Cumprimento de sentença 0838038-12.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0838038-12.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838038-12.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 15 de julho de 2026 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/07/2026, 00:00

Determinação de Diligência

15/06/2026, 14:22

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 09:06

Documento (Outros documentos)

14/06/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA ARAUJO DE LIMA APELADO: BANCO HONDA S/A DECISÃO MONOCRÁTICA EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves APELAÇÃO CÍVEL - 0838038-12.2016.8.15.2001 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisca Araujo de Lima contra a sentença que homologou os cálculos da Contadoria Judicial e declarou extinta a fase executória pelo cumprimento da obrigação. A recorrente sustentava equívoco na aplicação da Tabela Price por ausência de previsão contratual e requeria a reforma da decisão para o acolhimento de seus próprios cálculos ou nova remessa à contadoria. O Banco Honda S/A apresentou contrarrazões defendendo o acerto da sentença e a regularidade dos cálculos homologados. Após a tramitação regular do recurso, a apelante protocolou petição de desistência do recurso (ID 41888809). A parte justifica o pedido após análise das preliminares ventiladas pelo banco e em razão de dificuldades financeiras para o custeio de custas e emolumentos. É o relatório. Decido. O pedido de desistência recursal é um ato unilateral e voluntário da parte recorrente, que manifesta o desinteresse em prosseguir com a análise da impugnação. Conforme o ordenamento processual, trata-se de um direito potestativo que pode ser exercido sem a necessidade de concordância da parte contrária ou de eventuais litisconsortes. A base legal para tal pretensão encontra-se no Código de Processo Civil: Art. 998. "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." Nesse contexto, a manifestação apresentada pela apelante no ID 41888809 produz efeitos imediatos, tornando o recurso inadmissível por falta de interesse superveniente. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça da Paraíba possuem entendimento consolidado sobre a faculdade da parte em desistir da via recursal, independentemente de homologação para que produza efeitos quanto à desistência em si, embora o ato judicial seja necessário para a baixa processual e extinção do procedimento na instância superior. A jurisprudência do STJ confirma essa orientação: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. 2. Desistência dos embargos de declaração homologada. (EDcl nos EREsp n. 1.414.755/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 16/12/2016.) No âmbito deste Tribunal de Justiça da Paraíba, o Regimento Interno concede competência ao relator para homologar tais pedidos, conforme se extrai do Art. 127, inciso XXX. Precedentes desta Corte reforçam que a desistência é um direito do recorrente que deve ser respeitado quando não há interesse público relevante ou má-fé demonstrada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 998 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. [...] O art. 998 do CPC dispõe que o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é pacífica no sentido de que a desistência é direito do recorrente e pode ser homologada, salvo quando há interesse público relevante ou indícios de má-fé, o que não se verifica no presente caso. O art. 127, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba (RITJ/PB) confere ao relator a prerrogativa de homologar o pedido de desistência do recurso, ainda que o processo esteja pautado para julgamento, com vistas a assegurar celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido de desistência homologado. Tese de julgamento: O recorrente tem o direito de desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC. O relator pode homologar a desistência do recurso, ainda que o processo já esteja pautado para julgamento. (0857694-71.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 06/06/2025) Portanto, diante da vontade expressa da apelante e da ausência de impedimentos legais, a homologação é a medida que se impõe, restando o recurso prejudicado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil e no art. 127, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, HOMOLOGO a desistência do recurso de apelação interposto por Francisca Araujo de Lima (ID 41888809). Em consequência, julgo prejudicado o presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à baixa definitiva dos autos, observadas as cautelas legais e as anotações de estilo. João Pessoa, 14 de maio de 2026. Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Francisca Araújo de Lima (Adv. Kehilton Cristiano Gondim de Carvalho) APELADO: Banco Honda S/A (Adv. Ailton Alves Fernandes) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838038-12.2016.8.15.2001 ORIGEM: Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATORA: Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisca Araújo de Lima contra sentença do Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito por ela ajuizada em desfavor do Banco Honda S/A, que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela autora e extinguiu o feito. Considerando o pleito de justiça gratuita da apelante, foi determinada a apresentação de documentação apta a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, nos termos do excerto abaixo declinado: “(...) determino a intimação da apelante para, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar cópias das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos últimos 03 (três) exercícios financeiros, comprovantes de