria) de pessoa idosa e hipossuficiente ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral presumido (in re ipsa), passível de indenização. RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800116-53.2024.8.15.2001 [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Rosa dos Santos Silva, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogada devidamente habilitada, com a presente “Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de liminar” em face de Conafer Comercial LTDA, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Alega que é aposentada por idade pelo INSS (espécie 101), contando com 66 (sessenta e seis) anos de idade. Informa receber proventos no valor de um salário mínimo, verba de natureza eminentemente alimentar e vital para seu sustento, circunstância que fundamenta a extrema necessidade de seu recebimento integral. Aduz que, em setembro de 2023, ao retirar seu extrato de pagamento, tomou conhecimento de descontos mensais não autorizados e sem seu prévio consentimento, descontos esses efetuados pela parte requerida, sob a denominação "249 CONTRIBUIÇÃO CONAFER". Esclarece que tais descontos vinham sendo realizados desde novembro de 2022, inicialmente no valor de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), e posteriormente, a partir de janeiro de 2023, no importe de R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos). Ressalta que jamais solicitou qualquer serviço ou autorizou a cobrança, totalizando os descontos, até a propositura da ação, na importância de R$ 375,72 (trezentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), o que representa um prejuízo considerável para o orçamento de uma idosa que depende integralmente daquele único provento. Com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos expostos, notadamente na violação às normas consumeristas, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação em razão de sua idade, a inversão do ônus da prova e, no mérito, o julgamento procedente do pedido, para que seja declarada a inexistência da relação jurídica e dos débitos. Requereu, ainda, a condenação da parte requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, alcançando o montante de R$ 751,44 (setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos) e, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Instruindo o pedido, vieram os documentos acostados aos autos (Id nº 84025096 ao Id nº 84025706). Por meio do despacho de Id nº 84115268, este juízo defereiu o pedido de justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Em seguida, após tentativas frustradas de citação no endereço inicial, a parte autora diligenciou a informação de um novo endereço para o ato citatório (Id nº 89055738), o que culminou na expedição de nova carta de citação (Id nº 100547713) que foi devidamente cumprida, com o Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos em 14 de novembro de 2024 (Id nº 103781510). Certificado o decurso do prazo legal sem que a parte requerida apresentasse contestação, este juízo proferiu o despacho de Id nº 121740614, no qual foi decretada a revelia da parte requerida, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação da parte autora para especificar provas, sob pena de julgamento antecipado. A parte autora, então, manifestou-se (Id nº 114312174), reiterando os pedidos formulados na inicial e impulsionando o processo, o que demonstra a ausência de intenção na produção de novas provas, considerando a revelia já decretada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em condições de ser julgado antecipadamente, uma vez que a matéria fática não demanda maior dilação probatória e a parte requerida, embora devidamente citada, quedou-se inerte, sendo-lhe decretada a revelia, o que autoriza o julgamento no estado em que se encontra o processo, conforme dispõe o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Das questões processuais preambulares Inicialmente, ratifico os benefícios anteriormente deferidos à parte autora. O benefício da gratuidade judiciária, concedido no despacho de Id nº 84115268, mantém-se hígido, ante a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada, que não foi afastada por qualquer prova em sentido contrário. De igual modo, resta mantida a prioridade de tramitação do feito, garantida à parte autora em razão de sua idade avançada, configurando um direito subjetivo assegurado pelo art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e pelo art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Prosseguindo na análise processual, verifico que a parte requerida, apesar de regularmente citada por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos em 14 de novembro de 2024 (Id nº 103781508), não apresentou contestação, conforme certificado nos autos, culminando no despacho de Id nº 121740614, que decretou a revelia. A revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, produz o efeito de presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial. Embora essa presunção seja juris tantum, ou seja, relativa, a ausência de qualquer elemento de prova ou indício em sentido contrário nos autos, aliada à vulnerabilidade da consumidora e a natureza dos fatos em questão, confere substância suficiente para o acolhimento do pleito inicial. A inércia da parte requerida implica que os fatos constitutivos do direito da parte autora, especificamente a ausência de solicitação e de autorização para os descontos da "249 CONTRIBUIÇÃO CONAFER" em seu benefício previdenciário, são presumidos como verdadeiros, o que inverte o ônus probatório ope legis em desfavor da parte requerida revel e torna incontroversa a matéria de fato, concentrando a apreciação do juízo nos aspectos jurídicos da lide. MÉRITO Do desconto indevido e suas consequências A relação jurídica estabelecida entre as partes é inquestionavelmente de consumo, sujeitando-se, portanto, às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), notadamente diante da hipossuficiência técnica, econômica e fática da consumidora, que é idosa e dependente de benefício previdenciário. O caso dos autos se enquadra na responsabilidade civil objetiva, disciplinada no art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo que a responsabilidade só será afastada se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A parte autora alegou peremptoriamente não ter autorizado ou solicitado a contribuição associativa denominada "249 CONTRIBUIÇÃO CONAFER", que vem sendo descontada em seus proventos desde novembro de 2022. Com a decretação da revelia da parte requerida, a alegação de ausência de contratação e de autorização formal e inequívoca da parte autora para o desconto da mensalidade associativa se torna fato incontroverso no processo, conforme o art. 344 do CPC. Além disso, mesmo que a presunção de veracidade decorrente da revelia pudesse ser mitigada, a inversão do ônus da prova, preconizada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, impunha