Cumprimento de sentença 0038875-47.2009.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0038875-47.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A EXECUTADO: GIGA ALIMENTOS LTDA DECISÃO Intime a parte devedora ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A para, em 15 dias, manifestar-se acerca da petição ID 157200665, efetuando o pagamento do débito. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20042209093100000000028887689 [VOL 2][Contestação] Autos digitalizados 20042209094900000000028887690 [VOL 3] Autos digitalizados 20042209100100000000028887691 [VOL 4][Sentença] Autos digitalizados 20042209101100000000028887693 [VOL 5] Autos digitalizados 20042209101800000000028887695 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20050616134744700000029239279 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20050616134744700000029239279 Petição Petição 20050811591026100000029296837 Cálculo Documento de Comprovação 20050811591141800000029296845 Petição Petição 20051118194044900000029353229 Pet. reiterando pedido ROYAL Outros Documentos 20051118194157900000029353231 Despacho Despacho 20092414564839300000032830500 Petição Petição 21112912393434000000049237720 Cálculo(s) da Contadoria Cálculo(s) da Contadoria 22031510293003100000052670849 Atualização honorários até Depósito 0038875-47.2009.8.15.2001 Cálculos 22031510293178200000052670850 Atualização saldo remanescene 0038875-47.2009.8.15.2001 Cálculos 22031510293293900000052670851 Resumo dos cálculos 0038875-47.2009.8.15.2001 Cálculos 22031510293511600000052670854 Informação de acúmulo Outros Documentos 22031510293936000000052670853 Expediente Expediente 22031623130442700000052774210 Petição Petição 22032814531080200000053275084 Petição Petição 22032908264787500000053306755 Despacho Despacho 22050910320551600000053318958 Despacho Despacho 22091206505890900000058572503 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423094638700000073033532 Petição Petição 24022217495489100000080896984 Sentença Sentença 24061017381949900000086156362 Intimação Intimação 24061110125766200000086334619 Sentença Sentença 24061017381949900000086156362 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24061308261811800000086458666 Intimação Intimação 24062710192387200000087121412 Intimação Intimação 24062710192387200000087121412 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070808181566300000087592481 Contrarrazões Contrarrazões 24070818042291500000087648991 Sentença Sentença 24100712384462300000093709999 Intimação Intimação 24100722315564600000095521054 Intimação Intimação 24100722315564600000095521054 Outros Documentos Outros Documentos 24103013090137100000096709042 PREPARO RECURSAL Outros Documentos 24103013090209800000096709043 ACÓRDÃO 1 Outros Documentos 24103013090277500000096709053 ACÓRDÃO TJSP - 2261338-54.2023.8.26.0000 Outros Documentos 24103013090334800000096709060 ACÓRDÃO TJSP - 2189286-60.2023.8.26.0000 Outros Documentos 24103013090393500000096709054 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111407462369600000097502484 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111407462369600000097502484 Contrarrazões Contrarrazões 24121110260588700000098845375 Petição Petição 24121110325582400000098845418 Diligência Diligência 24121210143253500000098910870 Despacho Despacho 24121608522374700000098971081 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24121622091694900000099069991 Informação Informação 24121708274177500000099119094 Diligência Diligência 25012318540831300000100123823 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25012410240100000000147928123 Despacho Despacho 25012915301600000000147928124 Certidão Certidão 25012916094500000000147928125 Despacho Despacho 25040911064700000000147928126 Despacho Despacho 25040913353700000000147928127 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25041010175100000000147928128 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25041010434900000000147928129 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25050617313900000000147928130 Voto do Magistrado Voto 25051410535700000000147928132 Ementa Ementa 25051410535700000000147928133 Relatório Relatório 25051410535700000000147928134 Acórdão Acórdão 25051410535700000000147928131 Expediente Expediente 25051413590100000000147928135 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25052117471900000000147928136 Despacho Despacho 25091010282100000000147928137 Expediente Expediente 25091016354900000000147928138 Contrarrazões Contrarrazões 25091211423100000000147928139 Despacho Despacho 26011411302000000000147928140 Despacho Despacho 26011911592500000000147928141 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012122094500000000147928142 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012208154800000000147928143 Certidão Certidão 26020201023236100000126273225 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26020917443200000000147928144 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26021017304300000000147928145 Ementa Ementa 26021718350300000000147928147 Voto do Magistrado Voto 26021718350300000000147928148 Acórdão Acórdão 26021718350300000000147928146 Relatório Relatório 26021718350300000000147928149 Expediente Expediente 26022308103900000000147928150 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26032408331500000000147928151 Petição Petição 26040814225328900000148680867 Cálculo Documento de Comprovação 26040814225353700000148680869 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22091206505890900000058572503, Cálculo(s) da Contadoria: 22031510293003100000052670849, Cálculos: 22031510293178200000052670850, Outros Documentos: 22031510293936000000052670853, Cálculos: 22031510293293900000052670851, Cálculos: 22031510293511600000052670854, Expediente: 22031623130442700000052774210, Despacho: 22050910320551600000053318958, Autos digitalizados: 20042209094900000000028887690, Autos digitalizados: 20042209100100000000028887691] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0038875-47.2009.8.15.2001

