Procedimento Comum Cível 0821006-96.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821006-96.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821006-96.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Ante os documentos retro, intime-se a parte autora para se manifestar nos autos, requerendo o que lhes for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Campina Grande, data da assinatura eletrônica Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821006-96.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Ante os documentos retro, intime-se a parte autora para se manifestar nos autos, requerendo o que lhes for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Campina Grande, data da assinatura eletrônica Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 09:18

Documento (Certidão)

11/03/2026, 08:31

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:08

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 19:42

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:42

Publicação

02/02/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821006-96.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para se manifestarem nos autos, requerendo o que lhes for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Campina Grande, data da assinatura eletrônica Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821006-96.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para se manifestarem nos autos, requerendo o que lhes for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Campina Grande, data da assinatura eletrônica Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821006-96.2024.8.15.0001. AUTOR: ANA LUCIA PINTO MANGUEIRA - ME REU: MONA LISA LOPES DOS SANTOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)(S) / PARTE(S) AUDIÊNCIA O(a) MM(A) Juiz(a) de Direito deste Juízo manda que, em cumprimento a este, fique(m) a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95: data 03/12/2025, às 10 horas, link https://us02web.zoom.us/j/7532601680?pwd=L2w3dW5WVUlNVmhGSDEwVlJ1UVF1UT09. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 455, caput, e § 1º, ambos do CPC, ou trazidas independentemente de intimação pelas partes, dispensando, assim, a intimação do Juízo. O rol de testemunhas com as devidas qualificações deve ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Rescisão / Resolução] Intime-se a parte autora, por seu advogado, para informar o endereço da preposta SONALY PINTO MANGUEIRA, bem como para recolher as diligências necessárias às intimações pessoais das partes autora e sua preposta e da promovida, no prazo de 05 (cinco) dias. “Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”. Dispensada, por lei, a intimação pela via judicial das testemunhas arroladas pela parte: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3oA inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha”. De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: - CONVITE/LINK PARA ACESSO À SALA DA 1ª Vara Cível de Campina Grande NO APLICATIVO/PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS ZOOM 1ª Vara Cível de Campina Grande está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Sala Pessoal da 1ª Vara Cível de Campina Grande LINK para entrar na Audiência (Zoom), sem precisar de senha: https://us02web.zoom.us/j/7532601680?pwd=L2w3dW5WVUlNVmhGSDEwVlJ1UVF1UT09 - Tutoriais de acesso ao Zoom: PDF: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/eventos/jornadas/arquivos/tutorial-zoom.pdf/ Acesso pelo Computador: https://www.youtube.com/watch?v=n7R_CGwH7fI Acesso pelo Celular: https://www.youtube.com/watch?v=1JXfiUeVzSE ou https://youtu.be/B8YAmWT65eU - DURANTE A AUDIÊNCIA (MAS LEIA ANTES!) Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: 1 - esteja num local que tenha acesso wifi ou tenha o seu plano 3G/4G; 2- apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade judiciária, o Juiz de Direito e é processualmente válida; Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas; 3 - esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; 4 - esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. - OBSERVAÇÃO: Caso surja qualquer outra dúvida, entre em contato com o atendimento da primeira seção (1ª, 5ª, 7ª, 8ª e 9ª cíveis) através do telefone ou whatsapp (83) 99145-2005 ou com o atendimento da segunda seção (2ª, 3ª, 4ª, 6ª e 10ª cíveis) através do telefone (83) 99142-8886. PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA, SERÁ ADOTADO O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º - ACESSO À AUDIÊNCIA a - A testemunha deverá acessar a sala de audiência virtual, através do mesmo link que foi encaminhado para as partes e advogados; fica a cargo do advogado ou da parte enviar o referido link para as testemunhas que deseje ser ouvidas pelo Juiz. b - Na hora da audiência, a testemunha/depoente deverá acessar o link, quando será colocada numa sala de espera virtual (lobby), até o momento em que prestará depoimento. Em caso de queda de conexão durante o período de espera, deverá entrar em contato com a Secretaria da Vara pelo telefone indicado acima para que seja feito o contato com o Magistrado informando o ocorrido, e seja prestado o devido auxílio para o restabelecimento da conexão; 2º - PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Por ocasião da qualificação da testemunha, esta será identificada diretamente pelo juiz, oportunidade na qual deverá está segurando ao lado do rosto um documento de identificação com foto, e nesse momento deverá falar o seu nome. Para tal finalidade, é muito importante que a testemunha esteja em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possa ser identificada com a devida segurança; 3º - PROCEDIMENTO PARA PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE A fim de que seja preservada a incomunicabilidade, a depoente/testemunha/informante deverá adotar as seguintes providências: • Procurar um lugar isolado para depor; • Realizar um passeio ao vivo com a câmera pelo ambiente em que se encontra, a fim de demonstrar que está sozinha no local; • Encaminhar via whatsapp, a sua localização em tempo real; • Não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento; • Não utilizar qualquer outro aparelho eletrônico; • Dirigir o seu olhar diretamente para a câmera do dispositivo (celular ou computador pessoal) evitando desvios; • Utilizar fones de ouvido. Tais providências objetivam garantir e preservar os ditames legais pertinentes à audiência, ficando a testemunha advertida acerca da possibilidade de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. Campina Grande-PB, 11 de novembro de 2025 De ordem, VALERIA MARIA RIBEIRO DE FARIAS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ADVERTÊNCIA:" Resolução nº 11/2017-Art. 4º. É vedado o ingresso de pessoas portando instrumentos ofensivos nos espaços administrados pelo Poder Judiciário Estadual."

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: PREJUDICADA (pelo recolhimento das custas). Ausência de preparo da Reconvenção: REJEITADA, com DEFERIMENTO TÁCITO da Justiça Gratuita à Reconvinte/Ré. SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não havendo questões processuais pendentes não solucionadas ou a corrigir, e verificada a regularidade dos requisitos processuais, dou o processo por saneado, passando à organização da fase instrutória, nos termos dos incisos II, III e IV do Artigo 357 do Código de Processo Civil. Delimitação das Questões de Fato Controvertidas (Art. 357, II) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sendo incontroversos a existência, a validade formal do contrato e as partes envolvidas, são as seguintes: a) Quebra da Exclusividade e Concorrência Desleal (Petição Inicial): Se houve a efetiva comercialização, pela Requerida/Reconvinte (Mona Lisa), de produtos de vestuário infantojuvenil (masculino/feminino) ou de marcas concorrentes (e.g., "PEIXOTE") para além dos limites estipulados na cláusula 7.1 do contrato (apenas produtos PIVETE® ou de marcas autorizadas mediante aditivo), e se tal conduta configurou quebra da cláusula de exclusividade e concorrência desleal. b) Autorização e Estímulo para Venda de Terceiros (Defesa): Se houve autorização, incitamento ou anuência verbal ou tácita inequívoca por parte da Autora/Reconvinda (PIVETE®), ou de seus prepostos (Sonaly Pinto Mangueira), para que a Requerida/Reconvinte comercializasse marcas e produtos alheios ao disposto no contrato, alterando, assim, a consensualidade original sobre