Cumprimento de sentença 0806190-60.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806190-60.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:40

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 11:45

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/02/2026, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas. Sentença julgando pela improcedência do pedido autoral, condenando em custas e honorários. Interposta apelação pela autora, o recurso foi desprovido, majorando a condenação em honorários para 15% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito e julgado, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, onde restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza, conforme disciplinado no referido ato normativo, bem como a existência de condenação transitada em julgado, necessária a redistribuição do feito. Posto isso, determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, por sorteio. O Juízo evoluiu a classe processual para "cumprimento de sentença". CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806190-60.2023.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica].

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas. Sentença julgando pela improcedência do pedido autoral, condenando em custas e honorários. Interposta apelação pela autora, o recurso foi desprovido, majorando a condenação em honorários para 15% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito e julgado, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, onde restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza, conforme disciplinado no referido ato normativo, bem como a existência de condenação transitada em julgado, necessária a redistribuição do feito. Posto isso, determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, por sorteio. O Juízo evoluiu a classe processual para "cumprimento de sentença". CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806190-60.2023.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica].

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:08

Evolução da Classe Processual

03/02/2026, 11:58

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 11:19

Recebimento

13/10/2025, 21:51

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Setembro de 2025, às 09h00.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Setembro de 2025, às 09h00.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00, até 25 de Agosto de 2025.

