Usucapião 0800626-07.2018.8.15.0181 - TJPB

Usucapião 0800626-07.2018.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

01/04/2026, 07:52

Definitivo

09/03/2026, 11:48

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:47

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:16

Documento (Mandado)

05/03/2026, 16:46

Trânsito em julgado

05/03/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800626-07.2018.8.15.0181. AUTOR: REGINA DE SOUZA OLIVEIRA REU: ESPOLIO DE ANTÔNIO LUIZ DE SOUZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Trata-se de Ação de Usucapião proposta por REGINA DE SOUZA OLIVEIRA em relação a um imóvel urbano situado na Rua Delfino Cosme, nº 383, Bairro do Nordeste I, Guarabira/PB, com área total de 95,00m², conforme descrito na peça vestibular e memorial descritivo anexos. A autora afirma possuir o imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, desde janeiro de 2008, tendo inclusive reconstruído a casa residencial e mantido o pagamento regular do IPTU em seu nome. Juntou documentos pessoais, comprovantes de residência, planta e levantamento topográfico. Devidamente processado, foi expedido edital para citação de eventuais interessados e réus em lugar incerto, tendo o prazo transcorrido sem contestação. Os confinantes Ivan Paulino Teotônio, Elciane de Lima Paulino, Agnaldo Gomes da Costa e Benedita dos Santos Costa foram citados pessoalmente e não apresentaram oposição. O confinante Joacis de Moura Morais, falecido, teve seu espólio representado pela viúva, Sra. Maria da Paz Soares da Silva, devidamente citada. As Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município manifestaram-se nos autos, informando a inexistência de interesse público sobre o bem, ressalvando o Município apenas a existência de débitos tributários. O Ministério Público declarou a desnecessidade de sua intervenção no feito por inexistirem interesses de incapazes ou litígios coletivos. Realizada audiência de instrução e julgamento em 08 de novembro de 2023, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Maria da Paz Soares da Silva e Severina Lourenço da Silva, que confirmaram a posse prolongada e pacífica da autora. É o relatório. DECIDO. A pretensão autoral visa a declaração de domínio por usucapião. Analisando os requisitos do Art. 1.238 do Código Civil, observa-se que para a usucapião extraordinária basta a demonstração da posse mansa e pacífica pelo lapso temporal de 15 anos (ou 10 anos, caso o possuidor estabeleça no imóvel sua moradia habitual), independentemente de justo título e boa-fé. No mérito, a parte autora comprovou cabalmente o preenchimento dos requisitos legais. As provas documentais, como os carnês de IPTU e faturas de serviços públicos em nome da autora, aliados ao projeto residencial de reconstrução, demonstram o exercício da posse com ânimo de dona. A prova testemunhal colhida em audiência foi uníssona e convincente, corroborando que Regina de Souza Oliveira reside no local há mais de 15 anos, de forma pública e sem qualquer contestação de vizinhos ou terceiros. Ademais, a ausência de contestação por parte dos réus citados por edital e dos confinantes reforça a inexistência de oposição à posse. Dessa forma, restaram demonstrados o animus domini, a continuidade da posse e o decurso do tempo superior ao exigido pela legislação vigente, cumprindo o imóvel sua função social como moradia da requerente. ANTE O EXPOSTO, e considerando os princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para, em consequência, DECLARAR o domínio de REGINA DE SOUZA OLIVEIRA sobre o imóvel situado na Rua Delfino Cosme, nº 383, Bairro do Nordeste I, Guarabira/PB (área de 95,00m²), servindo esta sentença como título para registro da propriedade plena. Transitado em julgado, esta sentença servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo ser expedido o respectivo mandado de averbação. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800626-07.2018.8.15.0181. AUTOR: REGINA DE SOUZA OLIVEIRA REU: ESPOLIO DE ANTÔNIO LUIZ DE SOUZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Trata-se de Ação de Usucapião proposta por REGINA DE SOUZA OLIVEIRA em relação a um imóvel urbano situado na Rua Delfino Cosme, nº 383, Bairro do Nordeste I, Guarabira/PB, com área total de 95,00m², conforme descrito na peça vestibular e memorial descritivo anexos. A autora afirma possuir o imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, desde janeiro de 2008, tendo inclusive reconstruído a casa residencial e mantido o pagamento regular do IPTU em seu nome. Juntou documentos pessoais, comprovantes de residência, planta e levantamento topográfico. Devidamente processado, foi expedido edital para citação de eventuais interessados e réus em lugar incerto, tendo o prazo transcorrido sem contestação. Os confinantes Ivan Paulino Teotônio, Elciane de Lima Paulino, Agnaldo Gomes da Costa e Benedita dos Santos Costa foram citados pessoalmente e não apresentaram oposição. O confinante Joacis de Moura Morais, falecido, teve seu espólio representado pela