Procedimento Comum Cível 0879608-60.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0879608-60.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0879608-60.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC II - SALA 02 Data: 26/08/2026 Hora: 09:00, a ser realizada DE FORMA PRESENCIAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. João Pessoa-PB, em 26 de junho de 2026 JOSILDA REMIGIO DO REGO Analista/Técnico Judiciário

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2026, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 09:47

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

26/06/2026, 09:46

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 08:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/05/2026, 08:37

Mero expediente

23/04/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 10:27

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:25

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 12:06

Mero expediente

31/03/2026, 13:16

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 10:38

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:10

Documentos

EXPEDIENTE

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JADIANE VASCONCELOS LIMA REU: GLAUCO JOSE PAIVA TRAJANO SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS À ADVOGADA SUBSCRITORA. OMISSÃO NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, sob o argumento de descumprimento de determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual e comprovação da hipossuficiência financeira. A embargante sustenta omissão e obscuridade, afirmando que a procuração juntada aos autos confere poderes expressos às advogadas indicadas, inclusive à subscritora da petição, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve omissão na sentença ao reconhecer irregularidade de representação processual, apesar de a procuração constante nos autos conferir poderes à advogada subscritora das manifestações processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A sentença embargada conclui pela irregularidade da representação processual sob o fundamento de inexistência de mandato em favor da advogada subscritora da petição. A análise dos autos demonstra que a procuração apresentada indica expressamente como outorgadas as advogadas Ana Karla Costa (OAB/PB 19.331) e Jéssica Francisca de Oliveira (OAB/PB 32.151), conferindo-lhes poderes amplos para o patrocínio da causa. Constatada a regular constituição da advogada subscritora das manifestações processuais, afasta-se o vício apontado na sentença que indeferiu a inicial. Reconhecida a omissão quanto à análise da regularidade da representação processual, impõe-se o acolhimento dos embargos para tornar sem efeito a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. A gratuidade da justiça pode ser concedida de forma parcial, admitindo-se a redução proporcional das custas e o parcelamento do valor devido, conforme previsão do art. 98, §6º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A existência de procuração nos autos conferindo poderes expressos à advogada subscritora das manifestações processuais afasta o reconhecimento de irregularidade de representação processual. Verificada omissão na sentença quanto à análise do instrumento de mandato regularmente juntado aos autos, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com desconstituição da decisão que indeferiu a petição inicial. A gratuidade da justiça pode ser concedida de forma parcial, com redução proporcional das custas e possibilidade de parcelamento, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, I; 1.022; 98, §6º. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0879608-60.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JADIANE VASCONCELOS LIMA em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, sob o argumento de descumprimento da determinação de emenda à inicial quanto à regularização da representação processual e comprovação da hipossuficiência financeira. Sustentou a embargante a existência de omissão e obscuridade na decisão, argumentando que a procuração juntada aos autos confere poderes expressos às advogadas indicadas, incluindo a subscritora da petição, razão pela qual não haveria irregularidade na representação processual. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que fosse reconsiderada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso concreto, verifico que assiste razão à parte embargante. A sentença embargada concluiu pela irregularidade da representação processual ao fundamento de que a procuração juntada não teria sido outorgada à advogada subscritora da petição. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que o instrumento de mandato indica expressamente como outorgadas as advogadas Ana Karla Costa (OAB/PB 19.331) e Jéssica Francisca de Oliveira (OAB/PB 32.151), conferindo-lhes poderes amplos para o patrocínio da causa. Dessa forma, constata-se que a advogada subscritora das manifestações processuais está regularmente constituída nos autos, inexistindo o vício apontado na decisão embargada. Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar a omissão apontada, a fim de reconhecer a regularidade da representação processual da parte autora. Sendo assim, TORNO SEM EFEITO a sentença que indeferiu a petição inicial e DETERMINO o regular prosseguimento do feito, com a prática dos atos processuais subsequentes. DEFIRO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, para conceder desconto que fixo em 90% sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, excluindo-se, contudo, do benefício ora deferido eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais. FACULTO ainda à parte promovente o parcelamento do valor devido em até 04 prestações mensais (art. 98, §6º, CPC/2015). INTIME-SE a parte promovente desta decisão, bem como para, em 15 dias, comprovar o pagamento de 10% das despesas processuais iniciais ou de a primeira de suas quatro parcelas, se assim optar, tudo sob pena de cancelamento da distribuição. INTIMEM-SE as partes desta decisão. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

16/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

Petição (Contraminuta)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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