Procedimento Comum Cível 0816277-90.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816277-90.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEORGE RICARDO BATISTA CABRAL REU: EYDENTAL CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816277-90.2025.8.15.0001 [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Indébito C/C Danos Morais ajuizada por GEORGE RICARDO BATISTA CABRAL, em face de EYDENTAL CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA-ME, todos devidamente qualificados, pelas razões expostas na exordial. O feito seguia seu trâmite regularmente e aportou petição apresentando minuta de acordo devidamente assinada pela requerida (Id 98855851), com requerimento de alteração do polo passivo. Breve é o relatório. Decido. Primordialmente, considerando os documentos que instruem a petição de Id 131431219, bem como a concordância da parte promovente, defiro o pedido de alteração do polo passivo. Determino que o Cartório proceda à devida retificação, para que passe a constar como promovido EYDENTAL CENTRO ODONTOLÓGICO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.557.244/0001-23. Tratando-se de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas estabelecerem as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ante o exposto e sem maiores digressões, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo proposto nos autos (Id 131431219), e aceito pela parte promovente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Honorários advocatícios conforme convencionados. Nos termos do art. 90, §3º, do CPC, ficam as partes dispensadas das custas judiciais remanescentes, se houver. Ausente interesse recursal, arquivem-se os presentes autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande-PB (data e assinaturas eletrônicas). RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEORGE RICARDO BATISTA CABRAL REU: EYDENTAL CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816277-90.2025.8.15.0001 [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Indébito C/C Danos Morais ajuizada por GEORGE RICARDO BATISTA CABRAL, em face de EYDENTAL CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA-ME, todos devidamente qualificados, pelas razões expostas na exordial. O feito seguia seu trâmite regularmente e aportou petição apresentando minuta de acordo devidamente assinada pela requerida (Id 98855851), com requerimento de alteração do polo passivo. Breve é o relatório. Decido. Primordialmente, considerando os documentos que instruem a petição de Id 131431219, bem como a concordância da parte promovente, defiro o pedido de alteração do polo passivo. Determino que o Cartório proceda à devida retificação, para que passe a constar como promovido EYDENTAL CENTRO ODONTOLÓGICO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.557.244/0001-23. Tratando-se de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas estabelecerem as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ante o exposto e sem maiores digressões, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo proposto nos autos (Id 131431219), e aceito pela parte promovente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Honorários advocatícios conforme convencionados. Nos termos do art. 90, §3º, do CPC, ficam as partes dispensadas das custas judiciais remanescentes, se houver. Ausente interesse recursal, arquivem-se os presentes autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande-PB (data e assinaturas eletrônicas). RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Definitivo

23/01/2026, 08:45

Documento (Certidão)

23/01/2026, 08:44

Homologação de Transação

22/01/2026, 11:48

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 09:49

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 01:40

Expedição de documento (Carta)

09/12/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:15

Publicação

01/12/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0816277-90.2025.8.15.0001. AUTOR: GEORGE RICARDO BATISTA CABRAL REU: EYDENTAL CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para recolher ou complementar valores necessários ao custeio das diligências para citação da promovida, em 10 (dez) dias. MARIA LINDINALVA MOTA LIMA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral]

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 10:49

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEORGE RICARDO BATISTA CABRAL REU: EYDENTAL CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816277-90.2025.8.15.0001 [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Indébito C/C Danos Morais ajuizada por GEORGE RICARDO BATISTA CABRAL, em face de EYDENTAL CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA-ME, todos devidamente qualificados, pelas razões expostas na exordial. O feito seguia seu trâmite regularmente e aportou petição apresentando minuta de acordo devidamente assinada pela requerida (Id 98855851), com requerimento de alteração do polo passivo. Breve é o relatório. Decido. Primordialmente, considerando os documentos que instruem a petição de Id 131431219, bem como a concordância da parte promovente, defiro o pedido de alteração do polo passivo. Determino que o Cartório proceda à devida retificação, para que passe a constar como promovido EYDENTAL CENTRO ODONTOLÓGICO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.557.244/0001-23. Tratando-se de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas estabelecerem as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ante o exposto e sem maiores digressões, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo proposto nos autos (Id 131431219), e aceito pela parte promovente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Honorários advocatícios conforme convencionados. Nos termos do art. 90, §3º, do CPC, ficam as partes dispensadas das custas judiciais remanescentes, se houver. Ausente interesse recursal, arquivem-se os presentes autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande-PB (data e assinaturas eletrônicas). RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816277-90.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Em relação às custas processuais, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação da condição de pobreza, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Todavia, insta esclarecer que essa presunção é juris tantum, razão pela qual este juízo, no poder geral de cautela que lhe assiste, proferiu o despacho determinando a produção de prova da hipossuficiência econômica. A gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, de sorte que, por não se tratar de um ato de caridade, a parte que a postula deve cabalmente demonstrar a sua necessidade, sob pena do seu indeferimento, como na hipótese dos autos. A presunção decorrente da apresentação da declaração de hipossuficiência referida no art. 99, § 3º, NCPC é relativa, motivo pelo qual o magistrado, de ofício, pode se valer de outros elementos dos autos para negar o benefício, desde que oportunizada previamente à parte a possibilidade de apresentar provas da alegada condição. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Não logrando a parte postulante comprovar que a sua renda esteja comprometida a tal ponto que não possa arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários, mostra-se incabível sua concessão. Deflagra-se do caso concreto que o promovente apresentou os extratos de apenas 3 (três) de suas contas, quando possui um total de 13 (treze) relacionamentos bancários, conforme consulta realizada junto ao SISBAJUD nesta data, afastando de plano a presunção de hipossuficiência financeira da parte promovente. Imperiosa observância das regras processuais da lealdade e boa-fé, previstas no art. 5º, do NCPC, por uma análise concreta, pelo Julgador, dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV sob pena de desvirtuação do benefício. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. No entanto, não devemos olvidar que o Novo Código de Processo Civil inovou ao permitir o deferimento parcial e/ou parcelado das despesas que a parte tiver de adiantar, consoante art. 98, §§5º e 6º. Portanto, diante do valor da causa e em face da condição financeira demonstrada pela parte autora, defiro parcialmente o pleito de gratuidade judiciária, isentando a parte autora de 60% das custas judiciais iniciais e determino o parcelamento do montante em 04 (quatro) vezes, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, NCPC. Assim, intime-se a parte autora, advogando em causa própria, a recolher a primeira parcela das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e o seu consequente cancelamento na distribuição. Com a providência supra, retornem os autos conclusos para deliberação. Caso não haja o recolhimento das custas, certifique-se o Cartório o fato, retornando os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, CPC). Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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