Cumprimento de sentença 0800107-33.2020.8.15.0061 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800107-33.2020.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de informação

05/12/2025, 10:40

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800107-33.2020.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução/cumprimento de julgado, no qual se verifica que o(a) exequente, apesar de intimado(a), sobre a informação do(a) executado(a) quanto ao cumprimento da obrigação de fazer silenciou a respeito. É consabido que a execução se desenvolve no interesse do credor, cabendo-lhe adotar as medidas necessárias para o regular andamento do feito. A inércia do(a) exequente inviabiliza o prosseguimento do feito, não podendo o juízo da execução providenciar atos de atribuição exclusiva do(a) autor(a). Diante do exposto, determino o arquivamento provisório do presente feito, sem baixa na distribuição, até que haja provocação do(a) exequente ou até o advento do prazo prescricional. Arquivem-se. Publicação eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

12/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 06:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 06:26

Determinado o arquivamento

10/11/2025, 13:41

Conclusos para despacho

10/11/2025, 08:33

Juntada de Certidão

05/11/2025, 09:32

Decorrido prazo de JOSICLEIDE DOS SANTOS ALVES RODRIGUES em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:41

Publicado Despacho em 17/10/2025.

17/10/2025, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800107-33.2020.8.15.0061 DESPACHO Vistos etc. Acerca do informado na petição, ciência à parte exequente para, querendo, manifestar o que entender de direito. Prazo 10 dias. Publicação eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 13:39

Documentos

Decisão

•22/03/2020, 13:10

Despacho

•27/01/2021, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800107-33.2020.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado pela exequente nos autos do cumprimento de sentença, para que o executado seja compelido a adotar providências perante a instituição financeira (Caixa Econômica Federal), no sentido de excluir o nome da exequente dos cadastros de inadimplentes, vinculados ao contrato de financiamento do imóvel objeto da partilha. Alega a exequente que, embora a sentença tenha atribuído exclusivamente ao executado a responsabilidade pelo adimplemento do financiamento desde julho de 2019, continua sofrendo restrições em seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento do referido contrato. Informa ainda que a Caixa condicionou a exclusão à apresentação de documentos e comparecimento do executado, o qual, embora tenha se comprometido a fazê-lo, permaneceu inerte. Por sua vez, o executado manifestou-se alegando que a sentença não o obrigou expressamente a adotar providências para retirada do nome da exequente dos cadastros restritivos, afirmando que vem arcando com o pagamento das parcelas e que não detém mais acesso ao contrato nem reside no imóvel. DECIDO. A sentença exarada nestes autos (ID 46315521) foi clara ao atribuir exclusivamente ao executado a obrigação pelo pagamento integral das parcelas do financiamento do imóvel, a partir da separação de fato (julho de 2019), em razão de ter permanecido no bem partilhado. Embora não tenha sido imposta expressamente a obrigação de diligenciar junto à instituição financeira, trata-se de obrigação de fazer implícita, decorrente da atribuição exclusiva da dívida ao executado, que assume, a partir do marco estabelecido na decisão, a responsabilidade plena pela relação jurídica contratual com a CEF. Assim, o inadimplemento das parcelas, a manutenção do nome da exequente em cadastros restritivos e a ausência de diligência por parte do executado configuram descumprimento parcial da obrigação imposta judicialmente. Neste sentido, a efetividade da sentença exige conduta ativa do executado, no sentido de promover a exclusão da exequente do contrato, apresentando os documentos necessários e comparecendo à agência bancária, sem o que não há como se concretizar a desoneração determinada na sentença. O §1º do art. 536 do CPC autoriza o juiz a determinar as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer, inclusive sob pena de multa. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 536, §1º, e 139, IV, do CPC, DEFIRO o pedido da exequente e: DETERMINO A INTIMAÇÃO DO executado JOSÉ CRISTIANO DE AZEVEDO RODRIGUES, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (QUINZE) dias, adote as providências necessárias perante a Caixa Econômica Federal, inclusive comparecendo à agência indicada e fornecendo os documentos exigidos, visando à exclusão do nome da exequente do contrato de financiamento e dos cadastros de inadimplentes. ADVERTÊNCIA: o descumprimento injustificado ensejará a imposição de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a 30 dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas mais gravosas. Publicação eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSICLEIDE DOS SANTOS ALVES RODRIGUES em 04/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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