a exclusividade. c) Inadimplemento do Royalties e Mora (Petição Inicial): Se, decorrido o período de 12 meses de isenção de pagamento, houve inadimplemento ou mora injustificada no repasse mensal de 3% sobre o faturamento bruto, conforme Cláusula 6.1.2 do contrato, e se o pagamento supostamente realizado após a constituição em mora (12/06/2024, após a Notificação Extrajudicial de 23/02/2024) foi extintivo da obrigação principal e das multas moratórias. d) Uso Indevido da Marca Após Rescisão (Petição Inicial): Se a Requerida/Reconvinte manteve o uso da marca PIVETE® (sinais visuais, nome, atividades do estabelecimento) após ter recebido a notificação extrajudicial de rescisão por culpa (data de envio em 23/02/2024 e ciência confirmada pela Contranotificação de 01/03/2024), ensejando a aplicação da multa da Cláusula 14.6. e) Inadimplemento das Obrigações de Suporte e Assistência (Reconvenção): Se a Autora/Reconvinda deixou de cumprir as obrigações de suporte técnico, consultoria, treinamentos, remessas de mercadorias adequadas e sistema de gestão, conforme previsto na Cláusula 8.2 (alíneas 'a', 'b', 'd' e 'g'), dando causa à inviabilidade financeira e ao encerramento da loja em Patos/PB. f) Incidência e Proporcionalidade das Multas Contratuais: Se as multas pleiteadas por ambas as partes (R$ 250.000,00 na Ação Principal e R$ 200.000,00 na Reconvenção) são devidas, e se os valores se mostram manifestamente excessivos em relação à obrigação principal (R$ 25.000,00) e aos danos efetivamente sofridos, justificando, se for o caso, a modulação equitativa ou a aplicação simultânea. g) Existência e Extensão dos Danos Materiais e Morais: Qual a extensão dos prejuízos materiais sofridos pela Autora/Reconvinda com a alegada quebra contratual e uso indevido da marca, e pela Requerida/Reconvinte com a falência do negócio, e se houve abalo moral passível de reparação, conforme pleiteado na reconvenção. Delimitação das Questões de Direito Relevantes (Art. 357, IV) As questões de direito pertinentes para o julgamento do mérito, a serem observadas, são as seguintes: a) Validade e Eficácia da Cláusula de Eleição de Foro: Considerações sobre a aplicação e a vinculatividade da Cláusula de Eleição de Foro, em atenção ao Art. 63 do CPC e Art. 421-A do Código Civil, especialmente em contratos empresariais. b) Aplicação do Princípio da Boa-fé Objetiva e da Função Social do Contrato: Análise das condutas de ambas as partes à luz dos deveres anexos de conduta (lealdade, cooperação e informação) e do Art. 422 do Código Civil, especialmente no que tange à suposta anuência da Autora na venda de marcas concorrentes e na prestação de suporte. c) Incidência da Teoria da Exceção do Contrato Não Cumprido: Avaliação do alegado descumprimento por parte da Autora/Reconvinda (má prestação de suporte gerando inviabilidade do negócio), conforme a Reconvenção, à luz do Art. 476 do Código Civil. d) Interpretação e Modulação da Cláusula Penal: Exame da legalidade e da proporcionalidade da cumulação e do valor das multas contratuais (Cláusulas 14.2, 14.4 e 14.6), com base nos limites impostos pelos Artigos 412 e 413 do Código Civil, considerando o valor da obrigação principal e natureza do negócio. e) Configuração de Danos Materiais (Lucros Cessantes) e Morais: Verificação dos pressupostos da responsabilidade civil contratual e da efetiva comprovação dos danos e do nexo causal para fins de condenação de cada parte nas indenizações pleiteadas (danos materiais e morais). Distribuição do Ônus da Prova (Art. 357, III) A distribuição do ônus da prova deve seguir a regra geral prevista no Art. 373 do Código de Processo Civil. I. Caberá à Autora/Reconvinda provar os fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, I, do CPC): A efetiva violação, pela Requerida, da cláusula de exclusividade e não concorrência, com a comercialização de produtos não autorizados. O inadimplemento pontual e a mora da Requerida no pagamento dos royalties devidos. O uso da marca após a rescisão contratual, ensejando a multa da Cláusula 14.6. O cálculo preciso dos valores devidos concernentes aos royalties atrasados. A extensão dos danos materiais sofridos em decorrência da quebra contratual. II. Caberá à Requerida/Reconvinte provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora (Art. 373, II, do CPC): A existência de fato impeditivo do cumprimento da cláusula de exclusividade, como a autorização ou incentivo inequívoco (verbal ou por mensagens) por parte da Autora/Preposta. A quitação integral e tempestiva dos valores mensais devidos relativos aos royalties. O cumprimento das obrigações contratuais por parte da Requerida (Reconvinda) e o descumprimento das obrigações de suporte e assistência por parte da Autora (Reconvinda), aplicando-se o instituto da exceptio non adimpleti contractus. A extensão dos danos materiais (R$ 25.000,00) e morais (R$ 25.000,00) que suportou em decorrência do alegado inadimplemento da Autora. DETERMINAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS Considerando a complexidade das questões controvertidas e os requerimentos pormenorizados apresentados pelas partes (Id 113021812 e Id 113035014), Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821006-96.2024.8.15.0001 DESPACHO SANEADOR Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com pedidos de reparação por danos materiais, ajuizada por ANA LUCIA PINTO MANGUEIRA ME, detentora da marca PIVETE®, em face de MONA LISA LOPES DOS SANTOS CALDAS. A causa de pedir da parte Autora reside no alegado descumprimento, pela Requerida, das cláusulas de exclusividade para comercialização de produtos e de não concorrência, bem como pelo inadimplemento dos pagamentos mensais (royalties) e uso indevido e continuado da marca após a notificação extrajudicial de rescisão. A pretensão inicial busca a rescisão do Contrato de Cessão e Uso de Marca e Revenda Exclusiva, firmado em setembro de 2022, e a condenação da Requerida ao pagamento de multas contratuais que, somadas, alcançam o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), além de juros e atualização monetária sobre os valores em atraso. A Requerida foi devidamente citada e compareceu à audiência de conciliação (Id 109000285) que restou infrutífera. Em sua Contestação (Id 108163930), a Requerida arguiu preliminares de incompetência territorial deste Juízo, indevida concessão do benefício da justiça gratuita à Autora e inépcia da petição inicial, alegando vícios na autenticidade do contrato principal. No mérito, defendeu a inexistência de violação às cláusulas contratuais, argumentando que a comercialização de produtos de outras marcas (como "PEIXOTE") havia sido verbalmente autorizada e, inclusive, estimulada pela própria Autora, e que os atrasos no pagamento foram quitados. Argumentou, ainda, a abusividade das multas contratuais pleiteadas. Concomitantemente, a Requerida apresentou Reconvenção, na qual inverteu a culpa pela rescisão contratual, imputando à Autora/Reconvinda o descumprimento de obrigações de suporte técnico, consultoria e fornecimento de produtos, pleiteando a rescisão por culpa exclusiva da Autora, a aplicação de multas contratuais (Cláusulas 14.4 e 14.5), indenização por danos materiais (R$ 25.000,00) e danos morais (R$ 25.000,00), totalizando o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) à causa da Reconvenção. A Autora apresentou Réplica à Contestação e Contestação à Reconvenção (Id 110462292), rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito da Requerida, e, em sede preliminar de defesa reconvencional, arguiu a inépcia da Reconvenção por ausência de preparo. Após a manifestação da Reconvinte (Id 111876435) e a intimação para especificação de provas (Id 111954263), as partes manifestaram o interesse na produção de prova oral (depoimentos e testemunhas) e documental, sendo que, em Despacho anterior (Id 116656357), foi determinada a manifestação da Requerida sobre a juntada de extratos de vendas. Passo a sanear o feito, resolvendo as questões pendentes. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Conforme o inciso I do Artigo 357 do Código de Processo Civil, cumpre a este Juízo resolver as questões processuais pendentes, antes de adentrar na análise meritória da organização probatória. Preliminares - Incompetência Territorial A Requerida alegou a incompetência deste Juízo (Campina Grande/PB), sugerindo o foro de Patos/PB, local de seu domicílio, argumentando que a ação, tratando de direitos sobre bens móveis (marca, conforme LPI, Art. 5º), deveria seguir a regra geral do domicílio da Ré (CPC, Art. 46), ou o local de cumprimento da obrigação (CPC, Art. 53, IV, ‘a’), que seria Patos/PB. Este Juízo, contudo, verifica que o Contrato de Cessão de Uso de Marca e Revenda Exclusiva anexado aos autos constitui um contrato empresarial, regido pelo princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual, expressamente assegurada pelo Artigo 421-A do Código Civil, que presume a paridade e simetria dos contratos empresariais. A análise do contrato demonstra que as partes livremente estabeleceram a eleição de foro para dirimir eventuais conflitos. Especificamente no contexto da Lei nº 14.879/2024, que alterou o CPC, infere-se que a eleição de foro é válida quando atende aos requisitos de constar de instrumento escrito, aludir ao negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Conforme a Petição Inicial, a Autora (ANA LUCIA PINTO MANGUEIRA ME) está domiciliada em Campina Grande/PB (Id 92942261 - Pág. 4). Dessa forma, independentemente da classificação da marca como bem móvel para fins legais ou do domicílio da Requerida/Reconvinte (Patos/PB), a cláusula de eleição de foro é perfeitamente válida e eficaz, conforme a legislação processual civil vigente. A jurisprudência pátria, especialmente em relações empresariais não consumeristas, prestigia o pacto firmado entre as partes. A manutenção do foro eleito pelas partes contratantes se impõe, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda e à segurança jurídica intrínseca aos contratos empresariais. Por estas razões, rejeito a preliminar de incompetência territorial, afirmando a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e a Reconvenção a ela conexa. - Inépcia da Inicial A Requerida arguiu que a petição inicial seria inepta, baseando-se no argumento de que o Contrato de Cessão e Uso de Marca e Revenda Exclusiva (Id 92942264) seria inválido e inautêntico, visto ter sido assinado de forma híbrida (parcialmente digital e parcialmente manuscrita) e por suposta impossibilidade de validação da assinatura eletrônica via sistema GOV.BR, alegando que a ausência de um documento válido comprometeria a causa de pedir. O Artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, conceitua a petição inicial como inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, a narração dos fatos não decorrer logicamente da conclusão ou contiver pedidos incompatíveis. Nenhuma dessas hipóteses se verifica manifestamente na exordial, que descreve os fatos, apresenta a causa de pedir (descumprimento contratual) e formula os pedidos (rescisão e condenação em multas). O cerne da arguição reside, na verdade, na autenticidade e eficácia probatória do contrato, o que não configura inépcia da inicial, mas sim uma questão de mérito ou incidente de falsidade documental, a ser apurada durante a instrução probatória ou em sede de convencimento motivado. A petição inicial instruída com o instrumento contratual preenche a exterioridade formal exigida pela lei processual. Ademais, a Autora rebateu essa preliminar, citando o Decreto nº 10.543/2020, que equipara a validade de documentos com assinatura digital e física. O documento contratual em questão é bilateral e foi assinado, sendo que a parte Reconvinda o impugna tardiamente, mas o utiliza como base para sua defesa e para a própria Reconvenção, demonstrando, no mínimo, a sua ciência sobre a substância do pactuado. A questão da autenticidade da assinatura digital, e não da inexistência formal do contrato, não leva à inépcia da inicial. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, devendo a controvérsia sobre a validade e a eficácia do contrato para fins de aplicação das penalidades ser resolvida no mérito da demanda. Incidente de Impugnação à Justiça Gratuita da Autora A Requerida impugnou o benefício da Justiça Gratuita concedido em parte à Autora (ID 98585945, Pág. 1), que havia determinado a redução em 60% do valor das custas judiciais, permitindo o parcelamento em 5 vezes. A Requerida alegou que a Autora seria uma empresa de grande porte, e que os documentos juntados para comprovar a hipossuficiência (protestos, parcelamentos tributários e extratos bancários) seriam insuficientes. Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão de Id 98585945 analisou os documentos e, de ofício, modulou o benefício, aplicando uma redução significativa no valor das custas e condicionando o prosseguimento do feito ao recolhimento da primeira parcela do montante residual. Subsequentemente, a parte Autora comprovou o recolhimento das custas processuais devidas (Id 100051269 e 102456250), nos moldes do que foi decidido. Diante do recolhimento integral do montante das custas processuais na forma definida por este Juízo – ou seja, após a exclusão do benefício da gratuidade em sua completude e a aplicação da redução e parcelamento concedido em deliberação anterior –, a matéria atinente à gratuidade da justiça, neste momento, perde o seu objeto, porquanto o acesso à jurisdição foi garantido mediante o adimplemento dos emolumentos e taxas correspondentes. A insurgência da Requerida sobre a forma de recolhimento das custas é, portanto, inócua, uma vez que a parte impugnada cumpriu o ônus financeiro imposto. A questão da capacidade econômica da Autora, outrossim, cinde-se com a análise do mérito e da robustez dos pleitos indenizatórios formulados na inicial, mas não mais obstará o trâmite processual. Dessa forma, a impugnação ao benefício processual da justiça gratuita padece de interesse superveniente, uma vez que o feito foi preparado nos termos da decisão que modulu o benefício. - Ausência de Preparo da Reconvenção Em Contestação à Reconvenção (Id 110462292 - Pág. 14), a Autora arguIu a inépcia do pedido reconvencional por ausência de preparo prévio, uma vez que a Reconvinte não recolheu as custas iniciais referentes ao valor da causa da Reconvenção (R$ 250.000,00). A parte Requerida/Reconvinte manifestou-se na Contestação (Id 108163930 - Pág. 1) e reiterou na manifestação subsequente (Id 111876435 - Pág. 3) o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita também para a Reconvenção. Em sede de Reconvenção, o recolhimento das custas iniciais é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. Contudo, o pedido de Justiça Gratuita, quando formulado pela pessoa natural, possui presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência, conforme o Artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, embora a Requerida seja classificada como empresária individual (ML COMERCIO VAREJISTA INFANTIL LTDA – CNPJ 48.460.853/0001-32, baixada em 23/04/2024), a Reconvenção foi apresentada por ela como pessoa física (MONA LISA LOPES DOS SANTOS CALDAS), sem explícita vinculação à pessoa jurídica (já baixada). Considerando o contexto de falência do negócio, atestado pela baixa do CNPJ (Id 108165754) e pelo próprio objeto da Reconvenção (indenização por prejuízos decorrentes do encerramento do empreendimento), impõe-se a análise do seu pedido de gratuidade. A presunção de hipossuficiência para a pessoa natural deve ser mantida, porquanto a Reconvinda não logrou êxito em comprovar documentalmente a capacidade financeira da Reconvinte em arcar com as despesas da Reconvenção, especialmente neste momento processual e diante do alegado prejuízo decorrente da falência empresarial. Portanto, em face do pedido expresso de concessão da gratuidade judiciária, a exigência do preparo será modulada. A determinação do recolhimento imediato das custas, sem prévia apreciação do pedido de gratuidade, configuraria cerceamento do direito de acesso à justiça. Assim, rejeito, por ora, a preliminar de inépcia da reconvenção por ausência de preparo. Passo a deferir o benefício da Justiça Gratuita para a Reconvinte, ante a declaração de hipossuficiência (Id 107430969 - Pág. 1) e o contexto fático da Rescisão Contratual que culminou na baixa de sua empresa, ressalvando que a presunção relativa do benefício pode ser revista se no curso da instrução probatória surgirem elementos que denotem alteração na sua capacidade financeira. Em resumo, as preliminares e incidentes processuais suscitados ficam resolvidos nos seguintes termos: Incompetência territorial: REJEITADA. Inépcia da inicial: REJEITADA. Impugnação à Justiça Gratuita da defiro a produção das seguintes provas, por se mostrarem pertinentes e relevantes ao esclarecimento dos pontos controvertidos acima delimitados: Prova Documental Complementar