Cumprimento de sentença 0801495-45.2020.8.15.1071 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801495-45.2020.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:23

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904 RÉU(S): Nome: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: PÇ MIL OITOCENTOS E DEZESSETE, 220, BLOCO B, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-010 Advogados do(a) REU: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - PE25393, SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801495-45.2020.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Acidente de Trânsito] AUTOR(S): Nome: JUAREZ CAXIAS DA SILVA Endereço: RUA JOSEFA EUGENIA, S/N, QUADRA 3 LOTE 6, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Verifique, o cartório, se existe alguma determinação administrativa da sentença para ser cumprida. Verifique, o cartório, se existe algum bem apreendido no processo sem destinação. Não havendo qualquer outro requerimento passível de apreciação ou providência para ser realizada, proceda-se com o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 29 de janeiro de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904 RÉU(S): Nome: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: PÇ MIL OITOCENTOS E DEZESSETE, 220, BLOCO B, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-010 Advogados do(a) REU: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - PE25393, SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801495-45.2020.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Acidente de Trânsito] AUTOR(S): Nome: JUAREZ CAXIAS DA SILVA Endereço: RUA JOSEFA EUGENIA, S/N, QUADRA 3 LOTE 6, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Verifique, o cartório, se existe alguma determinação administrativa da sentença para ser cumprida. Verifique, o cartório, se existe algum bem apreendido no processo sem destinação. Não havendo qualquer outro requerimento passível de apreciação ou providência para ser realizada, proceda-se com o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 29 de janeiro de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 10:59

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:12

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:08

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 14:30

Publicação

19/12/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904 RÉU(S): Nome: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: PÇ MIL OITOCENTOS E DEZESSETE, 220, BLOCO B, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-010 Advogados do(a) REU: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - PE25393, SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 CERTIDÃO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PORTARIA 001/2022 Certifico que há alvará para expedir no BRB. De ordem do MM. Juiz de Direito desta comarca, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, remeto ao servidor responsável para confecção do alvará determinado no id 123990426. Intimo as partes para, querendo, no prazo de 05 dias, apresentar manifestação. DEPÓSITO JUDICIAL: id 124916799. BENEFICIÁRIO I: JUAREZ CAXIAS DA SILVA, BANCO BRADESCO, Agência 2009, conta corrente 20702-0, CPF 042.458.824-25. VALOR: R$ 1.954,63. BENEFICIÁRIO II: VIEIRA E COSTA ADVOGADOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0617, Operação 003, conta corrente 4148-2, CNPJ Nº 07.721.415/0001-01 VALOR: R$ 1.396,15 Jacaraú, 17 de dezembro de 2025. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801495-45.2020.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Acidente de Trânsito] AUTOR(S): Nome: JUAREZ CAXIAS DA SILVA Endereço: RUA JOSEFA EUGENIA, S/N, QUADRA 3 LOTE 6, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904 RÉU(S): Nome: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: PÇ MIL OITOCENTOS E DEZESSETE, 220, BLOCO B, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-010 Advogados do(a) REU: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - PE25393, SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 CERTIDÃO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PORTARIA 001/2022 Certifico que há alvará para expedir no BRB. De ordem do MM. Juiz de Direito desta comarca, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, remeto ao servidor responsável para confecção do alvará determinado no id 123990426. Intimo as partes para, querendo, no prazo de 05 dias, apresentar manifestação. DEPÓSITO JUDICIAL: id 124916799. BENEFICIÁRIO I: JUAREZ CAXIAS DA SILVA, BANCO BRADESCO, Agência 2009, conta corrente 20702-0, CPF 042.458.824-25. VALOR: R$ 1.954,63. BENEFICIÁRIO II: VIEIRA E COSTA ADVOGADOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0617, Operação 003, conta corrente 4148-2, CNPJ Nº 07.721.415/0001-01 VALOR: R$ 1.396,15 Jacaraú, 17 de dezembro de 2025. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801495-45.2020.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Acidente de Trânsito] AUTOR(S): Nome: JUAREZ CAXIAS DA SILVA Endereço: RUA JOSEFA EUGENIA, S/N, QUADRA 3 LOTE 6, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a)

