Procedimento Comum Cível 0800152-09.2026.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800152-09.2026.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800152-09.2026.8.15.0261. AUTOR: ESPEDITO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON VANDERLEI DA SILVA - PB35393 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por ESPEDITO JOSE DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. O autor, agricultor aposentado de 70 (setenta) anos de idade, alega ser titular de conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de seu benefício previdenciário no valor de 1.100,00 (um mil e cem reais). Aduz a existência de descontos indevidos mensais sob as rubricas "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso", "Títulos de Cap" e "Mora Cred Pess", serviços que afirma jamais ter contratado. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos, a repetição do indébito em dobro no valor de 2.665,36 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e indenização por danos morais sugerida em 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de 12.665,36 (doze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos). A tutela de urgência foi indeferida (ID. 131975237), oportunidade em que este juízo deferiu a gratuidade judiciária e inverteu o ônus da prova. Citado, o banco promovido apresentou contestação (ID. 136595461), arguindo preliminares de ausência de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou a regularidade das cobranças com base na Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN, sustentando que o autor anuiu com a contratação da cesta de serviços no ato da abertura da conta. Acostou ficha-proposta de abertura de conta (ID. 136595455) com assinatura manuscrita. Em réplica (ID. 136620019), o promovente impugnou especificamente a assinatura constante no documento apresentado pelo réu, alegando falsidade documental por divergência grosseira em relação aos seus documentos oficiais (ID. 131392344), reiterando a ausência de lastro contratual para as demais tarifas e pugnando pela realização de perícia grafotécnica. Vieram os autos conclusos. 2. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 2.1. Da Ausência de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo não prospera. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não sendo o exaurimento da via administrativa condição para o acesso ao Judiciário. Ademais, a contestação de mérito apresentada pelo réu configura a resistência à pretensão, caracterizando o interesse processual. Rejeito a preliminar. 2.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita O banco réu impugnou a gratuidade sem trazer prova capaz de elidir a presunção de hipossuficiência do autor, que recebe benefício de valor reduzido e comprovou sua condição mediante extratos (ID. 131393107). Mantenho o benefício. 2.3. Da Prescrição Tratando-se de descontos sucessivos em conta corrente, a lesão renova-se mensalmente, atraindo a incidência do prazo quinquenal do art. 27 do CDC para a repetição do indébito e reparação de danos, contado do último desconto. Considerando que a ação foi proposta em 2026 e os descontos são contínuos, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Afasto a prejudicial. 3. DA PERÍCIA Compreendo que o deslinde da controvérsia depende de conhecimento técnico especializado na área de Grafoscopia, pois é necessário aferir se a(s) assinatura(s) constante(s) no(s) contrato(s) juntado(s) aos autos no ID. 136595455 foi(ram) apostas pela parte autora. Ressalto que o Colendo STJ decidiu, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que, quando o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade e de custear o adiantamento das custas periciais (Tema 1.061, REsp 1.846.649). Fixo os honorários periciais em 600,00 (seiscentos reais). Nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de Grafoscopia (NCPC, art. 156, § 1º): - Perito(a): Felipe Queiroga GadelhA - E-mail: [email protected] - Telefone: (83) 99332-2907 - Profissão: Grafocopista - Área profissional: Documentoscopia e Grafotecnia - Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390 1. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, devendo a parte ré adiantar o pagamento dos honorários periciais 600,00 (seiscentos reais), mediante depósito bancário em conta judicial (NCPC, art. 95, § 2º). 2. Intime-se o expert para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entrega do laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s) e do formulário de coleta das assinaturas. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. 3. Se necessário, intimem-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum desta Comarca para fins de coleta das assinaturas da parte promovente (formulário padrão). 4. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. 5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Piancó/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Francisca Brena Camelo Brito - Juíza de Direito em Substituição

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:53

Documento (Mandado)

02/03/2026, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:45

Perito

27/02/2026, 09:32

Documentos

EXPEDIENTE

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800152-09.2026.8.15.0261. AUTOR: ESPEDITO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON VANDERLEI DA SILVA - PB35393 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por ESPEDITO JOSE DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. O autor, agricultor aposentado de 70 (setenta) anos de idade, alega ser titular de conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de seu benefício previdenciário no valor de 1.100,00 (um mil e cem reais). Aduz a existência de descontos indevidos mensais sob as rubricas "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso", "Títulos de Cap" e "Mora Cred Pess", serviços que afirma jamais ter contratado. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos, a repetição do indébito em dobro no valor de 2.665,36 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e indenização por danos morais sugerida em 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de 12.665,36 (doze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos). A tutela de urgência foi indeferida (ID. 131975237), oportunidade em que este juízo deferiu a gratuidade judiciária e inverteu o ônus da prova. Citado, o banco promovido apresentou contestação (ID. 136595461), arguindo preliminares de ausência de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou a regularidade das cobranças com base na Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN, sustentando que o autor anuiu com a contratação da cesta de serviços no ato da abertura da conta. Acostou ficha-proposta de abertura de conta (ID. 136595455) com assinatura manuscrita. Em réplica (ID. 136620019), o promovente impugnou especificamente a assinatura constante no documento apresentado pelo réu, alegando falsidade documental por divergência grosseira em relação aos seus documentos oficiais (ID. 131392344), reiterando a ausência de lastro contratual para as demais tarifas e pugnando pela realização de perícia grafotécnica. Vieram os autos conclusos. 2. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 2.1. Da Ausência de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo não prospera. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não sendo o exaurimento da via administrativa condição para o acesso ao Judiciário. Ademais, a contestação de mérito apresentada pelo réu configura a resistência à pretensão, caracterizando o interesse processual. Rejeito a preliminar. 2.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita O banco réu impugnou a gratuidade sem trazer prova capaz de elidir a presunção de hipossuficiência do autor, que recebe benefício de valor reduzido e comprovou sua condição mediante extratos (ID. 131393107). Mantenho o benefício. 2.3. Da Prescrição Tratando-se de descontos sucessivos em conta corrente, a lesão renova-se mensalmente, atraindo a incidência do prazo quinquenal do art. 27 do CDC para a repetição do indébito e reparação de danos, contado do último desconto. Considerando que a ação foi proposta em 2026 e os descontos são contínuos, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Afasto a prejudicial. 3. DA PERÍCIA Compreendo que o deslinde da controvérsia depende de conhecimento técnico especializado na área de Grafoscopia, pois é necessário aferir se a(s) assinatura(s) constante(s) no(s) contrato(s) juntado(s) aos autos no ID. 136595455 foi(ram) apostas pela parte autora. Ressalto que o Colendo STJ decidiu, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que, quando o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade e de custear o adiantamento das custas periciais (Tema 1.061, REsp 1.846.649). Fixo os honorários periciais em 600,00 (seiscentos reais). Nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de Grafoscopia (NCPC, art. 156, § 1º): - Perito(a): Felipe Queiroga GadelhA - E-mail: [email protected] - Telefone: (83) 99332-2907 - Profissão: Grafocopista - Área profissional: Documentoscopia e Grafotecnia - Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390 1. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, devendo a parte ré adiantar o pagamento dos honorários periciais 600,00 (seiscentos reais), mediante depósito bancário em conta judicial (NCPC, art. 95, § 2º). 2. Intime-se o expert para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entrega do laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s) e do formulário de coleta das assinaturas. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. 3. Se necessário, intimem-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum desta Comarca para fins de coleta das assinaturas da parte promovente (formulário padrão). 4. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. 5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Piancó/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Francisca Brena Camelo Brito - Juíza de Direito em Substituição

03/03/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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