Procedimento Comum Cível 0827178-39.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827178-39.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2026, 12:31

Ato ordinatório

05/05/2026, 12:27

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 22:07

Publicação

27/01/2026, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827178-39.2022.8.15.2001. AUTOR: CRISANTINA CARTAXO DA COSTA REU: PARAIBA PREVIDENCIA, IVETE ALVES DA CRUZ ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado (PROMOVENTE) para oferecer contrarrazões às apelações dos promovidos PBPREV (ID 98299161) e de IVETE ALVES DA CRUZ (ID 121375435). João Pessoa, 14 de janeiro de 2026 ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Alteração do coeficiente de cálculo de pensão, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso]

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:49

Ato ordinatório

14/01/2026, 10:48

Decurso de Prazo

27/08/2025, 03:27

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:14

Documentos

Intimação de pauta

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISANTINA CARTAXO DA COSTA REU: PARAIBA PREVIDENCIA, IVETE ALVES DA CRUZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS QUE BUSCAM A REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão na decisão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Alteração do coeficiente de cálculo de pensão, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827178-39.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por IVETE ALVES DA CRUZ em face da sentença de ID 92824930, que julgou procedente o pedido de CRISANTINA CARTAXO DA COSTA, para reconhecer-lhe o direito ao recebimento de 50% da pensão por morte do ex-servidor EURICO SANTIAGO DE SOUZA RANGEL, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. A embargante alega que a sentença teria incorrido em omissão, ao deixar de enfrentar argumento relevante de que a pensão alimentícia anteriormente fixada judicialmente em favor da embargada corresponderia, na realidade, a apenas 20% dos proventos do falecido, e não 40%, conforme afirmado na petição inicial. Aponta, ainda, contradição na fundamentação, porquanto a sentença reconhece que a pensão por morte deve observar o percentual fixado na sentença judicial de alimentos, mas concede à embargada 50% do benefício. A parte embargada foi intimada para ofertar suas contrarrazões recursais. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1022, I do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, os embargos declaratórios têm por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, de regra, não impõe modificação no julgado. Na hipótese em tela, contudo, inexiste quaisquer dos vícios apontados. Com efeito, o que se depreende da argumentação desenvolvida pelos embargantes é o nítido propósito que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que escapa dos lindes dos embargos de declaração. Convém destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado, de forma que a pretensão de modificar o resultado da decisão deve ser buscada pela via processual adequada. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração devem se restringir às condicionantes contempladas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Do contrário, transmudar-se-iam os embargos declaratórios de instrumento de integração das decisões judiciais em sucedâneo de recurso, pois se possibilitaria, acaso tal acontecesse, promover o rejulgamento da causa já definida - Estando ausentes os vícios que possam afetar a decisão em si ou sua inequívoca compreensão, impõe-se a rejeição dos declaratórios. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011020620138150391, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, j. em 24-09-2020) Desta feita, não havendo vício no julgado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, sendo cabível a interposição do recurso adequado com vistas à reforma do julgado. A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria meritória já apreciada. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovida, mantendo a decisão atacada, em todos os seus termos. Havendo recurso voluntário, e independente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal, após o que, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para o TJPB. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

30/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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