Cumprimento de sentença 0800256-13.2020.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800256-13.2020.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NOZANGELA MARIA ROLIM DANTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: IZAAC MANGUEIRA TAVARES - PB26687 JOSE GOMES DE ABREU SOBRINHO Advogados do(a) EXECUTADO: EDNELTON HELEJONE BENTO PEREIRA - PB13523, MARCIA MAYARA DE ABREU LIRA - PB25630 ATO ORDINATÓRIO – INTIMAÇÃO DA PARTE RESULTADO PESQUISA INFOJUD e RENAJUD Em cumprimento ao que dispõe o artigo 41, da Portaria nº 01/2026, que trata dos atos ordinatórios nesta 4ª Vara Mista, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre o resultado da consulta realizada no Sistema INFOJUD e RENAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Cajazeiras (PB), 27 de maio de 2026. CARLA LAINE SOUZA OLIVEIRA Analista Judiciária EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800256-13.2020.8.15.0131

28/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 07:34

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800256-13.2020.8.15.0131. EXEQUENTE: NOZANGELA MARIA ROLIM DANTAS EXECUTADO: JOSE GOMES DE ABREU SOBRINHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Vícios de Construção] Vistos, etc. O pedido de penhora de bens em nome do cônjuge deve ser indeferido, uma vez que ele não é parte nos presentes autos, nem há indícios no caderno processual de que o executado esteja ocultando bens por intermédio de seu consorte. De outro lado, tendo em vista que o crédito não foi satisfeito e as pesquisas anteriores restaram infrutíferas, devem ser determinadas novas diligências para encontrar bens em nome do devedor. Por fim, considerando que o executado é empresário individual, tem-se que há confusão patrimonial entre seus bens pessoais e aqueles utilizados para o exercício da empresa, razão pela qual deve ser deferido o pedido de pesquisa de bens também em desfavor do empresário individual (CNPJ). Defiro o pedido de penhora online em desfavor do requerido (CPF e CNPJ). Defiro o pedido de pesquisa de bens em nome do devedor no sistema RENAJUD (CPF e CNPJ). Defiro o pedido de pesquisa de bens em nome do devedor no sistema INFOJUD, limitada à última declaração de bens. Intime-se o exequente para ciência. Venham-me os autos em sessenta dias para inserção do resultado e intimação das partes. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. JUIZ DE DIREITO

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:57

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

16/11/2025, 16:56

Publicação

08/11/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800256-13.2020.8.15.0131. EXEQUENTE: NOZANGELA MARIA ROLIM DANTAS EXECUTADO: JOSE GOMES DE ABREU SOBRINHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Vícios de Construção] Vistos, etc. Expeça-se ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA do valor bloqueado id. 124610023, observados os dados bancários em petição retro. Após levantamento, intime-se a Exequente para juntar cálculo atualizado dos valores remanescentes, apontando meios de satisfazer a Execução, em dez dias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 14:12

Documento (Certidão)

05/11/2025, 14:10

Documento (Certidão)

24/10/2025, 13:10

Documentos

EXPEDIENTE

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800256-13.2020.8.15.0131. EXEQUENTE: NOZANGELA MARIA ROLIM DANTAS EXECUTADO: JOSE GOMES DE ABREU SOBRINHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Vícios de Construção] Vistos, etc. De início, defiro o pedido de penhora sobre os bens da empresa. É cediço que a atividade empresarial pode ser exercida por empresário individual ou sociedade empresária. No caso do empresário individual, a atividade empresarial respectiva é promovida por pessoa física singular (art. 966 do Código Civil). A pessoa natural exerce essas atividades e responde diretamente pelo risco do empreendimento com todos os bens afetados ao exercício da atividade empresarial, incluindo eventuais bens pessoais. Por isso, a responsabilidade do empresário individual deve ser considerada direta e ilimitada. Sobre o tema, convém ressaltar que o empresário individual não tem natureza de pessoa jurídica, a despeito de poder ter inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas (CNPJ). Essa possibilidade é conferida apenas para que seja submetido ao mesmo tratamento tributário concedido a outras pessoas jurídicas que exercem atividade empresária. De tal modo, o empresário individual não está submetido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por se tratar de pessoa natural, não há, logicamente, personalidade a ser desconsiderada, situação que afasta a aplicabilidade do referido instituto. Dessa forma, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que tal instituto apenas tem razão de existir quando há separação do patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios, pois, neste caso, as obrigações assumidas pela empresa deverão ser pagas com o seu próprio patrimônio Intime-se o exequente para dizer se há interesse nos valores bloqueados nas pesquisas anteriores em anexo. Intime-se o executado acerca do bloqueio, para manifestações, dentro de dez dias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

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