Procedimento Comum Cível 0801170-55.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801170-55.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0801170-55.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Conversão, Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-Doença Acidentário] Autor(a): JACKSON SANTANA DE LIMA Ré(u): INSS SENTENÇA (Assumi a comarca em 29/01/2026 com cerca de 800 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (B31) PARA A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA (B91), com fundamento nos artigos 19, 20 e 86 da Lei nº 8.213/91, movida por JACKSON SANTANA DE LIMA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal. Após regular tramitação do feito, incluindo a realização de perícia médica judicial (ID 131482935), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo (ID 131736935). Intimada a se manifestar, a parte autora, por meio de seu procurador, aceitou integralmente os termos da proposta formulada (ID 136760576), pleiteando a homologação judicial do acordo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As partes transacionaram, alcançando uma composição amigável para o litígio. A parte autora manifestou expressa concordância com os termos da proposta, restando claro que o acordo satisfaz os interesses de ambos os envolvidos. Sendo o objeto lícito e não havendo vedação legal, o acordo deve ser referendado judicialmente, por se tratar de direito patrimonial disponível. É importante registrar que as partes possuem os poderes necessários para firmar a presente avença. Os poderes do Procurador Federal que representa a autarquia previdenciária decorrem da lei, e o advogado da parte autora possui os poderes especiais para transigir, conforme instrumento de procuração juntado aos autos (ID 110569531). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos exatos termos propostos no documento de ID 131736935. Isento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Os honorários advocatícios ficam estabelecidos nos termos do acordo firmado entre as partes. Esta sentença não está sujeita à remessa necessária, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que não foram apresentados pedidos de esclarecimento sobre o laudo pericial (ID 131482935), e em conformidade com a decisão de ID 115080957, EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da perita, Dra. Cláudia Cristina Studart Leal (CRM/PB 8361), por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/TRF5ª), para pagamento dos honorários fixados. Certificado o trânsito em julgado, APLICO A EXECUÇÃO INVERTIDA a fim de proporcionar maior celeridade à prestação jurisdicional. INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores que entende devidos. Oficie-se à Central de Análise de Benefícios (CEAB) para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da efetiva intimação, cumpra a obrigação de fazer, implantando o benefício nos termos acordados. Com ou sem a apresentação dos cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado, para manifestação. Caso a parte autora não concorde com os cálculos apresentados pelo INSS, deverá apresentar requerimento de cumprimento de sentença nos moldes do artigo 534 do Código de Processo Civil. Por fim, após as devidas providências, retornem os autos conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:12

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:20

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 10:39

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 Celular (WhatsApp): (83) (83) 99144-9988 E-mail: [email protected] Processo nº: 0801170-55.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Conversão, Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-Doença Acidentário] Autor(es): Nome: JACKSON SANTANA DE LIMA Endereço: R da Independência, 12, CENTRO, BOA VENTURA - PB - CEP: 58993-000 Promovido(s): Nome: INSS Endereço: R BARÃO DO ABIAÍ, 73, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-080 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República; de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a contestação/proposta de acordo (id 131736935), no prazo de 05(cinco) dias. Data e assinatura eletrônicas.

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 09:08

Ato ordinatório

23/01/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA: Juntado o Laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis (art. 477, § 1º, CPC).