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 10:15

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904 RÉU(S): Nome: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: PÇ MIL OITOCENTOS E DEZESSETE, 220, BLOCO B, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-010 Advogados do(a) REU: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - PE25393, SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 DECISÃO PROCEDA-SE COM A ELEVAÇÃO DA CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Expediente ou mandado de intimação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801495-45.2020.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Acidente de Trânsito] AUTOR(S): Nome: JUAREZ CAXIAS DA SILVA Endereço: RUA JOSEFA EUGENIA, S/N, QUADRA 3 LOTE 6, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos, etc. O(s) autor(es), já qualificado(s) nos autos e identificado(s) no campo acima, ingressou(aram) com a presente ação. Após o trânsito em julgado, não houve pagamento voluntário, tendo o credor requerido o cumprimento de sentença. Intime-se o promovido para efetuar o pagamento do débito nos termos do art. 523 do CPC. As intimações deverão obedecer ao que estabelece o art. 513, §2º e 246 do CPC. Havendo informação nos autos, faça-se constar da intimação o número de conta para recebimento do pagamento. O promovido será intimado, ainda, de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). A intimação deverá ser feita através do advogado do promovido (art. 513, §2º, I do CPC c/c art 5º da Lei n.º 11.419/06) ou pessoalmente caso esteja sendo assistido pela defensoria pública. Providências para o caso de apresentação de impugnação pela parte executada. O Caso seja apresentada impugnação, o exequente deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias. Considerando que um dos objetivos da decisão que julga a impugnação é a análise dos cálculos para verificar se houve erro de uma ou outra parte, o exequente fica intimado que, caso haja necessidade de apresentação de novos cálculos, a eventual atualização não deverá não ultrapassar a data de atualização utilizada no requerimento de cumprimento de sentença. Isso porque se a cada petição for apresentada uma nova atualização, seria necessário um novo contraditório de forma sucessiva, inviabilizando o julgamento. Providências para efetuar pagamento voluntário. O pagamento voluntário poderá ser feito total ou parcialmente. Deverá ser feito diretamente ao autor em dinheiro ou mediante depósito em conta corrente. Não sendo possível dessa forma, deverá ser feito mediante depósito judicial. Em ambos os casos, fica obrigado o devedor a comprovar documentalmente nos autos tal providência. As guias de depósito judicial poderão ser impressas no site do Banco do Brasil, logo abaixo na página inicial, escolher a opção “setor público”, depois escolher a opção “judiciário”, escolhendo a opção GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, logo em seguida escolhendo a opção (GERAR GUIA/ID). A parte deverá escolher a opção “Estadual” e “primeiro depósito” ou “depósito em continuação” conforme o caso. Esclarecendo que é desnecessário preencher o nº da guia. Preencher os dados e imprimir a guia para pagamento. Providências para o caso de pagamento integral. Efetuado o pagamento integral, abram-se vistas ao advogado/defensor do exequente e, em seguida, ao Ministério Público, quando houver interesse de menores, para que se manifestem sobre a extinção do feito. Caso o exequente compareça em juízo ou peticione informando ter recebido o numerário executado, havendo interesse de menores, abram-se vistas ao Ministério Público para que se manifeste sobre a extinção. Após essas providências, voltem os autos conclusos. Providências para a expedição de alvará no caso de pagamento parcial ou total. Havendo depósito judicial voluntário, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados nos termos desta decisão. Havendo requerimento expresso, deverá ser feita a separação dos valores referentes aos honorários de sucumbência. Lembrando que apenas haverá sucumbência relativa ao cumprimento de sentença, caso o pagamento seja feito após o decurso do prazo estabelecido no art. 523, caput, do CPC. Havendo requerimento expresso e constando dos autos cópia de contrato de prestação de serviços de advocacia, deverá ser feita a separação de valores de honorários contratuais até o limite de 30%. Caso haja previsão contratual de honorários em valor superior, deverá ser feita nova conclusão para apreciação específica. Providências para o caso de não pagamento ou pagamento parcial. Não demonstrado documentalmente nestes autos o pagamento integral no prazo de 15 dias, a dívida toda ou a parte remanescente, conforme o caso, será acrescida multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor total do débito. CASO NÃO HAJA requerimento de penhora via SISBAJUD, deverá ser expedido, de imediato, mandado de penhora e avaliação. Havendo pedido específico, certifique-se para os fins do art. 517 do CPC. Havendo pedido específico penhora via SISBAJUD, proceda-se na forma abaixo. PROVIDÊNCIAS PARA O CASO DE REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS NO CASO DE NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. Nos termos do art. 854 do CPC, a diligência para o bloqueio de numerário deve ser feita independente de NOVA intimação do