Procedimento Comum Cível 0801663-53.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801663-53.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 11:50

Trânsito em julgado

13/04/2026, 11:49

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:08

Publicação

18/03/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801663-53.2025.8.15.0301. AUTOR: JOSENILDO DA COSTA SILVA REU: JOSE DANTAS FILHO ( ZÉ DANTAS) EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Vizinhança] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por JOSENILDO DA COSTA SILVA contra JOSE DANTAS FILHO, pelos fatos e fundamentos indicados na exordial. Aportou minuta de acordo firmado pelas partes pugnando pela homologação e arquivamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Na mesma linha, o Código de Processo Civil muito homenageou a primazia da solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, mediação e outros métodos autocompositivos, inclusive no curso do processo (art. 3º, § 2º e § 3º, CPC). Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Como é sabido, os direitos supramencionados são disponíveis e, por isso, as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio, se assim considerarem oportuno. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Constato que existe manifestação válida de vontade, que o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade. Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes ajoujado no evento de ID 136167136, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID 136167136, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Dispensadas as custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Honorários de sucumbência na forma da transação. Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE os autos, sem prejuízo de desarquivamento caso a parte autora informe que a obrigação não foi cumprida no prazo estipulado e requeira o cumprimento do acordo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico). Cumpra-se. POMBAL/PB, data e assinatura eletrônicas. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:09

Homologação de Transação

13/03/2026, 13:55

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 09:33

Documento (Certidão)

06/03/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:51

Documentos

EXPEDIENTE

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801663-53.2025.8.15.0301. AUTOR: JOSENILDO DA COSTA SILVA REU: JOSE DANTAS FILHO ( ZÉ DANTAS) EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Vizinhança] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por JOSENILDO DA COSTA SILVA contra JOSE DANTAS FILHO, pelos fatos e fundamentos indicados na exordial. Aportou minuta de acordo firmado pelas partes pugnando pela homologação e arquivamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Na mesma linha, o Código de Processo Civil muito homenageou a primazia da solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, mediação e outros métodos autocompositivos, inclusive no curso do processo (art. 3º, § 2º e § 3º, CPC). Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Como é sabido, os direitos supramencionados são disponíveis e, por isso, as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio, se assim considerarem oportuno. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Constato que existe manifestação válida de vontade, que o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade. Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes ajoujado no evento de ID 136167136, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID 136167136, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Dispensadas as custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Honorários de sucumbência na forma da transação. Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE os autos, sem prejuízo de desarquivamento caso a parte autora informe que a obrigação não foi cumprida no prazo estipulado e requeira o cumprimento do acordo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico). Cumpra-se. POMBAL/PB, data e assinatura eletrônicas. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 2ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0801663-53.2025.8.15.0301 Vistos. Cuida-se de ação demolitória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JOSENILDO DA COSTA SILVA em face de JOSÉ DANTAS FILHO (Zé Dantas). Narra o autor que ambos são vizinhos e dividem um beco lateral entre seus imóveis. Afirma que o réu, em junho de 2025, iniciou obra de fechamento do beco, instalando portão com cadeado e, posteriormente, erguendo parede que restringe o acesso e reduz a ventilação e a drenagem do imóvel do autor. Informa que o beco contém três janelas e encanamento de sua casa, indispensáveis para aeração e escoamento de águas pluviais, havendo risco de infiltrações e comprometimento estrutural. Juntou escritura pública, boletim de ocorrência e fotografias. Regularmente intimado, o autor apresentou emenda à inicial com aditamento, retirando o pedido de indenização por danos morais e mantendo apenas o pedido demolitório com tutela provisória de urgência, inclusive para suspensão da obra. Custas foram recolhidas e houve adesão ao Juízo 100% Digital, com anuência para audiência de conciliação. É o breve relatório. A presente ação demolitória com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Josenildo da Costa Silva, busca conter possível abuso do direito de construir em razão da obra erguida por José Dantas Filho no beco que separa os imóveis das partes. Para o deferimento da suspensão liminar, deve o promovente demonstrar que a edificação erguida pelo réu causa ou pode causar prejuízos ao seu imóvel. Todavia, não há verossimilhança para o pedido de suspensão da obra, pois o próprio autor informou que a obra já se encontra concluída. O exercício do direito de propriedade, embora assegurado constitucionalmente, não é absoluto, devendo ser ponderado conforme as circunstâncias fáticas, valendo-se, para tanto, o julgador dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na hipótese, a probabilidade do direito (art. 300, CPC) limita-se, assim, ao ponto de que parte do beco, indiciariamente, integra o imóvel do autor, de modo que a restrição de acesso mediante portão trancado vilipendia o exercício de faculdades inerentes à sua propriedade. De fato, pela própria forma da construção do muro realizada pelo réu, o que se evidencia pelas fotografias colacionadas, este compreende que parcela do "beco" pertence ao autor ao construir a murada de modo que garante parcela do beco ao autor. Esse é o núcleo da plausibilidade da pretensão. O perigo de dano é igualmente patente: caso haja necessidade de reparos ou manutenção no encanamento situado na área que possivelmente lhe pertence, o autor poderá ficar impedido de intervir, acarretando prejuízos materiais e riscos à integridade do imóvel. Presentes, portanto, os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, exclusivamente quanto ao acesso ao beco, é cabível a tutela de urgência de forma parcial. Isso posto, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR, independentemente de justificação prévia, para que a parte ré permita ao autor o acesso ao beco que delimita os imóveis das partes, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e desobediência, sem prejuízo de aplicação de nova multa diária caso a penalidade se revele insuficiente. Expeça-se, pois, mandado. O oficial de justiça encarregado do cumprimento da diligência lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra, intimando, ato contínuo, as partes do inteiro teor desta decisão. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada perante o CEJUSC, conforme disponibilidade de pauta. Cite-se e intime-se, advertindo o réu que a contestação deverá ser apresenta até 15 (quinze) dias da audiência de conciliação frustrada, sob pena de revelia e de incidência de seus efeitos. Apresentada contestação, intimem-se as partes para especificar de forma fundamentada as provas que pretendem produzir. Prazo de 15 dias. No mesmo prazo a autora poderá apresentar réplica à contestação. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Pombal, na data da assinatura eletrônica. Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO

25/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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