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 22:40

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:10

Documentos

EXPEDIENTE

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801170-55.2025.8.15.0211 DECISÃO Recebo a emenda a inicial. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas, mesmo tendo a parte autora manifestado seu interesse na composição consensual, verifica-se que a parte acionada não possui quadros suficientes para comparecer a todos os atos designados, afigurando-se desnecessária (e mesmo desaconselhável, ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF)) a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, CPC). Em relação ao pleito antecipatório formulado em sede de tutela de urgência, entendo que o mesmo deve ser negado, vez que não se encontram presentes os requisitos necessários (art. 300, CPC), já que não há prova em sede de cognição sumária das alegações expedidas, não se evidenciando a probabilidade do direito discutido (fumus boni juris), vez que a alegada incapacidade é controvertida, como se infere da recusa administrativa da concessão/manutenção do benefício, após a realização de exame médico perante perito daquela autarquia, além da presunção de legalidade e legitimidade que caracterizam os atos administrativos emanados pelo ente público. Considerando que a lide versa sobre benefício sobre incapacidade e que a exordial atende aos requisitos do art. 129-A, I e II da Lei 8.213/91, designo prova pericial, de acordo com a nova sistemática inserida pela Lei nº 14.331, de 2022. Sendo assim, NOMEIO o Médico perito, cadastrado no TRF5ª região, DRª. CLÁUDIA CRISTINA STUDART LEAL (CRM/PB 8361), através do sistema AJG/TRF5ª. Fixo o valor dos honorários em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) (Res./CJF n.305/2014), porquanto é infausto o esforço de encontrar no sertão paraibano um médico perito cadastrado no AJG/TRF5 que aceite o valor de R$ 200,00 por perícia. A título exemplificativo, o mais próximo desta Comarca está a 80km de distância (Patos/PB). Outros estão a 410km. Raras vezes, quando coincide de lavorar para a Prefeitura onde está a Comarca, aceita tal valor. No mais, todos recusam. Além da distância (lugar da prestação do serviço), o elevado número de quesitos que as partes formulam (trabalho realizado), o tempo mister para se confeccionar os laudos e, muitas vezes, prestar esclarecimentos (tempo exigido para a prestação de serviço) e a falta de médicos no sertão paraibano (peculiaridade regional), tornam o valor de R$200,00 parco para um médico perito (art.2º, Res./CNJ n.232/2016; art.25, Res./CJF n.305/2014). A Res./CNJ n.232/2016 fixa para perícias médicas o valor máximo de R$370,00.A Res./CJF n.305/2014 fixou o valor máximo em R$200,00 permitindo que o Magistrado majore até três (03) vezes “em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso” (art.28, par. ún., Res./CJF n.305/2014). Neste sentido, há entendimento do eg. TRF da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. MAJORAÇÃO COM SUPORTE NO § 4º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, mantendo-se a sua fixação em três vezes o valor máximo da tabela do CNJ. 2. A Resolução CNJ nº 232/2016, em seu art. 2º, estatui que "o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: l - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; lV - as peculiaridades regionais". 3. No seu § 4°, a citada Resolução dispõe que "o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada." 4. Na Tabela anexa à referida Resolução, consta, para o caso em apreço, o valor de de R$300,00 de honorários para os serviços de psicologia. 5. O MM. Juiz "a quo", em seu r. "decisum" agravado, majorou a importância a título de honorários periciais, para três vezes o máximo da tabela do CNJ, de forma fundamentada, em obediência ao § 4º do art. 2º da referida Resolução. Agravo de Instrumento improvido. (TRF5 - PROCESSO Nº: 0807151-46.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PE - JUIZ HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS, j.15/12/2016) ADVIRTO que uma vez nomeado, o perito é obrigado ao cumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em Lei ou a critério do Juiz, nos termos do artigo 24 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o relatório da perícia, a contar da sua realização, (art.471, §2º, CPC). DETERMINO que a escrivania adote as seguintes providências: 1) INTIME-SE o perito acerca desta nomeação e para informar a data da realização da perícia através do seu contato telefônico (83) 98680-2586, anexando os quesitos do Juízo e da(s) parte(s) e esta Decisão; 2) PROCEDA a escrivania a habilitação do perito junto ao PJe a fim de que este possa ter acesso aos autos e, caso necessário, remeta-se cópia integral dos autos por email; 3) PROCEDA-SE a escrivania com o registro desta nomeação no AJG/TRF5ª; 4) INTIMEM-SE as partes da nomeação do novo perito e para apresentarem quesitos no prazo de 15 dias, caso já não tenha feito. 5) INTIMEM-SE as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para realizar a perícia, advertindo-a que deverá levar todos os exames, notas fiscais de remédios, atestados, documentos pessoais etc. 6) Juntado o Laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis (art. 477, § 1º, CPC). 7) CONCLUÍDA A PERÍCIA: 7.1) Caso perito chegue a conclusão diferente daquela sustentada pela perícia administrativa, deverá expor as razões técnicas e científicas que fundamentam sua posição. Em seguida, deverá o INSS ser citado para contestar em 30 dias. 7.2) Caso a conclusão do exame médico mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. 8) Não existindo pedidos de esclarecimento ao Perito, EXPEÇA-SE a RPV em favor do expert no AJG/TRF5ª. 9) Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, cite-se o réu para contestar a demanda em 30 dias. Diligências necessárias. Cumpra-se cautelosamente. Juiz (a )de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801170-55.2025.8.15.0211 DECISÃO À luz do CPC/2015, a gratuidade de justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º). É possível, ainda, o parcelamento de despesas processuais (art. 98, § 6º). Trata-se, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, de presunção relativa, que exige, mesmo por isso, e, sobretudo, diante das possibilidades fixadas pela atual legislação processual, ônus às partes de pagar de acordo com suas reais possibilidades. O objetivo da inovação foi o afastamento da vetusta regra do “tudo ou nada” e da consequente possibilidade de caracterização do abuso de direito, em respeito à paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos, faculdades, ônus, deveres e sanções processuais que prescreve o art. 7º do NCPC. Conforme a portaria conjunta entre o TJ/PB e a Corregedoria Geral, de nº 02/2018, o magistrado poderá conceder a redução e/ou o parcelamento das despesas processuais que a parte ou interessado tiver de adiantar no curso do procedimento, diante da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do beneficiário em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única. Não obstante, a concessão de tal benefício neste momento do processo não impede, posteriormente, a sua revogação, quando comprovada mudança favorável na situação financeira do beneficiário. No caso em apreço, não vislumbro a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade, vez que não foi juntado nenhum documento neste sentido. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Verifica-se, ainda, que a petição inicial merece outros reparos. Ora, não foi juntado comprovante de residência. Ademais, a Lei nº 14.331/2002 incluiu o art. 129-A na Lei nº 8.213/91, o qual prevê requisitos complementares para as ações que tratam de benefícios por incapacidade, inclusive os relativos a acidentes do trabalho. Vejamos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias: 1. EMENDAR A INICIAL a fim de: a) juntar comprovante de residência em nome da parte autora, b) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública., nos termos do art. 376, art. 320 e art. 321, todos do CPC. 2. Comprovar, por outros meios o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça (tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal), ou juntar comprovante de pagamento das custas processuais; ou, solicitar, se for o caso, a sua concessão na forma dos §§ 5º e 6º do mencionado art. 98. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA: Juntado o Laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis (art. 477, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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