31/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806190-60.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de maio de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA: Ligação de energia elétrica. Empreendimento multi-familiar. Necessidade de trato exclusivo. Responsabilidade do consumidor pelo custeio da obra. 75kVA. Resoluções ANEEL nº 1000/2021 e nº 950/2021. Inexistência de ilicitude. Ausência de comprovação de danos – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806190-60.2023.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.933.879/0001-12, em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 09.095.183/0001-40. A parte autora alegou, em síntese, que, em razão da ausência de ligação da rede elétrica em seu empreendimento, sofreu prejuízos materiais e extrapatrimoniais. Postula, assim, o estabelecimento do fornecimento da energia elétrica, bem como indenização pelos lucros cessantes e danos morais decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, instruindo a petição inicial com documentos (id 68965157 a 68965198). Intimada para manifestação prévia à decisão de tutela requerida pela parte autora, a parte ré se manifestou esclarecendo que não se recusou, de forma imotivada, a fornecer energia elétrica ao empreendimento do autor, mas que a liberação do serviço depende da execução de obras específicas, como a instalação de transformador e redes elétricas, cuja responsabilidade financeira, conforme a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, é do consumidor. Alegou ainda que informou devidamente o autor sobre essa necessidade por e-mail, sendo infundada a acusação de negativa injustificada. O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido por ausência dos requisitos legais exigidos (id 70440487). Apesar do pedido de reconsideração da decisão, esta fora mantida pelos próprios fundamentos. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (id 75388631). Na mesma oportunidade, foi concedido prazo para apresentação de contestação. Despacho id 84501363 decretou a revelia da ré, ante a ausência de apresentação da peça contestatória passando à fase de instrução probatória. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id 87316215). A parte promovida apresentou contestação (id 88000965), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial quanto ao pedido de lucros cessantes, e, no mérito, negou a ocorrência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, afirmando que o corte foi regular. Decisão de id 104776504 deixou de conhecer a peça contestatória juntada, dado que duplamente extemporânea (preclusão consumativa), encerrando a fase instrutória. Assim, vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que a decretação de revelia da parte ré não acarreta, de forma automática, a presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme dispõe o art. 345, incisos do CPC. Ademais, o Código de Processo Civil inovou com admissão da participação do réu revel nos atos processuais, inclusive na produção de provas, desde que compareça tempestivamente. Tem-se, in casu, que o réu se manifestou no prazo apenas para manifestação prévia à decisão da tutela antecipada, juntando farta documentação do caso (id 69958995). Pois bem. A controvérsia central dos autos cinge-se à verificação de eventual ilicitude na conduta da concessionária de energia elétrica ao não realizar a ligação da unidade consumidora da parte autora no edifício “Saint Moritz”, da forma como se encontrava na ocasião do requerimento administrativo. A autora sustentou que a instalação elétrica do imóvel foi devidamente concluída dentro do prazo de validade do projeto aprovado e que houve, inclusive, vistoria técnica com parecer favorável por parte da concessionária. Defendeu que, mesmo diante do cumprimento das exigências técnicas, a ligação da unidade consumidora não foi realizada, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Todavia, os argumentos autorais não merecem prosperar. A documentação trazida pela própria concessionária, notadamente os documentos contidos no id 69958995, evidencia que a unidade consumidora em questão demandava instalação de transformador exclusivo de 75KVA, além da execução de 48 metros de rede de distribuição urbana de média tensão (RDU de MT) e 36 metros de rede de baixa tensão (BT), para atendimento do quadro coletivo do empreendimento. Ainda conforme o mesmo documento, na página 17, verifica-se que, desde 2019, já havia solicitação de obra (obra nº 001-19-01462), orçada em R$ 10.620,85 - conforme contrato -, a qual foi cancelada em 2022 em virtude da expiração do prazo, consonante apontado pela ré. Apenas em 2023, foi realizada nova solicitação, desta vez relativa à obra nº 001-23-00185, orçada em R$ 18.952,18 - conforme contrato -, o que corrobora a regularidade do trâmite administrativo seguido pela concessionária. Nesse contexto, é de se reconhecer que a parte autora não arcou com as suas responsabilidades necessárias ao atendimento da unidade consumidora nos moldes exigidos pela normatização que regula a concessionária, não se podendo imputar à ré tal obrigação. A atuação da ré, ademais, encontra respaldo no disposto no art. 110 da Resolução ANEEL nº 1000/2021, que assim preceitua: Art. 110. O consumidor, demais usuários e outros interessados, incluindo a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das seguintes obras realizadas a seu pedido: I - extensão de rede de reserva; II - melhoria de qualidade em níveis superiores aos fixados pela ANEEL; III - melhoria de aspectos estéticos; IV - deslocamento ou remoção de poste e rede, observado o §3º; V - obras adicionais para implantação de rede subterrânea em relação ao padrão técnico da distribuidora para o local, nos casos de conexão nova; VI - conversão de rede aérea existente em rede subterrânea, incluindo as adaptações necessárias nas instalações afetadas; VII - mudança do nível de tensão ou da localização do ponto de conexão sem que haja aumento da demanda contratada; e VIII - outras que lhes sejam atribuíveis na legislação ou regulação. A parte autora, ao seu turno, sustentou que haveria ilegalidade na cobrança pela obra de extensão de rede, com base no disposto no art. 3º da Resolução ANEEL nº 223/2003, a qual, em sua visão, vedaria a imposição de ônus ao consumidor nesse tipo de situação. Todavia, tal alegação não se sustenta. Primeiramente porquanto o próprio art. 3º da antiga Resolução 223/2003 previa hipóteses em que haveria sim responsabilidade do consumidor pelos custos de ligação, especialmente nos casos que envolvem características técnicas e estruturais específicas da unidade a ser atendida. Além disso, a referida Resolução 223/2003 foi revogada, estando atualmente em vigor a Resolução ANEEL nº 950/2021, que manteve a necessidade de enquadramento no grupo B, com tensão de conexão inferior a 2,3 kV e carga instalada de até 50kW, dispondo, ipsis litteris,: Art. 3º O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito ao acesso gratuito ao serviço público de distribuição de energia elétrica, se atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão inferior a 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora de até 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão inferior ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados. § 1º A gratuidade da conexão disposta no caput se aplica na conexão individual de unidades consumidoras situadas em comunidades indígenas e quilombolas, mesmo que a propriedade já seja atendida, desde que os demais critérios sejam satisfeitos. § 2º Não tem direito à conexão gratuita prevista no caput as seguintes situações: I - conexão temporária ao sistema de distribuição; II - obras de responsabilidade exclusiva do consumidor, conforme Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; III - empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, em que a responsabilidade da infraestrutura seja do empreendedor ou loteador, observado o Capítulo II do Título II das Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; IV - unidades consumidoras da classe iluminação pública. Dessa forma, observa-se que o direito à gratuidade do acesso ao sistema elétrico depende do preenchimento cumulativo de requisitos técnicos, dentre eles, tensão inferior a 2,3 kV e carga instalada de até 50kW. No caso em análise, o empreendimento objeto da demanda trata-se de edifício multifamiliar, identificando-se pelas fotos pelo menos 39 caixas de medição de UCs distintas, com necessidade de transformador exclusivo de 75kVA, o que excede os limites estabelecidos na resolução vigente. Portanto, não assiste razão à parte autora ao pretender a ligação gratuita da unidade, visto que sua situação não se enquadra nas hipóteses legais e normativas de isenção de custos, cabendo-lhe, sim, o custeio da obra necessária para viabilizar a conexão, nos moldes impostos pela legislação setorial. Logo, ao condicionar a ligação da unidade à execução e custeio das obras necessárias, a concessionária agiu dentro dos parâmetros legais e normativos aplicáveis, inexistindo qualquer conduta ilícita ou omissiva que justifique a imposição de obrigação judicial ou reparação pecuniária. Assim, considerando-se a regularidade da conduta da concessionária e a ausência de prova dos alegados prejuízos materiais e morais, a ação deve ser julgada improcedente. Por oportuno, saliente-se que não houve qualquer demonstração concreta de dano sofrido, tampouco dos lucros cessantes alegados, uma vez que não se trata aqui de mera ausência de quantificação do prejuízo – a qual poderia ser apurada em liquidação de sentença -, mas sim da ausência de comprovação mínima da própria existência do dano, ônus que competia à parte autora (art. 373, I, do CPC). Da mesma forma, não restou evidenciado qualquer abalo à imagem da autora que justificasse o pleito de indenização por dano extrapatrimonial. É entendimento consolidado do STJ que o dano moral à pessoa jurídica exige prova efetiva do prejuízo extrapatrimonial, o que não ocorreu nos autos. Dessarte, a ré, ao condicionar a ligação à realização e custeio de obra técnica exigida pela regulamentação vigente, atuou em estrito cumprimento do seu dever legal e normativo. Com esteio nos argumentos supra, não merece prosperar a tese autoral. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo a lide com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Por conseguinte, condeno a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §§ 2º do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer, contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3° do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. P. R. Intimem-se. João Pessoa/PB, 23 de abril de 2025. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz Titular – 12ª Vara Cível da Capital

