Procedimento Comum Cível 0801624-95.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801624-95.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801624-95.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1. ROSEMIRO COSME DOS SANTOS, propôs AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO BRADESCO S/A objetivando, a devolução de descontos indevidos. 2. Em sua petição inicial, alegou, em suma, que vem sofrendo descontos mensais de forma indevida. Contudo, não realizou qualquer negócio jurídico com a instituição promovida, razão pela qual requer o cancelamento dessa cobrança. 3. Com a petição inicial, a autora juntou procuração e documentos e requereu o benefício da gratuidade da justiça. 4. Brevemente relatados, DECIDO. 5. Defiro a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. 6. Agende-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC de modo telepresencial. 7. Deverão as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como ser o réu citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. 8. Cite-se e intime-se o promovido para comparecer à audiência aprazada, advertindo-o de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às penalidades do art. 334, §8º, do CPC/2015. 9. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para comparecimento, conforme disposto no art. 334, § 3º, do CPC/2015. 10. Não obtida a conciliação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o promovido apresente contestação, nos termos do art. 335, I do CPC/2015, cientificando-o de que deverá exibir perante este Juízo o contrato firmado entre as partes, bem como demonstrar, documentalmente, a licitude de sua cobrança. 11. No mais, quanto ao pleito de gratuidade da justiça entendo por bem deferir eis que existe nos autos comprovante de recebimento dos benefícios junto ao INSS. Intimações e demais diligências necessárias. 12. Intimem-se as partes desta decisão. 13. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/01/2026, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 18:17

Gratuidade da Justiça

27/12/2025, 10:12

Decurso de Prazo

15/10/2025, 03:51

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 14:46

Publicação

22/09/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801624-95.2025.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, compulsando o caderno processual, verifica-se a existência de certidão automática NUMOPEDE (ID 117510908). Tal certidão é fruto de uma providência da Corregedoria-Geral de Justiça que instituiu, por meio do Ato Normativo de número 01/2024, o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl). Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1198) (Info 844). Determinada a emenda (ID 119355442) Imprescindível mencionar que pelo requerimento administrativo acostado aos autos (ID 117401850) não é possível verificar se realizado em canais oficiais, tampouco é viável aferir o recebimento por parte da demandada. Além de não transparecer ter sido realizado pelos meios oficiais, não faz, portanto, prova da pretensão resistida e necessidade da real intervenção do Judiciário. Observa-se que a parte autora não cumpriu satisfatoriamente a determinação de emenda, posto que, não juntou aos autos quaisquer documentos, não fez prova do requerimento administrativo prévio realizado em canais oficiais, limitando-se a alegar a instituição financeira também limitou-se a apresentar uma resposta genérica e ineficaz, sem fornecer qualquer esclarecimento ou documentação útil à resolução da controvérsia, o que evidencia a criação de entraves e a ausência de boa-fé na tentativa de solução pela via administrativa (ID 122789371) Desse modo, ante o exposto, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 dias, cumprir integralmente a determinação de emenda, em última oportunidade, juntando ao caderno processual: (a) requerimento administrativo prévio junto ao promovido ou junto a outros órgãos governamentais, com a devida resposta, qualquer documento deverá conter o número do protocolo, a data, nome do autor e print screen da página que foi feita a reclamação; deverá juntar impreterivelmente a resposta genérica e ineficaz da instituição financeira que argumenta ter recebido; Registre-se que o descumprimento das determinações importará em extinção do feito sem resolução de mérito. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 07:36

