Procedimento Comum Cível 0816781-81.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816781-81.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 10:23

Trânsito em julgado

10/03/2026, 10:21

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:23

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:23

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:23

Publicação

27/01/2026, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ADELINO DE LIMA FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816781-81.2023.8.15.2001 Vistos. Trata-se de Pedido de Reconsideração c/c Juízo de Retratação (ID 128488803), interposto pelo Autor contra a Sentença (ID 125887517) que decretou a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que o autor não interpôs o recurso de apelação contra a sentença de extinção do feito. A petição apresentada consiste em mero pedido de reconsideração e juízo de retratação, desacompanhada da peça recursal de Apelação, que seria o único instrumento processual hábil a inaugurar a possibilidade de exercício do juízo de retratação pelo juízo singular. Considerando que o ato processual praticado pelo autor não se formalizou como Apelação, mas sim como um pedido de reconsideração, este não possui o condão de suspender o prazo recursal ou viabilizar o juízo de retratação nos termos do artigo 485, § 7º, do CPC. Assim, verifica-se a preclusão da oportunidade para a parte autora impugnar a sentença extintiva por meio do recurso cabível, sendo o pedido de reconsideração, destituído de previsão legal para tal finalidade, manifestamente improcedente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Juízo de Retratação formulado na petição de ID 128488803, em razão da ausência de interposição do recurso de Apelação, requisito indispensável para a aplicação do artigo 485, § 7º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 125887517 e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ADELINO DE LIMA FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816781-81.2023.8.15.2001 Vistos. Trata-se de Pedido de Reconsideração c/c Juízo de Retratação (ID 128488803), interposto pelo Autor contra a Sentença (ID 125887517) que decretou a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que o autor não interpôs o recurso de apelação contra a sentença de extinção do feito. A petição apresentada consiste em mero pedido de reconsideração e juízo de retratação, desacompanhada da peça recursal de Apelação, que seria o único instrumento processual hábil a inaugurar a possibilidade de exercício do juízo de retratação pelo juízo singular. Considerando que o ato processual praticado pelo autor não se formalizou como Apelação, mas sim como um pedido de reconsideração, este não possui o condão de suspender o prazo recursal ou viabilizar o juízo de retratação nos termos do artigo 485, § 7º, do CPC. Assim, verifica-se a preclusão da oportunidade para a parte autora impugnar a sentença extintiva por meio do recurso cabível, sendo o pedido de reconsideração, destituído de previsão legal para tal finalidade, manifestamente improcedente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Juízo de Retratação formulado na petição de ID 128488803, em razão da ausência de interposição do recurso de Apelação, requisito indispensável para a aplicação do artigo 485, § 7º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 125887517 e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ADELINO DE LIMA FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816781-81.2023.8.15.2001 Vistos. Trata-se de Pedido de Reconsideração c/c Juízo de Retratação (ID 128488803), interposto pelo Autor contra a Sentença (ID 125887517) que decretou a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que o autor não interpôs o recurso de apelação contra a sentença de extinção do feito. A petição apresentada consiste em mero pedido de reconsideração e juízo de retratação, desacompanhada da peça recursal de Apelação, que seria o único instrumento processual hábil a inaugurar a possibilidade de exercício do juízo de retratação pelo juízo singular. Considerando que o ato processual praticado pelo autor não se formalizou como Apelação, mas sim como um pedido de reconsideração, este não possui o condão de suspender o prazo recursal ou viabilizar o juízo de retratação nos termos do artigo 485, § 7º, do CPC. Assim, verifica-se a preclusão da oportunidade para a parte autora impugnar a sentença extintiva por meio do recurso cabível, sendo o pedido de reconsideração, destituído de previsão legal para tal finalidade, manifestamente improcedente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Juízo de Retratação formulado na petição de ID 128488803, em razão da ausência de interposição do recurso de Apelação, requisito indispensável para a aplicação do artigo 485, § 7º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 125887517 e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ADELINO DE LIMA FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816781-81.2023.8.15.2001 Vistos. Trata-se de Pedido de Reconsideração c/c Juízo de Retratação (ID 128488803), interposto pelo Autor contra a Sentença (ID 125887517) que decretou a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que o autor não interpôs o recurso de apelação contra a sentença de extinção do feito. A petição apresentada consiste em mero pedido de reconsideração e juízo de retratação, desacompanhada da peça recursal de Apelação, que seria o único instrumento processual hábil a inaugurar a possibilidade de exercício do juízo de retratação pelo juízo singular. Considerando que o ato processual praticado pelo autor não se formalizou como Apelação, mas sim como um pedido de reconsideração, este não possui o condão de suspender o prazo recursal ou viabilizar o juízo de retratação nos termos do artigo 485, § 7º, do CPC. Assim, verifica-se a preclusão da oportunidade para a parte autora impugnar a sentença extintiva por meio do recurso cabível, sendo o pedido de reconsideração, destituído de previsão legal para tal finalidade, manifestamente improcedente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Juízo de Retratação formulado na petição de ID 128488803, em razão da ausência de interposição do recurso de Apelação, requisito indispensável para a aplicação do artigo 485, § 7º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 125887517 e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