devedor. Diante disso, determino que o cartório proceda com a tentativa de bloqueio via SISBAJUD do numerário indicado na petição do autor, acrescido de 10% referente a multa (art. 523, §º1 do CPC) e de 10% de honorários sobre o cumprimento de sentença (art. 523§1º do CPC). O cálculo desse acréscimo, por se tratar de simples aritmética, deve ser procedido pelo próprio servidor, certificando no autos. A tentativa deverá ser renovada por repetição programada do sistema por um prazo de 30 dias. No caso de bloqueio parcial. Tramitando o cumprimento de sentença o execução contra pessoa física, se o valor bloqueado não atingir o montante integral e for inferior a 40 salários mínimos, deverão os autos serem conclusos para análise ex officio sobre a penhorabilidade na forma do AgInt no AREsp n. 2.226.631/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. No caso de bloqueio superior. Se a ordem de bloqueio atingir múltiplas contas alcançando montante superior ao que foi determinado, o servidor, de imediato deverá, proceder com a liberação dos valores excedentes, deixando apenas bloqueado uma única conta com o valor integral. Do contraditório previsto no art. 854, §2º do CPC. Efetuado o bloqueio e procedida a liberação de eventuais valores em excesso, antes de proceder com a transferência dos valores para depósito judicial, o cartório deverá proceder com a intimação do devedor por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º do CPC). Alegando, no prazo de 05 dias, a existência alguma das causas de impedimento ao bloqueio (art. 854, §3º do CPC), intime-se o exequente para manifestação no mesmo prazo e, em seguida, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo de 05 dias sem que devedor demonstre a existência dos impedimentos indicados no art. 854, §3º do CPC, deverá ser dada a ordem, via SISBAJUD, para transferência do valores bloqueados para depósito judicial vinculado a este juízo, situação em que se reconhece convertido o bloqueio em penhora, independentemente de qualquer novo termo. Após a determinação de transferência do numerário, faça-se conclusão dos autos para verificação da regularidade dos atos e determinação do pagamento. Jacaraú, 24 de setembro de 2025. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Judson Kildere Nascimento Faheina Juiz de Direito em Substituição INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO - PB12904 RÉU(S): Nome: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: PÇ MIL OITOCENTOS E DEZESSETE, 220, BLOCO B, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-010 Advogados do(a) REU: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - PE25393, SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801495-45.2020.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] AUTOR(S): Nome: JUAREZ CAXIAS DA SILVA Endereço: RUA JOSEFA EUGENIA, S/N, QUADRA 3 LOTE 6, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em que litigam as partes acima indicadas. Alega a parte autora que foi vítima de acidente automobilístico do qual lhe restaram lesões permanentes que lhe causaram a invalidez, requerendo o pagamento de indenização correspondente. Afirma que possui debilidade permanente do membro inferior com sequela de limitação de movimentos de flexão e extensão da perna e pé, resultando em claudicação da marcha e rigidez do tornozelo. Foi juntado aos autos documentos. A perícia foi realizada por perito nomeado por este juízo (Num. 113564621). Ambas as partes se manifestaram sobre a perícia. É o breve relato. Decido. DO MÉRITO Não existem dúvidas no tocante ao fato alegado na inicial, uma vez que não houve produção de prova contrária ao que ali consta. Em contrapartida no laudo médico houve reconhecimento de que o autor foi atendido no dia declarado do acidente, vítima de acidente automobilístico (ID. 36590744). Em que pese a divergência entre as datas do atendimento, a ficha de admissão médica prontifica que a autora foi atendida pelo Complexo Hospitalar de Mangabeira por lesão sofrida em decorrência de acidente de trânsito, conforme atestado pelo médico que atendeu a ocorrência. Portanto, verifica-se que a divergência entre as datas decorreu de mero erro material de digitação. Logo, em análise ao conjunto de documentos contata-se que estes corroboram com pedido inicial, tendo em vista que são legítimos para demonstrar o nexo causal entre o acidente e a lesão. Por outro lado, não seria razoável que a simples divergência entre as datas fosse capaz de invalidar documentos assinados por médicos que atestaram a ocorrência do acidente automobilístico e existência de lesão decorrente dele. Fica solucionada, desta forma, a questão do nexo de casualidade entre os ferimentos sofridos e o acidente automobilístico. Os documentos constantes dos autos comprovam a ocorrência do fato danoso e a promovida não trouxe nada que sugerisse a falsidade das alegações iniciais. Resta, portanto, resolver sobre a extensão dos danos pessoais sofridos pelo autor no acidente. Durante instrução foi feita perícia médica, pelo perito nomeada por este juízo, tendo apresentado exame bem mais detalhado, conforme se percebe no ID. 113564621. Da análise do dano pessoal sofrido. O autor é beneficiário do seguro DPVAT por força de lei. Logo, qualquer dano sofrido em acidente veicular é passível de reparação na forma da Lei n.