Procedimento Comum Cível 0840929-88.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840929-88.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0840929-88.2025.8.15.2001. AUTOR: BANCO SAFRA S.A. REU: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º I, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC/2015). João Pessoa, 28 de abril de 2026 FABIO WACEMBERG SARDA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Multas e demais Sanções]

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0840929-88.2025.8.15.2001. AUTOR: BANCO SAFRA S.A. REU: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º I, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC/2015). João Pessoa, 28 de abril de 2026 FABIO WACEMBERG SARDA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Multas e demais Sanções]

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:25

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:20

Publicação

03/02/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840929-88.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. I. O Contexto Fático Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo movida pelo BANCO SAFRA S.A. em face do PROCON/PB, buscando a anulação ou redução de multa administrativa imposta no Processo Administrativo nº 22.06.0107.002.01047-3, cujo valor atualizado é de R$ 18.537,00 (dezoito mil, quinhentos e trinta e sete reais), conforme petição inicial (ID 116292038). O pedido inicial de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa foi indeferido por este Juízo na Decisão ID 124358951, sob o argumento de que não havia sido apresentada caução idônea que produzisse os efeitos da suspensão. Em petição protocolada no ID 125944868, o Demandante informou que apresentou garantia do Juízo na modalidade de Seguro Garantia, visando à suspensão da exigibilidade do débito. Juntou a Apólice nº 061902025890307750077976 (ID 125944877) e o respectivo cálculo de atualização do débito (ID 125944878). O valor da multa administrativa em discussão, atualizado até outubro/2025, perfaz R$ 18.537,00. O Seguro Garantia apresentado cobre o montante de R$ 24.098,10 (vinte e quatro mil, noventa e oito reais e dez centavos), valor que, segundo o cálculo apresentado (ID 125944878), corresponde ao débito original acrescido de 30% (trinta por cento). Passo à análise do pleito de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. II. Fundamentação Jurídica A controvérsia reside na possibilidade de suspensão da exigibilidade de um crédito de natureza não tributária (multa administrativa aplicada pelo PROCON/PB), mediante o oferecimento de seguro garantia judicial. Embora o débito seja de natureza não tributária, a sua cobrança é regida, subsidiariamente, pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), nos termos do seu artigo 1º, combinada com as normas processuais civis. O Código de Processo Civil estabelece, no § 2º do artigo 835, a equiparação da fiança bancária e do seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição de penhora, desde que oferecidos com acréscimo de 30% sobre o valor atualizado do débito. Conforme o artigo 9º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. Embora a suspensão da exigibilidade do crédito tributário seja regida pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional, que é taxativo, a jurisprudência pátria, inclusive a citada pelo Demandante em sua petição de ID 125944868, firmou o entendimento de que a regra do art. 9º, § 3º, da LEF, em conjunto com o art. 835, § 2º, do CPC, permite a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário com a apresentação de seguro garantia, desde que o valor garanta o montante integral, acrescido dos 30%. O seguro garantia apresentado pelo Demandante (ID 125944877) cumpre os requisitos de idoneidade, sendo emitido por seguradora autorizada (Tokio Marine Seguradora S.A.), com cláusula de renovação automática e garantia que ultrapassa o limite exigido de 30% sobre o valor atualizado do débito (R$ 24.098,10). Dessa forma, verificada a regularidade e a idoneidade da garantia oferecida, esta é apta a suspender a exigibilidade do crédito não tributário em discussão na presente Ação Anulatória. III. Dispositivo Diante do exposto, e com fulcro no artigo 9º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, e no artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela Demandante e, por consequência, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE da multa administrativa aplicada pelo PROCON/PB nos autos do Processo Administrativo nº 22.06.0107.002.01047-3, no valor de R$ 18.537,00 (atualizado para R$ 24.098,10, conforme caução prestada). Fica o PROCON/PB determinado a se abster de adotar quaisquer medidas de cobrança ou restrição (como inscrição em Dívida Ativa ou propositura de Execução Fiscal) relacionadas ao crédito ora garantido, até ulterior deliberação deste Juízo. Intimem-se as partes desta Decisão. Preclusa esta decisão, certifique-se a garantia do juízo e sigam os autos para as providências de intimação da Demandada para manifestação sobre os documentos, se for o caso, e o saneamento do processo. JOÃO PESSOA, 27 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 08:20