Embora o processo já esteja instruído com farta documentação, a controvérsia sobre a comercialização de produtos de terceiros e a efetiva movimentação financeira da loja exige a complementação probatória. a) Juntada de Extrato de Vendas: Embora a Requerida/Reconvinte alegue que a Autora detém acesso ao sistema LINX/Microvix (Id 121370412), a transparência e a fidelidade dos dados devem ser garantidas pela parte que os administrava diretamente. Destarte, intime-se a Requerida/Reconvinte (MONA LISA LOPES DOS SANTOS CALDAS) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o Relatório Detalhado de Extratos de Vendas/Faturamento Bruto, gerado pelo sistema de gestão de vendas (LINX S/A ou Microvix, conforme menção às fls. 11 da Inicial), referente a todo o período de atividade da loja (ML COMERCIO VAREJISTA INFANTIL LTDA - CNPJ 48.460.853/0001-32), com indicação clara dos produtos vendidos e respectivas marcas, sob pena de aceitação dos dados apresentados pela Autora. b) Expedição de Ofício à SEFAZ/PB: Defiro o pedido formulado pela Autora/Reconvinda (Id 113021812 - Pág. 1). Expeça-se Ofício à Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ/PB) para que forneça as Notas Fiscais de Entrada da empresa ML COMERCIO VAREJISTA INFANTIL LTDA (CNPJ 48.460.853/0001-32), referentes aos últimos 12 (doze) meses de funcionamento da loja, imediatamente anteriores à data de baixa do CNPJ (23/04/2024), a fim de verificar a aquisição de mercadorias de terceiros e marcas concorrentes. c) Juntada de Conversas de WhatsApp na Íntegra e Áudios: Considerando a alegação de que as capturas de tela das conversas de WhatsApp (Id 108165749) foram apresentadas fora de contexto e que o conteúdo fático principal (autorização verbal da venda de marcas concorrentes e omissão de suporte) é extraído desses diálogos, intime-se a Requerida/Reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a transcrição integral dos áudios e o histórico completo das conversas mencionadas na Contestação/Reconvenção, de forma a manter a lealdade processual e permitir a correta avaliação do contexto, sob pena de preclusão dessa prova. Prova Oral (Art. 357, V) Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, por ser fundamental para esclarecer as questões subjetivas relativas à autorização verbal de venda de marcas, a quem cabia o descumprimento das obrigações de suporte e o contexto da notificação de rescisão: a) Depoimento Pessoal (Autora e Ré): Defiro o Depoimento Pessoal da representante legal da Autora (ANA LUCIA PINTO MANGUEIRA) ou de sua preposta (SONALY PINTO MANGUEIRA), bem como da Requerida/Reconvinte (MONA LISA LOPES DOS SANTOS CALDAS), conforme Art. 385 do CPC, sendo a oitiva da preposta Sonaly Pinto Mangueira indispensável e requerida por ambas as partes para esclarecer a dinâmica das tratativas e do suporte. b) Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova testemunhal. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acarreiem o rol de testemunhas, qualificando-as na forma do Art. 450 do CPC e comprometendo-se ao seu comparecimento, sob pena de preclusão. 4.3. Designação de Audiência de Instrução e Julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/12/2025, às 10 horas. Intime(m)-se a(s) parte(s), por meio de seu advogado, para juntar aos autos, no prazo comum de até 15 (quinze) dias desta intimação (art. 357, §4º, do CPC/2015), rol de testemunhas, conforme os requisitos do art. 450 do CPC/2015: “Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”. Dispensada, por lei, a intimação pela via judicial das testemunhas arroladas pela parte: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3oA inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha”. PROVIDÊNCIAS E DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se os ofícios necessários à SEFAZ/PB, com urgência. Intimem-se as partes para que procedam com a juntada de extrato de vendas e histórico de conversas na íntegra, respectivamente. Decorrido o prazo e após as juntadas, intime-se a Autora para manifestação sobre os novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes quanto a marcação da audiência de instrução. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

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