Procedimento Comum Cível 0026796-94.2013.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0026796-94.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 00:44

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0026796-94.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida nos autos, que julgou a demanda envolvendo pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos, conforme consta na petição inicial e documentos que instruem o feito. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição no decisum, ao argumento de que a decisão não teria apreciado integralmente os fundamentos deduzidos, bem como teria deixado de se manifestar sobre pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria já analisada, tampouco à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizam o acolhimento dos aclaratórios. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao julgamento da causa, analisando os pedidos formulados, as provas produzidas e os dispositivos legais aplicáveis. A alegada omissão, na verdade, revela pretensão de reexame do mérito já apreciado, com a finalidade de modificar a conclusão adotada pelo Juízo. Todavia, eventual inconformismo deve ser veiculado pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração instrumento adequado para tal finalidade. Também não se constata contradição interna no decisum, pois a fundamentação apresentada guarda coerência lógica com o dispositivo, inexistindo incompatibilidade entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada. Inexistente, ainda, erro material a ser corrigido. Assim, não havendo vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, mas nego-lhes provimento, mantendo íntegra a decisão embargada. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 2 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0026796-94.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida nos autos, que julgou a demanda envolvendo pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos, conforme consta na petição inicial e documentos que instruem o feito. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição no decisum, ao argumento de que a decisão não teria apreciado integralmente os fundamentos deduzidos, bem como teria deixado de se manifestar sobre pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria já analisada, tampouco à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizam o acolhimento dos aclaratórios. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao julgamento da causa, analisando os pedidos formulados, as provas produzidas e os dispositivos legais aplicáveis. A alegada omissão, na verdade, revela pretensão de reexame do mérito já apreciado, com a finalidade de modificar a conclusão adotada pelo Juízo. Todavia, eventual inconformismo deve ser veiculado pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração instrumento adequado para tal finalidade. Também não se constata contradição interna no decisum, pois a fundamentação apresentada guarda coerência lógica com o dispositivo, inexistindo incompatibilidade entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada. Inexistente, ainda, erro material a ser corrigido. Assim, não havendo vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, mas nego-lhes provimento, mantendo íntegra a decisão embargada. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 2 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 01:42

