Procedimento Comum Cível 0805794-03.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805794-03.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805794-03.2024.8.15.0141. AUTOR: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA - PB9624 PARTE PROMOVIDA: Nome: ALFREDO ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Sitio Umburanas, s/n, Zona Rural, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) REU: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185 DESPACHO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] PARTE PROMOVENTE: Nome: ROBERTO SUASSUNA DUTRA Endereço: Rua Dr. José Mariz, 75, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de ação reivindicatória c/c obrigação de fazer proposta por ROBERTO SUASSUNA DUTRA em face de ESPÓLIO DE IDECI VERAS BARRETO DE OLIVEIRA, representado por ALFREDO ALVES DE OLIVEIRA. Em apertada síntese, alega o autor ser proprietário do imóvel na Av. Floriano Peixoto, nº 12, e que o réu, proprietário do imóvel vizinho (nº 20), teria invadido faixa de terra correspondente a 0,47cm de frente e 1,10m de fundos. O promovido suscitou preliminares de coisa julgada, prescrição, impugnação à justiça gratuita, retificação do valor da causa e, no mérito, negou a invasão, requerendo ainda incidente de sanidade mental do autor. Passo a sanear o feito. 1. Da resolução de questões pendentes Da impugnação à justiça gratuita O promovido atacou o benefício concedido ao autor. Contudo, a matéria encontra-se preclusa, uma vez que o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802545-45.2025.8.15.0000 (ID 107712448), reconheceu expressamente a hipossuficiência do demandante, fixando que sua renda é insuficiente para arcar com as custas sem prejuízo do sustento. Assim, rejeito a impugnação. Da coisa julgada e prescrição O réu aponta a existência de ações anteriores (2014, 2019 e 2024). Ocorre que as demandas pretéritas ou versavam sobre anulação de escritura (causa de pedir diversa) ou foram extintas sem resolução de mérito (natureza possessória), o que não obsta o manejo da via petitória (reivindicatória), conforme art. 486 do CPC. Sendo a propriedade direito perpétuo, a pretensão reivindicatória é imprescritível, ressalvada a usucapião. Portanto, afasto as prejudiciais. Da retificação do valor da causa O valor atribuído (R$ 5.000,00) é dissociado do proveito econômico. Tratando-se de imóvel comercial de dois pavimentos em área central, o valor da causa deve refletir o valor venal do bem (art. 292, IV, CPC). Conforme documentos de ID 129216670, a estimativa do bem alcança R$ 1.200.000,00. Acolho a preliminar para que o valor da causa seja retificado para R$ 1.200.000,00. Do incidente de sanidade mental e litigância de má-fé Não há nos autos início de prova técnica ou comportamento processual que justifique a medida excepcional de exame pericial psiquiátrico ou a condenação por má-fé, tratando-se de exercício do direito de ação. Indefiro os pedidos. 2. Da delimitação das questões de fato e especificação de provas Lendo a petição inicial e a contestação, verifico que a controvérsia fática se resume à existência e extensão da invasão de área (0,47cm de frente e 1,10m de fundos) e a exata linha divisória entre os lotes 12 e 20. 3. Da distribuição do ônus da prova Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor (propriedade e posse injusta do réu), o ônus da prova permanece com o requerente (art. 373, I, CPC). Todavia, quanto à prova pericial, a distribuição das despesas observará o art. 95 do CPC. 4. Providências Intimem-se, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, conferindo-se o prazo de 5 dias para as partes pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes. Transcorrido o prazo, adotem-se: a) Da Prova Pericial (Topográfica) Considerando a necessidade de aferir limites georreferenciados, nomeio o Dr. Thiago Pereira de Sousa (telefone: (84) 99955-6258 Email: [email protected]) para realização da perícia. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se a Resolução nº 09/2017 do TJPB. Fixo os honorários periciais em R$ 1.271,05 (tabela do Tribunal), a serem pagos após a entrega do laudo. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e as partes para quesitos em 15 dias. b) Da Inspeção Judicial e Instrução Indefiro a inspeção judicial (art. 481, CPC), por entender que a prova técnica pericial topográfica é suficiente e mais adequada para o deslinde de questões métricas e de limites de propriedade. Defiro a prova testemunhal, cuja designação de data ocorrerá após o aporte do laudo pericial técnico aos autos. c) Do Valor da Causa Retifique-se o valor da causa no sistema Pje. Nos termos do art. 375,§1º, do CPC, intimem-se as partes para, querendo, em 5 dias, pedir esclarecimentos. Após, findo o prazo, cumpram-se as determinações acima. Intimações necessárias. Catolé do Rocha, 25 de fevereiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:15

Decisão de Saneamento e Organização

25/02/2026, 09:05

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 10:37

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 21:34

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805794-03.2024.8.15.0141. AUTOR: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA - PB9624 PARTE PROMOVIDA: Nome: ALFREDO ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Sitio Umburanas, s/n, Zona Rural, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) REU: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185 DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] PARTE PROMOVENTE: Nome: ROBERTO SUASSUNA DUTRA Endereço: Rua Dr. José Mariz, 75, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, 28 de janeiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 11010

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 06:45

Mero expediente

28/01/2026, 05:29

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 07:20

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 18:58

Publicação

18/12/2025, 00:04

Documentos

EXPEDIENTE

•12/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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