renda e extratos bancários referentes a todas as contas bancárias de sua titularidade, inclusive poupança e investimentos, relativamente aos 03 (três) meses próximos passados, além de guias comprobatórias do valor das custas iniciais e do preparo recursal, para análise comparativa em relação à capacidade financeira da insurgente, ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas.” (Id. 40272993) Em que pese tal fato, o advogado da recorrente peticionou no feito (Id. 40935728), requerendo dilação do prazo que lhe foi concedido, ao argumento de estar com dificuldade de manter contato com a outorgante. Deferido o pedido da apelante, foi lhe concedido prazo suplementar de 20 (vinte) dias, nos termos do despacho proferido no Id. 40951533, tendo a recorrente apresentado nova petição (Id. 41651803), apenas com a informação “SEGUE PETIÇÃO ANEXO”, porém sem qualquer conteúdo anexado. Assim, à luz desse referido substrato, resta cediço que a insurgente não logrou comprovar condições financeiras insuficientes à sua subsistência, tampouco incompatíveis com o adimplemento das despesas recursais em análise, no valor de R$ 431,80 (quatrocentos e trinta e um reais e oitenta centavos). Como se sabe, é assente na jurisprudência que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a qualquer das partes, desde que constatada a existência dos requisitos essenciais ao deferimento do benefício da justiça gratuita e ouvida a parte interessada. Nessa linha de raciocínio, o Colendo STJ já decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) "O deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita dá-se de acordo com a situação documental existente nos autos, sem prejuízo de futura impugnação e revogação em incidente próprio.” (AI 78611/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 23/03/2017). Da mesma forma, entende José Carlos Barbosa Moreira que “(...) o requisito do preparo consiste no pagamento prévio das despesas relativas ao processamento do recurso" e a sanção para a falta de preparo oportuno é a deserção. Destarte, não há que se perquirir se o recorrente conservou ou não a vontade de preparar posteriormente a apelação interposta sem o prévio recolhimento das custas. A omissão em preparar a tempo o recurso é causa puramente objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação sobre a vontade do omisso”. ('O novo Processo Civil Brasileiro', 18. ed., Rio, Forense, 1996, p. 138). No caso concreto, não há nos autos qualquer elemento que comprove, cabalmente, a alegada impossibilidade da apelante em realizar o pagamento integral do preparo recursal. Portanto, faltando pressupostos à concessão da benesse da justiça gratuita, é salutar a abertura de prazo para o recolhimento do preparo recursal, nos termos do teor do artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, que verbera o seguinte: “Art. 932. Incumbe ao relator: […] Parágrafo Único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Por tal motivo, indefiro o pedido gratuidade recursal, por não vislumbrar a hipossuficiência requerida in concretum, determinando, via de consequência, que a apelante proceda ao recolhimento total dos respectivos preparos recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intimem-se. João Pessoa, 28 de abril de 2026. Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão proferida neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: FRANCISCA ARAUJO DE LIMA APELADO: BANCO HONDA S/A D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0838038-12.2016.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Tarifas, Financiamento de Produto] Defiro o requerimento formulado na petição de Id. 40935728, pelo que renovo o prazo de apresentação da documentação constante do despacho proferido no Id. 40272993 para 20 (vinte) dias úteis. Intime-se. João Pessoa, 19 de março de 2026. Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA ARAUJO DE LIMA APELADO: BANCO HONDA S/A D E S P A C H O Ao recorrer, a autora deixa de recolher o preparo recursal, em razão da sua alegada hipossuficiência financeira, reconhecida pelo Juízo a quo. A concessão da gratuidade judiciária é ferramenta de acesso à Justiça, colocada à disposição daqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas e honorários sem prejuízo do seu sustento e da família. Todavia, tal deferimento deve ser observado no caso concreto, não cabendo ao douto julgador, automaticamente, curvar-se diante das simples arguição e comunicação de hipossuficiência da parte que requer tal benefício. Outrossim, é assente na jurisprudência que os benefícios da justiça gratuita podem ser revogados ex officio pelo juiz, desde que constatada a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita e ouvida a parte interessada. Nessa linha de raciocínio, o Colendo STJ já decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0838038-12.2016.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Tarifas, Financiamento de Produto] Diante do exposto, determino a intimação da apelante para, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar cópias das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos últimos 03 (três) exercícios financeiros, comprovantes de renda e extratos bancários referentes a todas as contas bancárias de sua titularidade, inclusive poupança e investimentos, relativamente aos 03 (três) meses próximos passados, além de guias comprobatórias do valor das custas iniciais e do preparo recursal, para análise comparativa em relação à capacidade financeira da insurgente, ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-me a conclusão. Cumpra-se. João Pessoa, 19 de fevereiro de 2026. Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2026, 10:29

