Cumprimento de sentença 0800353-54.2019.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800353-54.2019.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CUITÉ 1ª VARA MISTA CERTIDÃO Processo nº 0800353-54.2019.8.15.0161 Certifico e dou fé que eixo de expedir alvará tendo em vista que os autos não apontam dados bancários. CUITÉ-PB, 3 de julho de 2026. LILIANA DA COSTA SILVA Técnico Judiciário

06/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 11:38

Mero expediente

10/05/2026, 16:17

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:49

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 08:52

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:17

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:30

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:22

Publicação

22/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800353-54.2019.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a petição retro, sob pena de levantamento do respectivo bloqueio. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cuité(PB), data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 11:03

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 09:52

Documentos

EXPEDIENTE

•06/07/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE IVALDO DE SOUZA IZIDRO REU: FIDC NPL2 FUBDI DE INVESTIMENTO EM DREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800353-54.2019.8.15.0161 [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE IVALDO DE SOUZA IZIDRO em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Segundo a inicial, a parte autora foi surpreendida com a inserção de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, por supostas dívidas que desconhece, oriundas de uma relação jurídica que alega jamais ter estabelecido com a parte ré. Pediu a declaração da inexistência das dívidas, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou o comprovante de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito no documento de ID 20850330. Devidamente citada (ID 86478114), a parte ré não apresentou contestação, tornando-se revel, conforme certificado nos autos (ID 99253709) e decretado na decisão de ID 108320667. Vieram os autos conclusos para a sentença. Decido. Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços em questão. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. O autor afirma que nunca contratou qualquer serviço ou produto que pudesse originar sua negativação. Por sua vez, o demandado, embora regularmente citado, resumiu-se a permanecer inerte, sem apresentar qualquer prova a respeito da origem do débito. Com efeito, a parte demandada não apresentou um único documento que atestasse a existência de contrato ou da efetiva prestação de serviços. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, medida que, inclusive, foi determinada na decisão de ID 27828380. Assim, desume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter os débitos como inexistentes. E quanto à eventual fraude praticada por terceiro, em nada acode o demandado. Primeiro, porque, como visto, sequer provou a contratação. Segundo, porque tal fato não seria suficiente para excluir a sua responsabilidade, pois de acordo com a relação de consumo estabelecida e a responsabilidade objetiva que lhe é atribuída, este responde pelo risco da atividade que pratica, independentemente da existência de culpa, conforme o art. 14 do CDC. Era dever do réu, ao realizar qualquer operação que pudesse gerar crédito ou débito, cercar-se de todos os cuidados necessários para evitar a prática de fraudes e prejuízos a terceiros. A natureza do negócio e a própria atividade exigem esse tipo de cuidado. Se não procede a qualquer espécie de diligência no sentido de confirmar a legitimidade e autenticidade da contratação, age com negligência. Cabe ao réu, como fornecedor, a responsabilidade de se organizar de maneira tal a atender eficientemente sua clientela, respondendo pelos danos que causar. E, embora não se possa afirmar que também não tenha sido vítima de uma empreitada criminosa, certo é que dispunha de meios para coibir a prática fraudulenta. O próprio risco da atividade impõe a adoção de medidas de segurança, pelo que se aplica ao caso a teoria do risco profissional, segundo a qual a responsabilidade pende àquele que extrai lucro com o exercício da atividade que deu margem ao dano. Dessa forma, não pode o réu invocar em seu favor o fato de terceiro, porque concorreu decisivamente com negligência para que a dívida fosse indevidamente imputada ao autor. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito provoca consequências deletérias em sua esfera jurídica. No caso, a inscrição foi indevida, o que significa que o credor não tinha o poder de exigi-la, pois nenhum direito subjetivo seu havia sido violado. Nessa situação, os efeitos negativos se transformam em danos de caráter extrapatrimonial. O nexo de imputação, decorrente do defeito na prestação do serviço, restou devidamente caracterizado, sendo desnecessária a prova da culpa, conforme preconiza o art. 14 do CDC. É entendimento consolidado que o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito se dá in re ipsa, ou seja, é presumido e independe da prova do efetivo prejuízo. Demonstrada a ilicitude da conduta da parte ré, resta configurado o dever de reparar. No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização tem um caráter duplo: compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir o infrator, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta, a situação do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano. No caso concreto, sopesadas as características das partes e a natureza do dano, que afeta o bom nome e o crédito do consumidor, tenho por bem fixar a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo esta fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência das dívidas em nome da parte autora, apontadas no documento de ID 20850330; b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). c) DETERMINAR a baixa das anotações restritivas no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir desta data, quando arbitrados os danos. Dada a sucumbência, condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC. Em vista da decretação da revelia, o prazo da parte demandada fluirá a partir da publicação deste despacho no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no DJe ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 23 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

24/11/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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