º 6.194/74. Não há qualquer contraprestação a ser adimplida pelo autor desta ação. Logo é possível desde já determinar que a Seguradora promovida efetue o pagamento requerido. Em todo caso, o valor máximo para o pagamento do seguro DPVAT consta da Lei n.º 11.482/07 e, atualmente, é no montante de R$ 13.500,00 para o caso de morte. Nos termos da Lei existem três causas para justificar o pagamento da indenização: a) morte; b) invalidez permanente e; c) pagamento de despesas médicas. No tocante a invalidez, é importante ressaltar que apenas a invalidez PERMANENTE é passível de indenização. Uma eventual invalidez "temporária" não gera direito ao pagamento de indenização. A invalidez PERMANENTE pode ser total ou parcial. Na hipótese de invalidez PERMANENTE total, ou seja, quando a pessoa fica completamente inválida de forma permanente e insuscetível de amenização, é cabível o pagamento do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei n.º 6.194/74 que é de R$ 13.500,00. No caso de uma invalidez PERMANENTE parcial, o art. 3º, §1º da Lei n.º 6.194/74 estabelece que este tipo de invalidez dever ser subdividido em: completa ou incompleta. A invalidez permanente parcial COMPLETA ocorre quando existe uma perda funcional ou anatômica COMPLETA de uma parte (PARCIAL) do corpo. Assim para o cálculo de pagamento de uma invalidez permanente parcial COMPLETA deve ser utilizada a tabela redutora constante do Anexo da Lei n.º 6.194/74 utilizando os percentuais de redução sobre o sobre o valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei n.º 6.194/74, que é de R$ 13.500,00. Já a invalidez permanente parcial INCOMPLETA ocorre quando a perda funcional ou anatômica daquela parte do corpo não é completa. Nesse caso, a pessoal perdeu uma parte da funcionalidade ou da anatomia daquela parte do corpo. Nesse caso, a perda funcional ou anatômica daquela parte do corpo deve ser graduada em sua repercussão entre: a) grave; b) média; c)leve e d) residual. Cabendo nesse caso, um segundo redutor nos termos do art. 3º, §3º, II da Lei n.º 6.194/74. Temos, então, três estágios para análise da indenização por invalidez. 1 - O valor da indenização para a invalidez permanente total estabelecido no art. 3º, II da Lei n.º 6.194/74 que é de R$ 13.500,00. 2 - O cálculo reduzido para o pagamento da indenização para a invalidez permanente parcial completa, de acordo com a tabela redutora constante do Anexo da Lei n.º 6.194/74, utilizando os percentuais de redução sobre o sobre o valor máximo. 3 - O cálculo de um segundo redutor para o pagamento da indenização para a invalidez permanente parcial incompleta. Assim, na invalidez permanente parcial incompleta a pessoa irá receber 10%, 25%, 50% ou 75% sobre o valor indenização cabível à indenização permanente parcial completa. Explicando a legislação podemos apontar, por exemplo, que a perda funcional completa de uma das mãos é considerada uma invalidez permanente parcial completa e a indenização cabível é calculada mediante uma tabela redutora constante do Anexo da Lei n.º 6.194/74, nesse caso a tabela redutora impõe o pagamento de 70% sobre o valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei n.º 6.194/74, que é de R$ 13.500,00. No entanto, nesse mesmo exemplo, se a perda funcional da mão não for completa, termos uma invalidez permanente parcial incompleta. Nesse exemplo, a perda funcional, que não foi completa, deve ser avaliada em perícia médica para saber se a repercussão da perda funcional foi: a) intensa; b) média; c) leve ou d) residual. Cabendo nesse caso, uma nova redução que pode ser de 10%, 25%, 50% ou 75% sobre o valor indenização cabível à indenização permanente parcial completa de acordo com o nível da repercussão. Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No caso dos autos, consoante a perícia médica realizada no autor (ID. 113564621), foi constada a ocorrência de lesão decorrente de acidente pessoal com veículo automotor, causando lesão no tornozelo direito com repercussão média. Considerando que indenização cabível para a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos tornozelos é de 50% sobre o valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei n.º 6.194/74, que é de R$ 13.500,00, no caso dos autos onde a perda anatômica ou funcional de um dos tornozelos foi incompleta com repercussão média, o valor da indenização cabível é de 50% calculado sobre 25% de R$ 13.500,00. Temos que 25% de R$ 13.500,00 resulta em R$ 3.375,00. Logo 50% de R$ 3.375,00 resulta em R$ 1.687,50. Não resta outra opção, senão o julgamento pela procedência do pedido. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis a espécie, com fundamento na legislação retro mencionada, julgo procedente o pedido inicial condeno a parte promovida a pagar a parte autora a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) referente ao Seguro Obrigatório decorrente de lesão sofrida no tornozelo direito com perda parcial incompleta de repercussão média. Outrossim, o valor da condenação deverá ser corrigido pelo INPC desde a data do fato e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da citação. Condeno a promovida ao pagamento de honorários em favor da parte autora no montante que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Condeno a promovida ao pagamento das custas judiciais. P.R.I. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

18/08/2025, 00:00

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