15/01/2026, 00:00

Indeferimento

17/12/2025, 21:57

Conclusão (para despacho)

14/12/2025, 11:54

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:36

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:10

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ADELINO DE LIMA FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816781-81.2023.8.15.2001 Vistos. Trata-se de Pedido de Reconsideração c/c Juízo de Retratação (ID 128488803), interposto pelo Autor contra a Sentença (ID 125887517) que decretou a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que o autor não interpôs o recurso de apelação contra a sentença de extinção do feito. A petição apresentada consiste em mero pedido de reconsideração e juízo de retratação, desacompanhada da peça recursal de Apelação, que seria o único instrumento processual hábil a inaugurar a possibilidade de exercício do juízo de retratação pelo juízo singular. Considerando que o ato processual praticado pelo autor não se formalizou como Apelação, mas sim como um pedido de reconsideração, este não possui o condão de suspender o prazo recursal ou viabilizar o juízo de retratação nos termos do artigo 485, § 7º, do CPC. Assim, verifica-se a preclusão da oportunidade para a parte autora impugnar a sentença extintiva por meio do recurso cabível, sendo o pedido de reconsideração, destituído de previsão legal para tal finalidade, manifestamente improcedente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Juízo de Retratação formulado na petição de ID 128488803, em razão da ausência de interposição do recurso de Apelação, requisito indispensável para a aplicação do artigo 485, § 7º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 125887517 e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ADELINO DE LIMA FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816781-81.2023.8.15.2001 Vistos. JOSE ADELINO DE LIMA FILHO ajuizou a presente ação de danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, todos devidamente qualificados, aduzindo, na oportunidade, as razões do pedido inicial. Juntou documentos (ID 71779803 e seguintes). Ocorre que este juízo intimou, pessoalmente, o exequente para que manifestasse interesse no prosseguimento no feito, bem como para proceder ao recolhimento das custas de diligências. Todavia, a intimação restou infrutífera, pois não fora possível encontrar o exequente no endereço indicado nos autos (ID 124526774). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O prosseguimento desta demanda encontra-se prejudicado pela inércia do autor, que deixou de atender às intimações judiciais, não efetuando os atos processuais que lhe competia. Importa destacar que a intimação supra resta válida, em virtude do dever das partes em manter o endereço atualizado, conforme preceitua o art. 77, V, do CPC, restando, portanto, cristalino o total desinteresse da parte autora em informar o que lhe fora pedido, não havendo outra solução a não ser a extinção sem resolução do mérito. Acerca do tema a jurisprudência já possui entendimento pacífico, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ENDEREÇO INCORRETO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ATUALIZAÇÃO. - Nos termos do art. 485, § 1º, do vigente C PC, a extinção do feito por abandono de causa pressupõe a intimação pessoal da parte, em especial quando deve ser reputada válida a intimação realizada no endereço declinado pelo autor na inicial, quando este, sem justificativa, deixa de cumprir seu dever de informar ao juízo a atualização de logradouro. - Deixando o autor de atender aos vários comandos do Juízo no sentido de dar impulso ao processo, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. (TJ-MG – AC: 10017110028945001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 13/07/2017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2017). Portanto, é dever das partes informarem seus atuais endereços, sob pena de se reputar válida a intimação expedida para o endereço anterior, nos termos do art. 274, parágrafo único, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse diapasão, reputo válida a intimação pessoal, pois o endereço constante na carta de intimação de ID 124526774 é o mesmo apresentado na qualificação da petição inicial. Cumpre esclarecer que, embora haja manifestação da parte autora em 22.10.2025 (ID 125644124), o prazo descrito no art. 485, inc. III, do CPC, é peremptório, devendo ser detidamente observado, pois, uma vez ultrapassado, resta indiscutível a inércia da parte. “O descumprimento do prazo assinalado no § 1º do 485 do NCPC enseja a preclusão da oportunidade de praticar o ato.” (REsp n. 1.699.566/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23.11.2021) Assim, considerando que a manifestação da parte autora ao ID 125644124 foi intempestiva, resta caracterizada a inércia do Autor, razão pela qual impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Ante o exposto, ex vi o art. 274 c/c o art. 485, III, e §1º, do CPC DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surtam os seus regulares efeitos. Custas antecipadas. Sem honorários, diante da ausência de triangularização da demanda. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe, independentemente de nova determinação. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816781-81.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para se manifestar acerca da devolução do AR, no prazo de 10 dias, requerendo o que for de direito. João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816781-81.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 4 de julho de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816781-81.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas, ajuizada por José Adelino de Lima Filho em face de Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos LTDA e outros. A princípio ressalto que a decisão de ID.86098634, que determinou a intimação do réu para pagamento da dívida, deve ser tornada sem efeito, uma vez que o presente feito tramita sob o rito ordinário do procedimento comum, conforme requerido pelo autor no aditamento à inicial (ID.84742272). A intimação para pagamento somente seria aplicável caso se tratasse de ação de execução, o que não é o caso. Nos termos do art. 318 do CPC, o rito comum deve ser seguido quando não se tratar de procedimento especial, sendo cabível apenas a análise dos pedidos apresentados nos moldes definidos na petição de emenda a inicial, com eventual prosseguimento após a instrução probatória, se necessário. A intimação para pagamento sem observância das etapas processuais do rito comum viola o devido processo legal. A parte autora apresentou petição sob ID.106151371, requerendo a prorrogação de prazo para pagamento de parcelas vencidas das custas processuais, que haviam sido previamente reduzidas e parceladas por decisão judicial. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, o ajuizamento de qualquer demanda depende do prévio recolhimento das custas processuais, salvo concessão de gratuidade da justiça ou previsão legal de isenção. Quando o pagamento é autorizado em forma reduzida e parcelada, cabe à parte beneficiária honrar os pagamentos, sob pena de cancelamento da distribuição. A legislação vigente não prevê a possibilidade de prorrogação de prazo para pagamento de parcelas vencidas, especialmente em casos em que a parte requerente não apresenta justificativas plausíveis ou provas de situação excepcional que justifiquem tal medida. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o inadimplemento das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição, não havendo previsão legal para dilação de prazo para quitação de parcelas vencidas, salvo expressa previsão normativa. Portanto, o pedido de prorrogação carece de respaldo legal e deve ser indeferido, com a advertência de que a continuidade do inadimplemento resultará no cancelamento da distribuição. Ante o exposto INDEFIRO o pedido da parte autora, constante do ID.106151371, para prorrogação do prazo de pagamento das custas processuais vencidas. INTIME-SE o autor para que regularize as parcelas vencidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. TORNO SEM EFEITO a decisão de ID.86098634, que determinou a intimação dos réus para pagamento da dívida, considerando que o feito tramita sob o rito do procedimento comum, conforme requerido pelo autor no aditamento à inicial (ID.84742272). CUMPRA-SE com as intimações necessárias. JOÃO PESSOA, 14 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das certidões dos oficiais de justiça juntadas aos autos (id 88631547, 88747280, 89935904) requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 16 de julho de 2024 JULIANA AMORIM NUNES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816781-81.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id 88747280 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 23 de abril de 2024 JULIANA AMORIM NUNES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0816781-81.