Procedimento Comum Cível 0805189-68.2022.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805189-68.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANDEMBERG MARQUES DA NOBREGA JUNIOR, RAFAELA CAVALCANTE DA NOBREGA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA Visto etc. Embora o feito esteja aparentemente pronto para saneamento, sobretudo quando já precluso o direito das partes de produzir provas, observa-se que a parte promovida UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, requereu a gratuidade judiciária (ID 91471592). Assim, o art. 99, do CPC, estabelece: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Isto posto, observa-se que o requerimento de justiça gratuita foi feito junho de 2024, assim, considerando o lapso temporal havido entre o protocolo da petição de ID 91472837 e esta data (mais de um ano), entendo como necessário que a parte promovida UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, informe detalhadamente a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, senão o todo, ao menos em parte, e, ainda, devendo, na oportunidade, juntar aos autos documentos suficientes que se prestem a amparar os pedidos. Ora, observando-se o art. 99, §3º, do CPC, conclui-se que a presunção de hipossuficiência, inclusive de caráter relativo, aplica-se somente à pessoa natural, de modo que a pessoa jurídica, independentemente do seu porte ou de ter finalidade lucrativa ou não, deverá comprovar a insuficiência de recursos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO INDEVIDO. "O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência" (REsp 1648861/SP). (TJ-MG - AI: 10000220257349001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022) A matéria também já foi, inclusive, sumulada pelo STJ: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.“ Ademais, a assistência judiciária, quando requerida por pessoa jurídica, ainda que em liquidação de sentença/ falência, demanda prova inequívoca do estado de insuficiência financeira, para tanto não bastando mera alegação. Assim, é necessária a comprovação da real situação de dificuldade financeira, no que diz respeito ao recolhimento das custas, de maneira que, a depender do grau de necessidade, o benefício poderá ser deferido total ou parcial, indeferido, bem como pode ser concedido apenas em relação a alguns atos do processo, a exemplo de despesas postais, além do valor poder ser reduzido (art. 98, §5º, CPC), bem como parcelado (art. 98, §6º, CPC). Dessa forma, antes de sanear o feito, determino a intimação da parte ré para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos demonstrativo de sua real situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido. Além disso, compulsando-se os autos, observa-se que os autores alegam inicialmente que são herdeiros do espólio da Sra. MARIA BERNADETE DE ARAUJO CAVALCANTE, porém não mencionaram eventual abertura de inventário. Inserido nesse contexto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO E DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O espólio deve ser representando em juízo pelo inventariante a teor do art. 12, V, do CPC. Se o inventário não foi aberto ou ultimado regularmente, deve-se admitir a constituição do pólo ativo com a participação de todos os herdeiros. Na hipótese dos autos, a parte-autora, apesar de intimada a regularizar o pólo ativo da demanda, nada informou sobre a existência e regularização de inventário ou quanto à habilitação de todos os herdeiros, razão pela qual o processo deve ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÕES NÃO CONHECIDAS. ( Apelação Cível Nº 70065219891, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 10/08/2015).(TJ-RS - AC: 70065219891 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 10/08/2015, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/08/2015) - destacamos Dessa forma, antes de qualquer providência, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805189-68.2022.8.15.2003 intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual no presente feito, anexando aos autos documentos que comprovem sua condição de únicos herdeiros do espólio da Sra. MARIA BERNADETE DE ARAUJO CAVALCANTE, mencionando, inclusive, a eventual existência de abertura de inventário. Em seguida, venham-me conclusos para decisão. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Sentença em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Juntada de Petição de petição

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