Cumprimento de sentença 0809050-63.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809050-63.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 22:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:55

Publicação

19/02/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CESAR BRITTO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: PETRONIO MARTINS PEREIRA NETO - PE33205 EXECUTADO: PAULA PRYSCILA DIAS DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO DIAS DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA THAIS ARRUDA DE SOUSA - PB33483 DECISÃO Perlustrando os autos, vejo que do bloqueio parcial noticiado no Id. 127577542, no valor total de R$ 304,25, apenas R$ 256,25 foi liberado para o exequente, sobrando R$ 48,00 para ser, também, ser liberado para o exequente. Como saldo devedor, restou a quantia de R$ 2.720,89, tendo havido proposta de parcelamento, por parte das executadas, nos moldes do art. 916 do CPC. Diante da concordância do exequente, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0809050-63.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] defiro o referido pedido de parcelamento, possibilitando ao executado o pagamento do restante da dívida exequenda mediante o depósito de 30% de sua totalidade (R$ 816,27) e o parcelamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 317,44. Intime-se a parte promovida, por meio de seu patrono, para tomar ciência do deferimento do pedido, devendo efetuar os pagamentos mensais mediante DJO, devendo comprovar nestes autos, mensalmente, o cumprimento da obrigação, devendo iniciar os pagamentos ainda no mês de fevereiro. Da intimação do promovido deverá constar que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e na imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. No mais, expeça-se alvará, em favor do exequente, da quantia de R$ 48,00. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CESAR BRITTO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: PETRONIO MARTINS PEREIRA NETO - PE33205 EXECUTADO: PAULA PRYSCILA DIAS DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO DIAS DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA THAIS ARRUDA DE SOUSA - PB33483 DECISÃO Perlustrando os autos, vejo que do bloqueio parcial noticiado no Id. 127577542, no valor total de R$ 304,25, apenas R$ 256,25 foi liberado para o exequente, sobrando R$ 48,00 para ser, também, ser liberado para o exequente. Como saldo devedor, restou a quantia de R$ 2.720,89, tendo havido proposta de parcelamento, por parte das executadas, nos moldes do art. 916 do CPC. Diante da concordância do exequente, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0809050-63.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] defiro o referido pedido de parcelamento, possibilitando ao executado o pagamento do restante da dívida exequenda mediante o depósito de 30% de sua totalidade (R$ 816,27) e o parcelamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 317,44. Intime-se a parte promovida, por meio de seu patrono, para tomar ciência do deferimento do pedido, devendo efetuar os pagamentos mensais mediante DJO, devendo comprovar nestes autos, mensalmente, o cumprimento da obrigação, devendo iniciar os pagamentos ainda no mês de fevereiro. Da intimação do promovido deverá constar que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e na imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. No mais, expeça-se alvará, em favor do exequente, da quantia de R$ 48,00. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CESAR BRITTO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: PETRONIO MARTINS PEREIRA NETO - PE33205 EXECUTADO: PAULA PRYSCILA DIAS DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO DIAS DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA THAIS ARRUDA DE SOUSA - PB33483 DECISÃO Perlustrando os autos, vejo que do bloqueio parcial noticiado no Id. 127577542, no valor total de R$ 304,25, apenas R$ 256,25 foi liberado para o exequente, sobrando R$ 48,00 para ser, também, ser liberado para o exequente. Como saldo devedor, restou a quantia de R$ 2.720,89, tendo havido proposta de parcelamento, por parte das executadas, nos moldes do art. 916 do CPC. Diante da concordância do exequente, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0809050-63.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] defiro o referido pedido de parcelamento, possibilitando ao executado o pagamento do restante da dívida exequenda mediante o depósito de 30% de sua totalidade (R$ 816,27) e o parcelamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 317,44. Intime-se a parte promovida, por meio de seu patrono, para tomar ciência do deferimento do pedido, devendo efetuar os pagamentos mensais mediante DJO, devendo comprovar nestes autos, mensalmente, o cumprimento da obrigação, devendo iniciar os pagamentos ainda no mês de fevereiro. Da intimação do promovido deverá constar que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e na imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. No mais, expeça-se alvará, em favor do exequente, da quantia de R$ 48,00. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 17:10