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/04/2026, 14:56

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 20:28

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:57

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 10:04

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:05

Publicação

27/01/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 10:18

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0026796-94.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida nos autos, que julgou a demanda envolvendo pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos, conforme consta na petição inicial e documentos que instruem o feito. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição no decisum, ao argumento de que a decisão não teria apreciado integralmente os fundamentos deduzidos, bem como teria deixado de se manifestar sobre pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria já analisada, tampouco à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizam o acolhimento dos aclaratórios. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao julgamento da causa, analisando os pedidos formulados, as provas produzidas e os dispositivos legais aplicáveis. A alegada omissão, na verdade, revela pretensão de reexame do mérito já apreciado, com a finalidade de modificar a conclusão adotada pelo Juízo. Todavia, eventual inconformismo deve ser veiculado pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração instrumento adequado para tal finalidade. Também não se constata contradição interna no decisum, pois a fundamentação apresentada guarda coerência lógica com o dispositivo, inexistindo incompatibilidade entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada. Inexistente, ainda, erro material a ser corrigido. Assim, não havendo vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, mas nego-lhes provimento, mantendo íntegra a decisão embargada. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 2 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ORLANDO CARLOS ALVES DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: PAULO LUCIANO BESERRA - PB10076 REU: MARCIO ADRIANO CALDINO DE MELO, OTONIEL ALVES DA SILVA DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0026796-94.2013.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Perdas e Danos] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Das questões processuais pendentes 1) Da ilegitimidade passiva de OTONIEL ALVES DA SILVA Na contestação, o promovido OTONIEL ALVES DA SILVA arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando, em suma, que a única responsabilidade por si assumida foi a de intermediar a venda do imóvel, motivo pelo qual não deve arcar com o ônus decorrente, já que não é parte no negócio jurídico contratado. Pois bem, a ação é um direito assegurado constitucionalmente e, para a regular instauração do processo e a consequente obtenção da tutela jurisdicional, é necessário que o autor cumpra aquilo que se denominou condições da ação. Ora, a legitimidade da parte está atrelada à verificação de que a pessoa que toma assento no processo, como autor atribui a si o direito que busca ou, no caso da parte ré, quando se trata daquela parte a quem se atribui a obrigação de satisfazer a pretensão do autor. Não se confunde com o mérito, já que superficial a análise, nesta fase processual, da pessoa que o autor aponta como sendo devedor, no que diz respeito à satisfação de sua pretensão é a exegese do artigo 17 do Código de Processo Civil que diz: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Diante desse contexto, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo promovido OTONIEL ALVES DA SILVA, haja vista que, segundo narra o autor na petição inicial, este atuou diretamente na intermediação da venda do imóvel, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, ao menos em sede de análise inicial, nos termos da teoria da asserção, o que não implica em procedência do pedido em relação à ele. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL DE RICHARD REGO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO CÍVEL DE ANA MARIA SANTOS SANTANA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE LOTE. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DESPROVIDO DA INFRAESTRUTURA PROMETIDA. ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.766/79. RSPONSABILIDADE DO LOTEADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CORRETOR DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AOS PEDIDOS QUE SE RELACIONEM AO SEU RAMO DE ATIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE QUANTIA PAGA A ESSE TÍTULO PELA ADQUIRENTE. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO AOS DEMAIS REQUERIDOS QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO À APELANTE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA APELANTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL DE ANA MARIA SANTOS SANTANA CONHECIDA E PROVIDA. 1) Preliminar arguida de ofício: O apelante Richard Rego formulou pedido de Assistência Judiciária Gratuita, para tanto alegando não reunir condições de suportar as despesas do processo e, ante a ausência de comprovação de que faz jus ao beneplácito, foi determinada sua intimação a fim de que comprovasse que reúne os pressupostos para concessão do beneplácito por ele requerido. Não havendo manifestação, foi indeferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, oportunizando-lhe a realização do preparo recursal de 15 (quinze) dias, novamente transcorrendo in albis o prazo. Preliminar arguida de ofício acolhida. Apelação cível de Richard Rego não conhecida em virtude de sua deserção. 2) Nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.766/79, A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, cuja responsabilidade é do loteador do solo. 3) Apesar de ter sido adotada, na sentença, a chamada Teoria da Asserção para rechaçar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corretora de imóveis, é o caso de se particularizar as responsabilidades, mediante a análise da participação de cada um dos atores do negócio jurídico, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4) Ao corretor de imóveis cabe, tão somente, responder aos pedidos que se relacionem ao âmbito estrito de sua atividade: A intermediação. 5) É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de restituição de valores, nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, só deve ser conhecido quanto ao intermediador no tocante à comissão de corretagem e eventual taxa de serviço de assistência técnica imobiliária - SATI. 6) Em que pese ter a intermediadora recebido quantia paga pela adquirente à época da celebração do contrato (R$ 1.000,00), descortina-se que não a obteve a título de comissão de corretagem mas sim, como parte do preço, correspondente ao sinal pactuado na promessa de compra e venda, conforme expresso em sua Cláusula Segunda, do que se presume o repasse de tal valor ao vendedor. 7) Os pedidos formulados são alheios a intermediação da venda, não sendo razoável imputar ao corretor de imóveis, que teria somente apresentado o imóvel a interessados, a responsabilidade - em caráter solidário - no que diz respeito à restituição de valores que, à ausência de prova em sentido contrário, não recebeu em proveito próprio, à exceção de provável comissão de corretagem paga diretamente pelo promitente-vendedor. 8) Resta assegurado aos demais requeridos - condenados solidariamente à devolução dos valores pagos pela apelada - o direito de regresso em relação à ora apelante no tocante a comissão de corretagem a ela eventualmente paga. 9) Apelação cível de Ana Maria Santos Santana conhecida e provida. (TJES; AC 0000715-02.2014.8.08.0051; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 05/10/2021; DJES 19/10/2021) - destacamos Desta feita, REJEITO a preliminar suscitada. 2) Dos pedidos de concessão do benefício de gratuidade judiciária Ambos os promovidos pugnaram pela concessão do benefício de gratuidade judiciária (IDs 13528688, pág. 4. e 13528688, pág. 58.) Do pedido de assistência jurídica gratuita formulado pelo réu MARCIO ADRIANO CALDINO DE MELO No caso dos autos, o promovido informou ser construtor e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Logo, no que pese a presunção legal da alegação de insuficiência da pessoa física, é necessária, em alguns casos, a comprovação da real situação de dificuldade financeira, no que diz respeito ao recolhimento das custas, de maneira que, a depender do grau de necessidade, o benefício poderá ser deferido total ou parcialmente, bem como poderá ser concedido apenas em relação à alguns atos do processo. Intimado para comprovar hipossuficiência e trazer aos autos demonstrativo de sua situação financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade, o promovido apenas limitou-se a reiterar seu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, não apresentando qualquer justificativa e/ou documento hábil capaz de demonstrar sua real situação de dificuldade financeira, no que diz respeito ao recolhimento das custas. Assim, diante da ausência de demonstração da renda da parte promovida, atrelada ao valor das custas, observa-se que não estamos diante de hipótese de isenção total da obrigação de pagar as custas. Neste sentido a jurisprudência, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA BENESSE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. - O CPC/15 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física. - Nos termos do § 2º, art. 99, do CPC/15, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. - Não tendo a parte juntado documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, que a impossibilitasse de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, apesar da oportunidade conferida pelo juízo de primeiro grau, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.075478-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2018, publicação da súmula em 23/10/2018) Dessa forma, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA pleiteado na contestação, nos termos acima. Do pedido de assistência jurídica gratuita formulado pelo réu OTONIEL ALVES DA SILVA No caso dos autos, o promovido informou ser corretor de imóveis e declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo. Ademais, considerando que a referida parte é assistida pela Defensoria Pública, presume-se, inicialmente, o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício de gratuidade judiciária, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, presunção esta que apenas será afastada com a comprovação da inexistência da situação de hipossuficiência aduzida. Nesse sentido, em decisões análogas: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - NECESSÁRIO - NULIDADE - NÃO RECONHECIDA - PATROCÍNIO - DEFENSORIA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - 1- É necessário o litisconsórcio quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender de citação de todos os que por ela teriam seus direitos atingidos, sob pena de nulidade do ato judicial proferido. 2- É garantido a parte hipossuficiente o benefício da gratuidade judiciária quando assistida pela Defensoria Pública, no entanto, tal direito não impossibilita a condenação ao pagamento do ônus da sucumbência, cuja cobrança fica suspensa pelo período de 5 (cinco) anos..3. Apelação conhecida e provida em parte. (TJAM - AC 0606777-97.2019.8.04.0001 - Rel. Elci Simões de Oliveira - DJe 15.03.2021 - p. 35) - destacamos APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - PARTES REPRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO - 1- Hipótese de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela herdeira e inventariante. 