Mero expediente

17/09/2025, 20:32

Decurso de Prazo

10/09/2025, 15:21

Documentos

EXPEDIENTE

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801624-95.2025.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, compulsando o caderno processual, verifica-se a existência de certidão automática NUMOPEDE (ID 117510908). Tal certidão é fruto de uma providência da Corregedoria-Geral de Justiça que instituiu, por meio do Ato Normativo de número 01/2024, o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl). Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1198) (Info 844). Determinada a emenda (ID 119355442) Imprescindível mencionar que pelo requerimento administrativo acostado aos autos (ID 117401850) não é possível verificar se realizado em canais oficiais, tampouco é viável aferir o recebimento por parte da demandada. Além de não transparecer ter sido realizado pelos meios oficiais, não faz, portanto, prova da pretensão resistida e necessidade da real intervenção do Judiciário. Observa-se que a parte autora não cumpriu satisfatoriamente a determinação de emenda, posto que, não juntou aos autos quaisquer documentos, não fez prova do requerimento administrativo prévio realizado em canais oficiais, limitando-se a alegar a instituição financeira também limitou-se a apresentar uma resposta genérica e ineficaz, sem fornecer qualquer esclarecimento ou documentação útil à resolução da controvérsia, o que evidencia a criação de entraves e a ausência de boa-fé na tentativa de solução pela via administrativa (ID 122789371) Desse modo, ante o exposto, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 dias, cumprir integralmente a determinação de emenda, em última oportunidade, juntando ao caderno processual: (a) requerimento administrativo prévio junto ao promovido ou junto a outros órgãos governamentais, com a devida resposta, qualquer documento deverá conter o número do protocolo, a data, nome do autor e print screen da página que foi feita a reclamação; deverá juntar impreterivelmente a resposta genérica e ineficaz da instituição financeira que argumenta ter recebido; Registre-se que o descumprimento das determinações importará em extinção do feito sem resolução de mérito. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801624-95.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pleito de habilitação constante no ID 118567075 eis que a inicial ainda não foi recebida. Intime-se. Observo que inexiste pleito emergencial nos presentes autos. Determino a emenda da inicial sob pena de indeferimento: DO REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO Considerando que é fato público e notório que, conforme notícias em sites oficiais (Confira: "Perguntas e Respostas" sobre os detalhes quanto à restituição dos descontos indevidos nos contracheques de beneficiários do INSS — Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Meu INSS) que a Autarquia Federal apresentou programa de devolução de valores descontados, indevidamente, em benefícios previdenciários, determino que a parte promovente acoste aos autos o comprovante de requerimento de ressarcimento administrativo, junto ao INSS. Prazo: 15 dias. DA LIDE: EXISTÊNCIA DE LITÍGIO REAL ENTRE AS PARTES No caso em tela, a parte autora impugna descontos efetuados em sua conta bancária, alegando a ausência de contratação válida dos serviços prestados pela parte ré. No entanto, a parte autora acostou documento que este juízo não possui condições de averiguar a autenticidade do mesmo, em razão deste fato faz-se necessário que a parte acoste “print screen” do inteiro teor da tela do sítio eletrônico da instituição bancária contendo o requerimento com a consequente resposta do banco com data anterior a interposição da presente ação. Registro que a análise de existência de lide não é meramente fática, mas eminentemente jurídica, tendo em vista a extensão do poder geral de cautela do juiz no controle de lides temerárias. No caso em apreço, a parte autora alega que não houve contratação válida a ensejar os descontos impugnados, mas não trouxe aos autos cópia do contrato sem assinatura e/ou com assinatura em desconformidade com a legislação e não juntou comprovação válida de pedido administrativo prévio com a devida resposta à distribuição da ação direcionado ao réu, o que dificulta a análise da existência ou não de real litígio entre as partes. Importante destacar que não está a se falar de exaurimento das vias administrativas para subsidiar a ação cível, pois isto afrontaria a inafastabilidade de jurisdição. Trata-se, na realidade, da juntada de documentação mínima que comprove o alegado pela parte autora e indique que a instituição ré agiu de má-fé, sendo a parte autora vítima de fraude. Deste modo, intime-se a parte autora para anexar cópia do comprovante do pleito administrativo com a devida resposta, print screen” do inteiro teor da tela do sítio eletrônico da instituição bancária contendo o requerimento com a consequente resposta do banco com data anterior a interposição da presente ação. Prazo 15 dias. Consigna-se que, caso a parte autora descumpra quaisquer das determinações indicadas neste despacho, o processo será extinto sem resolução do mérito. Prazo de 15 dias para cumprimento de todas das diligências indicadas. Intime-se e cumpra-se. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00