Movimentação processual

12/02/2026, 17:10

deferimento

12/02/2026, 12:07

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 21:50

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:11

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CESAR BRITTO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: PETRONIO MARTINS PEREIRA NETO - PE33205 EXECUTADO: PAULA PRYSCILA DIAS DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO DIAS DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA THAIS ARRUDA DE SOUSA - PB33483 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0809050-63.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de Penhora On-line efetivada na conta-corrente do(a) devedor(a), a qual alega se tratar de verba de caráter alimentar, requerendo o desbloqueio. Em consulta ao SISBAJUD, vejo que foram realizados alguns bloqueios, a saber: R$ 236,00, em 09/10/2025 e R$ 3,58, em 13/102025, em conta do ITAÚ UNIBANCO S.A., de titularidade de PAULA PRYSCILA DIAS DE SOUSA e R$ 10,36, em 09/10/2025, em conta do NU PAGAMENTO - IP e R$ 6,31, em 09/10/2025, em conta do ITAÚ UNIBANCO S.A., ambas de titularidade de MARIA DO SOCORRO DIAS DE SOUSA. No que tange à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, fundamentada nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, é imperioso que a parte executada comprove, de forma inequívoca, que as quantias constritas se enquadram nas hipóteses legais de proteção. As executadas alegam que os bloqueios incidiram sobre verbas de caráter alimentar e valores de pequena monta, destinados à subsistência e ao custeio do tratamento de saúde do genitor. Para tanto, juntaram extratos bancários (IDs 125131687 e 125131688) e comprovantes de exames do genitor (ID 125131689). Contudo, uma análise detida dos documentos revela uma inconsistência crucial. Os bloqueios atingiram contas do ITAÚ UNIBANCO S.A. e do NU PAGAMENTO - IP. No entanto, os extratos bancários apresentados pelas executadas (IDs 125131687 e 125131688) são de contas correntes da executada Paula Pryscila Dias de Sousa em outras instituições financeiras, não correspondendo ao ITAÚ UNIBANCO S.A. e ao NU PAGAMENTO - IP. A executada não logrou êxito em demonstrar que os valores efetivamente bloqueados na conta do Itaú Unibanco ou Nu Pagamento - IP (nesse último caso, só na da executada Maria do Socorro) possuem a natureza de verbas impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do CPC. A mera juntada de extratos de contas em outros bancos, sem a devida correlação com a constrição judicial realizada, não é suficiente para desconstituir a penhora. Para que a impenhorabilidade seja reconhecida, é imprescindível que a executada comprove que os valores constritos são provenientes de salários, vencimentos, proventos de aposentadoria ou que se tratam de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, e que o bloqueio ocorreu especificamente sobre esses valores. A ausência de extrato da conta no Itaú Unibanco e/ou Nu Pagamentos, onde o bloqueio se realizou, impede a verificação da natureza dos valores eventualmente constritos naquela instituição. Em ato contínuo, é preciso dizer que a situação de saúde do genitor da executada, embora grave e merecedora de toda a solidariedade, não confere, por si só, impenhorabilidade automática a quaisquer valores da executada, sem a devida comprovação de que os montantes bloqueados seriam exclusivamente destinados a essa finalidade e que não há outros meios de custeio. Quanto ao pedido subsidiário de novo parcelamento judicial, uma vez que o benefício já foi concedido e descumprido, havendo a conversão em cumprimento de sentença, a lei não permite nova concessão nos mesmos moldes, salvo se houver um novo acordo entre as partes, o que não se verificou nos autos. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores formulado pelas executadas PAULA PRYSCILA DIAS DE SOUSA e MARIA DO SOCORRO DIAS DE SOUSA (ID 125131684), bem como o pedido subsidiário de novo parcelamento. Mantenho a constrição judicial realizada via SISBAJUD, nos termos da decisão de ID 124748423, e determino a expedição de alvará no valor de R$ 256,25, em favor do exequente e o prosseguimento da execução. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(91)