Apelação Cível 0801237-43.2025.8.15.0171 - TJPB

Apelação Cível 0801237-43.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801237-43.2025.8.15.0171 Promovente: IRENE TOMAZ DOS SANTOS Promovido(a): BANCO BMG SA SENTENÇA: I - Relatório Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por IRENE TOMAZ DOS SANTOS em face do BANCO BMG S.A. Sustenta a parte autora que é beneficiária do INSS e que contatou o Réu com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas que foi ludibriada com a realização de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), referente aos contratos nº 11625975 e nº 11461228. Afirma que nunca utilizou ou desbloqueou o aludido cartão, ocorrendo retenções indevidas em seus benefícios de aposentadoria e pensão por morte desde o ano de 2017. Diante desses fatos, requereu que seja declarada nula a contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável, que o Réu seja condenado na repetição do indébito, em dobro, e no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como solicitou a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Determinou-se a emenda à inicial para apresentação de comprovante de residência atualizado, procuração autenticada e prova de tentativa de solução administrativa. A parte autora emendou a inicial (evento 115404963), juntando nova procuração e comprovante de residência em nome de sua filha, alegando ainda que tentou contato telefônico com o réu, sem sucesso na obtenção de protocolo. A gratuidade da justiça foi deferida e a citação determinada no evento 115753225. Em contestação, o promovido, preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por ausência de delimitação da controvérsia, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e irregularidade no comprovante de residência. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, afirmando que a autora assinou voluntariamente o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, o qual possui cláusulas claras. Destacou que a autora efetuou saques complementares via TED em sua conta bancária, o que demonstraria a plena ciência e utilização do produto. Pugnou pela improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores e aplicação da prescrição trienal ou quinquenal. A parte autora apresentou impugnação à contestação no reiterando os termos da inicial e rebatendo a tese de prescrição trienal, defendendo a aplicação do prazo quinquenal do CDC. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. O banco réu, por sua vez, pugnou pelo depoimento pessoal da autora e expedição de ofícios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação II.1 - Do julgamento antecipado Não havendo necessidade de produção de outras provas – visto que o acervo documental constante nos autos, especialmente os contratos assinados e os comprovantes de transferência bancária, é suficiente para o deslinde da causa – é o caso de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Portanto, passo ao julgamento do feito. II.2 - Das preliminares Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A peça de ingresso preenche satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, permitindo a compreensão da lide e o exercício da ampla defesa pelo réu. Quanto ao comprovante de residência, a emenda à inicial esclareceu que a autora reside com sua filha, apresentando documento idôneo para fixação da competência. Quanto à falta de interesse de agir, a partir do momento em que o Réu contestou o mérito da pretensão, restou demonstrada uma pretensão resistida, situação que faz exsurgir o interesse de agir superveniente, permitindo o prosseguimento da análise jurisdicional. II.3 - Da Prejudicial de Prescrição O réu sustenta a ocorrência da prescrição trienal. Contudo, tratando-se de demanda que discute falha na prestação de serviço bancário e descontos indevidos em benefício previdenciário, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba orienta pela aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que a ação foi ajuizada em 02/06/2025 e que os descontos são de trato sucessivo, operou-se a prescrição apenas das parcelas vencidas anteriormente a 02/06/2020. No entanto, como a pretensão autoral será analisada sob a ótica da validade do contrato, a prescrição das parcelas torna-se secundária diante da conclusão de mérito. II. 4 - Do mérito Inicialmente, impõe-se ressaltar que a relação jurídica posta em discussão tem natureza eminentemente consumerista, aplicando-se ao caso, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ). Compulsando os autos, verifica-se que a lide se afigura de fácil resolução, pois o ponto controvertido se resume à existência de vício de consentimento por ocasião da celebração do contrato de cartão de crédito na modalidade consignada, uma vez que a parte autora alega que, na verdade, pretendia celebrar um contrato de empréstimo consignado. Ora, como se sabe, a regra é que cabe ao Promovente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que, ao Promovido, cabe o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Nesse sentido, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (…) É bem verdade que, em se tratando do direito do consumidor, o ônus probatório pode ser invertido (art. 6º, VIII, CDC), todavia, tal procedimento só ocorre quando for verossímil a alegação ou se verificada a hipossuficiência na relação de consumo, que se traduz na dificuldade de produção da prova. Ocorre que, no caso dos autos, nenhuma das situações exigidas para a inversão do ônus da prova está presente, haja vista que a parte promovente sustenta o vício de consentimento na celebração do contrato e esta é uma alegação que atrai para si o dever de prová-la, afinal, o fato negativo – que o banco não agiu de forma enganosa, por exemplo – não se prova e exigir-se o contrário seria o mesmo que admitir a prova diabólica, ou seja, aquela que a parte ré não tem condições de produzir. Portanto, ainda que se trate de uma relação de consumo, se o consumidor alega que foi enganado no momento da contratação, é seu o dever de provar tal fato. No caso em tela, todavia, a Requerente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o vício de consentimento. A um, porque a análise dos autos evidencia que a contratação é fato incontroverso. O banco réu acostou aos autos os Termos de Adesão (eventos 121228135 e 121228136) devidamente assinados pela autora, nos quais consta de forma clara e ostensiva a denominação "Cartão de Crédito Consignado". Não há qualquer indício de que a assinatura tenha sido falsificada ou obtida mediante coação. A dois, porque a contratação original ocorreu no ano de 2015 e somente após quase dez anos a Autora resolveu ingressar em juízo e questionar o contrato. Tal lapso temporal revela, na verdade, um comportamento contraditório, pois a parte usufruiu do crédito disponibilizado por longo período sem qualquer insurgência administrativa ou judicial imediata. A três, porque a alegação de que nunca utilizou o produto é frontalmente rebatida pela prova documental. O Réu colacionou comprovantes de transferência eletrônica (TED) realizados para a conta de titularidade da autora (evento 121228132), nos valores de R$ 1.063,00 (em 2015) e R$ 720,00 (em 2023). Ao aceitar e utilizar tais valores, a autora ratificou os termos da contratação. Com efeito, inexiste nos autos qualquer indício de vício de consentimento capaz de autorizar a anulação do contrato celebrado entre as partes, sobretudo porque o valor pretendido foi efetivamente creditado em favor da parte autora, sendo presumível a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé. Se a vontade da parte não era a de contratar nos moldes acordados, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta, o que não ocorreu. Aliás, assim tem entendido o TJPB: (...) - Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o banco comprovou cabalmente a existência de fato impeditivo do direito da autora (artigo 373, II, do CPC/2015), consistente principalmente na juntada do extrato da conta da apelante, em que evidencia o efetivo depósito do numerário em conta de sua titularidade e a realização do saque pela correntista. - Ao aceitar o depósito do numerário, o Apelante revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. (...) (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL 08081595320238150371, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, Sessão Virtual realizada no período de 19 de agosto a 26 de agosto de 2024). Finalmente, cumpre esclarecer, ainda, que o contrato firmado entre as partes encontra amparo no art. 6º, § 5º, II, da Lei nº 10.820/2003, que prevê expressamente a possibilidade de descontos e retenções em benefício previdenciário para "utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito", sendo, portanto, completamente descabida a alegação de qualquer tipo de abusividade ou "dívida infinita", uma vez que a quitação depende do comportamento do próprio consumidor em amortizar o saldo devedor além do mínimo descontado. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais. III - Dispositivo Ante o exposto, por tudo o que consta nos autos e pelos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, CPC). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça deste estado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

03/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Publicação

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