Outras Decisões

27/01/2026, 10:42

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 12:31

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840929-88.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. I. O Contexto Fático Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo movida pelo BANCO SAFRA S.A. em face do PROCON/PB, buscando a anulação ou redução de multa administrativa imposta no Processo Administrativo nº 22.06.0107.002.01047-3, cujo valor atualizado é de R$ 18.537,00 (dezoito mil, quinhentos e trinta e sete reais), conforme petição inicial (ID 116292038). O pedido inicial de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa foi indeferido por este Juízo na Decisão ID 124358951, sob o argumento de que não havia sido apresentada caução idônea que produzisse os efeitos da suspensão. Em petição protocolada no ID 125944868, o Demandante informou que apresentou garantia do Juízo na modalidade de Seguro Garantia, visando à suspensão da exigibilidade do débito. Juntou a Apólice nº 061902025890307750077976 (ID 125944877) e o respectivo cálculo de atualização do débito (ID 125944878). O valor da multa administrativa em discussão, atualizado até outubro/2025, perfaz R$ 18.537,00. O Seguro Garantia apresentado cobre o montante de R$ 24.098,10 (vinte e quatro mil, noventa e oito reais e dez centavos), valor que, segundo o cálculo apresentado (ID 125944878), corresponde ao débito original acrescido de 30% (trinta por cento). Passo à análise do pleito de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. II. Fundamentação Jurídica A controvérsia reside na possibilidade de suspensão da exigibilidade de um crédito de natureza não tributária (multa administrativa aplicada pelo PROCON/PB), mediante o oferecimento de seguro garantia judicial. Embora o débito seja de natureza não tributária, a sua cobrança é regida, subsidiariamente, pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), nos termos do seu artigo 1º, combinada com as normas processuais civis. O Código de Processo Civil estabelece, no § 2º do artigo 835, a equiparação da fiança bancária e do seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição de penhora, desde que oferecidos com acréscimo de 30% sobre o valor atualizado do débito. Conforme o artigo 9º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. Embora a suspensão da exigibilidade do crédito tributário seja regida pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional, que é taxativo, a jurisprudência pátria, inclusive a citada pelo Demandante em sua petição de ID 125944868, firmou o entendimento de que a regra do art. 9º, § 3º, da LEF, em conjunto com o art. 835, § 2º, do CPC, permite a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário com a apresentação de seguro garantia, desde que o valor garanta o montante integral, acrescido dos 30%. O seguro garantia apresentado pelo Demandante (ID 125944877) cumpre os requisitos de idoneidade, sendo emitido por seguradora autorizada (Tokio Marine Seguradora S.A.), com cláusula de renovação automática e garantia que ultrapassa o limite exigido de 30% sobre o valor atualizado do débito (R$ 24.098,10). Dessa forma, verificada a regularidade e a idoneidade da garantia oferecida, esta é apta a suspender a exigibilidade do crédito não tributário em discussão na presente Ação Anulatória. III. Dispositivo Diante do exposto, e com fulcro no artigo 9º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, e no artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela Demandante e, por consequência, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE da multa administrativa aplicada pelo PROCON/PB nos autos do Processo Administrativo nº 22.06.0107.002.01047-3, no valor de R$ 18.537,00 (atualizado para R$ 24.098,10, conforme caução prestada). Fica o PROCON/PB determinado a se abster de adotar quaisquer medidas de cobrança ou restrição (como inscrição em Dívida Ativa ou propositura de Execução Fiscal) relacionadas ao crédito ora garantido, até ulterior deliberação deste Juízo. Intimem-se as partes desta Decisão. Preclusa esta decisão, certifique-se a garantia do juízo e sigam os autos para as providências de intimação da Demandada para manifestação sobre os documentos, se for o caso, e o saneamento do processo. JOÃO PESSOA, 27 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840929-88.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. O BANCO SAFRA S.A. ajuizou a presente Ação Anulatória de Ato Administrativo, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do PROCON/PB, insurgindo-se contra multa administrativa aplicada em processo administrativo, no valor de R$ 18.537,00, decorrente de reclamação formulada por consumidor. Alega o autor, em síntese, que não possui responsabilidade pelos fatos narrados na reclamação, os quais decorreriam de fraude praticada por terceiros, havendo culpa exclusiva da vítima. Aduz, ainda, nulidades no procedimento administrativo e desproporcionalidade da sanção imposta, pugnando pela suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento final da demanda. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a multa questionada decorre de poder de polícia conferido ao PROCON, encontrando respaldo nos arts. 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e 18 do Decreto nº 2.181/97, possuindo, portanto, presunção de legitimidade. A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece a possibilidade de suspensão da exigibilidade de multa administrativa, desde que garantida por caução idônea (art. 9º e art. 38 da Lei nº 6.830/80). Entretanto, não consta nos autos qualquer comprovação de caução oferecida pelo requerente. Neste sentido o nosso TJPB: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO OU CAUÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em ação anulatória, concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa imposta pelo PROCON e a inscrição da empresa na Dívida Ativa do Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão da exigibilidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON pode ser concedida sem o depósito prévio do valor integral da dívida ou caução idônea; e (ii) estabelecer se a tutela de urgência foi corretamente deferida, considerando a inexistência de dano irreparável à agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa aplicada pelo PROCON tem presunção de legitimidade e autoexecutoriedade, exigindo comprovação de vício aparente para justificar sua suspensão. 4. O art. 38 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) exige o depósito prévio do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de encargos, como condição para a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. 5. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais consolidou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade de multa administrativa depende de garantia idônea, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80. 