Procedimento Comum Cível 0008201-76.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0008201-76.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0008201-76.2015.8.15.2001 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito comum, ajuizada por Marcelo Mercatelli em face de Condomínio Cabo Branco Residence Privê e Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, objetivando a condenação solidária dos promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Narra a exordial, em síntese, que o autor é proprietário de unidade residencial localizada no condomínio réu e que, em 14 de outubro de 2014, ao retornar de viagem, constatou que sua residência havia sido alvo de arrombamento, furto e vandalismo. Relata que foram subtraídos diversos bens móveis, tais como joias, eletrônicos, vestuário e perfumes, além de terem sido deixados vestígios de atos obscenos no local. Imputa a responsabilidade aos promovidos sob o argumento de falha na prestação dos serviços de segurança e vigilância, uma vez que o condomínio dispunha de contrato com empresa especializada para tal fim, a qual teria agido com negligência ao não impedir o evento danoso supostamente perpetrado por menores residentes no próprio empreendimento. Citados, os promovidos apresentaram suas defesas. A empresa de segurança, em sua contestação, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, além de informar a cisão parcial da companhia com a transferência das atividades de vigilância para a empresa Segurpro Vigilância Patrimonial S.A., requerendo a retificação do polo passivo. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando tratar-se de obrigação de meio e não de resultado, bem como invocou a excludente de responsabilidade por fato de terceiro, atribuindo a culpa aos responsáveis legais pelos menores infratores identificados. O Condomínio réu, por sua vez, além de defender a ausência de responsabilidade por atos de terceiros e a inexistência de previsão convencional para indenização por furtos, promoveu a denunciação à lide da seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A. A litisdenunciada, Mapfre Seguros Gerais S.A., devidamente citada, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a apólice de seguro contratada pelo condomínio teve início de vigência apenas em 20/03/2016, data posterior ao evento danoso ocorrido em 14/10/2014. Suscitou, ainda, a prescrição da pretensão do segurado e a ausência de cobertura para os riscos reclamados. Houve réplica do autor, refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pela prova testemunhal, o réu Segurpro requereu o depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, e a denunciada Mapfre pugnou pelo julgamento antecipado ou improcedência da lide secundária. Passo a sanear o processo e organizá-lo para a fase de instrução, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente, acolho o pedido de retificação do polo passivo formulado pela empresa de segurança ré. Conforme documentação societária acostada aos autos, houve cisão parcial da Prosegur Brasil S/A, com a versão do acervo patrimonial relativo às atividades de vigilância para a empresa Segurpro Vigilância Patrimonial S.A., que a sucedeu nos direitos e obrigações. Assim, determino à Cartoria que proceda à atualização do cadastro processual para que conste como ré a Segurpro Vigilância Patrimonial S.A., em substituição à Prosegur Brasil S/A, mantendo-se a validade dos atos processuais já praticados. Analiso a prejudicial de mérito de prescrição arguida pela parte ré Segurpro. A alegação de prescrição intercorrente ou da pretensão autoral baseada na demora da citação não merece prosperar. Verifica-se dos autos que a ação foi proposta em 18/03/2015, poucos meses após o evento danoso (outubro de 2014), portanto, dentro do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil para pretensões de reparação civil. A demora na efetivação da citação não pode ser imputada à desídia do autor, visto que o trâmite processual foi suspenso para a apreciação do pedido de gratuidade judiciária, inclusive com interposição de recurso de Agravo de Instrumento, cujo provimento foi necessário para o andamento do feito. Aplica-se, à espécie, o entendimento consolidado de que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação, não podendo o autor ser prejudicado pela morosidade inerente aos mecanismos da Justiça, mormente quando diligenciou para o cumprimento dos atos que lhe competiam. Rejeito, pois, a prejudicial de prescrição. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de segurança ré, esta se confunde com o próprio mérito da demanda. A aferição da responsabilidade da empresa contratada para a vigilância do condomínio diante do furto ocorrido na unidade do autor é questão que demanda análise probatória e de direito material, concernente à existência ou não do dever de indenizar e à extensão da obrigação contratual assumida. Pela teoria da asserção, a legitimidade das partes é verificada em abstrato, a partir das alegações da inicial. Tendo o autor imputado à ré a falha na segurança que permitiu o evento danoso, presente está a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo. Se houve ou não culpa, ou se a responsabilidade é de terceiros, é matéria de mérito a ser decidida na sentença. Rejeito a preliminar. Passo à análise da situação da denunciada Mapfre Seguros Gerais S.A. A seguradora arguiu sua ilegitimidade passiva fundamentada na ausência de contrato de seguro vigente à época dos fatos. