Procedimento Comum Cível 0800503-34.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800503-34.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800503-34.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VARELA ROSEJANE SOARES GOMES ALVES DA COSTA, através de seu(sua) Advogado(a), para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. ARARUNA 10 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO COUTINHO ESPINOLA Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA ATO ORDINATÓRIO (Impugnar a Contestação) Processo n.: 0800503-34.2025.8.15.0061 De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. DE ORDEM da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna, tendo em vista que a CONTESTAÇÃO ID 115988249 foi apresentada no decurso do prazo legal, INTIMO a parte

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800503-34.2025.8.15.0061. REU: BANCO DO BRASIL S.A., já devidamente qualificada acima, através de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, bem como para, querendo, oferecer CONTESTAÇÃO, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente da possibilidade de apresentação de efetiva proposta de conciliação, bem como advertido da inversão do ônus da prova (enunciado n.º 53 do FONAJE), quando se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC). ARARUNA 11 de junho de 2025 JOSE MAURO RIBEIRO DE MACEDO Técnico Judiciário Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031310322185200000102501223 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM SUBSTABELECIMENTO Procuração 25031310322361600000102503676 RG, CPF DA AUTORA Documento de Identificação 25031310322532100000102503677 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 25031310322727100000102503681 CONSULTA DE SERASA Documento de Comprovação 25031310322877900000102503685 EXTRATO DA COBRANÇA DO CARTÃO Documento de Comprovação 25031310323021000000102503686 COMPROVANTES DAS TENTATIVAS DE RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE Documento de Comprovação 25031310323253800000102503689 VALOR EM DOBRO ATUALIZADO E CORRIGIDO DESDE 05.01.2008 Documento de Comprovação 25031310323396000000102503690 Despacho Despacho 25031915433151400000102838966 Expediente Expediente 25032009471464200000102876315 Petição Petição 25042820304958200000104825887 Decisão Decisão 25050609324409300000105084341 Expediente Expediente 25050708185007900000105200435 Petição Petição 25052014590105400000105977954 PRINT - IMPOSSIBILIDADE DE EMITIR NOVA GUIA Documento de Comprovação 25052014590195000000105977955 Despacho Despacho 25052710323285000000106296996 Expediente Expediente 25052812141788600000106475942 Comunicações Comunicações 25060323052760400000106866208 GUIAS DE CUSTAS PROCESSO VALERIA Documento de Comprovação 25060323052779500000106866210 COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DA GUIA DE CUSTAS Documento de Comprovação 25060323052870300000106866211 Decisão Decisão 25060912440268400000107150555 Expediente Expediente 25060912440268400000107150555 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE CITAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) CLARA DE FARIA QUEIROZ, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araruna/PB, na forma da Lei, procedo a CITAÇÃO do(a)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800503-34.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Dívida com pedido de tutela antecipada e Indenização por Danos Morais, proposta por VARELA ROSEJANE SOARES GOMES ALVES DA COSTAS em face do BANCO DO BRASIL S.A, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. Informa o requerente, em síntese, que encontra-se com seus dados nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de uma dívida do ano de 2007, oriunda de cartão de crédito. Relata, também, só tomou conhecimento desse débito em janeiro/2025 porque estava tentando fazer um financiamento, tendo sido negado por haver restrição no CPF, tendo o vendedor informado que a dívida seria junto ao Banco do Brasil. Aduz, ainda, procurou a agência mais próxima para saber desse débito. Em atendimento foi dito que era de cartão de crédito. Esclarece que nunca obteve esse cartão de crédito e só soube da existência em decorrência desse cartão pela negativa do financiamento por restrição cadastral. Em sede de tutela de urgência, requer a retirada do CPF/nome do cadastro de proteção ao crédito. Eis o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que nesse caso, em se tratando de afirmação de que jamais solicitou cartão de crédito, tampouco realizou qualquer operação financeira ou compra em crédito que pudesse negativar seu nome, necessariamente se depende do contraditório para poder melhor se formar o juízo cognitivo de mérito. Isso porque poderá a parte promovida perfeitamente provar em juízo que a requerente requereu e utilizou o cartão de crédito e não efetuou o pagamento, o que ensejou a restrição do CPF no órgão de proteção ao crédito. Além disso, não restou demonstrado que a demora na entrega da prestação jurisdicional possa prejudicar consideravelmente o direito pretendido pela parte, até porque caso seja comprovada a falha na prestação de serviços, será determinada a retirada do nome da requerente do órgão de proteção ao crédito, bem como o demandado ainda poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados. Assim, nesses argumentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Na prática forense tem-se revelado que neste tipo de demanda não costuma promover autocomposição, razão pela qual torna-se infrutífera a designação de audiência de conciliação. No entanto, nada impede que a solução do conflito seja obtida no curso da lide, através de proposta oferecida pela parte ré ou requerimento expresso de designação de audiência de conciliação. CITE(M)-SE a(s) parte(s) acionada(s) para, querendo, oferecer CONTESTAÇÃO, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no ato de comunicação a possibilidade de apresentação de efetiva proposta de conciliação, bem com a advertência da inversão do ônus da prova (enunciado n.º 53 do FONAJE), quando se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC). Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/06/2025, 00:00

—

Anulação de sentença/acórdão

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(53)