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:22

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 08:39

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

24/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/02/2026 às 14:00 até 09/02/2026.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SEGUROS SURA S.A. APELADO: GIGA ALIMENTOS LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 10 de setembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0038875-47.2009.8.15.2001

11/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2025, 18:56

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 18:54

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 08:27

Documento (Alvará)

16/12/2024, 22:09

Determinação de Diligência

16/12/2024, 08:52

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0038875-47.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de novembro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A EXECUTADO: GIGA ALIMENTOS LTDA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA SENTENÇA NO QUE TANGE A APLICAÇÃO DE MULTA E VERBA HONORÁRIA. AUSENCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECONHECIDO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE TEVE O PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO OFERTADA, NOS TERMOS DO ART. 525, § 6º, DO CPC, NÃO SENDO APTO A AFASTAR A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. CONSTATADA OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO COMANDO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. - Forçoso o acolhimento dos embargos de declaração quando o decisum apresentar omissão em relação à aplicação de multa e honorários advocatícios por ausência de pagamento voluntário, nos termos do art. 523, §1º do CPC/2015. Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0038875-47.2009.8.15.2001 [Espécies de Contratos] Vistos, etc. STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO e ALLISSON CARLOS VITALINO, já qualificados nos autos, opuseram Embargos de Declaração (Id nº 92040367) em face da sentença de Id nº 91712095, alegando, em síntese, que o decisum embargado incorreu em omissão ao não aplicar o estabelecido pelo art. 523, §1º do CPC/2015. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Id nº 93450459). É o breve relatório. Decido. É cediço que os embargos de declaração constituem-se em meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradição. Nesse sentido, não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão-somente integrativo. Embora os embargos de declaração possuam como escopo precípuo a integração da sentença, atualmente vem-se admitindo por grande parte da doutrina e da jurisprudência a possibilidade de sua utilização para correção de latentes equívocos, mesmo que desta resulte modificações no âmbito da decisão objeto do embargo. Pois bem. Os embargantes reclamam por atuação integrativa ao julgado para fins de aplicação do art. 523, §1º do CPC/2015, visto que a impugnante, ora embargada, teria realizado depósito judicial (Id nº 30045819 – Pág. 81) para garantia do juízo com a finalidade de deferimento do efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, o que não se confundiria com o pagamento voluntário da dívida. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o depósito realizado pela parte executada, ora embargada, teve o propósito de obtenção de efeito suspensivo à impugnação ofertada, nos termos do artigo 525, §6º, do CPC/2015. In casu, analisando detidamente a sentença lançada em Id nº 91712095, verifica-se ter havido omissão quanto a conduta da embargada durante o cumprimento de sentença, acerca da realização do pagamento voluntário. Tendo-se em vista que o depósito judicial realizado pela embargada não objetivava o pagamento voluntário, mas tão somente a obtenção do efeito suspensivo à impugnação ofertada, tenho que tal conduta não afasta as penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC/2015, a qual estabelece a aplicação de multa e honorários em caso de não ocorrer pagamento voluntário no prazo legal. Vejamos: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Nesta esteira de entendimento, merece acolhimento os embargos em epígrafe, com intuito de sanar a omissão apontada. Assim, aliás, caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp Nº 2.007.874 – DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Data de Julgamento: 04/10/2022) (grifo nosso) Vê-se, pois, que a decisão, na forma como lançada, reclama atuação integrativa, já que restou omissa nos supracitados quesitos. Ante o exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração, e declaro a sentença para, mantidos os demais termos, nela acrescentar, na parte dispositiva, o seguinte parágrafo: “Condeno a impugnante, ora executada, ao pagamento de multa, fixada em 10% (dez por cento), bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 523, §1º do CPC/2015”. P. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Antônio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0038875-47.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A EXECUTADO: GIGA ALIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. - Tendo restado satisfeito o débito, é de se declarar por sentença extinta a execução, conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, produzindo seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 925 do Código de Ritos. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0038875-47.2009.8.15.2001 [Espécies de Contratos] Vistos, etc. Trata-se de incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado por ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A, já qualificado(a)(s) nos autos da Ação Ordinária de Ressarcimento outrora ajuizada em face de GIGA ALIMENTOS LTDA, também qualificado(a)(s). Ressai dos autos que a parte vencedora (Giga Alimentos) formulou requerimento de cumprimento de sentença (Id nº 30045819, págs. 62-64), tendo a executada apresentado impugnação fundada em excesso de execução (Id nº 30045819, págs. 71-79). Contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença (Id nº 30045819, págs. 86-88). No Id nº 30045819, pág. 96, determinou-se a remessa dos autos à contadoria judicial, que apresentou cálculos juntados no Id nº 55619216. Intimadas as partes para se pronunciar sobre os referidos cálculos, a parte exequente manifestou concordância (Id nº 56266815), enquanto que a parte executada se limitou a reiterar os termos da impugnação ao cumprimento de sentença (Id nº 56301428). É o breve relatório. Decido. Pois bem. Segundo dispõe o art. 525, V, do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar, em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, excesso de execução, cuidando-se, em conformidade com o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: (...) fato configurável, segundo o art. 917, entre outros casos, quando o exequente pleiteia quantia superior à do título (inc. I), ou coisa diversa daquela declarada no título (inc. II). Assim, a pretensão ajuizada se revela carente de título que possa sustentá-la[1] [1]. Na quadra presente, ressai dos autos que o executado, fazendo uso do disposto no art. 525, V, do CPC, alegou excesso de execução na ordem de R$ 16.849,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos). Não é demais destacar que os cálculos apresentados pela contadoria judicial são dotados de credibilidade, presunção de veracidade e fé pública, conforme remansosa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULO DA CONTADORIA HOMOLOGADO PELO JUIZ - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO PARECER TÉCNICO APRESENTADO. - É permitido ao juízo homologar os cálculos do contador judicial, mesmo diante do inconformismo da parte com a forma como os cálculos foram elaborados, sem que tal ato configure cerceamento de defesa, desde que respeitados os contornos do comando sentencial - Os cálculos apresentados pela Contadoria gozam de fé pública, devendo ser presumidas sua legitimidade e veracidade. [...]. (TJ-MG - AI: 10024112219175002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 26/02/0018, Data de Publicação: 01/03/2018). Sem maiores delongas, considerando que o exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados pela contadoria (Id nº 56266815), enquanto que a parte executada se limitou a impugnar genericamente a referida memória (Id nº 56301428), medida que se impõe é a homologação destes. Registre-se, por oportuno, que embora a contadoria judicial tenha identificado a existência de pagamento a menor em relação ao quantum debeatur, deverá prevalecer o valor originalmente pleiteado pela parte exequente (Id nº 30045819, págs. 62-64), sob pena de violação flagrante ao disposto no art. 492 do CPC. Pari passu, é importante ressaltar que o exequente tem a liberdade de dispor, total ou parcialmente, da execução, podendo escolher receber um valor inferior ao originalmente devido, conforme assegurado pelo princípio da disponibilidade da execução (art. 775 do CPC). Essa prerrogativa justifica-se como uma expressão da autonomia privada, possibilitando ao credor exercer seu direito de maneira pragmática e eficaz, visando sempre a satisfação de seu crédito da forma mais vantajosa perante as circunstâncias existentes. Por essas razões, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando corretos os valores apresentados pela parte exequente na petição de Id nº 30045819, págs. 62-64, ficando extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo alvará de levantamento, relativamente aos valores depositados na conta judicial nº 1600111695549 (Id nº 30045819, pág. 81), em favor da parte exequente, no valor de R$ 23.191,33 (vinte e três mil cento e noventa e um reais e trinta e três centavos), com as devidas correções e observando-se eventuais dados bancários informados. In fine, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, em contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJud, acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba. Comprovado o pagamento das custas ou certificado o cumprimento das providências cabíveis no caso de inadimplemento, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 10 de junho de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. III. 47. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

12/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/02/2026 às 14:00 até 09/02/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Determinação de Diligência

Todas as movimentações(111)