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o fato gerador da pretensão indenizatória ocorreu em 14 de outubro de 2014. O documento de apólice juntado pelo Condomínio denunciante, sob o ID 23135075, demonstra de forma inequívoca que a vigência do seguro contratado iniciou-se somente em 20/03/2016 e findou em 20/03/2017. Não há nos autos qualquer indício ou documento que comprove a existência de relação securitária pretérita que acobertasse o período de outubro de 2014. O contrato de seguro é, por essência, formal e limitado aos riscos predeterminados e ao período de vigência estipulado, nos termos do artigo 757 do Código Civil. Não havendo apólice vigente na data do sinistro, não há liame jurídico que obrigue a seguradora a garantir o risco ou reembolsar o denunciante. A manutenção da seguradora no feito apenas tumultuaria o processo e atentaria contra a economia processual. Diante da prova documental irrefutável da inexistência de cobertura temporal, JULGO EXTINTO O FEITO em relação à Mapfre Seguros Gerais S.A., por manifesta ilegitimidade passiva e falta de interesse processual superveniente, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o denunciante (Condomínio Cabo Branco Residence Privê) ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da denunciada, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a baixa complexidade desta intervenção específica e o julgamento antecipado deste incidente. Exclua-se a seguradora do polo passivo e das futuras publicações. II – DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões preliminares e resolvida a intervenção de terceiros, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A efetiva ocorrência da invasão, arrombamento e furto na residência do autor na data de 14/10/2014, bem como a dinâmica dos fatos. A autoria dos atos ilícitos e se estes foram perpetrados por terceiros estranhos ao condomínio ou por moradores/visitantes (menores de idade), e como se deu o acesso destes à unidade autônoma. A existência de falha na prestação do serviço de segurança e vigilância pela ré Segurpro (sucessora da Prosegur), considerando as obrigações contratuais assumidas, o modus operandi da vigilância no dia dos fatos e se houve negligência, imprudência ou imperícia de seus prepostos que tenha facilitado ou permitido a ação delituosa. A responsabilidade civil do Condomínio réu, analisando-se a existência de dever de guarda e vigilância sobre as unidades autônomas, eventual previsão em convenção condominial acerca da responsabilidade por furtos e se houve culpa "in vigilando" ou "in eligendo" da administração condominial. A existência e a extensão dos danos materiais alegados pelo autor, especificamente a comprovação da propriedade e preexistência dos bens listados como subtraídos e os danos causados ao imóvel (arrombamento de portas, sujeira, vandalismo). A ocorrência de danos morais indenizáveis, decorrentes da violação do domicílio e da intimidade do autor, e o nexo causal entre a conduta dos réus e o abalo extrapatrimonial suportado. III – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral estatuída no artigo 373 do Código de Processo Civil, observadas as peculiaridades da relação jurídica de direito material. Ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), notadamente: a ocorrência do dano (invasão e furto), a preexistência dos bens subtraídos, o nexo de causalidade entre a conduta/omissão dos réus e o evento danoso, e a violação de sua esfera psíquica caracterizadora do dano moral. Aos réus incumbe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), tais como: a regularidade na prestação dos serviços de segurança, a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, caso fortuito ou força maior que rompa o nexo causal, ou a inexistência de dever legal ou contratual de indenizar furtos em unidades autônomas. Ressalto que, em relação à empresa de segurança Segurpro, a relação jurídica com o condomínio, embora não contratada diretamente pelo autor, projeta efeitos sobre este na qualidade de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC) ou terceiro beneficiário, devendo ser observada a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à fornecedora de serviços a prova da inexistência de defeito no serviço prestado ou a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. IV – DA PRODUÇÃO DE PROVAS E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Considerando a necessidade de esclarecimento dos fatos controvertidos, notadamente a dinâmica do evento, a atuação da portaria e vigilância no dia do fato, e a autoria delitiva, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas. Defiro o depoimento pessoal do autor, conforme requerido pelos promovidos, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). Defiro a oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, caso ainda não o tenham feito ou desejem ratificar/adequar os róis já apresentados, observando-se o limite legal de 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato, devendo o rol conter a qualificação completa (nome, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no CPF, número de registro de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses previstas no artigo 455, § 4º, do CPC, devendo a comprovação da intimação ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência. Indefiro, por ora, a produção de prova pericial técnica, por entender que a prova documental acostada aos autos (boletins de ocorrência, fotos, relatórios internos) e a prova oral a ser produzida são suficientes para o deslinde da causa, sendo a perícia no local dos fatos, passados tantos anos, inócua para a verificação de vestígios de arrombamento. Com vistas à produção da prova oral deferida, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2026, às 10:30hh, de forma VIRTUAL. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes requeiram a realização da audiência de forma presencial, fica desde já DEFERIDA a realização de audiência desta forma, desde que o pedido seja realizado em até cinco dias, contados da intimação da presente decisão. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0008201-76.2015.8.15.2001 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito comum, ajuizada por Marcelo Mercatelli em face de Condomínio Cabo Branco Residence Privê e Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, objetivando a condenação solidária dos promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Narra a exordial, em síntese, que o autor é proprietário de unidade residencial localizada no condomínio réu e que, em 14 de outubro de 2014, ao retornar de viagem, constatou que sua residência havia sido alvo de arrombamento, furto e vandalismo. Relata que foram subtraídos diversos bens móveis, tais como joias, eletrônicos, vestuário e perfumes, além de terem sido deixados vestígios de atos obscenos no local. Imputa a responsabilidade aos promovidos sob o argumento de falha na prestação dos serviços de segurança e vigilância, uma vez que o condomínio dispunha de contrato com empresa especializada para tal fim, a qual teria agido com negligência ao não impedir o evento danoso supostamente perpetrado por menores residentes no próprio empreendimento. Citados, os promovidos apresentaram suas defesas. A empresa de segurança, em sua contestação, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, além de informar a cisão parcial da companhia com a transferência das atividades de vigilância para a empresa Segurpro Vigilância Patrimonial S.A., requerendo a retificação do polo passivo. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando tratar-se de obrigação de meio e não de resultado, bem como invocou a excludente de responsabilidade por fato de terceiro, atribuindo a culpa aos responsáveis legais pelos menores infratores identificados. O Condomínio réu, por sua vez, além de defender a ausência de responsabilidade por atos de terceiros e a inexistência de previsão convencional para indenização por furtos, promoveu a denunciação à lide da seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A. A litisdenunciada, Mapfre Seguros Gerais S.A., devidamente citada, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a apólice de seguro contratada pelo condomínio teve início de vigência apenas em 20/03/2016, data posterior ao evento danoso ocorrido em 14/10/2014. Suscitou, ainda, a prescrição da pretensão do segurado e a ausência de cobertura para os riscos reclamados. Houve réplica do autor, refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pela prova testemunhal, o réu Segurpro requereu o depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, e a denunciada Mapfre pugnou pelo julgamento antecipado ou improcedência da lide secundária. Passo a sanear o processo e organizá-lo para a fase de instrução, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente, acolho o pedido de retificação do polo passivo formulado pela empresa de segurança ré. Conforme documentação societária acostada aos autos, houve cisão parcial da Prosegur Brasil S/A, com a versão do acervo patrimonial relativo às atividades de vigilância para a empresa Segurpro Vigilância Patrimonial S.A., que a sucedeu nos direitos e obrigações. Assim, determino à Cartoria que proceda à atualização do cadastro processual para que conste como ré a Segurpro Vigilância Patrimonial S.A., em substituição à Prosegur Brasil S/A, mantendo-se a validade dos atos processuais já praticados. Analiso a prejudicial de mérito de prescrição arguida pela parte ré Segurpro. A alegação de prescrição intercorrente ou da pretensão autoral baseada na demora da citação não merece prosperar. Verifica-se dos autos que a ação foi proposta em 18/03/2015, poucos meses após o evento danoso (outubro de 2014), portanto, dentro do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil para pretensões de reparação civil. A demora na efetivação da citação não pode ser imputada à desídia do autor, visto que o trâmite processual foi suspenso para a apreciação do pedido de gratuidade judiciária, inclusive com interposição de recurso de Agravo de Instrumento, cujo provimento foi necessário para o andamento do feito. Aplica-se, à espécie, o entendimento consolidado de que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação, não podendo o autor ser prejudicado pela morosidade inerente aos mecanismos da Justiça, mormente quando diligenciou para o cumprimento dos atos que lhe competiam. Rejeito, pois, a prejudicial de prescrição. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de segurança ré, esta se confunde com o próprio mérito da demanda. A aferição da responsabilidade da empresa contratada para a vigilância do condomínio diante do furto ocorrido na unidade do autor é questão que demanda análise probatória e de direito material, concernente à existência ou não do dever de indenizar e à extensão da obrigação contratual assumida. Pela teoria da asserção, a legitimidade das partes é verificada em abstrato, a partir das alegações da inicial. Tendo o autor imputado à ré a falha na segurança que permitiu o evento danoso, presente está a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo. Se houve ou não culpa, ou se a responsabilidade é de terceiros, é matéria de mérito a ser decidida na sentença. Rejeito a preliminar. Passo à análise da situação da denunciada Mapfre Seguros Gerais S.A. A seguradora arguiu sua ilegitimidade passiva fundamentada na ausência de contrato de seguro vigente à época dos fatos. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o fato gerador da pretensão indenizatória ocorreu em 14 de outubro de 2014. O documento de apólice juntado pelo Condomínio denunciante, sob o ID 23135075, demonstra de forma inequívoca que a vigência do seguro contratado iniciou-se somente em 20/03/2016 e findou em 20/03/2017. Não há nos autos qualquer indício ou documento que comprove a existência de relação securitária pretérita que acobertasse o período de outubro de 2014. O contrato de seguro é, por essência, formal e limitado aos riscos predeterminados e ao período de vigência estipulado, nos termos do artigo 757 do Código Civil. Não havendo apólice vigente na data do sinistro, não há liame jurídico que obrigue a seguradora a garantir o risco ou reembolsar o denunciante. A manutenção da seguradora no feito apenas tumultuaria o processo e atentaria contra a economia processual. Diante da prova documental irrefutável da inexistência de cobertura temporal, JULGO EXTINTO O FEITO em relação à Mapfre Seguros Gerais S.A., por manifesta ilegitimidade passiva e falta de interesse processual superveniente, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o denunciante (Condomínio Cabo Branco Residence Privê) ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da denunciada, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a baixa complexidade desta intervenção específica e o julgamento antecipado deste incidente. Exclua-se a seguradora do polo passivo e das futuras publicações. II – DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões preliminares e resolvida a intervenção de terceiros, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A efetiva ocorrência da invasão, arrombamento e furto na residência do autor na data de 14/10/2014, bem como a dinâmica dos fatos. A autoria dos atos ilícitos e se estes foram perpetrados por terceiros estranhos ao condomínio ou por moradores/visitantes (menores de idade), e como se deu o acesso destes à unidade autônoma. A existência de falha na prestação do serviço de segurança e vigilância pela ré Segurpro (sucessora da Prosegur), considerando as obrigações contratuais assumidas, o modus operandi da vigilância no dia dos fatos e se houve negligência, imprudência ou imperícia de seus prepostos que tenha facilitado ou permitido a ação delituosa. A responsabilidade civil do Condomínio réu, analisando-se a existência de dever de guarda e vigilância sobre as unidades autônomas, eventual previsão em convenção condominial acerca da responsabilidade por furtos e se houve culpa "in vigilando" ou "in eligendo" da administração condominial. A existência e a extensão dos danos materiais alegados pelo autor, especificamente a comprovação da propriedade e preexistência dos bens listados como subtraídos e os danos causados ao imóvel (arrombamento de portas, sujeira, vandalismo). A ocorrência de danos morais indenizáveis, decorrentes da violação do domicílio e da intimidade do autor, e o nexo causal entre a conduta dos réus e o abalo extrapatrimonial suportado. III – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral estatuída no artigo 373 do Código de Processo Civil, observadas as peculiaridades da relação jurídica de direito material. Ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), notadamente: a ocorrência do dano (invasão e furto), a preexistência dos bens subtraídos, o nexo de causalidade entre a conduta/omissão dos réus e o evento danoso, e a violação de sua esfera psíquica caracterizadora do dano moral. Aos réus incumbe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), tais como: a regularidade na prestação dos serviços de segurança, a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, caso fortuito ou força maior que rompa o nexo causal, ou a inexistência de dever legal ou contratual de indenizar furtos em unidades autônomas. Ressalto que, em relação à empresa de segurança Segurpro, a relação jurídica com o condomínio, embora não contratada diretamente pelo autor, projeta efeitos sobre este na qualidade de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC) ou terceiro beneficiário, devendo ser observada a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à fornecedora de serviços a prova da inexistência de defeito no serviço prestado ou a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. IV – DA PRODUÇÃO DE PROVAS E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Considerando a necessidade de esclarecimento dos fatos controvertidos, notadamente a dinâmica do evento, a atuação da portaria e vigilância no dia do fato, e a autoria delitiva, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas. Defiro o depoimento pessoal do autor, conforme requerido pelos promovidos, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). Defiro a oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, caso ainda não o tenham feito ou desejem ratificar/adequar os róis já apresentados, observando-se o limite legal de 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato, devendo o rol conter a qualificação completa (nome, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no CPF, número de registro de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses previstas no artigo 455, § 4º, do CPC, devendo a comprovação da intimação ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência. Indefiro, por ora, a produção de prova pericial técnica, por entender que a prova documental acostada aos autos (boletins de ocorrência, fotos, relatórios internos) e a prova oral a ser produzida são suficientes para o deslinde da causa, sendo a perícia no local dos fatos, passados tantos anos, inócua para a verificação de vestígios de arrombamento. Com vistas à produção da prova oral deferida, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2026, às 10:30hh, de forma VIRTUAL. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes requeiram a realização da audiência de forma presencial, fica desde já DEFERIDA a realização de audiência desta forma, desde que o pedido seja realizado em até cinco dias, contados da intimação da presente decisão. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Termo de Audiência - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 JOÃO PESSOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 0008201-76.2015.8.15.2001 Promovente: MARCELO MERCATELLI Promovido: CONDOMINIO CABO BRANCO RESIDENCE PRIVE, PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA (SEGURPRO) e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A Em 13 de maio de 2026, às 10h30min, na sala de audiências digital da 14ª Vara Cível (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), realizada por meio de vídeo conferência, com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, na qual se encontravam Dr. Alexandre Targino Gomes Falcão, MM. Juiz de Direito, a Técnica Judiciária, Karen R. A. R. Magalhães, e as alunas do curso de Direito, Tatiane Xavier de Freitas, Matrícula 03340932, e Thayane Ingred da Silva Santos, Matrícula 03342141, foi declarada aberta a audiência de instrução e julgamento do processo em epígrafe. Apregoadas as partes, fizeram-se presentes a parte autora, MARCELO MERCATELLI, e advogado, Dr. DIOGO LIMEIRA CAVALCANTI DE ARRUDA, OAB/PB 12995; a parte ré, CONDOMINIO CABO BRANCO RESIDENCE PRIVE, pela representante legal, Doralice Honorio Dantas, CPF 486.680.014-34, e advogado, Dr. Marcus Ramon Araújo de Lima - OAB/PB 1313; PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA (SEGURPRO), preposto Sr. Diego Almeida da Silva, CPF nº 069.456.834-19 e advogada, Dra. Hellen Gabriela Vitorino da Silva, OAB/PR 132.847; e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, preposta MARIA LETÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS BRITO, CPF nº. 714.286.134-71, e advogada, Dra Mayara Souza. A audiência foi iniciada às 10h35min, considerando o prazo de tolerância, através da sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, sendo a gravação disponibilizada no PJE mídias. Inicialmente, indagou o MM Juiz acerca da possibilidade de conciliação, nesta audiência, e as partes manifestaram interesse em conciliar. O autor fez uma proposta de conciliação no valor de R$ 10.000,00. Não fechado o acordo, nesta ocasião. A PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA (SEGURPRO) solicitou um prazo de 05 dias para analisar a proposta e o condomínio aguarda. Ficam anotados os contatos das partes para eventual tratativa de conciliação: [email protected] (SEGURPRO), Diogo de Arruda, adv promovente, e-mail [email protected], Telefone/WhatsApp (83)99635-1015. A parte ré MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A esteve presente nesta audiência, através de preposta e sua advogada, porém, solicitou sua saída em razão da ilegitimidade passiva já reconhecida na decisão saneadora. A presente audiência foi designada para fins de depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, conforme Decisão de ID 131436339. A seguir, pelo MM. Juiz foi dito: " Vistos etc. A presente audiência foi designada para depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas. Foram ouvidos a parte autora, Sr. MARCELO MERCATELLI, e a testemunha da parte autora, Sr. CARLOS ALBERTO BONFIM DA SILVA, e a testemunha do segundo promovido, Sr. GIVANILDO DUARTE PINTO JÚNIOR, CPF 066.745.584-19, foi ouvido como declarante, em razão do vínculo empregatício com a SEGURPRO. Foi concedido o prazo de 02 dias para o advogado da parte autora, Dr. DIOGO LIMEIRA CAVALCANTI DE ARRUDA, juntar o documento de identificação da testemunha por ele arrolada, sob pena de ser desconsiderado o depoimento da mesma. Para o advogado do primeiro promovido, Dr. Marcus Ramon Araújo de Lima - OAB/PB 13139, foi concedido igualmente o prazo de 02 dias para que possa juntar procuração, sob pena de anulação dos atos por ele praticados nesta audiência. Certifique a escrivania se houve intimação integral da decisão de saneamento, com a exclusão da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Se negativo, proceda o cartório com a intimação específica da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A da decisão de saneamento de ID 131436339, a qual reconheceu expressamente sua ilegitimidade passiva e extinguiu a lide secundária em relação à seguradora, sem resolução do mérito. Os depoimentos foram gravados através da sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, e disponibilizados no PJE mídias. Declarada encerrada a fase instrutória, e a requerimento foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, para apresentação de razões finais escritas, inciando-se pela parte autora. Findo o prazo, faça-se conclusão para sentença. Intimados os presentes em audiência. Ficam os presentes intimados. Cumpram-se”. Encerro o termo. Nada mais havendo a declarar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar este termo que vai, a seguir, devidamente assinado digitalmente, Técnica Judiciária, que o digitei. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0008201-76.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ]Intimação da parte Promovente para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, juntada no ID 155537792, a qual informou que deixou de intimar o autora para comparecer a audência designada, nestes autos, devendo manter o endereço atualizado de seu constituinte, conforme o artigo 77, V, do CPC. João Pessoa-PB, em 7 de maio de 2026 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:29

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0008201-76.2015.8.15.2001 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL De ordem do MM. Juiz de Direito, foi designada a audiência de instrução para o dia Dia 13/05/2026 - 10:30 horas, a ser realizada no formato virtual. Ato contínuo, INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, para tomarem conhecimento da decisão de ID 131436339, que designou a referida audiência, bem como comparecerem à referida audiência de acordo com os dados adiante informados. Dados do ato: Audiência de instrução e Julgamento - Dia 13/05/2026 - 10:30 horas Local: Sala de virtual de audiências da referida Unidade Link para participação: “bit.ly/14varaciveljoaopessoa”. Ficam referidos causídicos cientes de que deverão informar e providenciar a participação de seus constituintes e testemunhas, se for o caso, atentando-se para os termos dos arts. 455, e 334, § 3º, ambos do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Caso as partes requeiram a realização de audiência presencial, fica desde já DEFERIDA a realização de audiência desta forma, desde que o pedido seja realizado em até cinco dias, contados da intimação da presente decisão. João Pessoa-PB, em 21 de janeiro de 2026 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário

22/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0008201-76.2015.8.15.2001 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito comum, ajuizada por Marcelo Mercatelli em face de Condomínio Cabo Branco Residence Privê e Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, objetivando a condenação solidária dos promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Narra a exordial, em síntese, que o autor é proprietário de unidade residencial localizada no condomínio réu e que, em 14 de outubro de 2014, ao retornar de viagem, constatou que sua residência havia sido alvo de arrombamento, furto e vandalismo. Relata que foram subtraídos diversos bens móveis, tais como joias, eletrônicos, vestuário e perfumes, além de terem sido deixados vestígios de atos obscenos no local. Imputa a responsabilidade aos promovidos sob o argumento de falha na prestação dos serviços de segurança e vigilância, uma vez que o condomínio dispunha de contrato com empresa especializada para tal fim, a qual teria agido com negligência ao não impedir o evento danoso supostamente perpetrado por menores residentes no próprio empreendimento. Citados, os promovidos apresentaram suas defesas. A empresa de segurança, em sua contestação, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, além de informar a cisão parcial da companhia com a transferência das atividades de vigilância para a empresa Segurpro Vigilância Patrimonial S.A., requerendo a retificação do polo passivo. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando tratar-se de obrigação de meio e não de resultado, bem como invocou a excludente de responsabilidade por fato de terceiro, atribuindo a culpa aos responsáveis legais pelos menores infratores identificados. O Condomínio réu, por sua vez, além de defender a ausência de responsabilidade por atos de terceiros e a inexistência de previsão convencional para indenização por furtos, promoveu a denunciação à lide da seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A. A litisdenunciada, Mapfre Seguros Gerais S.A., devidamente citada, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a apólice de seguro contratada pelo condomínio teve início de vigência apenas em 20/03/2016, data posterior ao evento danoso ocorrido em 14/10/2014. Suscitou, ainda, a prescrição da pretensão do segurado e a ausência de cobertura para os riscos reclamados. Houve réplica do autor, refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pela prova testemunhal, o réu Segurpro requereu o depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, e a denunciada Mapfre pugnou pelo julgamento antecipado ou improcedência da lide secundária. Passo a sanear o processo e organizá-lo para a fase de instrução, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente, acolho o pedido de retificação do polo passivo formulado pela empresa de segurança ré. Conforme documentação societária acostada aos autos, houve cisão parcial da Prosegur Brasil S/A, com a versão do acervo patrimonial relativo às atividades de vigilância para a empresa Segurpro Vigilância Patrimonial S.A., que a sucedeu nos direitos e obrigações. Assim, determino à Cartoria que proceda à atualização do cadastro processual para que conste como ré a Segurpro Vigilância Patrimonial S.A., em substituição à Prosegur Brasil S/A, mantendo-se a validade dos atos processuais já praticados. Analiso a prejudicial de mérito de prescrição arguida pela parte ré Segurpro. A alegação de prescrição intercorrente ou da pretensão autoral baseada na demora da citação não merece prosperar. Verifica-se dos autos que a ação foi proposta em 18/03/2015, poucos meses após o evento danoso (outubro de 2014), portanto, dentro do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil para pretensões de reparação civil. A demora na efetivação da citação não pode ser imputada à desídia do autor, visto que o trâmite processual foi suspenso para a apreciação do pedido de gratuidade judiciária, inclusive com interposição de recurso de Agravo de Instrumento, cujo provimento foi necessário para o andamento do feito. Aplica-se, à espécie, o entendimento consolidado de que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação, não podendo o autor ser prejudicado pela morosidade inerente aos mecanismos da Justiça, mormente quando diligenciou para o cumprimento dos atos que lhe competiam. Rejeito, pois, a prejudicial de prescrição. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de segurança ré, esta se confunde com o próprio mérito da demanda. A aferição da responsabilidade da empresa contratada para a vigilância do condomínio diante do furto ocorrido na unidade do autor é questão que demanda análise probatória e de direito material, concernente à existência ou não do dever de indenizar e à extensão da obrigação contratual assumida. Pela teoria da asserção, a legitimidade das partes é verificada em abstrato, a partir das alegações da inicial. Tendo o autor imputado à ré a falha na segurança que permitiu o evento danoso, presente está a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo. Se houve ou não culpa, ou se a responsabilidade é de terceiros, é matéria de mérito a ser decidida na sentença. Rejeito a preliminar. Passo à análise da situação da denunciada Mapfre Seguros Gerais S.A. A seguradora arguiu sua ilegitimidade passiva fundamentada na ausência de contrato de seguro vigente à época dos fatos. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o fato gerador da pretensão indenizatória ocorreu em 14 de outubro de 2014. O documento de apólice juntado pelo Condomínio denunciante, sob o ID 23135075, demonstra de forma inequívoca que a vigência do seguro contratado iniciou-se somente em 20/03/2016 e findou em 20/03/2017. Não há nos autos qualquer indício ou documento que comprove a existência de relação securitária pretérita que acobertasse o período de outubro de 2014. O contrato de seguro é, por essência, formal e limitado aos riscos predeterminados e ao período de vigência estipulado, nos termos do artigo 757 do Código Civil. Não havendo apólice vigente na data do sinistro, não há liame jurídico que obrigue a seguradora a garantir o risco ou reembolsar o denunciante. A manutenção da seguradora no feito apenas tumultuaria o processo e atentaria contra a economia processual. Diante da prova documental irrefutável da inexistência de cobertura temporal, JULGO EXTINTO O FEITO em relação à Mapfre Seguros Gerais S.A., por manifesta ilegitimidade passiva e falta de interesse processual superveniente, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o denunciante (Condomínio Cabo Branco Residence Privê) ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da denunciada, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a baixa complexidade desta intervenção específica e o julgamento antecipado deste incidente. Exclua-se a seguradora do polo passivo e das futuras publicações. II – DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões preliminares e resolvida a intervenção de terceiros, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A efetiva ocorrência da invasão, arrombamento e furto na residência do autor na data de 14/10/2014, bem como a dinâmica dos fatos. A autoria dos atos ilícitos e se estes foram perpetrados por terceiros estranhos ao condomínio ou por moradores/visitantes (menores de idade), e como se deu o acesso destes à unidade autônoma. A existência de falha na prestação do serviço de segurança e vigilância pela ré Segurpro (sucessora da Prosegur), considerando as obrigações contratuais assumidas, o modus operandi da vigilância no dia dos fatos e se houve negligência, imprudência ou imperícia de seus prepostos que tenha facilitado ou permitido a ação delituosa. A responsabilidade civil do Condomínio réu, analisando-se a existência de dever de guarda e vigilância sobre as unidades autônomas, eventual previsão em convenção condominial acerca da responsabilidade por furtos e se houve culpa "in vigilando" ou "in eligendo" da administração condominial. A existência e a extensão dos danos materiais alegados pelo autor, especificamente a comprovação da propriedade e preexistência dos bens listados como subtraídos e os danos causados ao imóvel (arrombamento de portas, sujeira, vandalismo). A ocorrência de danos morais indenizáveis, decorrentes da violação do domicílio e da intimidade do autor, e o nexo causal entre a conduta dos réus e o abalo extrapatrimonial suportado. III – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral estatuída no artigo 373 do Código de Processo Civil, observadas as peculiaridades da relação jurídica de direito material. Ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), notadamente: a ocorrência do dano (invasão e furto), a preexistência dos bens subtraídos, o nexo de causalidade entre a conduta/omissão dos réus e o evento danoso, e a violação de sua esfera psíquica caracterizadora do dano moral. Aos réus incumbe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), tais como: a regularidade na prestação dos serviços de segurança, a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, caso fortuito ou força maior que rompa o nexo causal, ou a inexistência de dever legal ou contratual de indenizar furtos em unidades autônomas. Ressalto que, em relação à empresa de segurança Segurpro, a relação jurídica com o condomínio, embora não contratada diretamente pelo autor, projeta efeitos sobre este na qualidade de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC) ou terceiro beneficiário, devendo ser observada a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à fornecedora de serviços a prova da inexistência de defeito no serviço prestado ou a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. IV – DA PRODUÇÃO DE PROVAS E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Considerando a necessidade de esclarecimento dos fatos controvertidos, notadamente a dinâmica do evento, a atuação da portaria e vigilância no dia do fato, e a autoria delitiva, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas. Defiro o depoimento pessoal do autor, conforme requerido pelos promovidos, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). Defiro a oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, caso ainda não o tenham feito ou desejem ratificar/adequar os róis já apresentados, observando-se o limite legal de 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato, devendo o rol conter a qualificação completa (nome, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no CPF, número de registro de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses previstas no artigo 455, § 4º, do CPC, devendo a comprovação da intimação ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência. Indefiro, por ora, a produção de prova pericial técnica, por entender que a prova documental acostada aos autos (boletins de ocorrência, fotos, relatórios internos) e a prova oral a ser produzida são suficientes para o deslinde da causa, sendo a perícia no local dos fatos, passados tantos anos, inócua para a verificação de vestígios de arrombamento. Com vistas à produção da prova oral deferida, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2026, às 10:30hh, de forma VIRTUAL. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes requeiram a realização da audiência de forma presencial, fica desde já DEFERIDA a realização de audiência desta forma, desde que o pedido seja realizado em até cinco dias, contados da intimação da presente decisão. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Termo de Audiência - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 JOÃO PESSOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 0008201-76.2015.8.15.2001 Promovente: MARCELO MERCATELLI Promovido: CONDOMINIO CABO BRANCO RESIDENCE PRIVE, PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA (SEGURPRO) e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A Em 13 de maio de 2026, às 10h30min, na sala de audiências digital da 14ª Vara Cível (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), realizada por meio de vídeo conferência, com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, na qual se encontravam Dr. Alexandre Targino Gomes Falcão, MM. Juiz de Direito, a Técnica Judiciária, Karen R. A. R. Magalhães, e as alunas do curso de Direito, Tatiane Xavier de Freitas, Matrícula 03340932, e Thayane Ingred da Silva Santos, Matrícula 03342141, foi declarada aberta a audiência de instrução e julgamento do processo em epígrafe. Apregoadas as partes, fizeram-se presentes a parte autora, MARCELO MERCATELLI, e advogado, Dr. DIOGO LIMEIRA CAVALCANTI DE ARRUDA, OAB/PB 12995; a parte ré, CONDOMINIO CABO BRANCO RESIDENCE PRIVE, pela representante legal, Doralice Honorio Dantas, CPF 486.680.014-34, e advogado, Dr. Marcus Ramon Araújo de Lima - OAB/PB 1313; PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA (SEGURPRO), preposto Sr. Diego Almeida da Silva, CPF nº 069.456.834-19 e advogada, Dra. Hellen Gabriela Vitorino da Silva, OAB/PR 132.847; e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, preposta MARIA LETÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS BRITO, CPF nº. 714.286.134-71, e advogada, Dra Mayara Souza. A audiência foi iniciada às 10h35min, considerando o prazo de tolerância, através da sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, sendo a gravação disponibilizada no PJE mídias. Inicialmente, indagou o MM Juiz acerca da possibilidade de conciliação, nesta audiência, e as partes manifestaram interesse em conciliar. O autor fez uma proposta de conciliação no valor de R$ 10.000,00. Não fechado o acordo, nesta ocasião. A PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA (SEGURPRO) solicitou um prazo de 05 dias para analisar a proposta e o condomínio aguarda. Ficam anotados os contatos das partes para eventual tratativa de conciliação: [email protected] (SEGURPRO), Diogo de Arruda, adv promovente, e-mail [email protected], Telefone/WhatsApp (83)99635-1015. A parte ré MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A esteve presente nesta audiência, através de preposta e sua advogada, porém, solicitou sua saída em razão da ilegitimidade passiva já reconhecida na decisão saneadora. A presente audiência foi designada para fins de depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, conforme Decisão de ID 131436339. A seguir, pelo MM. Juiz foi dito: " Vistos etc. A presente audiência foi designada para depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas. Foram ouvidos a parte autora, Sr. MARCELO MERCATELLI, e a testemunha da parte autora, Sr. CARLOS ALBERTO BONFIM DA SILVA, e a testemunha do segundo promovido, Sr. GIVANILDO DUARTE PINTO JÚNIOR, CPF 066.745.584-19, foi ouvido como declarante, em razão do vínculo empregatício com a SEGURPRO. Foi concedido o prazo de 02 dias para o advogado da parte autora, Dr. DIOGO LIMEIRA CAVALCANTI DE ARRUDA, juntar o documento de identificação da testemunha por ele arrolada, sob pena de ser desconsiderado o depoimento da mesma. Para o advogado do primeiro promovido, Dr. Marcus Ramon Araújo de Lima - OAB/PB 13139, foi concedido igualmente o prazo de 02 dias para que possa juntar procuração, sob pena de anulação dos atos por ele praticados nesta audiência. Certifique a escrivania se houve intimação integral da decisão de saneamento, com a exclusão da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Se negativo, proceda o cartório com a intimação específica da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A da decisão de saneamento de ID 131436339, a qual reconheceu expressamente sua ilegitimidade passiva e extinguiu a lide secundária em relação à seguradora, sem resolução do mérito. Os depoimentos foram gravados através da sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, e disponibilizados no PJE mídias. Declarada encerrada a fase instrutória, e a requerimento foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, para apresentação de razões finais escritas, inciando-se pela parte autora. Findo o prazo, faça-se conclusão para sentença. Intimados os presentes em audiência. Ficam os presentes intimados. Cumpram-se”. Encerro o termo. Nada mais havendo a declarar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar este termo que vai, a seguir, devidamente assinado digitalmente, Técnica Judiciária, que o digitei. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0008201-76.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ]Intimação da parte Promovente para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, juntada no ID 155537792, a qual informou que deixou de intimar o autora para comparecer a audência designada, nestes autos, devendo manter o endereço atualizado de seu constituinte, conforme o artigo 77, V, do CPC. João Pessoa-PB, em 7 de maio de 2026 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0008201-76.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de agosto de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0008201-76.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de agosto de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0008201-76.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de agosto de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0008201-76.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de agosto de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/08/2025, 00:00

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