à parte requerida o dever de comprovar a existência de relação jurídica válida e a regularidade dos descontos, por meio da juntada de documentos hábeis, como o termo de adesão ou contrato assinado pela parte autora, com expressa e clara autorização para o desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário, ônus do qual a parte requerida não se desincumbiu, seja pela ausência de contestação, seja pela falta de juntada de qualquer documento comprobatório. É consabido que o desconto de qualquer valor na folha de pagamento de benefício previdenciário sem a expressa e inequívoca autorização do segurado configura uma prática abusiva, vedada pelo ordenamento jurídico, em especial pelo art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de serviços de "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço". No caso em tela, a ausência de autorização prévia e a realização de descontos em verba de natureza alimentar, como o benefício de aposentadoria da parte autora, de forma unilateral e sem o respectivo consentimento, enseja a nulidade da cobrança e a consequente declaração de inexistência da relação jurídica e do débito. Da repetição do indébito em dobro Comprovada a ilicitude da cobrança, surge o dever de restituir os valores indevidamente descontados. A parte autora pleiteou a repetição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o direito do consumidor cobrado em quantia indevida à devolução por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, o desconto em verba alimentar, realizado sem autorização da titular do benefício, configura má-fé da parte requerida, que agiu com negligência e desleixo perante uma idosa e consumidora hipossuficiente. A absoluta inércia processual da parte requerida, que nem sequer se dignou a contestar ou a apresentar prova mínima da origem do débito, reforça a tese de ausência de engano justificável, demonstrando um descaso absoluto com a parte consumidora. Assim, a conduta da parte requerida não se configura como mero engano escusável, mas sim como prática abusiva e ilícita, a qual atrai a aplicação da penalidade de devolução em dobro, devendo ser restituída à parte autora o dobro do valor total descontado, ou seja, a quantia de R$ 751,44 (setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme postulado na inicial. Do Dano Moral A ilicitude da conduta da parte requerida, ao promover descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, verba de natureza essencialmente alimentar e destinada à sua sobrevivência, configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dispensa a comprovação de reflexos ou de sofrimento subjetivo, pois o dano é presumido pela simples violação do direito. Esse é justamente o entendimento jurisprudencial pátrio: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. A ausência de comprovação de relação jurídica válida entre as partes configura descontos indevidos no benefício previdenciário e impõe a restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, dada a afetação à dignidade e à segurança financeira do consumidor hipervulnerável. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base na gravidade do ilícito, na condição das partes e na função pedagógica da condenação. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08008377020248150201, Relator.: Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) O desconto de valores, ainda que pequenos, no benefício de uma pessoa idosa, vulnerável e com renda reduzida (um salário mínimo) gera angústia, preocupação e privação que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera da dignidade humana da consumidora. Ademais, a conduta negligente da parte requerida obrigou a parte autora a buscar a tutela jurisdicional para fazer cessar a cobrança e reaver os valores indevidamente subtraídos de seus proventos, configurando o que a doutrina e a jurisprudência têm nominado de teoria do desvio produtivo do consumidor ou perda do tempo útil. A parte autora, pessoa idosa, foi compelida a despender tempo e esforço, que poderiam ser dedicados a atividades mais produtivas ou de descanso, para resolver um problema criado pela conduta ilícita da fornecedora, que se omitiu em comprovar a legalidade dos descontos e nem sequer compareceu ao processo para justificar-se. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em montante que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter punitivo-pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração da prática ilícita pela parte requerida, sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito da parte ofendida. In casu, entendo que o valor requerido, a titulo de indenização por dano moral, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se excessivo, sendo o que o mais se adéqua ao caso é o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), notadamente por se mostrar suficiente para compensar os danos suportados, cumprindo a dupla função da indenização moral. DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com a fundamentação acima, e considerando tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar procedente, em parte, o pedido deduzido na inicial para o fim de: 1. Declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos a título de "249 CONTRIBUIÇÃO CONAFER" cobrados no benefício previdenciário da parte autora; 2. Condenar a parte requerida, na obrigação de fazer, a promover a cessação imediata dos descontos mensais da contribuição associativa identificada pela rubrica "249 CONTRIBUIÇÃO CONAFER" no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), consolidada em 30 (trinta) dias; 3. Condenar a parte requerida à repetição do indébito em dobro, no importe de R$ 751,44 (setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao dobro do valor total indevidamente descontado, qual seja, R$ 375,72 (trezentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data de cada desconto, acrescido de juros de mora pela SELIC, a contar do evento danoso (primeiro desconto), descontada a correção monetária. 4. Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta Sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora pela SELIC, a contar da data do evento danoso (primeiro desconto), descontada a correção monetária. 5. Condenar, por fim, a parte promovida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação (somatório dos danos materiais e morais), com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Ratifico o deferimento da gratuidade judiciária e da prioridade de tramitação. P.R.I. João Pessoa, 12 de janeiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800116-53.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800116-53.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 23 de fevereiro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/02/2024, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Evolução da Classe Processual

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