Procedimento Comum Cível 0801886-96.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JORGE DINIZ DE FARIAS Advogados do(a) AUTOR: JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES - PB18368, WAGNER LUIZ RIBEIRO SALES - PB18251 REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0801886-96.2026.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por JORGE DINIZ DE FARIAS em face da TELEFONICA BRASIL SA (VIVO). O autor alega, em sua petição inicial, ser cliente da ré há dez anos e que, desde julho de 2025, sofre com a suspensão total dos serviços de telefonia fixa e internet em sua residência. Informa que a empresa justificou a falha por supostos furtos de cabeamento na região, mas não restabeleceu o serviço. Diante disso, requer, liminarmente, o imediato cancelamento do plano sem ônus e, no mérito, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. O autor juntou documentos. É o breve relato do necessário. Decido. Da gratuidade da justiça O requerente pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Após determinação deste juízo para comprovação da hipossuficiência, a parte autora apresentou petição de esclarecimentos (ID 136282422) acompanhada de documentos. Considerando a documentação acostada e a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a renda disponível do autor é modesta para suportar os encargos processuais de imediato. Dessa forma, com amparo nos arts. 98 e 99 do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Da tutela de urgência A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste momento processual, em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para o deferimento da medida. Embora o autor apresente protocolos de reclamação e comprovantes de pagamento, a controvérsia envolve a falha na prestação de serviço decorrente de fato de terceiro (furto de cabos), o que demanda o estabelecimento do contraditório. É prudente que a empresa ré seja ouvida para esclarecer as circunstâncias relatadas e para que se verifique o teor do contrato firmado entre as partes, especialmente no que tange às cláusulas de cancelamento e suspensão por motivos de força maior, por exemplo. A imediata determinação de cancelamento sem multa, antes da oitiva da parte contrária, esbarra na necessidade de uma instrução probatória mais robusta. Ademais, a verificação da responsabilidade civil da promovida e a eventual abusividade da multa exigem a análise do equilíbrio contratual, o que não é viável sem a apresentação da defesa e dos documentos que a empresa detém. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ressalvada a possibilidade de reanálise. Considerando a natureza da lide e os princípios da celeridade e eficiência, adoto as seguintes providências: a) CITE-SE a parte ré para que ofereça contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (arts. 335, 341 e 344 do CPC); b) Apresentada a defesa, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em réplica (impugnação), no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC); c) Decorrido o prazo, as partes deverão ser intimadas para que, de forma especificada e fundamentada, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:02

Gratuidade da Justiça

04/05/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0801886-96.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça aos que realmente necessitam desse instituto. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifado). As circunstâncias detalhadas nos autos, bem como os documentos acostados pela parte autora, em princípio, não são suficientes para demonstrar que ela faz jus ao benefício da assistência judiciária, notadamente em face do novo CPC, o qual prevê diversas outras modalidades de pagamento das custas (v.g. de forma parcelada, em percentual reduzido). Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial juntando aos autos provas aptas a demonstrar a alegada insuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da apresentação da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos 06 (seis) últimos meses, as 4 (quatro) últimas faturas de cartão de crédito (se tiver mais de uma, trazer de todos), comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda trazer de todas) e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, ou, pelo menos, com as custas iniciais antecipadas, ainda que de forma parcelada. Caso não faça essa apresentação, deixo claro, desde já, que terá o benefício indeferido pelos argumentos acima já expostos. Cumpra-se. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:31

Mero expediente

26/01/2026, 09:56

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/01/2026, 17:16

Distribuição (sorteio)

21/01/2026, 17:16

Documentos

•13/05/2026, 00:00