2- A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade de concessão da medida, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, § 2º, do CPC. 3- Apesar de ter o Código de Processo Civil em vigor alterado o regramento concernente à gratuidade de justiça, diferenciando-a da assistência judiciária gratuita prestada essencialmente pela Defensoria Pública, é notória a relação intrínseca entre os dois benefícios. 3.1. Não é possível dissociar o verdadeiro objetivo de ambos os benefícios a partir de conceitos estanques que, em última análise, não se comunicariam. Com efeito, a assistência judiciária gratuita prestada pela Defensoria Pública só pode ser efetivamente alcançada com o deferimento da gratuidade de justiça. 3.2. Os parâmetros adotados pela Defensoria Pública para conferir às partes o benefício da assistência judiciária gratuita se mostram suficientes para que, como consequência lógica, a gratuidade de justiça seja igualmente deferida. 4- No caso ora em análise a meeira e umas das herdeiras são representadas pela Defensoria Pública e os demais herdeiros, em que pese terem sido regularmente citados, não se manifestaram nos autos. 4.1. Por essa razão, a concessão da gratuidade de justiça mostra-se fundamental para viabilizar o trâmite do procedimento de inventário e permitir a partilha dos bens deixados pelo falecido. 5- Recurso conhecido e provido. (TJDFT - Proc. 00050564920178070001 - (1304037) - 3ª T.Cív. - Rel. Alvaro Ciarlini - J. 11.01.2021 ) - destacamos Com efeito, tal afirmação feita pelo promovido goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, os elementos constantes nos autos demonstram condições suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça ao suplicante, razão pela qual DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ao réu OTONIEL ALVES DA SILVA, nos termos do art. 98, do CPC. 3) Da representação processual de MARCIO ADRIANO CALDINO DE MELO Após análise dos autos, verifica-se que inicialmente ambos os réus eram representados pela mesma advogada (IDs 13528688, p. 7 e 13528688, p. 61). No entanto, na petição de ID 106715853, a advogada informou a revogação de seu mandato apenas em relação ao réu OTONIEL ALVES DA SILVA (segundo promovido). Em razão disso, observou-se um equívoco do cartório, que desabilitou a advogada também quanto à representação do outro réu, MARCIO ADRIANO CALDINO DE MELO. Diante disso, determino ao cartório que proceda a regularização da habilitação da advogada para a representação do Sr. MARCIO ADRIANO CALDINO DE MELO, inclusive, com intimação para ciência da presente decisão. II) Das provas A parte autora requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para juntar aos autos cópia integral do processo administrativo ou proposta de habitação do promovente à época do contrato de compra e venda firmado entre as partes (ID 13528688, p. 80); já os promovidos, ambos os réus pugnaram pela audiência de conciliação e instrução, com oitiva do autor e prova testemunhal (ID 13528688, p. 85-86). 1) Da expedição de ofício A parte promovente alegou possível violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da segurança jurídica, sustentando, em síntese, que este juízo não teria apreciado a petição de ID 73725161, especificamente quanto ao pedido de expedição de novo ofício à Caixa Econômica Federal. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não assiste razão à parte promovente, uma vez que foi, sim, determinada a expedição de novo ofício à referida instituição, com a solicitação de cópia integral de eventual processo inativo de habitação vinculado ao autor, conforme se depreende dos documentos de IDs 38516294 e 41723147. Em resposta ao ofício de ID 41723147, a Caixa Econômica Federal informou que não foi localizada a via do contrato de financiamento habitacional inativo nº 800360001888, celebrado em 30 de outubro de 1988, pelo Sr. ORLANDO CARLOS ALVES DE MOURA (CPF nº 929.127.614-68). Vejamos print de trecho do ofício, constante no ID 68227352: Diante disso, observa-se que a informação prestada pela instituição financeira, no sentido da não localização do referido contrato, consta expressamente nos autos, conforme se verifica, inclusive, no ID 68227352. Por fim, cabe destacar que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado avaliar a necessidade da produção de provas, observando os princípios da utilidade e da pertinência, de acordo com a natureza da demanda. No caso em apreço, considerando que a própria CEF informou que não localizou a via do contrato apontado por esta como inativo, em ofício anterior, cujo print foi posto pela parte autora na petição de ID 98892913, p. 2, a providência de envio de novo ofício com a mesma finalidade seria inócua. Desta feita, pelos fundamentos acima declinados, INDEFIRO o pedido de envio de novo ofício à Caixa Econômica Federal. 2) Da prova testemunhal e da oitiva do depoimento pessoal da parte autora No tocante ao pedido de oitiva de testemunhas e ao depoimento pessoal da parte autora requerido pelos réus, entendo como importante a produção da prova testemunhal requerida, uma vez que há matérias fáticas que poderão ser melhor elucidadas com a produção da prova oral, em posterior audiência de instrução. III) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC. IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) Houve efetivamente descumprimento contratual por parte do promovido, no que se refere à entrega do imóvel objeto do contrato?; 2) A negativa do financiamento pela Caixa Econômica Federal decorreu de irregularidades no imóvel, de responsabilidade do vendedor, ou de impedimentos pessoais do autor, como inscrição em cadastros de inadimplentes?; 3) A parte autora faz jus à devolução do valor pago a título de sinal, e, em caso positivo, essa devolução deve ocorrer na forma simples ou em dobro?; 4) Restam evidenciados danos de natureza material? E de natureza extrapatrimonial?. Saneado o feito, intime-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. Tornando-se estável a presente decisão, cumpra-se o determinado no item II. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

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