Arrolamento Comum 0805881-34.2025.8.15.0331 - TJPB

Arrolamento Comum 0805881-34.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA/PB - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA Rua: Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos CEP.:58.300-270 Fone: (83) 9 9142-9944 Processo nº: 0805881-34.2025.8.15.0331 CURADOR: JADEILSON DE BRITO MOTAREQUERENTE: JADEILSON DE BRITO MOTA DE CUJUS: CUSTODIA DE BRITO MOTA MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADA De ordem da MM Juíza de Direito da vara supra, intimo a parte inventariante, por sua advogada, para ciência de todo o teor do despacho id 124962909 prolatado nos autos. Habilitem-se todos os herdeiros no polo ativo da demanda, com os respectivos advogados. Por outro lado, cumpre salientar que a dispensa de recolhimento prévio do tributo, permitindo que a homologação da partilha ou adjudicação ocorra sem a prova de sua quitação, aplica-se exclusivamente ao procedimento de Arrolamento Sumário, nos termos do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. (...) § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás necessários, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, nos autos, do pagamento de todos os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Considerando que o presente feito tramita sob o rito do Arrolamento comum, a regra a ser observada é a do caput do art. 659 do CPC e a legislação tributária estadual, que exige a quitação para o prosseguimento e homologação da partilha. Dessa forma, intime-se o inventariante para a juntada do respectivo comprovante de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Com relação à certidão negativa da União, deve o inventariante diligenciar no sentido de juntar o referido documento, no mesmo prazo. Advogado: LUANA ELIAS PEREIRA BUSTORFF QUINTAO OAB: PB20463 Endereço: desconhecido SANTA RITA, 10 de outubro de 2025 De ordem, ALISSON TEIXEIRA DA COSTA Servidor Judiciário

13/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologado o Pedido

Todas as movimentações(53)