viúva, Sra. Maria da Paz Soares da Silva, devidamente citada. As Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município manifestaram-se nos autos, informando a inexistência de interesse público sobre o bem, ressalvando o Município apenas a existência de débitos tributários. O Ministério Público declarou a desnecessidade de sua intervenção no feito por inexistirem interesses de incapazes ou litígios coletivos. Realizada audiência de instrução e julgamento em 08 de novembro de 2023, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Maria da Paz Soares da Silva e Severina Lourenço da Silva, que confirmaram a posse prolongada e pacífica da autora. É o relatório. DECIDO. A pretensão autoral visa a declaração de domínio por usucapião. Analisando os requisitos do Art. 1.238 do Código Civil, observa-se que para a usucapião extraordinária basta a demonstração da posse mansa e pacífica pelo lapso temporal de 15 anos (ou 10 anos, caso o possuidor estabeleça no imóvel sua moradia habitual), independentemente de justo título e boa-fé. No mérito, a parte autora comprovou cabalmente o preenchimento dos requisitos legais. As provas documentais, como os carnês de IPTU e faturas de serviços públicos em nome da autora, aliados ao projeto residencial de reconstrução, demonstram o exercício da posse com ânimo de dona. A prova testemunhal colhida em audiência foi uníssona e convincente, corroborando que Regina de Souza Oliveira reside no local há mais de 15 anos, de forma pública e sem qualquer contestação de vizinhos ou terceiros. Ademais, a ausência de contestação por parte dos réus citados por edital e dos confinantes reforça a inexistência de oposição à posse. Dessa forma, restaram demonstrados o animus domini, a continuidade da posse e o decurso do tempo superior ao exigido pela legislação vigente, cumprindo o imóvel sua função social como moradia da requerente. ANTE O EXPOSTO, e considerando os princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para, em consequência, DECLARAR o domínio de REGINA DE SOUZA OLIVEIRA sobre o imóvel situado na Rua Delfino Cosme, nº 383, Bairro do Nordeste I, Guarabira/PB (área de 95,00m²), servindo esta sentença como título para registro da propriedade plena. Transitado em julgado, esta sentença servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo ser expedido o respectivo mandado de averbação. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Edital - Comarca de 4ª Vara Mista de Guarabira – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0800626-07.2018.8.15.0181. Ação: USUCAPIÃO. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por REGINA DE SOUZA OLIVEIRA em face do ESPÓLIO DE ANTONIO LUIZ DE SOUZA. A autora ajuizou ação de Usucapião, pretendendo regularizar a situação do imóvel, pois em janeiro de 2008, o espólio adquiriu uma casa residencial situada na Rua Delfino Cosme, n° 383, Bairro do Nordeste I, município de Guarabira – PB, CEP: 58200-000, no qual edificou uma casa residencial onde morava com sua esposa e família. O citado imóvel urbano, objeto do presente usucapião, encontra-se cadastrado/registrado junto à municipalidade em nome do espólio-réu, possuindo as seguintes medidas e confrontações: a) RESIDENCIADE Nº 383: Área total de 95,00m² (noventa e cinco metros quadrados), situada na antiga Rua Delfino Gomes, bairro do Nordeste I, nesta cidade de Guarabira/PB, medindo 5,00m (cinco metros) DE FRENTE para a referida Rua; LADO DIREITO, medindo 14,75m (quatorze metros e setenta e cinco centímetros), confrontando com VIZINHO JOACIS DE MOURA MORAIS; LADO ESQUERDO, medindo 14,75m (quatorze metros e setenta e cinco centavos), confrontando com o VIZINHO IVAN PAULINO TEOTONIO; FUNDOS, medindo 5,00m (cinco metros), confrontando com VIZINHO AGNALDO GOMES DA COSTA e seu cônjuge MULHER DO VIZINHO. A parte autora não tem qualquer informação sobre a existência de eventuais herdeiros. Ocorre que desde o falecimento do réu, a autora vem exercendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a casa, tendo sido reconstruída pela autora. Através do presente Edital manda o MM. Juiz de Direito da Vara supra citar os réus incertos e desconhecidos, bem como terceiros interessados (art. 1.071, CPC) do ESPÓLIO DE ANTONIO LUIZ DE SOUZA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir após o prazo de 30 (trinta) dias, contestem o feito, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelos autores, sob pena de revelia, caso em que será nomeado curador especial, nos termos do arts. 257, IV e 344 do CPC. O presente edital será expedido nos termos do Art. 554 e parágrafos do mesmo diploma legal, sendo afixada cópia no átrio do edifício do Fórum da Comarca de Guarabira/PB e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), tendo sido digitado pela servidora Mauricéia Félix de Farias Bronzeado, analista judiciário. Dado e passado nesta Comarca de Guarabira-PB, 05 de outubro de 2022. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO, Juiz de Direito da 4ª Vara.

07/10/2022, 00:00

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