Ato ordinatório

03/02/2026, 10:27

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Decurso de Prazo

02/12/2025, 04:15

Petição (Contraminuta)

26/11/2025, 17:08

Publicação

06/11/2025, 00:56

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA ARAUJO DE LIMA APELADO: BANCO HONDA S/A DECISÃO MONOCRÁTICA EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves APELAÇÃO CÍVEL - 0838038-12.2016.8.15.2001 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisca Araujo de Lima contra a sentença que homologou os cálculos da Contadoria Judicial e declarou extinta a fase executória pelo cumprimento da obrigação. A recorrente sustentava equívoco na aplicação da Tabela Price por ausência de previsão contratual e requeria a reforma da decisão para o acolhimento de seus próprios cálculos ou nova remessa à contadoria. O Banco Honda S/A apresentou contrarrazões defendendo o acerto da sentença e a regularidade dos cálculos homologados. Após a tramitação regular do recurso, a apelante protocolou petição de desistência do recurso (ID 41888809). A parte justifica o pedido após análise das preliminares ventiladas pelo banco e em razão de dificuldades financeiras para o custeio de custas e emolumentos. É o relatório. Decido. O pedido de desistência recursal é um ato unilateral e voluntário da parte recorrente, que manifesta o desinteresse em prosseguir com a análise da impugnação. Conforme o ordenamento processual, trata-se de um direito potestativo que pode ser exercido sem a necessidade de concordância da parte contrária ou de eventuais litisconsortes. A base legal para tal pretensão encontra-se no Código de Processo Civil: Art. 998. "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." Nesse contexto, a manifestação apresentada pela apelante no ID 41888809 produz efeitos imediatos, tornando o recurso inadmissível por falta de interesse superveniente. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça da Paraíba possuem entendimento consolidado sobre a faculdade da parte em desistir da via recursal, independentemente de homologação para que produza efeitos quanto à desistência em si, embora o ato judicial seja necessário para a baixa processual e extinção do procedimento na instância superior. A jurisprudência do STJ confirma essa orientação: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. 2. Desistência dos embargos de declaração homologada. (EDcl nos EREsp n. 1.414.755/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 16/12/2016.) No âmbito deste Tribunal de Justiça da Paraíba, o Regimento Interno concede competência ao relator para homologar tais pedidos, conforme se extrai do Art. 127, inciso XXX. Precedentes desta Corte reforçam que a desistência é um direito do recorrente que deve ser respeitado quando não há interesse público relevante ou má-fé demonstrada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 998 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. [...] O art. 998 do CPC dispõe que o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é pacífica no sentido de que a desistência é direito do recorrente e pode ser homologada, salvo quando há interesse público relevante ou indícios de má-fé, o que não se verifica no presente caso. O art. 127, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba (RITJ/PB) confere ao relator a prerrogativa de homologar o pedido de desistência do recurso, ainda que o processo esteja pautado para julgamento, com vistas a assegurar celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido de desistência homologado. Tese de julgamento: O recorrente tem o direito de desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC. O relator pode homologar a desistência do recurso, ainda que o processo já esteja pautado para julgamento. (0857694-71.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 06/06/2025) Portanto, diante da vontade expressa da apelante e da ausência de impedimentos legais, a homologação é a medida que se impõe, restando o recurso prejudicado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil e no art. 127, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, HOMOLOGO a desistência do recurso de apelação interposto por Francisca Araujo de Lima (ID 41888809). Em consequência, julgo prejudicado o presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à baixa definitiva dos autos, observadas as cautelas legais e as anotações de estilo. João Pessoa, 14 de maio de 2026. Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Francisca Araújo de Lima (Adv. Kehilton Cristiano Gondim de Carvalho) APELADO: Banco Honda S/A (Adv. Ailton Alves Fernandes) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838038-12.2016.8.15.2001 ORIGEM: Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATORA: Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisca Araújo de Lima contra sentença do Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito por ela ajuizada em desfavor do Banco Honda S/A, que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela autora e extinguiu o feito. Considerando o pleito de justiça gratuita da apelante, foi determinada a apresentação de documentação apta a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, nos termos do excerto abaixo declinado: “(...) determino a intimação da apelante para, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar cópias das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos últimos 03 (três) exercícios financeiros, comprovantes de renda e extratos bancários referentes a todas as contas bancárias de sua titularidade, inclusive poupança e investimentos, relativamente aos 03 (três) meses próximos passados, além de guias comprobatórias do valor das custas iniciais e do preparo recursal, para análise comparativa em relação à capacidade financeira da insurgente, ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas.” (Id. 40272993) Em que pese tal fato, o advogado da recorrente peticionou no feito (Id. 40935728), requerendo dilação do prazo que lhe foi concedido, ao argumento de estar com dificuldade de manter contato com a outorgante. Deferido o pedido da apelante, foi lhe concedido prazo suplementar de 20 (vinte) dias, nos termos do despacho proferido no Id. 40951533, tendo a recorrente apresentado nova petição (Id. 41651803), apenas com a informação “SEGUE PETIÇÃO ANEXO”, porém sem qualquer conteúdo anexado. Assim, à luz desse referido substrato, resta cediço que a insurgente não logrou comprovar condições financeiras insuficientes à sua subsistência, tampouco incompatíveis com o adimplemento das despesas recursais em análise, no valor de R$ 431,80 (quatrocentos e trinta e um reais e oitenta centavos). Como se sabe, é assente na jurisprudência que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a qualquer das partes, desde que constatada a existência dos requisitos essenciais ao deferimento do benefício da justiça gratuita e ouvida a parte interessada. Nessa linha de raciocínio, o Colendo STJ já decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) "O deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita dá-se de acordo com a situação documental existente nos autos, sem prejuízo de futura impugnação e revogação em incidente próprio.” (AI 78611/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 23/03/2017). Da mesma forma, entende José Carlos Barbosa Moreira que “(...) o requisito do preparo consiste no pagamento prévio das despesas relativas ao processamento do recurso" e a sanção para a falta de preparo oportuno é a deserção. Destarte, não há que se perquirir se o recorrente conservou ou não a vontade de preparar posteriormente a apelação interposta sem o prévio recolhimento das custas. A omissão em preparar a tempo o recurso é causa puramente objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação sobre a vontade do omisso”. ('O novo Processo Civil Brasileiro', 18. ed., Rio, Forense, 1996, p. 138). No caso concreto, não há nos autos qualquer elemento que comprove, cabalmente, a alegada impossibilidade da apelante em realizar o pagamento integral do preparo recursal. Portanto, faltando pressupostos à concessão da benesse da justiça gratuita, é salutar a abertura de prazo para o recolhimento do preparo recursal, nos termos do teor do artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, que verbera o seguinte: “Art. 932. Incumbe ao relator: […] Parágrafo Único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Por tal motivo, indefiro o pedido gratuidade recursal, por não vislumbrar a hipossuficiência requerida in concretum, determinando, via de consequência, que a apelante proceda ao recolhimento total dos respectivos preparos recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intimem-se. João Pessoa, 28 de abril de 2026. Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA ARAUJO DE LIMA APELADO: BANCO HONDA S/A D E S P A C H O Ao recorrer, a autora deixa de recolher o preparo recursal, em razão da sua alegada hipossuficiência financeira, reconhecida pelo Juízo a quo. A concessão da gratuidade judiciária é ferramenta de acesso à Justiça, colocada à disposição daqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas e honorários sem prejuízo do seu sustento e da família. Todavia, tal deferimento deve ser observado no caso concreto, não cabendo ao douto julgador, automaticamente, curvar-se diante das simples arguição e comunicação de hipossuficiência da parte que requer tal benefício. Outrossim, é assente na jurisprudência que os benefícios da justiça gratuita podem ser revogados ex officio pelo juiz, desde que constatada a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita e ouvida a parte interessada. Nessa linha de raciocínio, o Colendo STJ já decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0838038-12.2016.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Tarifas, Financiamento de Produto] Diante do exposto, determino a intimação da apelante para, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar cópias das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos últimos 03 (três) exercícios financeiros, comprovantes de renda e extratos bancários referentes a todas as contas bancárias de sua titularidade, inclusive poupança e investimentos, relativamente aos 03 (três) meses próximos passados, além de guias comprobatórias do valor das custas iniciais e do preparo recursal, para análise comparativa em relação à capacidade financeira da insurgente, ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-me a conclusão. Cumpra-se. João Pessoa, 19 de fevereiro de 2026. Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA ARAUJO DE LIMA EXECUTADO: BANCO HONDA S/A. SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0838038-12.2016.8.15.2001 [Tarifas, Financiamento de Produto] Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo BANCO HONDA S/A, apontando excesso na execução nos cálculos apresentados pela parte autora. Ante a discrepância entre os valores apresentados (R$ 2.385,37 pela autora e R$ 656,70 pela parte promovida), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, de modo a apurar o valor efetivamente devido a título de cumprimento da sentença. O órgão auxiliar contábil apresentou seus cálculos, apontando como devido, na data do depósito realizado pelo banco, o valor de R$ 594,52. Com o retorno, as partes se manifestaram, tendo o banco concordado com os cálculos, enquanto o autor apresentou impugnação, alegando que no contrato não teria sido utilizada a Tabela Price, ao contrário do que dispôs a Contadoria, além de repetir os valores já anteriormente apresentados. A fundamentação do demandante, nesse sentido, é confusa, uma vez que a principal característica da Tabela Price, método de amortização francês, é justamente a equivalência de todas as parcelas, exatamente como no contrato objeto da lide. Assim, sem maiores delongas, levando em conta que a impugnação do autor foi genérica e não logrou êxito em apontar eventuais erros, e que os cálculos de ID nº 98582555 observaram estritamente os ditames da sentença, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial. Nesse sentido, considerando que os cálculos ora homologados se aproximam daqueles apresentados pelo banco, ACOLHO a impugnação ao cumprimento da sentença, reconhecendo o excesso na execução. Como consequência da homologação, dou por quitada a obrigação de pagar, extinguindo o cumprimento da sentença, uma vez que o valor depositado e já levantado foi suficiente para a quitação do débito. P. Intimem-se. Proceda-se ao cálculo das custas finais e intime-se o banco para recolhê-las em 05 dias, sob pena de protesto. Com o pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda-se ao protesto, arquivando-se os autos em seguida. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

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Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão proferida neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Todas as movimentações(83)