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0806190-60.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Compulsando os autos, verifico que foi decretada, por este Juízo, a revelia da parte promovida, sem a aplicação da regra estabelecida no art. 346 do NCPC para contagem de prazos, momento em que se determinou a intimação das partes para especificarem outras provas a produzir (ID 84501363). 2. Em atendimento à determinação supra, a parte autora indicou não haver outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 87316215). 3. Já a parte promovida, apesar de devidamente intimada via Diário Eletrônico, manifestou-se de forma extemporânea, alegando matérias de defesa pertinentes ao mérito da ação e requerendo, de forma genérica, a realização de audiência de instrução, para que seja colhido o depoimento autoral (ID 88000965), além da juntada de documentos encartados no ID 88000998. 4. Assim, deve-se levar em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 5. No caso sob análise, trata-se de matéria essencialmente de direito e cujo desate se satisfaz com a prova documental coligida aos autos, desnecessária se afigura a oneração e postergação do feito com depoimento pessoal do autor. 6. Com relação à juntada de novos documentos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de apresentadas a inicial ou a contestação, ou para contrapor alegações, caberá a parte que os produziu comprovar o motivo que a impediu de juntá-la anteriormente (artigo 435 do CPC). 7. Na situação em tela, a parte ré, além de ter sido revel, deixou transcorrer o prazo concedido por este Juízo para a especificação de provas que pretendia ainda produzir, tendo somente apresentado documento de forma duplamente extemporânea e sem justificar, comprovadamente, o motivo de não as ter juntado anteriormente. 8. ISTO POSTO, deixo de conhecer da petição do promovido de ID 88000965, bem como indefiro a juntada dos documentos de ID 88000998, já que contrários ao disposto no art. 435 do CPC, ante a preclusão consumativa. 9. Restando prejudicada a fase de instrução processual, venham-me os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, observando-se a ordem cronológica (art. 12 do CPC). Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital). Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular – 12ª Vara Cível da Capital

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Setembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Setembro de 2025, às 09h00.

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