Inventário 0800424-41.2020.8.15.0381 - TJPB

Inventário 0800424-41.2020.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana INVENTÁRIO (39) 0800424-41.2020.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário e Partilha dos bens deixados por MANOEL MENDES DE MEDEIROS. O inventariante, FRANCISCO DE ASSIS FRANCO DE MEDEIROS, apresentou Primeiras Declarações (ID 66224033) arrolando um imóvel e um veículo, e informou que a companheira do de cujus, VERÔNICA MARIA DE BRITO, havia renunciado a esses bens específicos. Em decisão anterior (ID 89754755), foi determinada a citação da herdeira VERÔNICA MARIA DE BRITO e a requisição de informações bancárias via SISBAJUD. A consulta SISBAJUD (ID 113579315) revelou a existência de um saldo de R$ 9.010,29 (nove mil, dez reais e vinte e nove centavos) em conta de titularidade do de cujus. Intimado a se manifestar sobre o valor encontrado (ID 113579314), o inventariante requereu a expedição de Alvará Judicial para a transferência do montante diretamente para sua conta bancária (ID 115981948), com fundamento no artigo 666 do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858/80. POIS BEM. O pedido de alvará judicial formulado pelo inventariante (ID 115981948) não pode ser deferido neste momento processual. Conforme as Primeiras Declarações (ID 66224033), a renúncia abdicativa da companheira VERÔNICA MARIA DE BRITO foi expressamente direcionada ao imóvel residencial e ao veículo automotor. A renúncia de herança é um ato jurídico solene e de interpretação restritiva, não se presumindo e não podendo ser estendida a bens não expressamente contemplados no ato. O saldo bancário de R$ 9.010,29 (nove mil, dez reais e vinte e nove centavos) foi descoberto posteriormente à referida renúncia (ID 113579315) e, portanto, não foi objeto de manifestação expressa da herdeira VERÔNICA MARIA DE BRITO. A existência de outro herdeiro legítimo impõe a necessidade de sua intimação para que se pronuncie especificamente sobre este novo ativo, exercendo seu direito de aceitar ou renunciar à sua quota-parte, sob pena de violação dos direitos sucessórios e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A Lei nº 6.858/80 e o artigo 666 do CPC aplicam-se a situações em que não há outros bens a inventariar ou quando os valores são de pequeno montante e não há dependentes habilitados na Previdência Social, o que não se coaduna integralmente com o presente caso, que já arrola outros bens e possui herdeira que não se manifestou sobre o valor em questão. Diante do exposto, DECIDO: INDEFERIR o pedido de expedição de Alvará Judicial formulado pelo inventariante FRANCISCO DE ASSIS FRANCO DE MEDEIROS na petição de ID 115981948. DETERMINAR a intimação pessoal da herdeira VERÔNICA MARIA DE BRITO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste expressamente sobre o saldo bancário de R$ 9.010,29 (nove mil, dez reais e vinte e nove centavos), identificado na consulta SISBAJUD (ID 113579315), informando se renuncia à sua quota-parte ou se manifesta interesse na sua adjudicação ou partilha. APÓS a manifestação da herdeira, ou a certificação de sua inércia, voltem os autos conclusos Cumpra-se. ITABAIANA, data da assinatura eletrônica. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

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