Cumprimento de sentença 0805670-83.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805670-83.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805670-83.2025.8.15.0141. AUTOR: IRIO DANTAS DA NOBREGA - PB10025 PARTE PROMOVIDA: Nome: MERCADINHO CARLA LTDA Endereço: MANOEL FRANCISCO DANIEL, 38, CJ AGENOR RIQUE, SÃO MAMEDE - PB - CEP: 58625-000 DESPACHO Considerando o resultado negativo da consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD (ID. 158543313), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] PARTE PROMOVENTE: Nome: ALUPAR - LAMINACAO DE ALUMINIO DA PARAIBA LTDA - ME Endereço: Av Venancio Neiva, 714, Bloco B, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de penhora, pertencentes ao devedor e dar continuidade à execução, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 15:33

Documento (Certidão)

30/04/2026, 15:33

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 20:29

Mero expediente

29/04/2026, 09:33

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:41

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:40

Mero expediente

21/04/2026, 07:46

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 11:14

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 11:14

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:48

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805670-83.2025.8.15.0141. AUTOR: IRIO DANTAS DA NOBREGA - PB10025 PARTE PROMOVIDA: Nome: MERCADINHO CARLA LTDA Endereço: MANOEL FRANCISCO DANIEL, 38, CJ AGENOR RIQUE, SÃO MAMEDE - PB - CEP: 58625-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO In casu, ALUPAR - LAMINAÇÃO DE ALUMÍNIO DA PARAÍBA LTDA - ME, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA, em face de MERCADINHO CARLA LTDA, sob o fundamento de que houve a venda/entrega de produtos, sem houvesse o efetivo pagamento do cheque. Citada e intimada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual DECLARO A REVELIA DE MERCADINHO CARLA LTDA, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, de acordo com os arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95. Destaco que, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 345 do CPC, incide o efeito material da revelia, relacionado à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. A revelia não autoriza o “automático reconhecimento ou procedência do pedido” (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.212.860/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Isso significa que não basta a mera verossimilhança das alegações do(a) autor(a), a qual deverá ser confirmada por documentos mínimos para demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Compulsando os autos, depreende-se que houve a emissão de cheque, que foi devolvido pela instituição financeira, sem pagamento por ausência de fundos. De acordo com o art. 32 da Lei n. 7.357/85, o cheque se configura como ordem de pagamento à vista no dia da apresentação à instituição financeira. Além disso, "Todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque.", nos termos do art. 51 da Lei do Cheque. Assim, impõe-se a procedência da pretensão inicial. III. DISPOSITIVO Diante disso, com fundamento arts. 23 da Lei n. 9.099/95 e art 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR MERCADINHO CARLA LTDA, ao pagamento do valor de R$ 1.501,47 (um mil, quinhentos e um reais e quarenta e sete centavos), decorrente da emissão de cheque sem fundos, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do efetivo prejuízo, com aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] PARTE PROMOVENTE: Nome: ALUPAR - LAMINACAO DE ALUMINIO DA PARAIBA LTDA - ME Endereço: Av Venancio Neiva, 714, Bloco B, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Intime-se a parte autora pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para dar início à execução da sentença. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, prazo de dez dias e, em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0805670-83.2025.8.15.0141. REU: MERCADINHO CARLA LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC de Catolé do Rocha, INTIMO Vossa Senhoria para participar da audiência virtual de conciliação designada para o dia 27/01/2026 08:40, sob pena de extinção sem resolução do mérito (Art. 51, I, Lei 9.099/95) na ausência da parte autora e sob pena de REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil, na ausência da parte promovida. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o seguinte link: https://meet.google.com/itz-zqsy-hjo Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. As partes poderão, caso ainda não tenham feito, apresentarem contestação e impugnação e, havendo, especificarem na própria contestação e impugnação as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. As parte(s) promovida(s) poderá(o) ainda informar se há proposta de acordo para este processo, devendo descrever os termos da composição amigável, informando também o telefone para contato direto entre os advogados. Fica ainda a parte promovida intimada de eventual decisão de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, determinando que a ré apresente, na contestação, se for este o caso, o contrato assinado pelo autor e o TED, em seu benefício, que justifique os descontos realizados. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Cheque] PROMOVENTE: Nome: ALUPAR - LAMINACAO DE ALUMINIO DA PARAIBA LTDA - ME Endereço: Av Venancio Neiva, 714, Bloco B, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000

18/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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