6. O Poder Judiciário deve se limitar à análise da legalidade dos atos administrativos, não cabendo reexame do mérito da decisão sancionatória proferida pelo PROCON. 7. A ausência de prova de dano irreparável impede a concessão da tutela de urgência, sobretudo quando a parte possui capacidade financeira para arcar com a multa e buscar eventual restituição em caso de procedência da ação anulatória. 8. A Súmula Vinculante nº 28 do STF não se aplica ao caso, pois o depósito não é exigido como requisito de admissibilidade da ação, mas como condição para a suspensão da exigibilidade da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da exigibilidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON exige o depósito prévio do valor integral ou caução idônea, nos termos do art. 38 da Lei nº 6.830/80. 2. O Judiciário não pode reavaliar o mérito da decisão administrativa sancionatória, cabendo apenas o controle de legalidade. 3. A inexistência de dano irreparável impede a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança da multa e sua inscrição na Dívida Ativa.”[1] Nesse contexto, ausente a garantia do juízo, não se vislumbra a plausibilidade suficiente para justificar a suspensão da exigibilidade da penalidade, sobretudo porque a pretensão do autor se restringe à anulação da multa, não havendo demonstração de vício flagrante a justificar a medida excepcional neste momento. Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não se mostra configurado, porquanto eventual execução fiscal que venha a ser ajuizada poderá ser devidamente contestada pelo requerente, que, por sua condição econômico-financeira, possui meios de resguardar seus direitos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, mantendo-se hígida, por ora, a exigibilidade da multa administrativa imposta pelo PROCON/PB. Notifique-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito - [1] TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08004539420258150000, Relator.: Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840929-88.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. O BANCO SAFRA S.A. ajuizou a presente Ação Anulatória de Ato Administrativo, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do PROCON/PB, insurgindo-se contra multa administrativa aplicada em processo administrativo, no valor de R$ 18.537,00, decorrente de reclamação formulada por consumidor. Alega o autor, em síntese, que não possui responsabilidade pelos fatos narrados na reclamação, os quais decorreriam de fraude praticada por terceiros, havendo culpa exclusiva da vítima. Aduz, ainda, nulidades no procedimento administrativo e desproporcionalidade da sanção imposta, pugnando pela suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento final da demanda. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a multa questionada decorre de poder de polícia conferido ao PROCON, encontrando respaldo nos arts. 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e 18 do Decreto nº 2.181/97, possuindo, portanto, presunção de legitimidade. A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece a possibilidade de suspensão da exigibilidade de multa administrativa, desde que garantida por caução idônea (art. 9º e art. 38 da Lei nº 6.830/80). Entretanto, não consta nos autos qualquer comprovação de caução oferecida pelo requerente. Neste sentido o nosso TJPB: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO OU CAUÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em ação anulatória, concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa imposta pelo PROCON e a inscrição da empresa na Dívida Ativa do Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão da exigibilidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON pode ser concedida sem o depósito prévio do valor integral da dívida ou caução idônea; e (ii) estabelecer se a tutela de urgência foi corretamente deferida, considerando a inexistência de dano irreparável à agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa aplicada pelo PROCON tem presunção de legitimidade e autoexecutoriedade, exigindo comprovação de vício aparente para justificar sua suspensão. 4. O art. 38 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) exige o depósito prévio do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de encargos, como condição para a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. 5. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais consolidou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade de multa administrativa depende de garantia idônea, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80. 6. O Poder Judiciário deve se limitar à análise da legalidade dos atos administrativos, não cabendo reexame do mérito da decisão sancionatória proferida pelo PROCON. 7. A ausência de prova de dano irreparável impede a concessão da tutela de urgência, sobretudo quando a parte possui capacidade financeira para arcar com a multa e buscar eventual restituição em caso de procedência da ação anulatória. 8. A Súmula Vinculante nº 28 do STF não se aplica ao caso, pois o depósito não é exigido como requisito de admissibilidade da ação, mas como condição para a suspensão da exigibilidade da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da exigibilidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON exige o depósito prévio do valor integral ou caução idônea, nos termos do art. 38 da Lei nº 6.830/80. 2. O Judiciário não pode reavaliar o mérito da decisão administrativa sancionatória, cabendo apenas o controle de legalidade. 3. A inexistência de dano irreparável impede a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança da multa e sua inscrição na Dívida Ativa.”[1] Nesse contexto, ausente a garantia do juízo, não se vislumbra a plausibilidade suficiente para justificar a suspensão da exigibilidade da penalidade, sobretudo porque a pretensão do autor se restringe à anulação da multa, não havendo demonstração de vício flagrante a justificar a medida excepcional neste momento. Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não se mostra configurado, porquanto eventual execução fiscal que venha a ser ajuizada poderá ser devidamente contestada pelo requerente, que, por sua condição econômico-financeira, possui meios de resguardar seus direitos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, mantendo-se hígida, por ora, a exigibilidade da multa administrativa imposta pelo PROCON/PB. Notifique-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito - [1] TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08004539420258150000, Relator.: Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível

07/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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