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nas ações de Execução de Título Extrajudicial, o Código de Processo Civil somente admite a execução para cobrança de crédito quando o credor possua título executivo e a obrigação nela documentada seja certa, líquida e exigível, na forma dos seus arts. 783 e 784. Seguindo essa premissa, tem-se que não há execução sem título, que tem por função precípua constituir para o credor o direito subjetivo à execução forçada (direito de ação). Entretanto, para que o título tenha essa força, não basta a sua denominação legal. É indispensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e exigível. Explica o doutrinador Alexandre de Freitas Câmara: “O segundo requisito do direito exequendo é a sua liquidez. Esta deve ser entendida como a determinabilidade do quantum debeatur, ou seja, é preciso que o título executivo contenha todos os elementos necessários para que se possa conhecer a quantidade devida ao titular do direito. […] Assim, por exemplo, um título que afirme a existência de uma dívida consistente em pagar dinheiro representa um direito certo, por afirmar o quid debeatur (ou seja, por afirmar “o que se deve”). Será líquido o direito, porém, apenas se o título disser a quantidade de dinheiro devida (quantum debeatur)”. Conforme se denota dos autos, o contrato de cessão temporária de criptoativos, objeto da lide, não possui os requisitos necessários para a demanda proposta (Execução de Título Extrajudicial), no caso, a liquidez, por se tratar de remuneração mensal variável, nos termos da cláusula 2ª: “Em decorrência da locação, a LOCATÁRIA pagará ao LOCADOR, a título de aluguel, remuneração mensal variável, que será informada ao LOCADOR mensalmente”. Essa cláusula, por si só, retira a liquidez do título, uma vez que não é possível demonstrar a exata quantia que a empresa contratada deve pagar ao contratante a título de “aluguel”. Essa iliquidez tampouco pode ser suprida por meros cálculos aritméticos, uma vez que não há parâmetros no contrato para estabelecer o percentual da remuneração mensal. Ademais, eventual rescisão contratual por responsabilidade da empresa contratada – questão de fato – não pode ser discutida no âmbito de Execução, razão pela qual imperiosa é a emenda à inicial. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial, para adequar o procedimento escolhido, sendo necessária a fase de conhecimento, com a apresentação de nova petição inicial devidamente fundamentada e com o preenchimento dos requisitos do Art. 319 e 320 do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0816781-81.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, proceda-se com a correção da classe processual cadastrada no sistema, tendo em vista que a presente ação não se trata de execução de título extrajudicial, mas sim de ação de procedimento comum (Ação de Rescisão Contratual). Quanto ao pedido de reconsideração do indeferimento da gratuidade judiciária, este não merece acolhimento, tendo em vista que não há nos autos novos elementos capazes de concluir pela necessidade de concessão integral do benefício. Contudo, é bem verdade que a simples declaração de impossibilidade do autor em arcar com as custas processuais tem presunção de veracidade. Por outro lado, não pode o Judiciário fechar os olhos para a realidade apresentada nos autos, notadamente quando a legislação processual civil admite atualmente a redução e/ou o parcelamento do valor das custas. Nesse sentido, veja-se decisão abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 949.321/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 01/04/2009) (grifou-se) Da análise dos documentos colacionados aos autos acerca da hipossuficiência, entendo não ser cabível a concessão integral da gratuidade judiciária. Ademais, no entanto, analisando o valor da causa, bem como o valor da custas judiciais e os demais documentos anexados à inicial, tenho por invocar o CPC, no §5º do art. 98, que, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir "na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" e, no § 6º do mesmo dispositivo, prevê a possibilidade do juiz "conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Diante disso, defiro em parte o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, e reduzo em 90% o valor das custas iniciais, facultando à parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 8 (oito) parcelas mensais e iguais. Concedo, ainda, o prazo de até 15 (quinze) dias, para comprovar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais ora fixadas, ficando desde já a parte autora ciente de que a ausência de pagamento de qualquer das parcelas importará a revogação total do benefício. Intimações necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito.

20/06/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)